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Doc. ADM Direito 525.2670.0928.8188

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA CONDUTAS COMISSIVAS E OMISSIVAS ESPECÍFICAS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO

ESQUECIMENTO DE AGULHA DURANTE A REALIZAÇÃO DA ANESTESIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. LAUDO PERICIAL TAXATIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA REALIZADA COM A TÉCNICA ANESTÉSICA RAQUIDIANA E O PROCESSO CRÔNICO DE PIORA NAS ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DISCAIS PRESENTES NA COLUNA DO AUTOR. EXAMES REALIZADOS AO LONGO DOS ANOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR SOFRE DE PROCESSO DEGENERATIVO DA COLUNA LOMBAR. ÚLTIMA RADIOGRAFIA REALIZADA PELO AUTOR, A PEDIDO DO PERITO JUDICIAL, QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE FRAGMENTO METÁLICO OU CORPO ESTRANHO NA REGIÃO LOMBAR. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO E O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO HOSPITAL MUNICIPAL. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO IMPLEMENTADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 412.0498.3791.4267

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sente

nça que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor alega ter colidido com o veículo da ré, que teria realizado manobra de conversão sem sinalização e em local proibido, resultando em fratura e afastamento do trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber de quem é a responsabilidade pela ocorrência de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade pela colisão foi atribuída exclusivamente ao autor, que não manteve distância segura do veículo à sua frente, violando normas de segurança no trânsito.3.2. O conjunto probatório foi considerado escasso, sem boletim de ocorrência, testemunhas ou imagens que comprovassem a dinâmica do acidente.3.3. As alegações do autor sobre a manobra da ré foram contraditórias com o narrado na petição inicial.3.4. A manobra de conversão para ingresso em estabelecimento comercial foi realizada de forma adequada, sem imprudência, e em conformidade com a legislação de trânsito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a r. sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil em acidentes de trânsito recai sobre o condutor que não mantém distância segura do veículo à sua frente, sendo a presunção de culpa relativa e podendo ser afastada apenas com provas robustas que demonstrem a culpa de outro motorista._________Jurisprudência relevante citada:EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027665-40.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 23.09.2023TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006002-11.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 744.1421.4799.2722

3 - TJPR Direito Civil. Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença anulada. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a lide.

Processo devidamente instruído. Causa madura. Mérito. Descontos indevidos de contribuição sindical em benefício previdenciário. Documento apresentado insuficiente para comprovar a filiação a associação. Assinatura digital divergente. Ausência de comprovação da contratação. Irregularidade na cobrança. Restituição dos valores indevidamente descontados. Apuração em cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Cobrança indevida que atingiu a verba alimentar. Quantum que deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em virtude da incompetência do Juizado Especial Cível.1.2. Em razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença de origem, para o fim de reconhecer a desnecessidade de prova pericial e analisar o mérito dos autos, julgando procedente os pedidos iniciais.1.3. Sem contrarrazões.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a desnecessidade de produção de prova pericial e, caso o Juizado Especial Cível seja competente para processar e julgar a demanda; (ii) verificar se há irregularidade nos descontos dos valores à título de Contribuição ANDDAP realizados diretamente no benefício previdenciário pela empresa ré; (iii) analisar se existe a possibilidade de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iv) o cabimento de indenização por dano moral em decorrência da situação vivenciada.III. Razões de decidir3.1. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença deve ser anulada.3.2. No caso, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a lide, tendo em vista que desnecessário a produção de prova pericial.3.3. O processo está devidamente instruído e apto a julgamento, sendo incabível o retorno dos autos à origem.3.4. O conjunto probatório indica que a empresa ré procedeu os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora.3.5. Verifica-se que a parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a filiação a associação, de modo que não desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II.3.6. Assim, resta evidente a irregularidade dos descontos mensais dos valores a título de contribuição ANDDAP realizado pela ré, devendo ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes.3.7. A restituição deve se dar em relação a todos os valores cobrados indevidamente até a efetiva cessação dos descontos, por meio de apuração em cumprimento de sentença. 3.8. Os descontos realizados mensalmente, sem a devida autorização da autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais.3.9. Arbitra-se o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.10. A sentença de origem deve ser anulada e os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes, para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança, determinar a restituição dos valores indevidamente descontados e condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 591.8314.1452.9286

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. transporte aéreo nacional. ação de indenização por danos materiais e morais. pedido de majoração do dano moral. quantum fixado em conformidade com as peculiaridades do caso e de acordo com os pr

incípios da razoabilidade e proporcionalidade. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 603.7328.4547.6575

