M A REVENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS PRODUZIDOS PELA PARTE APELANTE. DEVIDOS OS PAGAMENTO A TÍTULO DE COMISSÕES E REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, reconhecendo o inadimplemento contratual da parte apelante e condenando-a ao pagamento de comissões e despesas, com a rejeição do pedido de danos morais. A apelante argumenta que a relação entre as partes era de distribuição e não de representação comercial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre as partes deve ser qualificada como representação comercial ou distribuição, e se a parte apelante deve ser condenada ao pagamento das comissões e despesas requeridas pela parte apelada.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes foi caracterizada como de representação comercial de forma concomitante com a distribuição, conforme evidências documentais e testemunhais.4. O ônus da prova da natureza da relação incumbia à parte apelada, que demonstrou a existência de contrato de representação comercial.5. Teoria da aparência, validando a atuação do gerente comercial da parte apelante na contratação da parte apelada.6. Consoante entendimento do colendo STJ, haverá fixação dos honorários recursais, quando preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 1%.Tese de julgamento: A existência de relação de distribuição não impede o reconhecimento concomitante da relação de representação comercial e a consequente obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente prestados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 405, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 27; Lei 4.886/1965, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.11.2018; Súmula 607/STJ.... ()
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