Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da Ação de Revisão Contratual com Suspensão de Cobranças, proposta por consumidora em face de administradora de consórcios, visando a readequação do valor das parcelas do contrato de consórcio após o falecimento de seu cônjuge, com a alegação de que o valor das prestações se tornara excessivo para sua situação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão do falecimento de um dos titulares de um contrato de consórcio, deve prevalecer a readequação do valor das parcelas, conforme requerido pela autora, ao invés da antecipação das prestações realizada pela administradora do consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, não deve ser acolhida, pois as razões recursais permitem compreender os contornos fáticos da questão, bem como os limites do inconformismo, com destaque para o cotejo das alegações com a questão dos autos, o que também afasta a tese de litigância de má-fé. 4. A falta de previsão expressa no contrato sobre a forma de abatimento do saldo devedor em caso de falecimento de um dos titulares justifica a readequação das parcelas, conforme solicitado pela parte autora.5. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, conforme o CDC.6. O pagamento integral das parcelas após o falecimento do cônjuge onera excessivamente a autora, colocando em risco sua subsistência.7. A opção de diluição nas parcelas vincendas, acolhida em sentença, respeita as normas do regulamento do consórcio e não prejudica os demais consorciados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor das parcelas do contrato de consórcio.Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa no contrato de consórcio sobre a forma de abatimento do saldo devedor em caso de falecimento de um dos titulares permite a interpretação mais favorável ao consumidor, possibilitando a redução proporcional do valor das parcelas mensais com a manutenção do prazo originalmente contratado, em vez da amortização do saldo devedor e diminuição do prazo de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; CPC/2015, art. 1.010, III e IV; art. 80, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004877-95.2019.8.16.0001, Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 11.07.2022.... ()
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