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. DESCONTO INDEVIDO POSTERIOR À QUITAÇÃO. NECESSIDA DE CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENT

E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando desconto indevido de parcela após a portabilidade de contrato de empréstimo consignado.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a instituição ré à devolução em dobro do valor descontado indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. Irresignado, o réu interpôs recurso, alegando regularidade da cobrança e inexistência de dano material indenizável, requerendo, subsidiariamente, a restituição em forma simples e a aplicação da taxa Selic aos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve desconto indevido após a quitação do contrato; (ii) saber se é devida a devolução em dobro do valor descontado; (Iii) saber se devem ser ajustados os critérios de atualização monetária e juros de mora sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A quitação do contrato de empréstimo consignado ocorreu em 27/08/2024, conforme documentos constantes nos autos, de modo que o desconto realizado posteriormente, em setembro de 2024, foi indevido.6. A cobrança indevida, após a quitação contratual, atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a devolução em dobro do valor cobrado, ante a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.7. A jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ), estabelece que a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor.8. Quanto aos consectários legais, merece acolhida a pretensão recursal para adequar os parâmetros de correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o valor da condenação por danos materiais, mantendo-se, no mais, a sentença de procedência.... ()

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Doc. ADM Direito 701.0658.8496.5372

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 675.3734.7463.7510

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por GISELE e TIFANY contra sentença que as condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 1kg (um quilograma) de haxixe durante abordagem policial. As apelantes arguiram nulidades, requereram a absolvição por ausência de provas, a desclassificação do crime e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o processo padece de nulidade, a condenação das apelantes é correta e, se as penas aplicadas foram adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial é considerada lícita quando há fundada suspeita, caracterizada por comportamentos atípicos dos abordados, como mudança repentina de direção ao avistar a viatura, que justifiquem a realização da busca pessoal e a apreensão de substâncias ilícitas. 4. A abordagem policial foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita devido ao comportamento atípico das rés ao avistarem a viatura. 5. A confissão informal obtida durante abordagem policial não exige advertência prévia do direito ao silêncio, sendo exigível apenas em interrogatórios formais. 6. Não houve quebra da cadeia de custódia quanto à extração de dados do aparelho celular, inexistindo indícios de adulteração ou prejuízo à defesa. 7. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo confissões e depoimentos de policiais. 8. A quantidade e a natureza da droga apreendida (1kg de haxixe) justificam a exasperação da pena-base, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 42. 9. A fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal é proporcional e está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 10. A causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser aplicada em seu patamar máximo, considerando que a ré é primária e possui bons antecedentes. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso 1 conhecido e dado parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa. 12. Recurso 2 conhecido e negado provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIII; CP, arts. 33, caput, e 59; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 42; Lei 13.964/2019, art. 158-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC 614.339, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2021; STJ, AgRg no HC 829.138, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, REsp 1.887.511, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 01.07.2021; STJ, AgRg no HC 771.217, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2024; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 968.1285.7871.4524

8 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENARA O ESTADO DO PARANÁ A PAGAR PARCELAS DE FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ADOÇÃO DA TR COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO DESSE INDEXADOR SEJA FUTURAMENTE SUSCITADO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, § 5º DO ART. 525). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

   1. Ao interpor o recurso inominado, cabia ao Estado, além de impugnar o comando da sentença que reconhecera a nulidade dos contratos temporários de trabalho, ter questionado o capítulo decisório que fixou o indexador de correção monetária. Não o fazendo, não se pode reputar omisso o acórdão embargado: se omissão houve, deve ela ser debitada à própria parte embargante, a quem cabia expor nas razões recursais os fundamentos pelos quais a sentença mereceria reforma; não, porém, a esta Turma, que se limitou a julgar o recurso nos limites das matérias que lhe foram devolvidas pelas partes. Acresce que o, I do § 1º do CPC, art. 1.022 deve ser aplicado à luz do art. 489, § 1º, VI, do mesmo Diploma. Aí se prevê que o vício da fundamentação se verificará quando o órgão judicial «deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento». Vale dizer, não tendo o Estado invocado o precedente vinculante ao interpor o recurso inominado, não lhe é dado em embargos declaratórios queixar-se de vício de fundamentação da prestação jurisdicional que lhe foi entregue. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.2. Não obstante, como os parâmetros de atualização dos créditos de FGTS foram fixados em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5090), poderá o ente devedor suscitá-los em impugnação ao cumprimento de sentença, caso a parte exequente não os observe em seus cálculos (CPC, § 5º do art. 525).     3. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 123.8868.1202.4118

