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Doc. ADM Direito 619.0847.5545.3015

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO APENAS DO DÉBITO PRINCIPAL - SENTENÇA EXTINTIVA - REFORMA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 751.5633.7626.1937

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA

S EXPRESSAS VEDAÇÕES LEGAIS. art. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto em face da decisão que deferiu o pedido de indulto quanto à pena de multa ao agravado, com fundamento no Decreto 12.338/2024.O órgão ministerial aduz, em breve síntese, que a aplicação do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, trata-se de uma causa de diminuição aplicada ao delito tipificado no art. 33, caput, do mesmo diploma legal, o qual se aplica na fase final da dosimetria da pena, não pairando dúvidas de que a sua aplicação não perfaz a alteração do tipo penal de injusto em que a parte foi condenada, permanecendo tipificado perante o crime de tráfico ilícito de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravado preenche os requisitos dispostos no Decreto 12.338/2024, tendo em vista sua condenação pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). III. RAZÕES DE DECIDIR Da detida análise dos autos, verifico que escorreita a concessão de indulto ao agravado, posto que entre os artigos e parágrafos excluídos da possibilidade de indulto, não houve expressa menção aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se amoldando o tráfico privilegiado às expressas vedações legais.Há que se considerar, também, a vedação à interpretação ampliativa da norma e a necessária observância dos critérios estabelecidos pelo Presidente da República no que se refere ao deferimento do indulto e da comutação das penas, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no CF/88, art. 84, XII e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os poderes e da legalidade, conforme extrai-se da edição 139 do Jurisprudência em Teses do STJ.Logo, atendidos os requisitos do Decreto 12.338/2024, art. 12, e inexistindo óbices para o deferimento do indulto, mantenho a decisão agravada.IV. DISPOSITO E TESESRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O Decreto 12.338/2024, art. 1º apresenta o rol de delitos que não admitem a concessão do indulto. No, XVIII do referido dispositivo normativo, há menção expressa ao art. 33, caput e §1º, bem como dos arts. 34 a 37 e art. 39, todos da Lei 11.343/2006. Logo, ausente previsão do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no rol em questão, a pena correspondente a este crime admite a concessão do indulto. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33. Decreto 12.338/2024. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 10/6/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016776-26.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 03.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 518.7207.8676.8944

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. POUPANÇA - SALDO QUE ULTRAPASSA LIMITE LEGAL (ART. 2º, L. 6.858/1980) - DETERMINADA EMENDA À INICIAL - CONVERSÃO EM ARROLAMENTO COMUM (ART. 664, CPC) -

INÉRCIA DAS AUTORAS - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.1489.4135.5342

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Uma vez e meia em relação a taxa bacen. Repetição do indébito. Art. 42, cdc. Tema 929. Repetição em dobro devida independentemente do elemento volitivo. Seguro prestamista. Presença de instrumentos autônomos. Liberdade na contratação demonstrada. Não caracterização de venda casada. Validade da tarifa de cadastro. Súmula 566/stj. Cobrança prevista no contrato. Valor que não é abusivo. Danos morais. Descabimento. Decisão parcialmente reformada.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento e Pedro Henrique Fernandes dos Santos, em face de sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama que, em ação revisional de contrato, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios, determinando a revisão contratual e a repetição do indébito, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar sobre a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e se a sentença deve ser reformada para afastar a limitação imposta; e (ii) averiguar a restituição deve ser em dobro, conforme o CDC, e ainda, a legalidade da tarifa de cadastro e a ocorrência de venda casada, bem como a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A taxa de juros de 3,25% ao mês e 49,79% ao ano supera significativamente a média de mercado (2,06% ao mês e 27,65% ao ano), caracterizando abusividade e justificando a revisão contratual.4. A repetição do indébito deve ser reconhecida em dobro, conforme CDC, art. 42, uma vez que a abusividade foi configurada e a cobrança indevida não foi justificada pela instituição financeira. Contudo, não se configura o dano moral, pois a mera abusividade não é suficiente para tal. 5. A contratação de seguros e serviços acessórios foi realizada em documentos autônomos, não configurando venda casada.6. A tarifa de cadastro, sendo legal e previamente acordada, não apresenta abusividade, pois o autor não comprovou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese7. Conheço e nego provimento ao recurso de apelação 01, mantendo a sentença que limitou os juros, e conheço e dou parcial provimento à apelação 02, para reconhecer o direito à repetição do indébito em dobro.Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada abusiva quando ultrapassa uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A repetição do indébito é cabível em dobro quando a cobrança for indevida, exceto em caso de engano justificável.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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