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Doc. ADM Direito 251.2757.3435.8121

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LCM 85/2021. NORMA QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LCM 42/2009) E INCLUIU O TRECHO ENTRE OS ARTS. 150-E E 150-J. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E INCISO I DO §2º DO ART. 150-E DA LCM 42/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE TAXA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO INCISO II DO CF/88, art. 145. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO «EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS». POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE TAXA PARA COLETA DE LIXO JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 19: «A

taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88». TAXA PARA COLETA DE LIXO URBANO PELO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CTN, art. 77 e CTN art. 79. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU RAZOABILIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO FORMA DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. PREVISÃO QUE ESPELHA O Lei 11.445/2007, art. 35: «As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar". CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À SANEPAR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA INDELEGÁVEL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mov. 19.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte não tinha direito às diferenças devido ao lançamento do ITBI sobre base de cálculo superior ao preço da compra e venda do imóvel.2. Em suma, argumenta a parte reclamante a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo instituída pela Lei Complementar 42/2009. Para tanto, alega que o caput e o, I do §2º do art. 150-E da norma violam o princípio da isonomia, pois isentam de tributação os imóveis da zonas rural. Aponta ofensa ao, II da CF/88, art. 145, pois a taxa de coleta de lixo instituída representa, na verdade, taxa de limpeza urbana. Defende que a base de cálculo da taxa viola a competência tributária estabelecida no CF/88, art. 156, bem como o princípio da isonomia e proporcionalidade. Reitera que a cobrança deveria ser individualizada, a partir do rateio do custo do serviço de coleta de lixo entre os produtores de lixo, pois a taxa deve ser instituída para serviço público específico e divisível. Por fim, indica violação ao princípio da hierarquia normativa. Pelo exposto, pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar instituída pela Lei Complementar Municipal 85/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O estabelecimento da taxa representa cobrança vinculada, ou seja, trata-se de uma contraprestação, efetiva ou potencial, pela prestação de serviço público específico e divisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de outros tributos (CTN, art. 77 e, II, CF/88, art. 145).5. Possibilidade de estabelecimento de taxa para coleta de lixo já reconhecida pelo STF, conforme Súmula Vinculante 19/STF: «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88».6. Lei Complementar Municipal 85/2021 que alterou o CTN Municipal (Lei Complementar 42/2009) e estabeleceu a taxa de coleta de lixo domiciliar. Fato gerador considerado serviço específico e divisível, conforme determinação do, II da CF/88, art. 145. 7. Não verificada irregularidade pelo método de cálculo do tributo, que considera a «faixa de consumo média de água do contribuinte» (art. 50-F, Lei Complementar 42/2009). Norma que espelha a Lei 11.445/2007, art. 35, bem como tem fundamento no Tema 146 do STF: «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade entre uma base e outra.» Marco Legal do Saneamento Básico cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF (ADIs 6492, 6356, 6583 e 6882). Dispositivo municipal que, no mais, observa o princípio contributivo.8. Taxa de coleta de lixo urbano estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR que não se confunde com a taxa de limpeza urbana. 9. Isenção para imóveis rurais que atende ao disposto nos arts. 77, 79 e 176 do CTN. Cobrança que deve ser afastada dos imóveis não contemplados pela prestação do serviço de recolhimento de resíduos sólidos. No mais, ausência de verossimilhança em relação à tese de que a taxa não seria aplicada às pessoas jurídicas. 10. Não verificada irregularidade com a delegação da capacidade tributária ativa para a SANEPAR. Hipótese que não implica em alteração da competência tributária do município, de natureza indelegável. Convênio firmado entre as partes com a finalidade de facilitar a arrecadação dos valores da taxa. Arts.150-F e 150-G da LCM 42/2009 em acordo com o CTN, art. 7º. 11. No mais, destaco que esta e. Turma Recursal já pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Urbano e validade da cobrança do tributo: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000905-44.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001185-15.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001845-09.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que reconheceu a constitucionalidade da lei que estabeleceu a cobrança da taxa de lixo no Município de Jacarezinho/PR, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR._____Dispositivos relevantes: art. 150-E, §1º da Lei Complementar Municipal 42/2009; Lei 11.445/2007, art. 35; Lei 14.026/2020;, II da CF/88, art. 145; art. 77 e 79, ambos do CTN.Jurisprudência relevante: STF - AI 702.161, SC, Min. Roberto Barroso, julg. 15/12/2015; STF - RE Acórdão/STF - 2ª Turma - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 22/11/2002.... ()

