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Doc. ADM Direito 671.7600.8211.9702

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso rejeitado.

1 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2.»Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro decidir. Precedentes» Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024). 23/4/2024... ()

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Doc. ADM Direito 667.1535.5488.7253

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso rejeitado.

1 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2.»Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro decidir. Precedentes» Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024). 23/4/2024... ()

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Doc. ADM Direito 667.1410.1858.3950

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso rejeitado.

1 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2.»Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro decidir. Precedentes» Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024). 23/4/2024... ()

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Doc. ADM Direito 671.2816.3698.0067

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso rejeitado.

1 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2.»Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro decidir. Precedentes» Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024). 23/4/2024... ()

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Doc. ADM Direito 104.2346.2911.9088

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de responsabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da súmula n./1STJ. 182 recurso desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 042.3424.3238.7850

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de responsabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da súmula n./1STJ. 182 recurso desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 423.4312.2798.3502

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de responsabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da súmula n./1STJ. 182 recurso desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 423.4806.7601.1630

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de responsabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da súmula n./1STJ. 182 recurso desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6915.7864.1189

9 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos contra acórdão da sexta turma do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 837.7054.9489.8674

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento por incidência da Súmula 182/stj . Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão de mérito (dosimetria da pena). Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira seção de tribunal superior que negou provimento a agravo regimental interposto em embargos de divergência em agravo em recurso especial, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 996.8506.6245.7940

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Recurso não conhecido. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos contra acórdão da sexta turma.... ()

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Doc. ADM Direito 980.4815.8936.4841

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela sexta turma do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 980.4515.4138.4317

13 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição sucessiva de agravos regimentais contra a mesma decisão. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos contra acórdão da sexta turma do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 398.0387.0282.5311

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos contra acórdão da sexta turma do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 245.0865.1387.0400

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo regimental não conhecido. Inexistência de omissão ou contradição. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Rediscussão de dosimetria da pena. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por recorrente contra acórdão da terceira seção que não conheceu de agravo regimental, em razão da inadmissibilidade de interposição sucessiva de agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática, com fundamento nos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... ()

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Doc. ADM Direito 392.4946.9299.7637

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Óbice processual (súmula 182/stj). Matérias de ordem pública não apreciadas. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira seção que, ao julgar agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, negou-lhe provimento, mantendo decisão que indeferira liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, em razão de óbice estritamente processual decorrente da incidência da Súmula 182/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 494.0914.2000.8450

17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Tema repetitivo 1.214/stj. Inaplicabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira seção que, ao julgar agravo regimental, manteve decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por ausência de similitude fática e jurídica, em contexto no qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/stj. A defesa alega omissão e contradição, ao fundamento de que o acórdão teria deixado de aplicar a tese firmada no tema repetitivo 1.214, bem como requer prequestionamento de dispositivos constitucionais.... ()

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Doc. ADM Direito 181.9323.4199.3611

18 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 776.1622.2566.7594

19 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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