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Doc. ADM Direito 809.4444.8056.9311

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VÍCIO NO PRODUTO. PRÓTESE MAMÁRIA. RUPTURA DO IMPLANTE. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FOTOS E LAUDO MÉDICO. PARTE RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE OUTRO

MOTIVO QUE AFASTASSE A RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE. DEVER DE INDENIZAR. NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM OS GASTOS COM A NOVA CIRURGIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 849.5133.8252.7216

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - COMPETÊNCIA DECLINADA SOB A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO OUTRO JUÍZO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO MESMO CONTRATO - PROCESSO QUE FOI

EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOVA AÇÃO AJUIZADA COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, REFERENTE A OUTRAS PARCELAS INADIMPLIDAS PELA RÉ - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 286, INC. II, DO CPC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.

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Doc. ADM Direito 486.0494.7273.5287

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Câmara Criminal que negou provimento à apelação criminal, indeferindo pedido de restituição de veículo apreendido. A embargante alega omissões e contradições no julgado, requerendo o saneamento dos vícios e o prequestionamento das questões discutidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a restituição de veículo apreendido.III. Razões de decidir3. Não se verificam as omissões ou contradições apontadas nos embargos. Todas as questões apontadas foram expressamente enfrentadas pelo acórdão embargado.4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão das provas, sendo inadequados para mero inconformismo com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou inconformismo com a decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos fundamentos do acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 204.9588.5192.8961

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de conta corrente, declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados sob a alegação de fraude na abertura de conta bancária e de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e das contratações que deram origem ao débito impugnado; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes enseja o dever de indenizar por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4.  Consta dos autos que a autora tomou conhecimento da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes em razão de débito vinculado à instituição financeira ré, no valor de R$ 138,89, com vencimento em 24.04.2024 e negativação realizada em 10.05.2024 (mov. 1.6). 5. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a instituição financeira não produziu prova suficiente quanto a regularidade da abertura da conta corrente e das contratações impugnadas, haja vista que as fotografias utilizadas para validação biométrica não apresentam metadados ou elementos técnicos que permitam aferir sua autenticidade e integridade. 6. Somam-se a isso a divergência entre a fotografia apresentada para a abertura da conta e o padrão utilizado para contratação, bem como a entrega do cartão de crédito em endereço situado em município diverso daquele informado pela autora. Tais circunstâncias constituem indícios consistentes de que a abertura da conta e as contratações decorreram de fraude. 7. Assim, tem-se que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e eventuais débitos, impondo-se, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da ilicitude da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 8. Nesse sentido, cumpre destacar que o dano moral decorrente da manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica, conforme entendimento pacificado pelo STJ (STJ, AgRg no Ag 1.379.761, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 2/2/2011) - . 9. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia compatível com a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os parâmetros adotados por esta 5ª Turma Recursal em casos semelhantes. IV) DISPOSITIVO  10. Recurso conhecido provido. Sentença reformada.  ... ()

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