I. CASO EM EXAME 1. Trata de Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Maringá e por Almeri Pedro de Carvalho nos autos de embargos à execução fiscal, onde o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse de agir. A decisão condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Existem duas questões em discussão: (i) verificar caso ocorreu violação ao princípio da dialeticidade na apelação adesiva; e (ii) analisar sobre os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos à luz do princípio da causalidade, diante da perda superveniente do objeto dos embargos e da inadequação da via eleita para o pedido indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adesivo impugnou de forma específica a fundamentação da sentença, razão pela qual se rejeita a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 4. O art. 85, §10, do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ determinam que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, a definição do ônus sucumbencial deve observar o princípio da causalidade.5. A coexistência de execução fiscal e ação civil pública não caracteriza litispendência, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§1º a 3º, do CPC, inexistindo identidade de partes em razão da legitimidade concorrente entre Ministério Público e Fazenda Pública. 6. A extinção do pedido indenizatório por inadequação da via eleita evidencia falta de interesse processual, impondo, a distribuição proporcional da sucumbência.7. A sentença deve ser mantida quanto à proporcionalidade na fixação dos honorários, reconhecida a sucumbência recíproca em observância ao princípio da causalidade, aplicável tanto à cobrança prematura quanto ao pedido indenizatório inadequadamente formulado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e não providos.Tese de julgamento: o recurso que enfrenta especificamente os fundamentos da sentença não viola o princípio da dialeticidade; a distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos sem resolução do mérito, deve observar o princípio da causalidade, competindo a cada parte responder proporcionalmente pela parcela que deu causa ao processo; a inadequação da via eleita para pedido indenizatório enseja sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º, I, 10 e 11; art. 86, caput e parágrafo único; art. 98, §3º; art. 337, §§1º a 3º; art. 485, VI; art. 1.007, §1º; art. 932, III; Código Civil, art. 114Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 0003071-92.2024.8.16.0019 - 4ª Câmara Cível; TJPR - Acórdão/TJPR - 4ª Câmara Cível; TJPR - 0003244-98.2023.8.16.0101 - 4ª Câmara Cível; TJPR - Acórdão/TJPR - 3ª Câmara Cível; TJPR - 0006045-74.2024.8.16.0190 - 2ª Câmara Cível; TJPR - 0056114-98.2024.8.16.0000 - 4ª Câmara Cível; TJPR - 0005115-02.2024.8.16.0014 - 4ª Câmara Cível; TJPR - Acórdão/TJPR - 3ª Câmara Cível; TJPR - 0034762-27.2024.8.16.0019 - 4ª Câmara Cível; TJPR - Acórdão/TJPR - 13ª Câmara Cível; TJPR - Acórdão/TJPR - 13ª Câmara Cível; TJPR - 0023469-37.2022.8.16.0017 - 14ª Câmara Cível; TJPR - 0108846-56.2024.8.16.0000 - 18ª Câmara Cível.... ()
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