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S EXPRESSAS VEDAÇÕES LEGAIS. art. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto em face da decisão que deferiu o pedido de indulto quanto à pena de multa ao agravado, com fundamento no Decreto 12.338/2024.O órgão ministerial aduz, em breve síntese, que a aplicação do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, trata-se de uma causa de diminuição aplicada ao delito tipificado no art. 33, caput, do mesmo diploma legal, o qual se aplica na fase final da dosimetria da pena, não pairando dúvidas de que a sua aplicação não perfaz a alteração do tipo penal de injusto em que a parte foi condenada, permanecendo tipificado perante o crime de tráfico ilícito de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravado preenche os requisitos dispostos no Decreto 12.338/2024, tendo em vista sua condenação pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). III. RAZÕES DE DECIDIR Da detida análise dos autos, verifico que escorreita a concessão de indulto ao agravado, posto que entre os artigos e parágrafos excluídos da possibilidade de indulto, não houve expressa menção aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se amoldando o tráfico privilegiado às expressas vedações legais.Há que se considerar, também, a vedação à interpretação ampliativa da norma e a necessária observância dos critérios estabelecidos pelo Presidente da República no que se refere ao deferimento do indulto e da comutação das penas, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no CF/88, art. 84, XII e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os poderes e da legalidade, conforme extrai-se da edição 139 do Jurisprudência em Teses do STJ.Logo, atendidos os requisitos do Decreto 12.338/2024, art. 12, e inexistindo óbices para o deferimento do indulto, mantenho a decisão agravada.IV. DISPOSITO E TESESRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O Decreto 12.338/2024, art. 1º apresenta o rol de delitos que não admitem a concessão do indulto. No, XVIII do referido dispositivo normativo, há menção expressa ao art. 33, caput e §1º, bem como dos arts. 34 a 37 e art. 39, todos da Lei 11.343/2006. Logo, ausente previsão do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no rol em questão, a pena correspondente a este crime admite a concessão do indulto. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Decreto 12.338/2024. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 10/6/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016776-26.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 03.08.2025.... ()
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INÉRCIA DAS AUTORAS - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. ... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento e Pedro Henrique Fernandes dos Santos, em face de sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama que, em ação revisional de contrato, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios, determinando a revisão contratual e a repetição do indébito, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar sobre a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e se a sentença deve ser reformada para afastar a limitação imposta; e (ii) averiguar a restituição deve ser em dobro, conforme o CDC, e ainda, a legalidade da tarifa de cadastro e a ocorrência de venda casada, bem como a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A taxa de juros de 3,25% ao mês e 49,79% ao ano supera significativamente a média de mercado (2,06% ao mês e 27,65% ao ano), caracterizando abusividade e justificando a revisão contratual.4. A repetição do indébito deve ser reconhecida em dobro, conforme CDC, art. 42, uma vez que a abusividade foi configurada e a cobrança indevida não foi justificada pela instituição financeira. Contudo, não se configura o dano moral, pois a mera abusividade não é suficiente para tal. 5. A contratação de seguros e serviços acessórios foi realizada em documentos autônomos, não configurando venda casada.6. A tarifa de cadastro, sendo legal e previamente acordada, não apresenta abusividade, pois o autor não comprovou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese7. Conheço e nego provimento ao recurso de apelação 01, mantendo a sentença que limitou os juros, e conheço e dou parcial provimento à apelação 02, para reconhecer o direito à repetição do indébito em dobro.Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada abusiva quando ultrapassa uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A repetição do indébito é cabível em dobro quando a cobrança for indevida, exceto em caso de engano justificável.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
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