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Doc. ADM Direito 660.0103.9091.7854

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO, DECORRENTE DO FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES DA COTA. FORMA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. CABIMENTO DA DILUIÇÃO NAS PARCELAS PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da Ação de Revisão Contratual com Suspensão de Cobranças, proposta por consumidora em face de administradora de consórcios, visando a readequação do valor das parcelas do contrato de consórcio após o falecimento de seu cônjuge, com a alegação de que o valor das prestações se tornara excessivo para sua situação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão do falecimento de um dos titulares de um contrato de consórcio, deve prevalecer a readequação do valor das parcelas, conforme requerido pela autora, ao invés da antecipação das prestações realizada pela administradora do consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, não deve ser acolhida, pois as razões recursais permitem compreender os contornos fáticos da questão, bem como os limites do inconformismo, com destaque para o cotejo das alegações com a questão dos autos, o que também afasta a tese de litigância de má-fé. 4. A falta de previsão expressa no contrato sobre a forma de abatimento do saldo devedor em caso de falecimento de um dos titulares justifica a readequação das parcelas, conforme solicitado pela parte autora.5. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, conforme o CDC.6. O pagamento integral das parcelas após o falecimento do cônjuge onera excessivamente a autora, colocando em risco sua subsistência.7. A opção de diluição nas parcelas vincendas, acolhida em sentença, respeita as normas do regulamento do consórcio e não prejudica os demais consorciados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor das parcelas do contrato de consórcio.Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa no contrato de consórcio sobre a forma de abatimento do saldo devedor em caso de falecimento de um dos titulares permite a interpretação mais favorável ao consumidor, possibilitando a redução proporcional do valor das parcelas mensais com a manutenção do prazo originalmente contratado, em vez da amortização do saldo devedor e diminuição do prazo de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CPC/2015, art. 1.010, III e IV; art. 80, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004877-95.2019.8.16.0001, Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 11.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 294.0533.7906.2853

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO

E SEGUROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de cédula de crédito bancário, na qual se alegara a abusividade das taxas de juros, a cobrança de tarifa de cadastro, a capitalização de juros e a ocorrência de venda casada na contratação de seguros. O apelante, inconformado com a decisão, requereu a reforma da sentença para que fossem acolhidos os pedidos de revisão dos encargos contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se as taxas de juros pactuadas são abusivas; (ii) verificar a legalidade da capitalização de juros; (iii) estabelecer se houve venda casada na contratação de seguros; e (iv) avaliar se houve a adequada cobrança da Tarifa de Cadastro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratual de 3,26% ao mês e 46,98% ao ano não é abusiva, pois não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para aquisição de veículos (1,96% ao mês e 26,18% ao ano em agosto/2023), considerando-se que se trata de veículo com mais de 10 anos de uso e maior risco de depreciação.4. A tarifa de cadastro não foi cobrada no caso concreto, inexistindo interesse de agir em relação a esta matéria.5. A capitalização de juros é legal, pois há previsão expressa no contrato e a taxa anual pactuada (46,98%) supera o duodécuplo da mensal (39,12%), atendendo aos requisitos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.6. A contratação do seguro prestamista (e outros) não configurou venda casada, uma vez que houve cláusula expressa garantindo ao consumidor a liberdade de contratação e escolha da seguradora, com propostas de adesão firmadas em separado.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 85, §2º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema Repetitivo 972).... ()

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Doc. ADM Direito 465.8326.6520.5574

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. art. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor Marcos prejudicado. Recurso da autora Vera Lucia conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 448.7417.1701.3468

