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RFIL DE RISCO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERecurso pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de parcelamento de cartão de crédito, mantendo a cobrança dos juros remuneratórios de 477,32% ao ano por aplicação da série temporal específica para «cartão de crédito parcelado» e consideração do perfil de risco do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se o recurso interposto atende aos requisitos de regularidade formal, especialmente no tocante ao princípio da dialeticidade, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais da sentença sobre aplicação das séries temporais corretas do BACEN e perfil de risco individualizado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. De acordo com o art. 1.010, II e III, do CPC, a petição da apelação deverá conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença.2. O princípio da dialeticidade exige do recorrente a exposição da fundamentação recursal (error in judicando e error in procedendo) e do pedido, permitindo ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixando os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso.3. No caso concreto, o autor apelante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da sentença: a aplicação das séries temporais específicas para parcelamento de cartão de crédito (22023 e 25478) ao invés da série genérica para «cartão total» (22024), que resultou em taxa média de 9,06% a.m. e 183,12% a.a. e não 96,10% a.a. como sustentava o autor; bem como sobre seu histórico de crédito.4. Limitou-se o apelante a sustentar teses genéricas sobre abusividade com base na série temporal incorreta (22024) e na orientação do STJ sobre descaracterização da mora, sem enfrentar o ponto específico da aplicação das séries temporais adequadas para «cartão de crédito parcelado» e do histórico de inadimplência que justificaria a cobrança diferenciada.5. O recurso silencia completamente sobre por que não seriam aplicáveis as séries 22023 e 25478 específicas para parcelamento ao caso concreto e por que o histórico de 8 dívidas no SCPC e precedentes de inadimplência não justificariam taxa diferenciada para compensar o risco de crédito.6. Diante da violação ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento da apelação, ficando prejudicada a análise das alegações do autor quanto à descaracterização da mora e ressarcimento em dobro, por serem questões acessórias e dependentes do reconhecimento da abusividade dos encargos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a apresentar argumentos genéricos baseados em premissas diversas das adotadas pela sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal e não deve ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; STJ, AgInt no AREsp 1862564 SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi.... ()
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É ENCERRADA A FASE DE CONHECIMENTO E, PORTANTO, É IMPUGNÁVEL POR APELO. MÉRITO. EFETIVA RESISTÊNCIA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO INCABÍVEL. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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NCO no Apelo. Reconhecimento de coisa julgada em Ação Declaratória e Indenizatória conexa, em que foi declarada a inexistência e a inexigibilidade do Contrato de Confissão de Dívida objeto da Ação de Busca e Apreensão. Atribuição de efeitos infringentes, a fim de conhecer, em parte, do Apelo do BANCO e, nessa extensão, negar provimento ao recurso. Embargos de Declaração acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Apelo do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido na Ação de Busca e Apreensão e reconhecendo a regular constituição em mora do Devedor. O Embargante alega omissão no acórdão embargado, por ausência de apreciação de preliminar arguida em contrarrazões de Apelo e desconsideração da coisa julgada em Ação conexa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado que justifique a atribuição de efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso ao não analisar a preliminar de inovação recursal quanto à validade da assinatura digital no Contrato, sendo tal preliminar acolhida para não conhecer do Apelo do BANCO nesse ponto.4. Houve coisa julgada na Ação Declaratória e Indenizatória conexa, ajuizada pelo Devedor-Embargante, na qual foi declarada a inexistência e a inexigibilidade do Contrato de Confissão de Dívida objeto da Ação de Busca e Apreensão, impedindo a manutenção do acórdão embargado (que reputou válida a notificação extrajudicial do Devedor e regular a sua constituição em mora).5. A notificação extrajudicial foi considerada irrelevante, pois o Contrato discutido na Ação originária foi declarado inexistente e inexigível.6. A aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º foi correta, pois a sentença julgou improcedente o pedido de busca e apreensão e o veículo já havia sido alienado extrajudicialmente pelo BANCO.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para: (i) não conhecer do Apelo do BANCO quanto à tese de validade da assinatura digital do Contrato; e (ii) negar provimento à parte conhecida do Apelo, reconhecendo a existência de coisa julgada em relação à Ação conexa, em que se declarou a inexistência e a inexigibilidade do Contrato de Confissão de Dívida objeto da Ação de Busca e Apreensão originária.Tese de julgamento: A declaração de inexistência e inexigibilidade do Contrato de Confissão de Dívida em Ação conexa, com trânsito em julgado, impede o julgamento de procedência da Ação de Busca e Apreensão do veículo objeto da Confissão de Dívida inexistente._________Dispositivos relevantes citados: DL 911/1969, art. 3º, § 3º; CC/2002, art. 421; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013070-06.2023.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, Quinta Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0002048-44.2021.8.16.00140, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 26.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal, reanalisando a questão, corrigiu omissão e não aceitou a argumentação do BANCO sobre a validade da assinatura digital no Contrato, pois isso não foi discutido antes. Também reconheceu que já havia uma decisão anterior que dizia que a dívida relacionada ao Contrato que o BANCO usou para justificar a apreensão não existia. Assim, a decisão anterior foi modificada, a fim de conhecer, em parte, do Apelo do BANCO e, nessa extensão, negar provimento ao recurso. Desse modo, a sentença que julgou improcedente o pedido foi mantida.... ()
