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Doc. ADM Direito 288.2096.7280.2293

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. DOCUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ - . TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES NÃO EXCESSIVOS. TEMA 958/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a legalidade da contratação e afastando a alegação de abusividade dos encargos pactuados. 2. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a aplicação do CDC, com pedido de inversão do ônus da prova, bem como a abusividade das cobranças de seguro prestamista e de tarifas bancárias, requerendo a nulidade das cláusulas impugnadas e a restituição em dobro dos valores pagos. 3. A parte ré, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova na relação contratual em exame, já apreciada em agravo de instrumento e se são abusivas as cobranças de seguro prestamista, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem. III. Razões de decidir: 5. O pedido de inversão do ônus da prova não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a matéria já foi definitivamente apreciada em agravo de instrumento anteriormente julgado pelo Tribunal, que reconheceu a suficiência do conjunto probatório existente nos autos. 6. O interesse recursal exige utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido, inexistentes quando a renovação da insurgência não possui aptidão para gerar resultado útil à parte recorrente. 7. No mérito, a relação jurídica é regida pelo CDC, o que não implica presunção automática de abusividade das cláusulas contratuais, permanecendo com o consumidor o ônus mínimo de demonstrar a irregularidade das cobranças. 8. Quanto ao seguro prestamista, o STJ, no julgamento do Tema 972, firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando venda casada apenas quando demonstrada a imposição da contratação. 9. No caso, restou comprovado que a contratação do seguro ocorreu de forma facultativa, em instrumento apartado, com assinatura da contratante, inexistindo prova de condicionamento da concessão do crédito à contratação do seguro. 10. No que se refere à tarifa de registro do contrato e à tarifa de avaliação do bem, o STJ, no Tema 958, reconheceu a validade dessas cobranças, desde que haja efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. 11. Nos autos, ficou demonstrada a realização da vistoria do bem e o efetivo registro do contrato junto ao órgão competente, bem como que os valores cobrados não se mostram discrepantes da média de mercado. 12. Inexistindo abusividade contratual ou irregularidade nas cobranças, afasta-se a pretensão de repetição do indébito, uma vez que os encargos decorrem de serviços efetivamente prestados e de cláusulas válidas. IV. Dispositivo e tese: 13. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista quando demonstrada sua facultatividade, em instrumento autônomo, com liberdade de escolha do consumidor, bem como são lícitas as cobranças de tarifa de registro do contrato e de tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e inexistente onerosidade excessiva, nos termos dos Temas 958 e 972 do STJ.»... ()

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