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Doc. ADM Direito 648.4613.9984.5371

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I. Caso em exame1. Tr

ata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública por improbidade administrativa, sob o fundamento de que a absolvição criminal dos réus impediria o prosseguimento da demanda cível. A ação tem por objeto suposta apropriação indevida de terreno público mediante fraude no sistema de cadastro de IPTU da Prefeitura de Cornélio Procópio, com prejuízo ao erário.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a absolvição criminal dos réus, fundada na insuficiência de provas, impede o prosseguimento da ação civil por improbidade administrativa.3.Discute-se, ainda, a aplicação da Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, incluído pela Lei 14.230/2021, cuja eficácia encontra-se suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na ADI 7236.III. Razões de decidir4. A sentença penal absolutória baseou-se na ausência de provas, nos termos do art. 386, II e III, do CPP, o que não vincula a jurisdição cível, conforme ADI 7236 do STF e jurisprudência do TJPR.5.A eficácia do art. 21, § 4º, da LIA, que prevê a vinculação automática entre absolvição penal e ação de improbidade, está suspensa por decisão cautelar do STF, não sendo aplicável ao caso.6.A jurisprudência reconhece a independência entre as esferas penal e cível, admitindo o prosseguimento da ação de improbidade quando a absolvição penal decorre da insuficiência de provas, e não da inexistência do fato ou da negativa de autoria.7.A ação civil encontra-se em fase inicial, sendo prematura a extinção do feito sem a devida instrução probatória, o que configura cerceamento de defesa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: «1. A absolvição criminal fundada na insuficiência de provas não impede o prosseguimento da ação civil por improbidade administrativa. 2. A eficácia da Lei 8.429/92, art. 21, § 4º encontra-se suspensa por decisão do STF, não sendo aplicável para obstar a tramitação da ação cível. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, em fase inicial e sem produção de provas, configura cerceamento de defesa.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 485, VI; CPP, arts. 386, II e III; CC, art. 935; Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21, § 4º (com eficácia suspensa pela ADI 7236).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0030402-26.2018.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 18.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003244-20.2019.8.16.0140, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 11.11.2024.V. Linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento à apelação do Ministério Público para cassar a sentença que havia extinguido, sem julgamento de mérito, uma ação civil pública por improbidade administrativa. A decisão de primeiro grau havia considerado que a absolvição criminal dos réus impediria o prosseguimento da ação cível. No entanto, o Tribunal entendeu que, como a absolvição penal se deu por insuficiência de provas e não por inexistência do fato ou negativa de autoria, a ação civil pode prosseguir. Além disso, destacou-se que a norma que prevê a vinculação automática entre a absolvição penal e a ação de improbidade está com sua eficácia suspensa por decisão do STF. Assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 534.2591.0967.3167

3 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO TEMA 1184. III - AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N.

03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 317.0314.5341.6999

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO. ART. 1º-A DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO 617. CPF INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL E CDA, ALÉM DE UTILIZADO PARA DIV

ERSAS DILIGÊNCIAS NO DECORRER DO PROCESSO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 326.3086.5968.5287

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR «SELFIE» E ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATO QUE TRAZ ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE, COM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO. ICP BRASIL QUE NÃO É A ÚNICA FORMA DE GARANTIR A IDONEIDADE DAS CONTRATAÇÕ

ES DIGITAIS. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM FAVOR DO RECLAMANTE. ANUÊNCIA COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 768.2511.2110.3585

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE DECLARAR NULA A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS

