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Doc. ADM Direito 965.2744.3121.9446

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVERTIDA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRADOS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIGURAM O EXERCÍCIO PELA PARTE APELADA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE FORMA CONCOMITANTE CO

M A REVENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS PRODUZIDOS PELA PARTE APELANTE. DEVIDOS OS PAGAMENTO A TÍTULO DE COMISSÕES E REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, reconhecendo o inadimplemento contratual da parte apelante e condenando-a ao pagamento de comissões e despesas, com a rejeição do pedido de danos morais. A apelante argumenta que a relação entre as partes era de distribuição e não de representação comercial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre as partes deve ser qualificada como representação comercial ou distribuição, e se a parte apelante deve ser condenada ao pagamento das comissões e despesas requeridas pela parte apelada.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes foi caracterizada como de representação comercial de forma concomitante com a distribuição, conforme evidências documentais e testemunhais.4. O ônus da prova da natureza da relação incumbia à parte apelada, que demonstrou a existência de contrato de representação comercial.5. Teoria da aparência, validando a atuação do gerente comercial da parte apelante na contratação da parte apelada.6. Consoante entendimento do colendo STJ, haverá fixação dos honorários recursais, quando preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 1%.Tese de julgamento: A existência de relação de distribuição não impede o reconhecimento concomitante da relação de representação comercial e a consequente obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente prestados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 405, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 27; Lei 4.886/1965, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.11.2018; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 107.1898.7512.0894

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO, PARA CONSTAR QUE SÃO DEVIDOS À PARTE REQUERIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 692.4061.8181.9270

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CONTRADIÇÕES E INCONSISTÊNCIAS EXISTENTES ENTRE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO INFORMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do réu pela prática de lesão corporal tentada em contexto de violência doméstica, com fundamento em provas documentais e testemunhais que demonstraram a materialidade e autoria do delito. O embargante alegou omissão na análise das contradições entre os depoimentos da vítima e do informante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na análise das contradições e inconsistências entre os depoimentos da vítima e do informante que justifique a reforma do acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, existentes no julgado. No caso em apreço, contudo, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado.4. A discordância do embargante com a decisão não configura omissão, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento.5. A pretensão de reforma da decisão não se coaduna com os limites do CPP, art. 619.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o julgamento não configura omissão, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão já proferida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001551-88.2022.8.16.0077, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007426-53.2017.8.16.0129, Rel. Juiz Sergio Luiz Patitucci, j. 27.11.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004064-44.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 857.3230.0371.4060

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por instituição financeira, com condenação da parte ré ao pagamento do débito atualizado e acrescido de juros. A parte apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, bem como sustenta a possibilidade de exclusão da capitalização diária dos juros, sob o argumento de ilegalidade, mesmo sem pedido reconvencional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) se é admissível a análise de matéria revisional em sede de contestação na ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIRO juiz pode indeferir a produção de prova pericial quando considerar que a controvérsia é de direito e que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, conforme o CPC, art. 370.A impugnação à capitalização diária de juros configura pedido de natureza revisional, o qual deve ser formulado por meio de reconvenção ou ação própria, não sendo cabível seu exame apenas na contestação da ação de cobrança, que não possui caráter dúplice.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais bancárias não pode ser conhecida na via defensiva da contestação, sendo necessário o uso do meio processual adequado.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 355, 336, 343, 85, §11; CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2022; TJPR, ApCiv 0000571-49.2023.8.16.0064, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 06.03.2025; TJPR, ApCiv 0001833-28.2015.8.16.0092, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 898.4186.4504.4523

5 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, a pena de 7 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão, além de multa, fundamentada na extração de dados de celular de terceiro e na alegação de insuficiência de provas que vinculassem o apelante à atividade criminosa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por associação para o tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a legalidade da prova digital utilizada e a suficiência das evidências que demonstram o animus associativo e a autoria delitiva.III. Razões de decidir3. A cadeia de custódia das provas foi devidamente observada, não havendo indícios de manipulação ou adulteração dos dados extraídos.4. A autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico foram amplamente comprovadas por provas robustas, incluindo mensagens de texto e depoimentos de testemunhas.5. O apelante demonstrou animus associativo, mantendo contato contínuo com o líder da organização criminosa, mesmo estando preso.6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do apelante e à natureza da droga comercializada. O patamar elevado está em consonância com o entendimento jurisprudencial.7. A aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI e seu patamar acima do mínimo legal foi justificada pelo envolvimento de três adolescentes na prática delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condenação por associação para o tráfico de drogas foi sustentada com base em provas digitais, corroboradas em juízo, que atestaram a continuidade e estabilidade da relação entre os envolvidos na prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 35; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 1º, e 40, VI; CPP, art. 158-A.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000413-69.2024.8.16.0060, Rel. Cristian Tereza Willy Ferrari, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25.10.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que foi condenado por tráfico de drogas, não deve ser aceito. Ele argumentou que as provas contra ele, principalmente mensagens de celular, são válidas e mostram que ele estava envolvido em um esquema de tráfico. O desembargador também afirmou que a pena imposta foi justa, levando em conta os antecedentes do apelante e a gravidade do crime, que envolveu adolescentes. Assim, a condenação e a pena de sete anos, um mês e um dia de prisão foram mantidas.... ()

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