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ÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. PROVA DO CRÉDITO ENVIADO AO AUTOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA (ART. 368, CC). DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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EGAIS OU GASTOS PESSOAIS NÃO INDENIZÁVEIS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. CONFLITOS NAS TRATATIVAS COM SEGURADORA E AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU OFENSIVA CAPAZ DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora, composta por Maiara Minuzzo, Roseli Teresinha Minuzzo e Aldacir Minuzzo, relatou que, em 15 de janeiro de 2024, os dois últimos trafegavam pela PR-483 quando foram envolvidos em colisão traseira provocada pelo veículo conduzido por Cleber Fabian e de propriedade de Angela Maria Walter. O acidente resultou na perda total do veículo Toyota Corolla pertencente aos autores, conforme laudo da seguradora SOMPO. A autora Maiara Minuzzo, advogada e filha das vítimas, assumiu a condução das tratativas com os envolvidos e com a seguradora, alegando negligência, omissão e desrespeito por parte dos requeridos. Diante disso, requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.976,01 e danos morais no importe de R$ 30.000,00. I.2. A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, pela ausência de nexo causal entre os fatos narrados e os danos materiais alegados, considerando que o IPVA e o licenciamento são obrigações legais e que o pedido de restituição foi indeferido administrativamente.I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, no qual requereu a reforma da sentença, com a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 2.714,56 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Indenização por danos materiais. II.2. Indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Do dano material não configurado: O acidente de trânsito que culminou na perda total do veículo foi devidamente reconhecido pela seguradora, a qual procedeu ao pagamento integral da indenização securitária. Desse modo, o prejuízo principal decorrente do sinistro foi reparado, inexistindo saldo indenizável a ser imputado aos requeridos. As demais despesas indicadas pelos recorrentes não guardam nexo de causalidade direto e imediato com o acidente, mas decorrem de obrigações legais inerentes à propriedade do veículo ou de gastos pessoais. III.2. Do dano moral não configurado: Dos autos não emergem atos abusivos, ofensivos ou desrespeitosos praticados pelos requeridos que fujam do cenário próprio das tratativas administrativas de sinistro. Além disso, o pagamento da indenização ocorreu em prazo inferior a 30 dias, inexistindo mora injustificada ou resistência deliberada. Assim, não há prova de humilhação, exposição vexatória, ameaça, tratamento indigno ou abalo psíquico qualificado apto a atingir direitos da personalidade. _______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018591-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 16.06.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018591-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 16.06.2025.... ()
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TATADA. TARIFA DE CADASTRO. VALOR COBRADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVAS SUFICIENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCESSO NA EXIGÊNCIA OU NO MONTANTE PACTUADO NÃO VERIFICADO. COBRANÇAS MANTIDAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEIDAMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 368. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegou irregularidades na cobrança de tarifas e na aplicação de taxa de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas em contrato de financiamento e se a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de cadastro é legal, mas o valor exigido foi superior à média do mercado, configurando abusividade.4. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois não foi garantida a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configurando venda casada.5. Os valores cobrados indevidamente a título de tarifa de cadastro e seguro prestamista, devem ser restituídos em dobro, conforme entendimento do STJ.6. Apelação conhecida e parcialmente provida_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 368; CPC/2015, art. 85Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007241- 66.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 23.04.2024; (TJPR - 17ª Câmara Cível -0003047-78.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.12.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023270-39.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 07.04.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.08.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008122-06.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 01.09.2025; EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002335-63.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 09.06.202; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018138-28.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.06.2025... ()
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ILIDADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO SEM ASSINATURA VÁLIDA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de transcrição imobiliária, proposta sob a alegação de simulação na venda de imóvel celebrada por procurador do autor, que não teria respeitado o direito de preferência dos coproprietários e teria omitido informações relevantes sobre o estado civil do autor.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade da anulação de escritura pública de compra e venda, que, segundo autor, teria sido celebrada mediante simulação.III. Razões de decidir.3. Não foram comprovados os requisitos para caracterizar a simulação do negócio jurídico, conforme o CCB, art. 167.4. A procuração outorgada pelo autor a seu pai conferia poderes para a venda, com a devida especificação do imóvel.5. A alegação de confissão ficta da ré não se sustenta, pois ela respondeu às perguntas que lhe foram dirigidas, embora sem conhecimento detalhado dos negócios.6. O depoimento do réu confirmou que a venda foi forma de saldar dívida, não havendo indícios de simulação.7. A omissão do estado civil do autor na escritura não configura nulidade, pois a união estável foi declarada posteriormente à venda.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A simulação de negócio jurídico não se caracteriza apenas pela alegação de vícios, sendo necessária a comprovação robusta da divergência intencional entre a vontade real e a exteriorizada, bem como a demonstração de que o ato visava prejudicar terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 167; CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 385, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1634894-0, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 26.04.2017; TJPR, AC 1358427-5, Rel. Juiz Fabian Schweitzer, 17ª C. Cível, j. 23.09.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor para anular a venda de um imóvel não foi aceito. O autor alegou que a venda foi falsa e feita de forma errada, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a venda foi simulada. O autor tinha dado poderes ao seu pai para vender o imóvel, e o pai fez isso corretamente. Além disso, o juiz destacou que a venda foi feita para pagar uma dívida, e não houve erro que justificasse a anulação. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o autor terá que pagar as custas do processo.... ()