HEREDITÁRIOS FORMALIZADA EM FAVOR DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE QUE O ATO FOI PARCIALMENTE SIMULADO, NA MEDIDA EM QUE OCORREU DE FORMA GRATUITA, E NÃO ONEROSA, CONFORME CONSTOU NO INSTRUMENTO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO IMPORTA NO DESFAZIMENTO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 167. ESCRITURA PÚBLICA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DE VALIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO REALIZADA POR PESSOA CAPAZ. OBJETO LÍCITO E POSSÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.793. TÍTULO QUE NÃO GARANTE A POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM INDIVIDUALIZADO. EFICÁCIA QUE DEVERÁ SER DECIDIDA NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Civil visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. 2. Os autores/Apelantes pedem a reforma do entendimento em razão da simulação de cessão onerosa de direitos hereditários realizada por um dos herdeiros em favor do requerido, sem a anuência dos demais sucessores, e em um momento de fragilidade de saúde do cedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a Escritura Pública de Cessão e Transferência Onerosa de Direitos Hereditários firmada por Paulo Piatnoczka em favor de Adimilson Wolovicz é nula, em razão de simulação e fragilidade de saúde do cedente, e se a doação de direitos hereditários (negócio dissimulado) é válida na forma e substância.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em análise possui vício de simulação, eis que foi formalizada como onerosa, mas na prática ocorreu de forma gratuita. 5. A simulação foi reconhecida como um vício parcial na declaração da vontade, o que atraiu a incidência do CCB, art. 167. 6. Os Apelantes não comprovaram a ocorrência de vício de consentimento ou qualquer circunstância que importasse na incapacidade do herdeiro cedente.7. A cessão de direitos hereditários é válida, pois respeitou os requisitos de forma e substância previstos no Código Civil, mesmo diante da simulação parcial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: Em se tratando de simulação relativa - quando o negócio jurídico pactuado tem por objetivo encobrir outro de natureza diversa -, subsistirá aquele dissimulado se, em substância e forma, for válido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 167, 541, 1.793; CPC/2015, arts. 141, 492, 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.03.2015; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Apelação Cível não foi aceita e manteve a decisão anterior, que considerou válida a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários feita por Paulo Piatnoczka em favor de Adimilson Wolovicz. Os autores do recurso alegaram que a escritura era nula e feita em um momento de fragilidade de saúde do cedente, mas o Tribunal entendeu que, apesar de haver simulação parcial na forma como a escritura foi redigida, o negócio era válido. Isso porque não foi provado que Paulo Piatnoczka não tinha capacidade para fazer a escritura, e a cessão do direito ocorreu, ainda que de forma gratuita. Assim, a decisão anterior foi mantida e os honorários dos advogados do Apelado foram aumentados em 2%.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2205.6429.1725

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE, POR SUA VEZ, PROMOVEU A DOAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT. ALEGAÇÃO EM INICIAL, NO SENTIDO DE QUE A PARTE REQUERENTE EXERCE POS

SE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI SOBRE A ÁREA EM LITÍGIO DESDE 1999. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ENTENDENDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA TRATAR-SE DE BEM PÚBLICO, SOBRE O QUAL NÃO RECAI A PRESCRIÇÃO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, HOUVE SEU DESPROVIMENTO PELO COLEGIADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.7750.4287.5535

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. FORMA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, §3º, CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA EVIDENCIADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS E RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, SENDO QUE O AUTOR REQUER O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, BEM COMO A FORMULAÇÃO DE PEDIDO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, §3º, DO CPC, RESTA INVIABILIZADO SEU REGULAR PROCESSAMENTO.4. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR COMPROMETERAM SEU SUSTENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 6.000,00, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00.TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO A QUANTIA A SER FIXADA CONSIDERADA EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE DO FATO, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.012, § 3º; CC, ART. 389; CPC/2015, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0029507-26.2022.8.16.0030, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 05.07.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0002913-78.2023.8.16.0049, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 14.06.2025; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0001039-87.2020.8.16.0041, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 16.09.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0003116-93.2020.8.16.0130, REL. DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, J. 25.11.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 23.03.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0006081-04.2023.8.16.0174, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 03.03.2025; SÚMULA 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 986.9629.2524.7323

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALÁRIO NA CONTA DO AUTOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ILICITUDE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO AUTOMÁTICO. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 430.5828.3644.1015

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE AULAS SUPLEMENTARES. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES PROPOSTAS POR SERVIDORES. INEXISTÊNCIA. AFINIDADE DE QUESTÃO JURÍDICA INSUFICIENTE PARA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. CAUSAS DE PEDIR REMOTA E PEDIDOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. LABOR EM JORNADA SUPLEMENTAR INCONTROVERSO E DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO DAS AULAS SUPLEMENTARES REALIZADO COM BASE NO NÍVEL E CLASSE INICIAIS DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 7º, XVI, C/C O § 3º DO ART. 39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE DE CADA PROFESSOR. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTO QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 453.0121.5106.1833

