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Doc. ADM Direito 708.9623.0538.5801

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSOS (1), (7), (8) E (10) CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS (5) E (9) CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. RECURSOS (4), (6) E (11) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS (2) E (3) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCESSÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO PARA AJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA DE PARTE DOS RÉUS.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou os réus pela prática do crime de integrar organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber, preliminarmente: (i) se houve nulidade no deferimento da ordem judicial que resultou na apreensão de material dentro do estabelecimento prisional; (ii) se existiu irregularidade na audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência do réu na oitiva das testemunhas arroladas pela acusação; no mérito: (iii) se é possível absolver os réus; (iv) se é viável afastar a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime na primeira etapa da dosimetria da pena; (v) se é cabível a retificação da medida de incremento da pena-base; (vi) se há bis in idem da ponderação concomitante dos antecedentes e da agravante da reincidência; (vii) se a majorante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º pode ser excluída ou sua correspondente fração de aumento alterada; (vii) se há como se abrandar o regime prisional e suspender a exigibilidade da pena de multa; (viii) se há como se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita e fixar honorários aos advogados dativos.III. Razões de decidir3.1. No trâmite do recurso de apelação foi noticiada e comprovada, via certidão de óbito, a morte de um dos corréus. Assim, pelo seu falecimento, declara-se a extinção da punibilidade, com fulcro no CP, art. 107, I e CPP, art. 62. 3.2. Padece de interesse recursal as rogativas de concessão de justiça gratuita para isenção de custas processuais e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, uma vez que a análise da condição econômica dos réus é matéria de competência do juízo de execução. 3.3. Não há utilidade na súplica da defesa do réu E. W. M. (9) para afastar o desvalor do aspecto dos antecedentes, porque a sua pena-base não foi elevada pela valoração negativa do vetor. 3.4. A alegação de irregularidade no cumprimento das ordens de busca e apreensão não prospera, porque não existem elementos concretos que apontem para eventual ilicitude na conduta dos servidores públicos que a executaram.3.5. Não há nulidade na audiência de instrução e julgamento em virtude da ausência do réu, porque este foi representado por advogada, a qual dispensou a sua presença para a realização do ato. Ademais, o não comparecimento do réu, desde que representado por defensor, constitui nulidade relativa, a qual demanda a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu no caso. 3.6. A materialidade e a autoria delitiva foram atestadas pelos relatórios de inteligência decorrentes dos documentos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais e pela prova oral coligida na persecução criminal.3.7. Os pedidos de absolvição foram rechaçados, porque foram comprovados o dolo e as elementares necessários ao tipo penal. Os indicativos probatórios evidenciaram que os 11 (onze) apelantes, em estrutura ordenada e divisão de tarefas, integravam o Primeiro Comando da Capital (PCC), organização criminosa voltada à obtenção de vantagem financeira, mediante a prática de diversos crimes. 3.8. Os elementos informativos coligidos na etapa investigativa foram ratificados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em linha ao que determina o CPP, art. 155.3.9. A dosimetria da pena é atividade discricionária do julgador, passível de revisão quando houver flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.3.10. A culpabilidade dos integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital supera a esperada ao crime, devido ao alcance territorial e aos pressupostos para o ingresso na estrutura criminosa, além da gravidade dos delitos perpetrados pela organização.3.11. O elevado número de integrantes da facção criminosa extrapola, em muito, o mínimo de pessoas para formação do tipo penal, o que reflete na sofisticação e complexidade do agrupamento ilegal, elemento hábil ao acréscimo da reprimenda pelo desvalor das circunstâncias do ilícito. 3.12. O injusto apto a configurar os maus antecedentes é aquele cometido em data pretérita ao delito em averiguação Excluíram-se, de ofício, algumas condenações definitivas utilizadas para delinear a referida vetorial, pois os respectivos processos se referiam a episódios posteriores ao marco temporal do crime de organização criminosa apurado nos autos.3.13. Retifica-se a fração de incremento da pena-base para 1/8 (um oitavo), a incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato ao crime, porque esse parâmetro leva em conta os limites cominados para o delito praticado, as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3.14. A modificação do grau de aumento da reprimenda inicial, por não ter caráter exclusivamente pessoal, estende-se aos corréus que não a postularam, a teor do CPP, art. 580.3.15. Não há bis in idem na ponderação negativa dos antecedentes em concomitância à agravante da reincidência quando as medidas se baseiam em títulos imutáveis distintos. 3.16. A reincidência se configura quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por injusto anterior. Logo, ex officio, afastam-se as condenações que transitaram em julgado durante o período de permanência da organização criminosa descrito nesse processo. 3.17. Mantém-se a majorante versada na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, assim como a respectiva medida de elevação na 1/2 (metade), porquanto a organização criminosa Primeiro Comando da Capital se utiliza de armas de fogo, de diversos e altos calibres, para consecução de crimes. Cuida-se de causa de aumento de natureza objetiva, de modo que, nos moldes do CP, art. 30, comunica-se a todos os integrantes da facção criminosa.3.18. A pena estabelecida entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de reclusão ao réu reincidente deve ser inicialmente executada no regime fechado (CP, art. 33, § 2º, «a» e «b»).3.19. Arbitra-se verba honorária aos defensores dativos pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recursos (1), (7), (8) e (10) conhecidos em parte e, nesta extensão, parcialmente providos. Recursos (5) e (9) conhecidos em parte e, nesta extensão, desprovidos. Recursos (4), (6) e (11) conhecidos e parcialmente providos. Recursos (2) e (3) conhecidos e desprovidos. Concessão de medidas, de ofício, para ajuste da dosimetria da pena de parte dos réus. Tese de julgamento: (i) os elementos informativos, quando corroborados pelas provas coligidas na etapa judicial, podem servir para alicerçar o decreto condenatório, como determina o CPP, art. 155; (ii) não é possível absolver os réus, porquanto o acervo probante é hábil a delinear que todos integravam, de maneira ordenada, com divisão de tarefas e finalidade de obtenção de vantagem, a estrutura criminosa voltada ao cometimento de crimes diversos; (iii) demonstrado ao elevado poder bélico da organização criminosa, mantém-se a majorante disposta no artiga Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 30, art. 59, art. 63, art. 64, I; CPP, art. 155, art. 386, III e VII, art. 580; Lei m. 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 000929-69.2024.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda Da Rocha, j. 11.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0035472-96.2023.8.16.0014, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.04.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 4/3/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/2/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/8/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/2/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8/2/2022; TJPR, 5ª CÂMARA CRIMINAL, 0002665-31.2021.8.16.0034, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 13.07.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 14/4/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 284.6792.3440.2853

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PLEITO PRELIMINAR REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA MINORAÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR PUGNANDO PELO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO ART. 1.012, §3º, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIDO RECURSO NESTA PARTE.2.2. TESE DE QUE A APELANTE É INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E NÃO BANCÁRIA - TESE AFASTADA - TEORIA DA APARENCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRESTA OS MESMOS SERVIÇOS QUE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA QUE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.2.3 PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA MINORAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.2.4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - MÉTODO BIFÁSICO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À PARTE EM DATA CONSIDERADA POR ELA E SEUS FAMILIARES, ESPECIAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELAÇÃO 02 (ADESIVA).1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, NA QUAL PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - MÉTODO BIFÁSICO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À PARTE EM DATA CONSIDERADA POR ELA E SEUS FAMILIARES, ESPECIAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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