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Decreto 9.978, de 20/08/2019

Art. 3º


Art. 3º

- Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5084697-40.2020.8.09.0130 - Porangatu - Rel.: Des. Altair Guerra Da Costa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ. INCLUSÃO DA UNIÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5300695-60.2021.8.09.0023 - Caiapônia - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO E INDENIZAÇÃO. PASEP. ALEGADAS OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387/STJ. PRECEDENTE REPETITIVO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO INCIDENTAL DA COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5499356-43.2026.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Altair Guerra Da Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ. INCLUSÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0844463-60.2024.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMAS 1.150, 1.300 E 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO, DESFALQUE OU INCORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. PLANILHA FUNDADA EM PREMISSAS DIVERSAS DO REGIME LEGAL. PERÍCIA CONTÁBIL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5449802-21.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005454-74.2025.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA MÁ ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 932, IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5814338-88.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5692498-40.2026.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5605879-91.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Paulo César Alves Das Neves - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 5680203-19.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MATÉRIA POSTERGADA PARA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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