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA CUSTEAR DESPESAS PARA MANUTENÇÃO E FUNERAL DO IRMÃO E TIO DAS AUTORAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ, FILHA E ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS - (1) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A UMA DAS AUTORAS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - (2) VALORES SUPOSTAMENTE DESPENDIDOS PELAS AUTORAS, ANTES MESMO DO DE CUJUS ADOECER E CONSTITUIR PARA GERIR SEUS BENS A IRMÃ QUE NÃO FAZ PARTE DA DEMANDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - GASTOS DURANTE O PERÍODO DA DOENÇA QUE DEVERIAM SER ARCADOS PELA PROCURADORA DO FALECIDO, QUE RECEBEU O MÚNUS DE ADMINISTRAR SEU PATRIMÔNIO - RÉ QUE NÃO RESPONDE COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELO CRÉDITO DA COAUTORA, COM ORIGEM NAS DESPESAS ATINENTES AO VELÓRIO DO IRMÃO, O QUAL DEVE SER HABILITADO NOS AUTOS DE ARROLAMENTO EM CURSO E EXIGIDAS DO ESPÓLIO, ANTE A PREVISÃO DISPOSTA NO ART. 1.998 DO CÓDIGO CIVIL - (3) REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 827.1127.4949.3590

5 - TJPR APELAÇÃO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NÃO EMITIDAS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ACEITAS PELAS PARTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, fundamentada na ausência de dados para validação da assinatura digital do contrato de financiamento, no qual o apelante alegou a inadimplência do apelado e requereu a busca e apreensão do bem dado em garantia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada de dados necessários para validação da assinatura digital constante no contrato de financiamento impede o recebimento da petição inicial em ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura eletrônica utilizada no contrato é válida, pois há elementos que comprovam sua autenticidade, como data, hora, número de identificação e hash do documento.4. A legislação permite a utilização de assinaturas eletrônicas não emitidas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes.5. A nulidade da sentença anterior é reconhecida, determinando o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com o recebimento da petição inicial.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em contratos de financiamento não depende exclusivamente da certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo possível a utilização de outros métodos de validação, desde que haja elementos que comprovem a autenticidade e a integridade do documento eletrônico.... ()

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Doc. ADM Direito 209.1267.5096.2388

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM PERTINÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA DELIMITADA NA INICIAL. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS FATURAS. PAGAMENTOS PARCIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 609.0018.1239.3284

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL FUNDADA NO ART. 85, §11, DO CPC. NORMA AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO §2º DO CPC, art. 85 QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO. TEMA 1076 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 827.7423.4197.8044

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. 1.2. Insurgência da parte autora. Alegação de ausência de comprovação da contratação e da transferência dos valores, bem como de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem a realização da prova pericial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial oportunamente requerida, configura cerceamento de defesa diante da impugnação específica da autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora; e (ii) os documentos apresentados pelo réu, por si só, são suficientes para comprovar a regularidade da contratação impugnada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Havendo impugnação expressa do contrato e alegação de falsidade da assinatura nele aposta, inclusive com juntada de laudo particular atestando a falsidade, mostra-se indispensável a realização da prova pericial oportunamente requerida pela parte autora. 3.2. Superação da concepção de que o juiz é o único destinatário da prova, reconhecendo-se, à luz do contraditório cooperativo e da paridade de tratamento (arts. 6º a 10 do CPC/2015), o processo como seu destinatário.3.3. O indeferimento de produção de prova técnica apta a comprovar as alegações da parte caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que a existência de impugnação específica, parecer técnico particular e arguição de falsidade da assinatura eletrônica tornam indispensável a dilação probatória no caso concreto. 3.4. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação da autora conhecido e parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001791-37.2022.8.16.0058, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002043-29.2021.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 536.9877.7566.8568

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DEMANDA ACIDENTÁRIA ANTERIOR. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 516, II. INVIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA EXECUTIVA DA PRETENSÃO NEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA. EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E AO DISPOSTO NO CPC, art. 317. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO QUE NÃO SE LIMITA A IRREGULARIDADE FORMAL PASSÍVEL DE SANEAMENTO, MAS CONSISTE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA ADVERTÊNCIA LANÇADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.2855.9816.9532