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de danos morais e materiais formulados, tendo em vista que a ocorrência de fraude bancária no pagamento de boleto de financiamento de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a culpa exclusiva do consumidor por falha na conferência do destinatário do pagamento fraudulento e; (ii) a inexistência de danos morais e materiais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, verifica-se que o Autor foi orientado em agência bancária a entrar em contato perante o telefone oficial 4004-9090, sendo que ao efetuar a ligação foi diretamente redirecionado para aplicativo de mensagens (Whatsapp) dando prosseguimento ao golpe.4. Ademais, constata-se que o golpista possuía dados sensíveis do Autor, como data de nascimento e nome completo, bem como houve a utilização de crachá de identificação de funcionária e emissão de boleto com a identidade visual da Ré, o que demonstra falha na segurança.5. Uma vez caracterizado o fortuito interno, é de rigor a devolução do valor indevidamente pago à terceiro, tendo em vista a responsabilidade objetiva da Ré e aplicação da Súmula 479/STJ.6. Noutro giro, não houve comprovação de que os danos atingiram a esfera extrapatrimonial do Autor, mormente por se tratar de alegações genéricas de frustração e angústia, de modo que devem ser afastados.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 239.8401.6447.0245

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS VOLTADOS À REFORMA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTA FISCAL, DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA VÁLIDO, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A ENTREGA POR DOCUMENTOS CORRELATOS QUE SE MOSTRAM APTOS PARA EMBASAR A PRESENTE DEMANDA E LEGITIMAR A COBRANÇA. RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA APTA A INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.4769.1923.0350

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS EM COMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ATIVIDADES DESEMPENHADAS INCOMPATÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1010/STF - . PROVIDÊNCIAS. FIXAÇÃO DE DIRETRIZES PARA PLANO DE REGULARIZAÇÃO A SER ADOTADO NA ORIGEM. TEMA 698/1STF. RECURSO MUNICIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I - Caso em exame Apelações cíveis e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública para compelir o Município de Almirante Tamandaré a readequar funções de cargos em comissão («Agente Público») ou exonerar ocupantes que exercem funções meramente operacionais ou burocráticas. Durante o trâmite recursal, nova lei renomeou o cargo para «Chefe de Serviços», com intimação do réu para apresentar descrição atualizada das funções desempenhadas por cada servidor ocupante do cargo.II - Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a alteração legislativa superveniente sanou a inconstitucionalidade material; (ii) aferir a compatibilidade das funções reais desempenhadas com a natureza de direção, chefia e assessoramento; (iii) definir os parâmetros de intervenção do Poder Judiciário em litígios estruturais de política de pessoal, à luz da separação de poderes.III - Razões de decidir (i) A alteração nominal do cargo pela Lei Municipal 2.498/2025 não convalida o provimento se a primazia da realidade demonstra que as funções continuam sendo técnicas ou operacionais, em afronta ao CF, art. 37, V/88e ao Tema 1010/STF. (ii) Restou demonstrado que o Município utiliza cargos de livre nomeação para funções de pedreiro, encanador, operador de trator, caseiro e técnica em enfermagem (por exemplo), em evidente inconstitucionalidade (art. 37, II, CF/88). (iii) A intervenção judicial deve seguir o Tema 698/STF, apontando finalidades e balizas para um plano de regularização, preservando a discricionariedade administrativa quanto à escolha do meio técnico (concurso, contratação de empresas, entre outros) para suprir a demanda operacional residual. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso do Município não provido. Recurso do Parquet provido, para que sejam detalhados os parâmetros do plano de reestruturação dos cargos de «Chefe de Serviços», a ser implementado na origem, prejudicada a remessa necessária. Tese de julgamento: «O provimento de cargo em comissão para o desempenho de funções operacionais ou técnicas é inconstitucional (Tema 1010/STF). Em processos estruturais sobre gestão de pessoal, o Poder Judiciário deve fixar finalidades e diretrizes para um plano de saneamento, vedando novas nomeações e assegurando a continuidade do serviço público enquanto se regulariza a mão de obra (Tema 698/STF).»Atos normativos: CF/88, art. 37, II e V; CPC, arts. 322, § 1º e 493.

Jurisprudência relevante: STF: Temas 1010 e 698.

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Doc. ADM Direito 600.2360.1533.0625

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SUPOSTA AMEAÇA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 283.1197.3530.9514

15 - TJPR EMENTA: DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ABEMACICLIBE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na qual se pleiteou o fornecimento do medicamento Abemaciclibe a paciente portadora de neoplasia maligna de mama em estágio avançado, tendo o Juízo de origem julgado procedente o pedido e confirmado a tutela de urgência anteriormente deferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser confirmada, em sede de reexame necessário, a sentença que reconheceu o dever dos entes públicos de fornecer medicamento incorporado às políticas públicas de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reexame necessário é cabível, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC, diante da condenação imposta a Município que não é capital.4. O medicamento Abemaciclibe possui registro na ANVISA e foi incorporado ao Sistema Único de Saúde, sendo suficiente, nesse contexto, a demonstração de que a parte autora se enquadra nos critérios de incorporação, o que se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada.Tese de julgamento: «É devido o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS quando demonstrado o enquadramento do paciente nos critérios de incorporação.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 496, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 06.08.2024, DJe 09.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 696.0647.0091.9113

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AMBIGUIDADE DE QUESTÃO E ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO.

1. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO TEMA 485 DO STF - . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. 2. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 3. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SOMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 491.1914.4769.5834

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA-  COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22 E DOS ENUNCIADOS 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) -  RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF -  COBRANÇA QUE DEVE OBSERVAR O CONSUMO REAL AFERIDO -  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO TEMA 414 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ), ANTES DA REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, EM VIRTUDE DA DATA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM -  RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO EARESP N. 676.608 PELO STJ, QUE EXCETUOU AS DEMANDAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS  -  SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 474.2759.0117.1305

18 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Inovação recursal. Prequestionamento. Embargos conhecidos em parte e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação e manteve sentença condenatória às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e no CP, art. 330. O embargante sustenta omissões quanto à valoração dos maus antecedentes, à suposta dupla valoração da quantidade de droga para exasperar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado, à fundamentação para afastar a causa de diminuição de pena e à fixação do regime prisional. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) o cabimento da alegação de omissão quanto à valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria, à luz da vedação de inovação recursal; (ii) a existência de omissão quanto ao possível «bis in idem» na utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, afastar o tráfico privilegiado (arts. 42 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006); (iii) a suficiência da fundamentação para afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) a alegada omissão na fixação do regime inicial fechado, sem análise individualizada da compatibilidade entre o «quantum» de pena e a possibilidade de regime menos gravoso (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP); (v) o pedido de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.III. Razões de decidir3. A alegação de omissão quanto à valoração negativa dos maus antecedentes não é conhecida, por configurar inovação recursal: a matéria não foi suscitada nas razões de apelação, de modo que o acórdão não tinha o dever de se pronunciar sobre ponto que não lhe foi submetido. Ausência de impugnação específica na via recursal própria impede a apreciação em sede de embargos declaratórios (CPP, art. 619; STJ, Terceira Seção, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07.05.2026).4. O acórdão afastou a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em dois fundamentos autônomos: a existência de dedicação à atividade criminosa, evidenciada pelo «modus operandi» sofisticado. Não se verifica «bis in idem», porquanto a quantidade de droga não foi o único fundamento para o afastamento do tráfico privilegiado, que também se amparou na Lei 11.343/2006, art. 42 para a dosimetria da pena-base.5. A fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º. O acórdão indicou os motivos de fato e de direito que justificaram o regime mais gravoso, inexistindo omissão.6. O pedido de prequestionamento explícito não prospera quando o acórdão enfrentou todas as matérias suscitadas na apelação, configurado o prequestionamento implícito, nos termos do CPC, art. 1.025, aplicável subsidiariamente por força do CPP, art. 3º.7. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619, e não constituem via adequada para a rediscussão do mérito.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a alegação de omissão sobre matéria não suscitada nas razões de apelação, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração nesse ponto. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito nem para o reexame de matéria devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 619.»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 330; CPP, art. 619; CPC, arts. 3º e 1.025; Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07.05.2026; STJ, Quinta Turma, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 26.02.2025; STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 475.5794.2643.6394

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. TEMA 1.296 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa cominatória diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a incidência da multa coercitiva pelo descumprimento de obrigação de fazer exige prévia intimação pessoal do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigibilidade da multa cominatória pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 410/STJ e no Tema 1.296.3.1. A intimação exclusivamente do advogado, realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, não supre essa exigência formal.3.2. A multa tem caráter coercitivo, de modo que sua aplicação pressupõe a ciência inequívoca da parte diretamente obrigada.3.3. A ausência de intimação pessoal do devedor impede, por ora, a exigibilidade da multa fixada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 513.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.296), Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 04.03.2026, DJEN 20.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.08.2024, DJe 30.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 823.4552.2719.6640