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Apelação 2 não conhecida. Apelações 1 e 3 conhecidas e providas.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso no âmbito dos Juizados Especiais, nos quais a parte embargante sustenta a necessidade de esclarecimento da decisão, com pretensão de modificação do julgado e de fixação de honorários sucumbenciais, apesar de o recurso da parte ré ter sido provido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração são cabíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão; e (ii) estabelecer se é devida a condenação em honorários sucumbenciais no segundo grau dos Juizados Especiais quando o recurso da parte ré é provido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando, a pretexto de sanar vícios, buscam apenas modificar o resultado do julgamento.4. A regra geral dos Juizados Especiais afasta a condenação em custas e honorários na primeira instância, admitindo a sucumbência apenas no segundo grau e exclusivamente em desfavor do recorrente vencido.5. A disciplina específica da sucumbência prevista na Lei 9.099/95, art. 55 prevalece sobre as normas gerais do CPC.6. O provimento do recurso interposto pela parte ré impede a imputação de honorários sucumbenciais a qualquer das partes.7. A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado impõe a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão.2. Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários sucumbenciais no segundo grau somente é cabível em face do recorrente vencido.3. O provimento do recurso da parte ré afasta a condenação em honorários sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Ação Civil Pública ajuizada por sindicato da categoria profissional, na qual se pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), calculado sobre o vencimento básico. 1.2 Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, sem, contudo, fixar o percentual devido. 1.3 Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, omissão quanto ao pedido de fixação do percentual de 40% e necessidade de condenação do réu em honorários advocatícios. 1.4 Contrarrazões pelo apelado defendendo a higidez da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se o indeferimento da prova pericial requerida configura cerceamento de defesa, havendo necessidade de remessa dos autos à origem para aferição do percentual devido a título de adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A controvérsia envolve a definição do percentual do adicional de insalubridade, que depende da verificação do grau de risco a que estão submetidos os ACS e ACE, exigindo a realização de prova pericial. 3.2 O CPC, art. 355, I, admite o julgamento antecipado do mérito apenas quando não houver necessidade de produção de outras provas. 3.3 Precedentes do TJPR reconhecem que a produção de prova pericial é imprescindível em demandas que discutem o grau de insalubridade no ambiente de trabalho dos ACS e ACE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PROVIDO. Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial requerida quando esta se revelar imprescindível para a definição do grau de insalubridade». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002233-50.2023.8.16.0128, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 03.06.2025.... ()
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1. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELO POUPADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, tampouco em ausência de interesse de agir quando o autor junta os documentos necessários a propositura da ação.2. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de adesão do autor ao acordo homologado, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmeira/PR contra sentença que declarou a nulidade do procedimento administrativo fiscal e impediu a cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor venal e o valor de integralização de cotas sociais, autorizando o registro da transação no cartório competente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é devida a cobrança do ITBI sobre a diferença entre o valor do imóvel e a integralização do capital social, considerando a regularidade do processo administrativo e a aplicação dos temas 796/STF - e 1.113/STJIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STF estabelece que a imunidade em relação ao ITBI não se aplica ao valor que excede o capital social a ser integralizado.3.2. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, não podendo ser vinculada ao valor do IPTU.3.3. O processo administrativo que apurou o ITBI foi considerado irregular, pois a avaliação do imóvel foi realizada após a emissão do parecer que fundamentou a base de cálculo.3.4. A administração pública tem o dever de corrigir atos e promover novo procedimento administrativo para apuração do valor fiscal devido, respeitando o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando os réus pela prática de ameaça e tentativa de violação de domicílio, em decorrência de uma discussão acalorada em que proferiram ameaças às vítimas e tentaram ingressar em sua residência sem autorização. As defesas requerem a absolvição dos apelantes, alegando atipicidade das condutas e insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição dos réus, fundamentados na atipicidade das condutas e na ausência de provas, devem ser acolhidos, bem como se é possível a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos delitos de ameaça e tentativa de violação de domicílio estão devidamente comprovadas por depoimentos das vítimas e provas documentais.4. As alegações de atipicidade da conduta e quebra da cadeia de custódia foram afastadas, pois não houve comprovação de manipulação ou ilegalidade nas provas apresentadas.5. O crime de ameaça é formal e se consuma com a proferição da ameaça, independentemente de resultado concreto, sendo demonstrado o temor das vítimas.6. A tentativa de violação de domicílio foi evidenciada pela conduta da ré, que tentou forçar a entrada na residência das vítimas.7. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, considerando que os delitos ocorreram na presença de crianças, aumentando a reprovabilidade da conduta.8. Não foram preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nem para a concessão de sursis.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A prática de ameaças, mesmo em contexto de discussão acalorada, configura crime formal, consumando-se com a proferição das palavras ameaçadoras, independentemente da efetiva intenção de cumprimento da ameaça ou do resultado concreto que dela decorra.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput, 150, § 1º, e CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000229-28.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 28.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009397-34.2020.8.16.0011, Rel. Desembargador Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 07.