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE MORADIA DA PROLE COMUM - MÉRITO - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM EXCLUSIVAMENTE PARTICULAR DOS RECURSOS - QUINHÃO DA AUTORA DEFINIDO POR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - CESSAÇÃO DA MANCOMUNHÃO E CONFIGURAÇÃO DE CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DO BEM PELO RÉU - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança por uso exclusivo de imóvel adquirido durante união estável de 19 anos, fixando indenização pelo uso exclusivo do bem pelo réu após a dissolução da união em 2014, com base na comunhão parcial de bens e quinhão definido por título judicial transitado em julgado. O apelante busca a reforma da decisão alegando que o imóvel seria particular, adquirido com recursos próprios, e que não haveria condomínio apto a ensejar cobrança de aluguéis, além de sustentar que reside no imóvel com os filhos comuns, afastando o uso exclusivo.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a pertinência da cobrança de indenização por uso exclusivo de imóvel adquirido na constância da união estável diante da existência de quinhão definido por título judicial transitado em julgado e da ausência de prova da origem exclusivamente particular dos recursos empregados na aquisição do bem.III. Razões de decidir.3. O imóvel foi adquirido onerosamente durante a união estável, estado regido pelo regime da comunhão parcial de bens, e não havendo prova da origem exclusiva particular dos recursos utilizados na compra.4. O quinhão da autora está definido por título judicial transitado em julgado, o que afasta a possibilidade de rediscutir a natureza particular do bem.5. Com a definição inequívoca da fração ideal de cada parte, cessou o estado de mancomunhão, configurando o estado de condomínio, o que autoriza a cobrança de indenização pelo uso exclusivo do imóvel.6. O réu usufruiu do imóvel com exclusividade por mais de uma década sem contraprestação, configurando enriquecimento sem causa, o que justifica a condenação ao pagamento de aluguéis.7. Não se conheceu a tese de sub-rogação de bens particulares por inovação recursal e nem a alegação de moradia da prole comum por ausência de dialeticidade no recurso.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa parte, desprovida.Tese de julgamento: É cabível a indenização pelo uso exclusivo de imóvel adquirido onerosamente na constância da união estável quando, dissolvida a relação, o quinhão de cada ex-convivente foi definido de forma inequívoca por título judicial transitado em julgado, circunstância que afasta o estado de mancomunhão e permite reconhecer situação jurídica equivalente ao condomínio._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 485, I, 85, § 2º, 98, § 3º, 932, III, e 1.010, III; CC, arts. 1.319, 1.326, 1.659, I, 1.660, I, e 1.725; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18.10.2005; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.04.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023; Súmula 621/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 280/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o imóvel comprado durante a união estável pertence aos dois, porque foi adquirido enquanto eles estavam juntos, e não há prova de que o dinheiro usado era só de um deles. Como a parte que mora no imóvel usa ele sozinha há muito tempo, deve pagar uma indenização pelo uso exclusivo, que será calculada depois. O pedido do morador para não pagar ou pagar menos não foi aceito, porque ele não mostrou provas suficientes para mudar essa decisão. Por isso, o recurso dele foi rejeitado, e ele terá que pagar os valores devidos, além das despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 232.1508.0714.5672

11 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Autor contra sentença que reconheceu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, determinou o cancelamento do cartão, com manutenção dos descontos até a quitação do débito e julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e reconhecimento de saldo credor.II. Questões controvertidasControverte-se se os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor a título de reserva de margem consignável (RMC) foram adequadamente considerados para fins de amortização da dívida decorrente do cartão de crédito consignado e se é possível reconhecer, desde logo, a quitação da obrigação ou a existência de saldo credor.III. Razões de decidir1. A pretensão recursal aproxima-se do desprovimento, pois a apuração da evolução do débito, da extensão da amortização produzida pelos descontos realizados e da existência de eventual saldo devedor ou credor constitui matéria inerente à fase de liquidação do julgado.2. Os documentos constantes dos autos revelam a realização de operações vinculadas ao cartão de crédito consignado, inclusive mediante utilização posterior do limite disponibilizado, circunstância que impede concluir, apenas pela soma dos descontos efetuados, que a obrigação tenha sido integralmente satisfeita.3. Inexistem elementos que autorizem o reconhecimento imediato da quitação da dívida, da existência de saldo credor ou do direito à repetição de indébito.4. Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o cancelamento do cartão de crédito consignado não extingue eventual dívida remanescente, devendo a liquidação do saldo observar os termos do contrato firmado entre as partes e a regulamentação aplicável.5. A fim de evitar controvérsias futuras, mostra-se conveniente explicitar que, na apuração de eventual saldo remanescente, deverão ser considerados todos os descontos efetivamente realizados sobre o benefício previdenciário do consumidor, com a correspondente amortização da obrigação.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, a apuração de eventual saldo devedor ou credor deve observar os descontos efetivamente realizados sobre o benefício previdenciário do consumidor, com a correspondente amortização da dívida, não sendo possível reconhecer, desde logo, a quitação da obrigação ou a existência de saldo credor quando necessária a liquidação do saldo contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 706.0542.2544.6947