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO A VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Recurso inominado parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de indenização por danos materiais, por ilegitimidade ativa, e julgou improcedentes os pedidos de lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito. O recorrente sustenta nulidade da sentença por suposta contradição entre a extinção parcial e o julgamento de mérito dos demais pedidos, a ocorrência de preclusão pro judicato da decisão saneadora que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como a existência de legitimidade ativa para pleitear danos materiais em razão do regime de comunhão parcial de bens com sua esposa, sócia da empresa proprietária do veículo, além de requerer a aplicação da teoria da causa madura e a reforma da sentença quanto aos demais pedidos indenizatórios.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recorrente possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de dano causado a veículo pertencente a pessoa jurídica diversa; (ii) saber se houve nulidade da sentença em razão da alegada preclusão pro judicato da decisão saneadora que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa; e (iii) saber se são devidos lucros cessantes e indenização por danos morais em razão do acidente de trânsito narrado na inicial.III. Razões de decidir3. O veículo danificado pertence à pessoa jurídica diversa do recorrente, titular do patrimônio atingido. O autor, mero condutor do veículo, não demonstrou ser proprietário do bem, sócio da empresa ou possuir autorização para pleitear, em nome próprio, direito patrimonial de terceiro, incidindo a regra do CPC, art. 18.4. A legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição.5. A alegação de legitimidade ativa baseada no regime de comunhão parcial de bens foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal.6. Os lucros cessantes não foram comprovados, pois os documentos juntados estão em nome de pessoa jurídica diversa, sem demonstração de vínculo econômico com o recorrente ou prova do prejuízo alegado.7. O dano moral não se caracteriza diante da ausência de lesão a direitos da personalidade ou circunstância excepcional decorrente do acidente.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 373, I, 485, VI e §3º, 1.013, §1º, e 1.014; CC, arts. 884 e 1.052; Lei 9.099/95, arts. 1º e 55.Jurisprudência relevante citada: não se aplica. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de motorista que buscava indenização após acidente de trânsito. Ele pediu reparação por danos ao veículo, lucros cessantes e danos morais. A sentença havia extinguido parte do processo por entender que o autor não tinha legitimidade para pedir reparação pelos danos ao veículo, que pertence a uma empresa, e julgou improcedentes os demais pedidos.Ao analisar o recurso, a Turma concluiu que o requerente era apenas o condutor do veículo e não demonstrou ser proprietário do bem, sócio da empresa ou ter autorização para pedir indenização em nome da pessoa jurídica. Por isso, manteve a extinção do pedido de danos materiais por ilegitimidade ativa. Também entendeu que não houve prova de prejuízo financeiro nem de dano moral decorrente do acidente.Assim, o recurso foi apenas parcialmente conhecido e, na parte analisada, desprovido, mantendo-se a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 564.7058.6236.2030

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA/DEVEDORA - APELAÇÃO 01 - RECURSO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PEÇA RECURSAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO SELECIONADO COMO APELAÇÃO NO SISTEMA, PORÉM SEU CONTEÚDO É INEQUIVOCAMENTE DE CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO - APELAÇÃO 02 - RECURSO DA CONSUMIDORA: (I) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REESTABELECIMENTO - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS LITIGADOS - (II) TARIFAS ADMINISTRATIVAS - (II.a) TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA LEGÍTIMA - (II.b) TARIFA DE REGISTRO - TEMA 958, 1STJ - REGISTRO EXIGÊNCIA LEGAL - SÚMULA 73, 1TJPR - COBRANÇA LEGÍTIMA - (II.c) TARIFA DE AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA LEGÍTIMA - (III) COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - (IV) VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS - BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO - NÃO IDENTIFICADAS VIOLAÇÕES - INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO, OBJETIVO E FIRMADO - DEVIDAMENTE INFORMADOS TODOS OS VALORES COBRADOS - (V) RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA RECONHECIDA EM SENTENÇA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, 80% APELANTE 02 E 20% APELANTE 01.

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Doc. ADM Direito 543.8241.4221.4797