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Cezar Zaganski Cavalcante contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de dias-multa, em razão da subtração de tampa de ferro de tanque de combustível pertencente a posto de combustíveis, em concurso com corréu, objeto posteriormente recuperado e restituído à vítima. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita em sede de apelação; (b) há insuficiência de provas apta a ensejar absolvição; (c) é cabível a desclassificação do delito de furto qualificado para furto simples, com afastamento da qualificadora do concurso de agentes 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento em grau recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.3.2 A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por prova documental e oral, notadamente pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pela confissão extrajudicial do apelante e do corréu.3.3 A palavra dos agentes públicos possui especial relevância probatória quando prestada sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos de convicção constantes dos autos.3.4 Inviável o pleito absolutório, pois o conjunto probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório.3.5 Restou caracterizado o concurso de agentes, uma vez demonstrada a atuação conjunta e o liame subjetivo entre os envolvidos, sendo correta a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP.3.6 Inviável a desclassificação para furto simples, diante da comprovação da coautoria e da relevância causal das condutas para a consumação do delito. 4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citadosCP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 804 e CPP, art. 201, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000310-08.2024.8.16.0175, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 548.2487.4453.7009

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.2. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AUTORES QUE SOUBERAM DO CANCELAMENTO DO VOO APENAS NO AEROPORTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE DEZ HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AOS PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 481.4195.3917.6796

22 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALMEJADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONFIGURAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR A VERSÃO ACATADA PELOS JURADOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS (ART. 5º, XXXVIII, «C», CF/88). DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO REDUTORA MAIS BENÉFICA EM RAZÃO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO E ELEVADA PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DEVIDAMENTE CONSIDERADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em conformidade com decisão do Tribunal do Júri, condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em razão de agressão com golpes de faca desferidos contra a vítima após colisão entre veículos, motivada pela recusa da vítima em permitir que o réu se sentasse à mesa onde estava com amigos. A defesa pleiteia a anulação do julgamento por suposta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, o reconhecimento da contribuição da vítima na dosimetria e a majoração da fração redutora da tentativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação da defesa contra a condenação por tentativa de homicídio qualificado deve ser conhecido e provido, especialmente quanto à alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos em relação à legítima defesa e à qualificadora do motivo fútil, bem como quanto ao pedido de reconhecimento da contribuição da vítima na dosimetria e à majoração da fração redutora da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece o pedido de reconhecimento da contribuição da vítima na dosimetria por ausência de interesse recursal, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e a atenuante da confissão não alterou a reprimenda.4. A decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios suficientes que amparam a condenação, inclusive quanto à inexistência de legítima defesa.5. A qualificadora do motivo fútil está devidamente comprovada pelo conjunto probatório, que demonstra que o crime ocorreu por motivo banal, consistente na recusa da vítima em permitir que o réu se sentasse à mesa.6. A fração redutora da tentativa aplicada (1/3) foi fixada com base no iter criminis percorrido e na proximidade da consumação, estando fundamentada e proporcional, não havendo razão para sua majoração.7. Preserva-se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não cabendo a esta instância reavaliar o mérito da decisão popular diante do suporte probatório existente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida, mantendo-se a condenação por tentativa de homicídio qualificado, com reconhecimento da qualificadora do motivo fútil e aplicação da fração redutora de 1/3 pela tentativa.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando estiver amparada em elementos probatórios suficientes que respaldem a condenação, não cabendo anulação por mera discordância quanto à valoração das provas ou à escolha da tese adotada pelos jurados, especialmente em casos de tentativa de homicídio qualificado com reconhecimento da qualificadora do motivo fútil e ausência de legítima defesa comprovada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»; CP, arts. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II; CPP, art. 593, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005632-96.2021.8.16.0083, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005454-64.2023.8.16.0088, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000446-87.2021.8.16.0117, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000766-41.2021.8.16.0052, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009779-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado por tentativa de homicídio qualificado, pois entendeu que ele agiu com intenção de matar a vítima por motivo fútil, sem que tenha havido legítima defesa. Os jurados acreditaram nas provas e nos depoimentos que mostraram que o acusado atacou a vítima com uma faca após uma discussão, sem que a vítima tivesse agredido antes. O pedido da defesa para anular o julgamento foi rejeitado porque a decisão dos jurados está bem fundamentada nas provas. Também não foi aceita a redução maior da pena, porque o crime quase foi consumado. Assim, a pena de oito anos de prisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 948.1270.8500.6150