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002002-96.2021.8.16.0094, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 21.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001148-41.2017.8.16.0095, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 27.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006673-28.2018.8.16.0011, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 09.04.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001547-21.2019.8.16.0024, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 20.04.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000396-98.2015.8.16.0011, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 11.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 27.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus foram condenados por ameaçar e tentar invadir a casa das vítimas. As provas mostraram que as vítimas sentiram medo real das ameaças feitas pelos réus, que incluíam dizer que iriam «quebrar tudo". A defesa dos réus pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que as provas eram suficientes para confirmar a culpa deles. Além disso, a pena imposta foi considerada justa, e não foi aceito o pedido para trocar a pena de prisão por penas mais leves, pois o crime envolveu grave ameaça. Assim, os recursos dos réus foram negados, e as condenações foram mantidas.... ()
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1. DESQUALIFICAÇÃO DA NATUREZA EXECUTIVA DO TÍTULO CONFIGURADA, EM RAZÃO DO TEOR DA SÚMULA 233/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE ERRO DE PROCEDIMENTO. 3. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O EXCEPTO/EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Para que a execução prossiga de forma válida, é necessário que o título executivo seja líquido, certo e exigível. No caso concreto, o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente não configura título executivo, ainda que a execução seja instruída com extrato da conta corrente, nos termos do que estabelece a Súmula 233/STJ.2. A emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 801, seria inócua, considerando a inadequação da via eleita, bem como que, a teor do art. 329, II, do mesmo diploma processual, a conversão da execução em ação monitória depois da citação exigiria a concordância dos executados, o que não ocorre no presente caso.3. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 85, caput e §2º, ambos do CPC, em razão da extinção da execução.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.... ()
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1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA PAULO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DUVIDOSA QUANTO À AGRESSÃO INICIAL COM FACÃO, IRRELEVANTE PARA O DESFECHO. EXCESSO EVIDENTE CONFIGURADO. SUCESSIVOS GOLPES DESFERIDOS COM BARRA DE FERRO, INCLUSIVE COM A VÍTIMA JÁ CAÍDA AO SOLO. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA. 2) ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À A LESÃO CORPORAL CONTRA A MENOR Y.R.C, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE VOLUNTARIAMENTE DIRECIONOU GOLPE COM INSTRUMENTO DE ELEVADO PODER LESIVO NA DIREÇÃO DA ADOLESCENTE E DE SEU GENITOR. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUE, PARA GERAR REFLEXOS NA CARGA PENAL, DEVE SER PLENA, NÃO BASTANDO QUE SEJA EXERCIDA EM SUA MODALIDADE QUALIFICADA, À LUZ DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4) PLEITOS DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 3.000,00 PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS (ART. 387, IV, CPP). DESCABIMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR MODERADO E PROPORCIONAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS - DANO EM VEÍCULO - SOFRIDOS PELO ACUSADO. MATÉRIA AFETA À ESFERA CÍVEL. 5) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA À FINALIDADE PREVENTIVA E REPROVATÓRIA DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos Recursos de Apelação interpostos pelas partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada foi omissa em relação à análise do argumento de prescrição das parcelas cobradas antes do mês de fevereiro de 2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se mostra possível a análise do pleito da parte embargada em relação aos juros de mora fixados na sentença em relação à repetição do indébito, considerando que inexistiu recurso quanto ao ponto e mesmo matérias de ordem pública se submetem à preclusão consumativa e pro judicato.4. Os Embargos não demonstram qualquer omissão no acórdão, afastando a presença dos vícios do CPC, art. 1.022.5.. O acórdão já analisou de forma fundamentada a questão do prazo prescricional aplicável ao caso, destacando que o seu termo inicial é a data de vencimento da última parcela cobrada indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A oposição de Embargos de Declaração não é via adequada para promover a rediscussão do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019204-38.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução cumulada com rescisão contratual, obrigação de fazer, lucros cessantes, tutela de urgência e indenização por danos morais, julgada procedente pelo juízo de origem, com rescisão do contrato de arrendamento rural, determinação de retirada dos animais da propriedade do réu e condenação ao pagamento de lucros cessantes. 2. Apelação Cível interposta pela parte requerida, sustentando inexistência de prova do pagamento dos semoventes, legitimidade da retenção dos animais, erro na valoração probatória, inversão indevida do ônus da prova e omissão da sentença quanto à reconvenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inadimplemento do contrato verbal de compra e venda de semoventes capaz de justificar a retenção dos animais pelo réu; (ii) saber se a ausência de apreciação da reconvenção na sentença acarreta nulidade do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando as razões do recurso enfrentam, de forma suficiente, os fundamentos da sentença, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III. 5. A celebração de contrato verbal de compra e venda é juridicamente válida, porém, impõe às partes maior rigor quanto à produção da prova, sobretudo em relação ao adimplemento das obrigações assumidas. 6. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo-lhe demonstrar o alegado inadimplemento contratual. 7. Inexistindo prova robusta do não pagamento dos semoventes, não se legitima a retenção dos animais, ainda que estes tenham permanecido na propriedade do vendedor em razão da vigência do contrato de arrendamento rural. 8. A prova testemunhal colhida revelou contradições relevantes na versão defensiva, ao passo que os depoimentos favoráveis ao autor indicaram a realização de pagamentos de forma periódica, ainda que sem recibos formais. 9. Documentos administrativos como Guia de Trânsito Animal, certidão de exploração pecuária, carteira de produtor e boletim de ocorrência, embora não constituam título de propriedade isoladamente, corroboram a aquisição dos animais pelo autor quando analisados em conjunto com o acervo probatório. 