1 - TJPR
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. ESSENCIALIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exameAção de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, julgada procedente pelo Juízo de origem, com consolidação da propriedade do veículo em favor da credora .II - Questões em discussão(i) Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e oral.(ii) Se a constituição em mora do devedor fiduciário foi válida.(iii) Se a capitalização de juros, os encargos remuneratórios e moratórios e demais cláusulas contratuais são abusivas.(iv) Se a essencialidade do bem para a atividade econômica do devedor afasta a busca e apreensão ou impede a consolidação da posse.(v) Se é necessária avaliação prévia do veículo antes de sua alienação pelo credor fiduciário.III - Razões de decidir(i) O indeferimento da prova pericial e oral é legítimo quando a controvérsia pode ser solucionada mediante análise dos documentos e envolve matéria predominantemente de direito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.(ii) A mora foi validamente constituída, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, sendo suficiente o envio para a comprovação da mora, conforme o art. 2º, § 2º, e o Decreto-lei 911/1969, art. 3º e o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1132.(iii) A capitalização de juros é admissível quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme a Súmula 541/STJ. O contrato prevê capitalização e dispõe expressamente sobre a taxa de juros remuneratórios incidente. Não há demonstração de abusividade, nem alegação específica sobre redução à média de mercado. Os encargos de inadimplência foram pactuados de forma compatível com a legislação aplicável.(iv) A essencialidade do veículo para o exercício da atividade econômica do devedor não impede a busca e apreensão nem afasta a consolidação da posse, inexistindo previsão legal que permita essa mitigação no âmbito do Decreto-lei 911/69.(v) O Decreto-lei 911/69 autoriza a venda do bem independentemente de avaliação, salvo se houver disposição contratual diversa, o que não ocorre no caso concreto, sendo desnecessária a avaliação prévia.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: A constituição da mora é válida quando comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual; é legítima a capitalização de juros expressamente pactuada; a essencialidade do bem não impede a busca e apreensão nem afasta a consolidação da posse; e a avaliação prévia do veículo somente é exigível quando prevista no contrato.Atos normativos: Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 1º; CPC/2015, art. 370, parágrafo único, e art. 330, § 2º; CDC, art. 52, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, III.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0011681-26.2022.8.16.0017; TJPR, Apelação 0010293-68.2024.8.16.0001; TJPR, Apelação 0004452-69.2022.8.16.0193; TJPR, Apelação 0001006-74.2019.8.16.0157.
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