23 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO COONTRATO- AFASTADO - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE CREDITADO - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES NESTE MOMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES - PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A 30/03/2021 E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais, em ação ajuizada por consumidor que negou a contratação de empréstimo consignado e impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo banco. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade objetiva do banco pela ausência de comprovação da regularidade da contratação e determinou o cancelamento dos descontos, a devolução dos valores em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado que gerou descontos em benefício previdenciário do apelado, e, em caso negativo, se são devidos a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco apelante não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo, cabendo-lhe o ônus da prova diante da impugnação da parte apelada, conforme o CPC, art. 429, II e o Tema 1061 do STJ. 4. Houve descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, configurando dano moral in re ipsa, dispensada a demonstração do prejuízo efetivo. 5. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ, e de forma simples para os descontos anteriores a essa data. 6. A parte ré não comprovou o efetivo depósito dos valores supostamente creditados na conta da parte apelada, não tendo direito ao ressarcimento ou compensação dos valores, conforme pleiteado. 7. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da parte ré. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para modular os efeitos da restituição dos valores descontados, mantendo-se a condenação à devolução em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021 e a devolução simples dos valores descontados anteriormente a essa data. Tese de julgamento: Na hipótese de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe ao fornecedor comprovar sua veracidade sob pena de nulidade da relação jurídica e, constatados descontos indevidos em benefício previdenciário, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, com modulação dos efeitos para descontos anteriores à publicação do entendimento do STJ - em 30/03/2021, bem como a condenação por danos morais in re ipsa, independentemente da demonstração de prejuízo efetivo.... ()

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Doc. ADM Direito 130.9067.1033.5938

24 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Consórcio. Valor da causa que deve guardar relação com o benefício econômico pretendido. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito que discute dívida no valor de R$ 96.804,89. Inteligência do art. 292, ii, cpc. Valor da causa que deve corresponder à soma de todos os pedidos, porque cumulativos. Benefício almejado que supera o teto dos juizados especiais cíveis. Extinção, de ofício, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão devolvida em sede de recurso consiste em saber se o autor possui direito à restituição dos valores pagos a título de consórcio, haja vista a desistência, bem como se há direito da parte ré de reter valores a título de taxa administrativa, multa e outros encargos e, em caso positivo, em qual extensão.III. Razões de decidir3. Razões recursais que estão prejudicadas, ante a complexidade da matéria em razão do valor da causa (art. 3º, I, Lei 9.099/95).4. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito que, sozinho, atinge o valor de R$ 96.804,89. Pedido cujo valor deve corresponder ao valor do ato jurídico que se busca invalidar, conforme orientação do art. 292, II, CPC.5. Valor da causa que deve corresponder à soma de todos os pedidos, pois, cumulativos (CPC, art. 292, VI). Valor da causa que comporta correção de ofício, atraindo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis com fulcro na Lei 9.099/195, art. 3º, I.IV. Dispositivo6. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II, VI, §3º. Lei 9.099/95, art. 3º, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 105.1741.3202.2595

25 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Bancário. Contato realizado por canal de comunicação oficial da instituição financeira. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva configurada. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito na forma simples. Engano justificável em razão de fraude praticada por terceiro. Dano moral apenas em favor da pessoa física. Quantum indenizatório mantido. Descabimento de indenização autônoma. Provimento parcial de ambos os recursos.

I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes do golpe sofrido pelos autores; (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) se o dano moral fixado em favor da pessoa física deve ser afastado ou majorado; e (iv) se a pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Consolidada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, consubstanciada em fortuito interno inerente à sua atividade, bem como evidenciada a inequívoca frustração da legítima expectativa de segurança dos canais oficiais de atendimento disponibilizados ao consumidor, resta configurada sua responsabilidade objetiva, afastando-se a alegação de fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima.4. A cobrança realizada pela instituição financeira fundou-se em contrato hígido e no contexto de golpe de terceiro, consubstanciando engano justificável, razão pela qual a repetição do indébito é devida na forma simples.5. O dano moral suportado pelo autor encontra-se devidamente caracterizado pela negativação indevida da empresa e pelos reflexos concretos decorrentes da cobrança indevida, circunstâncias que extrapolam os meros dissabores do cotidiano.6. O valor arbitrado na origem comporta majoração para patamar condizente com as circunstâncias do caso concreto e com a jurisprudência desta Turma Recursal. 7. Inexistindo esferas jurídicas distintas entre os autores, o arbitramento de indenização em favor da empresa implicaria indevida dupla reparação pelo mesmo fato danoso, caracterizando bis in idem.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado dos autores conhecido e parcialmente provido.9. Recurso inominado do réu conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 42, p.ú; CC, arts. 44 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 317.7642.0226.7122