10. A ausência de apreciação da reconvenção configura omissão formal da sentença, porém não gera nulidade quando inexiste prejuízo processual, sobretudo diante da improcedência implícita do pedido reconvencional por falta de prova do inadimplemento alegado. 11. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: «Incumbe ao vendedor o ônus de comprovar o inadimplemento alegado em contrato verbal de compra e venda de semoventes, não se legitimando a retenção dos animais na ausência de prova idônea do não pagamento. A omissão quanto à apreciação da reconvenção não acarreta nulidade da sentença quando inexistente prejuízo processual às partes.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a R. Sentença que julgou procedente ação monitória proposta pelos Autores, condenando a Ré ao pagamento de R$ 4.026,00, valor correspondente a cheques emitidos em favor dos Autores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Em suas razões recursais, a Ré sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar ação monitória, por se tratar de procedimento especial disciplinado pelos arts. 700 a 702 do CPC e incompatível com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Subsidiariamente, alega cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a adequada produção de provas para demonstrar a inexistência do débito e a quitação da obrigação discutida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pela Lei 9.099/95, art. 3º, cujo microssistema processual é orientado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.4. Nesse contexto, no âmbito dos Juizados, o entendimento é de que procedimentos especiais previstos no CPC não são compatíveis com o rito sumaríssimo, conforme dispõe expressamente o Enunciado 8 do FONAJE, segundo o qual: «As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.». 5. A ação monitória, disciplinada pelos arts. 700 a 702 do CPC, possui rito próprio e estrutura procedimental específica, com etapas processuais próprias (Mandado Monitório, interposição de Embargos Monitórios e eventual conversão em execução) características que não se harmonizam com o modelo processual simplificado dos Juizados Especiais.6. No caso concreto, os Autores ajuizaram ação monitória fundada em cheques prescritos, com fundamento no CPC, art. 700, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança do valor de R$ 4.026,00.7. Todavia, a simples circunstância de o valor discutido estar dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais não afasta a incompatibilidade procedimental, uma vez que a natureza especial do procedimento monitório impede sua tramitação no microssistema dos Juizados. 8. Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, relativa à competência absoluta, que pode e deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.9. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial para o processamento da ação monitória, impõe-se a anulação da R. Sentença proferida e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.10. Diante do provimento da preliminar, resta prejudicada a análise das demais teses recursais, especialmente aquela relativa ao alegado cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. A ação monitória, por possuir procedimento especial disciplinado pelos arts. 700 a 702 do CPC, é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Nos termos do Enunciado 8 do FONAJE, demandas sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis no âmbito dos Juizados Especiais. 3. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar ação monitória, deve ser anulada a sentença e extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Lei 9.099/95, art. 51, II.Dispositivos reelevates: Art. 3º e Lei 9.099/95, art. 51, II; arts. 700 a 702 do CPC.Jurisprudência relevante das C. Turmas Recursais Cíveis: 0000969-85.2022.8.16.0175; 0000067-47.2024.8.16.0019; 0000613-17.2022.8.16.0167; 0013962-81.2018.8.16.0182.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 12 gramas de maconha divididas em duas porções, encontradas em duas residências vinculadas ao acusado, além de balança de precisão e aparelhos celulares. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para uso pessoal, bem como a redução da pena-base e a aplicação de regime mais brando, contestando a dosimetria fixada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de 12 gramas de maconha e demais provas, deve ser mantida, afastando-se a absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação para uso pessoal, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento devem ser mantidos, reconhecendo-se de ofício a atenuante da confissão.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e laudo pericial, incluindo apreensão de 12 gramas de maconha, balança de precisão e diálogos telefônicos que indicam a prática da traficância.4. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada por ausência de prova concreta de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio, considerando que o acusado pode ser usuário e traficante simultaneamente.5. A dosimetria da pena foi mantida com aumento da pena-base devido à culpabilidade agravada pelo fato de manter a droga no mesmo local onde residia com filhos menores, e pelos maus antecedentes criminais do réu.6. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea parcial, que resultou na compensação com a agravante da reincidência, sem redução da pena final.7. A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º foi afastada em razão da reincidência e maus antecedentes do apelante.8. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a reincidência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, com reconhecimento de ofício da atenuante da confissão e readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 667 dias-multa.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, basta que o agente tenha em depósito substância entorpecente sem autorização legal, não sendo necessária a comprovação da comercialização, e a desclassificação para o delito de uso previsto no art. 28 somente é possível quando demonstrado o propósito exclusivo de consumo pessoal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX; CP, arts. 33, caput, 33, § 4º, 42, 59, 65, III, «d», e 67; CPP, arts. 6º, V, 240, § 2º, 387, § 2º, e 804; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000747-96.2024.8.16.0127, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000076-58.2023.8.16.0111, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000339-41.2020.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.10.2024; TJPR, Apelação 0041035-86.2024.8.16.0030, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 04.