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Doc. ADM Direito 523.1849.0745.9139

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. «Ação de indenização por dano material e ressarcimento». Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. competência da Justiç

a Estadual e prescrição. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. visando à reforma de decisão saneadora que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep, reconhecendo, ademais, a legitimidade passiva do banco e a competência da Justiça Estadual para a ação, bem como deliberou pela aplicação do CDC, invertendo o ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo de demanda em que se discute alegado desfalque de valores depositados em conta individualizada do Pasep; (ii) a pretensão de ressarcimento está prescrita, após a definição da data da ciência inequívoca dos desfalques; e (iii) se cabível no caso a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. Conforme definiu a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.150), «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa».4. No caso, estando o processo limitado a discutir os limites da gestão da conta individualizada do Pasep pelo banco réu, nenhuma dúvida há da competência da Justiça Estadual para o processo.5. Prescrição. Prazo decenal, na forma do previsto no CCB, art. 205, a contar da data de conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular. Entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150.6. Na hipótese, o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores em conta pelo autor, por força de sua aposentadoria, ocorrido em 11/3/1998, momento em que teve plena informação sobre o saldo disponível e poderia discutir ou questionar a sua evolução.7. Irrelevância, para a conclusão da prescrição, do conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao seu direito. Incidência na hipótese da teoria da actio nata, em sua vertente objetiva.8. Com efeito, ajuizada a ação apenas em 27/7/2024, resta configurada a prescrição da pretensão indenizatória, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II). 9. Discussão remanescente sobre a prova prejudicada.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a prescrição da ação e, nesse sentido, decretar a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CF/88, art. 109, I; Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 13/9/2023 (Tema 1.150); TJPR - Apelação Cível 0054854-41.2024.8.16.0014, Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 17/3/2025; TJPR, Apelação Cível 0001615-05.2024.8.16.0053, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, 14ª Câmara Cível, j. 08/5/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 221.7279.5259.9146

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA DIGITAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES VIA PIX. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 839.3096.5170.9998

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A PROTESTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais, em razão de débito alegadamente indevido, relacionado a compra de mercadorias que foi cancelada devido à devolução dos produtos. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais deve ser reformada em razão da alegação de devolução de mercadorias e protesto indevido.III. Razões de decidir3. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, I, não demonstrando os fatos constitutivos de seu direito.4. As notas fiscais de devolução apresentadas pela autora foram emitidas em data anterior à compra, o que contradiz sua narrativa.5. As mensagens trocadas entre as partes não demonstram os fatos alegados.6. A sentença de improcedência foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência do pedido, conforme o disposto no CPC, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 529.9685.0348.3162

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS TRATADAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NOS FATOS ARTICULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NOS AUTOS EM APENSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DEVIDAMENTE OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Execução de Título Extrajudicial, que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade e aplicou multa de 3% (três por cento) sobre o valor da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é possível conhecer da Exceção de Pré-Executividade apresentada e se os autos se encontram em condições de imediato julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a agravante sustente se tratar de nulidade por inexigibilidade do título, observa-se que as alegações deduzidas estão intrinsecamente vinculadas à análise de pagamentos efetuados, imputação de parcelas, suposta inexistência de mora e consequências sobre o vencimento antecipado da obrigação, matérias que já foram suscitadas nos autos em apenso de Embargos à Execução 14594-27.2025.8.16.0194, os quais se encontram pendentes de solução definitiva.4. Considerando que as mesmas relações obrigacionais e fatos subjacentes já foram objeto de impugnação nos Embargos à Execução, nos quais a parte agravante discute excesso de execução e adimplemento parcial da dívida, evidencia-se que se operou o fenômeno da preclusão consumativa.5. Ainda que se alegue distinção formal entre os pedidos - de reconhecimento de excesso nos Embargos à Execução e de declaração de inexigibilidade do título por simples petição nos autos executivos -, ao assim proceder, não há como olvidar o comportamento contraditório da recorrente, notadamente porque articulou sua defesa pelo reconhecimento do excesso, o que implica considerar, necessariamente, que reputou como válido, naquele momento, o prosseguimento do feito executivo, ainda que com a necessidade de parcial modificação do montante exequendo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: Não se admite a apresentação de Exceção de Pré-Executividade para análise de questões que já foram objeto de impugnação em Embargos à Execução.... ()

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Doc. ADM Direito 177.3597.0703.2798

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO DESTINADA À PROTEÇÃO DE CARGA DE TERCEIROS E FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA OU ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. 2. MÉRITO. DANOS À CARGA DE RAÇÃO ANIMAL DECORRENTES DE MOLHADURA POR ÁGUA DA CHUVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO ABERTO. UTILIZAÇÃO DE LONA INADEQUADA, COM FUROS E REMENDOS. CONSTATAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O LAUDO DE VISTORIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE EXIGIA PROTEÇÃO ADEQUADA DA MERCADORIA. AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO. arts. 757, 768 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. CONTRATANTE ASSESSORADA POR CORRETOR DE SEGUROS. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5123.3025.6725

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. IDENTIFICAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, com consolidação da propriedade do bem em favor do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a incidência do CDC à relação contratual; (ii) verificar a suficiência da constituição em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor; (iii) verificar adequação do rito especial da busca e apreensão diante da alegada ausência de descrição completa do bem no instrumento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, por força da Súmula 297/STJ, reconhecendo-se a vulnerabilidade técnica e informacional do correntista nas relações bancárias. III.II. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não constitui consequência automática do reconhecimento da relação de consumo, sendo dispensável quando a solução da controvérsia prescinde de dilação probatória. III.III. Conforme aforismo fixado pelo Tema 1.132, do STJ, a expedição de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição do devedor em mora. III.IV. Os arts. 1.362 do Código Civil e 1º do Decreto-lei 911/1969 exigem a presença de elementos aptos à individualização do bem dado em garantia fiduciária, não impondo rol taxativo de informações nem formalismo excessivo, reputando-se satisfeito o requisito legal quando o conjunto documental permite a identificação inequívoca do objeto da garantia. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 927, III; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 1.362; Decreto-lei 911/1969, art. 1º. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012370-02.2024.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -  J. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 297.9115.7736.8872

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TEMA 439/STF). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À PARIDADE, ÔNUS PROBATÓRIO E APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA E REFORMA DO JULGADO. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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