26 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO CONJUNTO DOCUMENTAL. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR EXTRATO BANCÁRIO, BALANCETE CONTÁBIL E EXECUÇÃO PARCIAL DA AVENÇA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO REVISIONAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, ao fundamento de que as telas sistêmicas apresentadas pelo autor, isoladamente consideradas, não são suficientes para comprovar a existência do contrato de empréstimo. 1.2. Insurgência do autor. Alegação de que o conjunto documental juntado aos autos (telas sistêmicas, o extrato bancário e o demonstrativo do débito) comprova a contratação e a disponibilização do crédito, sendo dispensável a apresentação de instrumento contratual assinado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) os documentos acostados à inicial são suficientes para comprovar a contratação do empréstimo; e (ii) a pretensão revisional deduzida na contestação, quanto ao vencimento antecipado da dívida e aos encargos incidentes sobre o débito, comporta análise na presente ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência do instrumento contratual não impede o reconhecimento da contratação quando outros elementos de prova demonstram a existência da relação jurídica. 3.2. Tela sistêmica corroborada pelo extrato bancário, pelo balancete contábil apresentado pela devedora e pela execução parcial da avença. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a contratação e a disponibilização do crédito. 3.3. Pretensão revisional deduzida em contestação. Impossibilidade de apreciação na ação de cobrança, ante a ausência de reconvenção ou ação autônoma. 3.4. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320, 343, 373, I, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.08.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000174-82.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 316.6547.7732.6417

27 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OPERAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO INICIAL LIMITADO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL, COM RESSALVA EXPRESSA DA PERIODICIDADE MÍNIMA DE UM ANO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO A PARTIR DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E DA BOA-FÉ. SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. VEDAÇÃO DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco réu e de recurso adesivo interposto pelo autor, em ação ordinária revisional bancária c/c repetição do indébito, contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para afastar a incidência de capitalização de juros das operações realizadas entre as partes e condenar o banco réu à repetição simples dos valores declarados abusivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença poderia afastar a capitalização anual dos juros, diante da limitação do pedido inicial à exclusão da capitalização diária e mensal, com preservação da periodicidade mínima de um ano; e (ii) definir o cabimento da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgador deve decidir a lide nos limites estabelecidos pelas partes, sendo-lhe vedado conceder providência de natureza diversa da pedida, em quantidade superior ou sobre objeto distinto daquele que lhe foi demandado, e a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar a boa-fé.4. A petição inicial formulou pedido específico de afastamento da capitalização diária e mensal dos juros, com cálculo de forma simples, respeitada a periodicidade mínima de um ano, delimitação coerente com a causa de pedir e confirmada pela primeira emenda. A referência genérica a juros abusivos e capitalizados, constante da segunda emenda, apresentada apenas para individualizar as matérias controvertidas e que reiterou os pedidos iniciais, não amplia o objeto litigioso. A prova pericial adotou a mesma delimitação, ao recalcular a conta corrente com expurgo da capitalização mensal e aplicação da anual.5. É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas nos contratos bancários, de modo que a existência de fundamento jurídico que, em tese, permitiria afastar o encargo não supre a ausência de pedido para que essa matéria seja conhecida.6. Ao determinar genericamente o afastamento da capitalização de juros, a sentença alcançou também a periodicidade anual, não abrangida pelo pedido, e incorreu em julgamento ultra petita. O vício é corrigido mediante o decote do excesso, sem anulação integral da sentença e sem pronunciamento acerca da pactuação ou da validade material da capitalização anual.7. O provimento em parte da apelação principal impede a majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora em razão desse recurso, permanecendo a majoração dos honorários devidos ao patrono da instituição financeira em razão do desprovimento integral do recurso adesivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. Recurso adesivo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A delimitação expressa do pedido revisional ao afastamento da capitalização diária e mensal, com ressalva da periodicidade mínima de um ano, impede que a sentença afaste a capitalização anual, sob pena de julgamento ultra petita.» «2. O julgamento ultra petita corrige-se pelo decote do excesso, sem pronunciamento acerca da pactuação ou da validade material do encargo não impugnado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, § 11, 141, 322, § 2º, 492, 1.012, 1.013, § 3º, III, e 1.025; Decreto 22.626/1933, Art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmulas 381 e 530; STJ - Tema Repetitivo 1.059; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Segunda Seção - j. 22/10/2008 - DJe 10/03/2009; TJPR - Ap 0002079-28.2020.8.16.0131 - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível - j. 14/02/2022.... ()

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