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA UNA. DUPLICIDADE RECURSAL. UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO DA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO PROLONGADOS. FUNÇÃO SOCIAL DO BEM GRAVADO NÃO ATENDIDA. art. 1.410, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DO GRAVAME. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO GRATUITA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. COBRANÇA RETROATIVA INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DE CASA DE MADEIRA. CUSTEIO PELA USUFRUTUÁRIA NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL. RECURSO DA USUFRUTUÁRIA NÃO CONHECIDO EM UM DOS AUTOS E DESPROVIDO NO OUTRO. RECURSO DO NU-PROPRIETÁRIO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença una proferida em Ação de Extinção de Usufruto ajuizada pelo nu-proprietário e em Ação de Cobrança de Aluguéis de Imóvel Urbano cumulada com Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer proposta pela usufrutuária, ambas relacionadas ao mesmo imóvel.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a sentença una pode ser conhecido; ii) o não uso ou a não fruição prolongados autorizam a extinção do usufruto vitalício; iii) são devidos aluguéis pela ocupação gratuita e consentida do imóvel; iv) deve ser ordenada a restituição da casa de madeira retirada do lote; e v) estão configurados danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir:3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma sentença viola a unirrecorribilidade, ocorrendo preclusão consumativa quanto ao recurso protocolizado posteriormente.4. A extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição, prevista no art. 1.410, VIII, do Código Civil, independe de prazo legal predeterminado e deve ser aferida conforme as circunstâncias concretas e a função social do bem gravado.5. A ausência, por mais de duas décadas, de atos de uso, fruição, administração ou fiscalização pela usufrutuária, aliada à ocupação e à conservação do imóvel pelo nu-proprietário, demonstra o não exercício prolongado do usufruto.6. A ocupação gratuita e consentida do imóvel não autoriza a cobrança retroativa de aluguéis sem prévia manifestação inequívoca da usufrutuária e constituição do ocupante em mora.7. A ausência de prova de que a usufrutuária custeou a casa de madeira impede a imposição da obrigação de restituí-la ao lote.8. A controvérsia sobre titularidade, uso e retirada da edificação possui natureza patrimonial e, sem demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese:9. Recurso da usufrutuária não conhecido nos autos da Ação de Extinção de Usufruto e conhecido e desprovido nos autos da Ação de Cobrança. Recurso do nu-proprietário conhecido e provido para declarar extinto o usufruto vitalício e determinar o cancelamento do gravame.Tese de julgamento: “O usufruto pode ser extinto pelo não uso ou pela não fruição quando a ausência prolongada de atos de exercício do direito real demonstrar o descumprimento da função social do bem; a ocupação gratuita e consentida do imóvel não autoriza a cobrança retroativa de aluguéis sem prévia constituição do ocupante em mora.”Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIII; Código Civil, arts. 579, 582, 1.228, § 1º, 1.393 e 1.410, VIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAg Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17.08.2016, DJe de 26.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.05.2013, DJe de 24.05.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19.10.2021, DJe de 21.10.2021; Tema Repetitivo 1.059 do STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, autos Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 18.02.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julgada em 31.07.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0032977-50.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julgada em 10.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, julgada em 26.06.2026.... ()

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