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença que absolveu o apelado quanto à prática do crime de tráfico de drogas previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, II, com fundamento no CPP, art. 386, II, ao reconhecer a nulidade das provas decorrentes do ingresso policial no domicílio do apelado, por ausência de fundada suspeita e de autorização do morador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o ingresso de Policiais Militares no domicílio do recorrido, sem mandado judicial e sem consentimento expresso, encontrava-se amparado em fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante delito; (ii) se, reconhecida a licitude das provas, é possível o julgamento imediato do mérito da Ação Penal pelo Tribunal de Justiça em grau recursal; e (iii) se deve ocorrer o arbitramento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A inviolabilidade do domicílio não possui caráter absoluto, admitindo mitigação nos casos de flagrante delito, desde que o ingresso seja amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 280 da repercussão geral.4. No caso concreto, os depoimentos dos Policiais Militares foram coesos e uníssonos no sentido de que as diligências policiais foram precedidas de informação anônima, que apontava o seu endereço como local onde ocorria o tráfico de entorpecentes. 5. Segundo os agentes policiais, a informação foi verificada com incursão a pé dos Policiais Militares, os quais visualizaram intensa movimentação típica de mercancia ilícita, duas mudas de cannabis sativa e forte odor de maconha, circunstâncias suficientes para caracterizar a justa causa exigida pela jurisprudência para o ingresso no domicílio.6. Os depoimentos prestados pelos Policiais Militares revelam-se válidos e dotados de credibilidade, na medida em que se mostram coerentes, harmônicos e convergentes entre si, descrevendo de forma uniforme as circunstâncias que antecederam e sucederam a prisão em flagrante. 7. A condição funcional dos agentes de segurança pública, por si só, não compromete o valor probatório de seus relatos quando inexistem indícios de parcialidade ou má-fé, sendo plenamente admissível sua utilização como meio de prova, como ocorreu in casu. 8. Os elementos informativos colhidos na fase extrajudicial não podem ser desconsiderados, desde que corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, nos termos do CPP, art. 155. No caso, verifica-se que os relatos prestados na fase investigativa foram substancialmente confirmados em Juízo, servindo como elementos complementares e convergentes à prova judicializada, aptos a reforçar a conclusão acerca da licitude da atuação policial.9. Tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente, em suas modalidades «guardar» e «cultivar», a situação de flagrância se protrai no tempo, fator que, acompanhado de fundadas suspeitas, legitima o ingresso policial no domicílio sem mandado judicial ou consentimento expresso do morador.10. Reconhecida a licitude das provas, torna-se inviável o exame do mérito condenatório nesta Instância Recursal, sob pena de indevida supressão de instância, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a apreciação do mérito da acusação, sobretudo porque a absolvição decorreu unicamente da insuficiência de provas ocasionada pelo reconhecimento da ilicitude do material probatório colhido pelo ingresso policial na residência.11. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00 ao Defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo12. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida. __________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1533495 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.03.2025; STF, RE 1492256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003216-39.2023.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025.... ()
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1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. PLEITO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMA REPETITIVO 1178 DO STJ - . 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. A ação de cobrança pode ser fundada em qualquer tipo de prova que demonstre o direito do credor, de modo que, havendo o autor instruído a demanda com prova suficiente do direito alegado, quais sejam, os extratos bancários que evidenciam a disponibilização do valor e o demonstrativo de débito, é irrelevante a ausência do contrato físico, devendo ser reformada a sentença de improcedência da ação. 3. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a parte apelada não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser indeferido o benefício. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação e desobediência, absolvendo-o da imputação relativa ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao fundamento de ausência de prova de que teria sido o autor material da adulteração e de impossibilidade de condenação por conduta diversa daquela narrada na denúncia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a possibilidade de conhecimento de pedidos autônomos formulados pela defesa em contrarrazões; (ii) a viabilidade de aplicação da emendatio libelli para adequação da conduta ao art. 311, §2º, III, do CP; (iii) a suficiência probatória quanto à prática do delito de conduzir, em proveito próprio, veículo com sinal identificador adulterado; e (iv) as consequências da condenação na dosimetria da pena, no concurso material e no regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As contrarrazões recursais não constituem meio adequado para formulação de pretensões autônomas de reforma da sentença pela parte recorrida, razão pela qual não se conhece dos pedidos defensivos deduzidos sem a interposição de recurso próprio. 4. A denúncia não se limitou a imputar ao réu a adulteração do sinal identificador, pois descreveu também que ele conduzia, em proveito próprio, motocicleta com placa adulterada, circunstância suficiente para autorizar a adequação típica ao art. 311, §2º, III, do CP. 5. A atribuição de definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia configura hipótese de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, inexistindo inovação fática ou necessidade de aditamento da inicial acusatória quando preservado o contexto submetido ao contraditório. 6. A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, imagens, laudo pericial e demais elementos colhidos na instrução criminal. 7. A autoria e o dolo restaram evidenciados pelo fato de o réu conduzir motocicleta produto de crime, com adulteração grosseira e perceptível na placa, realizada mediante fita preta e remoção parcial de tinta, além de ter adquirido o veículo por valor reduzido, sem documentação e de pessoa não identificada. 8. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se firmes, coerentes e compatíveis com o laudo pericial, sendo aptos a embasar o decreto condenatório quando prestados sob contraditório e corroborados pelos demais elementos probatórios. 