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO, DE PLANO, DE PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ERROR IN PROCEDENDO. ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR O PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença de Ação Monitória, que indeferiu, de plano, a penhora de 15% da aposentadoria dos executados.II. Questão em discussão2. Discute-se a admissibilidade da penhora de proventos de aposentadoria para pagamento do débito. III. Razões de decidir3. A regra de impenhorabilidade de salário e aposentadoria pode ser mitigada quando demonstrado que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Teoria do Mínimo Existencial).4. No caso, a penhora foi indeferida de plano pelo juízo de primeiro grau, sem prévia intimação da parte executada para demonstrar, mediante prova documental, o impacto da penhora sobre sua subsistência, incorrendo em error in procedendo.5. É ônus do devedor comprovar o prejuízo à sua subsistência digna, não podendo o juízo a quo, com fundamento em critérios objetivos, indeferir de plano a penhora parcial sem analisar as particularidades do caso concreto.6. A decisão deve ser cassada, de ofício, com retorno dos autos à origem para intimação dos executados para comprovarem eventual comprometimento de sua subsistência em razão do pedido de penhora de percentual de sua aposentadoria.IV. Dispositivo 7. Recurso prejudicado. Decretação, de ofício, da nulidade da decisão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC, arts. 833, IV e §2º; 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/10/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0027786-95.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 28.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 122.5177.8251.7221

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES NA PENA NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.

I. Caso em exame1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos, que condenou os réus pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o mesmo fim. Ao apelante 1, a pena foi fixada em 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.920 (mil novecentos e vinte) dias-multa. Ao apelante 2, a reprimenda resultou em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.320 (mil trezentos e vinte) dias-multa.1.2. A defesa do apelante 1 busca a absolvição de ambos os crimes, com espeque no, VII do CPP, art. 386. Aponta a ocorrência de bis in idem na primeira e na segunda fases da dosimetria da pena. Pede o decote da valoração negativa do aspecto da quantidade e natureza da droga, a retificação da medida de acréscimo da basilar, o abrandamento do regime prisional e a fixação dos honorários advocatícios.1.3. A defesa do apelante 2 almeja a absolvição do ilícito de associação para o tráfico de drogas, por insuficiência de provas, e o reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado, no patamar máximo de 2/3 (dois terços).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver os réus do delito de associação para o tráfico e, somente o apelante 1, do crime de narcotráfico; (ii) se há bis in idem na primeira e segunda etapas devido ao emprego da mesma condenação para configurar o vetor dos antecedentes e agravante da reincidência; (iii) se é correta a ponderação desfavorável da quantidade e da natureza da droga; (iv) se a medida de aumento da basilar pode ser alterada; (v) se o grau de elevação decorrente da multirreincidência foi corretamente estipulado; (vi) se o apelante 2 faz jus à minorante do tráfico privilegiado.; (vii) se é viável alterar o regime prisional. III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de droga e de associação para o mesmo fim foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, relatório de aparelho celular; auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.2. Não é possível absolver o apelante 1 do delito de narcotráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), porque as circunstâncias do caso, como o conteúdo das conversas por aplicativo e a apreensão de 1.488 kg (um quilo e quatrocentos e oitenta e oito gramas) de maconha, evidenciam a incursão delituosa.3.3. O contexto do flagrante e os demais elementos probatórios, como os depoimentos policiais e o exame dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular apreendido, demonstraram que os réus atuavam de modo estável e permanente na comercialização de entorpecentes e dividiam atribuições. O apelante 2 guardava os tóxicos em sua residência e os repassava onerosamente quando ordenado pelo apelante 1, o qual lhe pagava um valor mensal para custear o armazenamento da droga.3.4. A expressiva quantidade de substância ilícita apreendida, 1.488 kg (um quilo e quatrocentos e oitenta e oito gramas) de maconha, autoriza o recrudescimento da pena-base, porquanto extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.5. A ausência de motivação específica para a parcela empregada no aumento da reprimenda basilar autoriza a sua retificação para 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, consoante a orientação da Corte Superior. Por não se cuidar de circunstância de caráter exclusivamente pessoal, estende-se a providência ao apelante 2, à luz do CPP, art. 580.3.6. Não há bis in idem no reconhecimento do vetor dos antecedentes e da agravante reincidência, uma vez que foram utilizadas condenações imutáveis distintas nas respectivas etapas do cálculo dosimétrico.3.7. Ao apelante 1, por ter sido a recidiva caracterizada por 2 (dois) títulos condenatórios anteriores, em vista à jurisprudência sobre a matéria e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a respectiva fração de aumento foi alterada para 1/5 (um quinto).3.8. A condenação pelo crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35 e a comprovação da habitualidade delitiva do apelante 2 impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado, pois não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da referida legislação. 3.9. As penas definitivas foram estipuladas em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, quantum que demanda a fixação do regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’).3.10. Arbitra-se verba honorária à defensora dativa do apelante 1 pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena imposta. Recurso (2) conhecido e desprovido, com redução da reprimenda, a teor do CPP, art. 580._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘a’, 69; CPP, arts. 386, VII, e 580; e Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 27.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020201-18.2021.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 10.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, Tema Repetitivo 585, Terceira Seção; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.10.2021; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 03.02.2025.... ()

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