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Doc. ADM Direito 240.5270.2369.6511

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Doc. ADM Direito 240.9040.1442.7359

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários não fixados na corte de origem. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.).... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5675.2786

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários não fixados na corte de origem. Impossibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()

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