9. Reconhecida a condenação pelo art. 311, §2º, III, do CP, impõe-se a aplicação do concurso material com os delitos de receptação e desobediência, bem como a fixação do regime fechado para as penas de reclusão, diante da reincidência, dos maus antecedentes e das circunstâncias concretas do caso, permanecendo a pena de detenção submetida ao regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: «1. Não se conhece de pedidos autônomos formulados pela parte recorrida exclusivamente em contrarrazões, por ausência de recurso próprio; 2. É cabível a emendatio libelli quando a denúncia descreve a conduta de conduzir, em proveito próprio, veículo com sinal identificador adulterado, ainda que a capitulação jurídica inicial tenha indicado o CP, art. 311, caput; 3. Comprovado que o agente conduzia veículo com sinal identificador adulterado, de forma perceptível e em proveito próprio, impõe-se a condenação pelo art. 311, §2º, III, do CP; 4. A reincidência, os maus antecedentes e as circunstâncias concretas do delito autorizam a fixação de regime inicial fechado para as penas de reclusão, sem prejuízo do regime semiaberto para a pena de detenção.» Dispositivos relevantes citados: arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 64, I, 69, 77, 180, caput, 311, §2º, III, e 330, caput, todos do CP;, art. 383 e CP;, art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/05/2011.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Damásio Educacional S/A. alegando a autora ter concluído o curso de Pós-Graduação em Prática Penal Avançada, com aprovação em todas as etapas acadêmicas e adimplemento das obrigações financeiras, sem que lhe fosse disponibilizado o respectivo certificado/diploma. Foi apresentada a emenda à petição inicial (mov. 10.1) e o pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 12.1), ao fundamento de que a matéria demandava prévio contraditório e maior dilação cognitiva.A ré apresentou contestação (mov. 20.1), suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, com fundamento no Tema 1.154 do STF (RE Acórdão/STF), bem como sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a autocomposição. No saneador de mov. 39.1, foi deferida a inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes.Sobreveio sentença (mov. 46.1), julgando procedentes os pedidos para: a) determinar a emissão do certificado de conclusão no prazo de 10 (dez) dias; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00.Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso inominado.A ré (mov. 52.1) pugna pela reforma integral da sentença, alegando a ausência de falha na prestação de serviço, a inexistência de dano moral e a falta de nexo causal.A autora, por sua vez, busca exclusivamente a majoração da indenização por danos morais (mov. 56.1).Apresentadas contrarrazões por ambas as partes, vieram os autos para julgamento (movs. 64.1 e 71.1). II. Questão em Discussão: As controvérsias devolvidas a esta Turma Recursal limitam-se às seguintes questões: i) examinar se restou configurada falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino; ii) verificar a presença dos pressupostos da responsabilidade civil; iii) analisar o pedido da autora de majoração da indenização por danos morais; iv) avaliar a necessidade de reforma da sentença.III. RAZÕES PARA DECIDIR: Da falha na prestação dos serviços: Conforme bem observado pelo d. magistrado a quo, dos documentos juntados pela autora desde a petição inicial verifica-se a apresentação de histórico acadêmico, boletins, comprovantes de aprovação, documentação referente ao TCC, comprovantes financeiros e inúmeros protocolos de atendimento e tentativas administrativas de solução da questão (movs. 10.2 ao 10.13).Tais elementos evidenciam, em cognição exauriente, que a autora concluiu o curso e buscou reiteradamente a emissão do certificado.Por outro lado, a requerida não produziu prova apta a demonstrar concretamente qual requisito específico teria deixado de ser cumprido pela consumidora, em que pese se tratar de ônus que lhe incumbia.A propósito, no saneador de mov. 39.1, o juízo de origem deferiu expressamente a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII e no art. 373, §1º, do CPC, consignando a hipossuficiência técnica da consumidora e a maior aptidão probatória da fornecedora, sendo que a decisão não foi infirmada pela reclamada.Nessa linha, cabia à instituição demonstrar de forma objetiva e documental a existência de pendência acadêmica ou administrativa apta a justificar a negativa de emissão do certificado. Todavia, não se desincumbiu desse encargo, incidindo, portanto, a regra do CPC, art. 373, II.Desta feita, a situação retrata inequívoca falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14.Da configuração do dano moral:A sentença igualmente não merece reparos quanto ao reconhecimento do dano extrapatrimonial.Ressalte-se que não se trata de mero inconveniente cotidiano. A expedição do certificado constitui obrigação inerente à atividade educacional desenvolvida pela ré e representa o resultado esperado de todo o percurso acadêmico percorrido pelo aluno.Ou seja, após concluir o curso, ser aprovada nas atividades exigidas e cumprir suas obrigações financeiras, a autora permaneceu privada da documentação necessária para comprovação da qualificação obtida, situação que extrapola o simples descumprimento contratual.Note-se, portanto, que a demora injustificada na entrega de documento acadêmico essencial gera insegurança, frustração legítima e restrições ao exercício profissional e acadêmico do aluno, circunstâncias aptas a ensejar reparação moral.As contrarrazões apresentadas pela autora destacam, com acerto, que houve sucessivas tentativas de solução administrativa sem resposta satisfatória, circunstância que reforça a caracterização da falha do serviço.Ressalte-se que o posterior cumprimento da obrigação de fazer (mov. 51.1/51.2) não afasta a configuração do ilícito, mas apenas repercute na avaliação da extensão do dano moral.Logo, correta a sentença ao reconhecer a existência do dano moral indenizável.Do pedido de majoração da indenização:Passa-se à análise do recurso da autora.Note-se que, embora compreensível a irresignação, não se verifica motivo suficiente para majoração da verba arbitrada. Destaca-se que o valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto, além da capacidade econômica das partes e do caráter compensatório da medida, do efeito pedagógico da condenação, sendo vedado o enriquecimento sem causa.No caso, o magistrado a quo fixou a indenização em R$ 1.500,00, expressamente registrando tratar-se de dano moral de pequena intensidade, portanto valor situado dentro da margem de discricionariedade do julgador.Ainda, a quantia arbitrada mostra-se compatível com os parâmetros usualmente adotados em hipóteses envolvendo demora ou retenção indevida de documentação acadêmica, sem demonstração de prejuízos profissionais concretos de maior gravidade. Na jurisprudência dos Juizados Especiais, a Turma Recursal costuma prestigiar o arbitramento realizado pelo juízo de origem, alterando-o apenas quando o valor se mostra manifestamente excessivo ou flagrantemente insuficiente. No caso concreto, alguns fatores justificam a manutenção da verba indenizatória: (i) ausência de demonstração de perda concreta de emprego, cargo, concurso público ou oportunidade profissional específica; (ii) inexistência de prova de prejuízo econômico relevante; (iii) posterior regularização da