Lei 11.232/2005; Lei 11.382/2006; CP, art. 330 (crime de desobediência); CPC/1973, art. 461; CPC/1973, art. 632; CPC/2015, art. 77, §1º e §2º; CPC/2015, art. 513, §2º, I; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 771; CPC/2015, art. 815;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).
«Tema 1.296/STJ - «Questão submetida a julgamento: - Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Tese jurídica fixada: - A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ; cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC/2015;
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2024 e finalizada em 5/11/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 586/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ; que versem sobre idêntica questão.»
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