situação acadêmica; e (iv) observância das funções compensatória e pedagógica da reparação fixada na sentença. Ressalte-se, ainda, que a obrigação de fazer foi efetivamente cumprida pela instituição de ensino, conforme certificado juntado aos autos no mov. 51.2 e petição de comunicação de cumprimento no mov. 51.1. Tal circunstância não afasta a falha na prestação do serviço nem elimina o dano moral reconhecido na origem, pois a autora permaneceu por período indevido sem a documentação necessária. Todavia, constitui elemento relevante para a aferição da extensão concreta dos efeitos lesivos suportados, uma vez que houve posterior regularização da situação acadêmica antes do julgamento recursal. Assim, embora a autora tenha experimentado frustração legítima e demora injustificada na obtenção do certificado, inexiste prova de consequências mais gravosas diretamente decorrentes de tal atraso, como perda de vínculo profissional, eliminação em concurso público, reprovação em seleção profissional ou prejuízo econômico expressivo. Diante desse contexto, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano efetivamente demonstrada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a manutenção da indenização fixada em R$ 1.500,00.Destarte, a sentença examinou adequadamente a prova produzida, apreciou os argumentos deduzidos pelas partes e aplicou corretamente as normas pertinentes à espécie, não se verificando qualquer erro de fato ou de direito apto a justificar sua reforma.IV. Dispositivo e tese: Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos inominados, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou por tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada sem mandado, com base em fundada suspeita decorrente da atitude do acusado, foi legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem devem ser consideradas válidas para a condenação por tráfico de drogas, bem como saber se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena foram corretamente aplicados.III. Razões de decidir3. O pedido de harmonização do regime inicial não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução e não aplicável ao caso concreto.4. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, decorrente da atitude suspeita do réu ao dispensar objeto ao perceber a viatura policial, configurando justa causa para a abordagem e não havendo nulidade nas provas obtidas.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudo toxicológico, boletim de ocorrência e prova oral.6. A pena-base foi fixada em patamar adequado, considerando os maus antecedentes do réu, que decorrem de condenação anterior a fatos anteriores ao crime, ainda que com trânsito em julgado posterior, conforme entendimento consolidado do STJ.7. Não houve irregularidade na dosimetria da pena, pois a valoração negativa dos antecedentes foi fundamentada e proporcional, respeitando o livre convencimento motivado do magistrado.8. A causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não foi aplicada por ausência dos requisitos legais, especialmente em razão dos maus antecedentes do réu.9. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi corretamente fixado, diante da circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e da gravidade do delito, não cabendo substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo10. Apelação crime conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 240 e 244; CP, art. 59; CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0022287-98.2018.8.16.0035, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 13.12.2019;, TJPR, ApCr 0003620-30.2021.8.16.0174, Rel. Des. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª CCr, j. 05.03.2024;, STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 23.08.2018;, TJPR, ApCr 0064116-25.2018.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 11.07.2019;, TJPR, ApCr 0014203-56.2014.8.16.0033, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15.02.2019;, TJPR, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.10.2018;, TJPR, RC 0043090-76.2019.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 3ª CCr, j. 05.02.2020;, TJPR, ApCr 1621817-8, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu pedido de restituição de motocicleta apreendida no contexto de investigação destinada à apuração, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A recorrente alegou ser legítima adquirente do veículo, sustentando a transferência anterior aos fatos investigados e invocando sua condição de terceira de boa-fé para obter a imediata devolução do bem. Subsidiariamente, requereu sua nomeação como fiel depositária até a definição da persecução penal. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a admissibilidade do pedido de nomeação da recorrente como fiel depositária formulado apenas em grau recursal; (ii) a possibilidade de restituição de veículo apreendido durante investigação por tráfico de drogas quando persistem indícios de seu emprego na prática criminosa; (iii) a suficiência da prova produzida para caracterizar, de forma inequívoca, a condição de terceira de boa-fé apta a afastar a manutenção da constrição; e (iv) a influência da potencial decretação de perdimento na análise do pleito restitutório. III. Razões de decidir 3. O pedido de nomeação da apelante como fiel depositária não merece conhecimento, porquanto não foi submetido à apreciação do Juízo de primeiro grau, circunstância que impede sua análise originária pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Nos termos do CPP, art. 118, as coisas apreendidas não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem à persecução penal. A utilidade processual da apreensão não se limita à produção de prova, abrangendo igualmente a necessidade de preservação do bem para eventual aplicação dos efeitos patrimoniais da condenação. 5. O conjunto informativo constante dos autos revela que a motocicleta apreendida foi utilizada pelos investigados para deslocamento destinado à aquisição, transporte e entrega de substância entorpecente posteriormente localizada em circunstâncias compatíveis com a mercancia ilícita, existindo fortes indícios de que o veículo servia como instrumento para a prática delituosa.6. A mera demonstração documental da aquisição ou titularidade do veículo não satisfaz os requisitos legais para a restituição. A legislação processual exige, além da prova do direito alegado, a inexistência de dúvidas acerca da boa-fé do requerente e da desvinculação do bem dos fatos investigados, circunstâncias não evidenciadas de forma inconteste no caso concreto. 7. A alegação de terceiro de boa-fé não restou suficientemente demonstrada, notadamente porque o veículo permanecia sendo utilizado pelo filho da recorrente, investigado pelos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, havendo elementos que indicam sua utilização direta na dinâmica criminosa apurada. 8. A manutenção da apreensão mostra-se juridicamente justificada em razão da existência de investigação e ação penal em curso, bem como pela possibilidade concreta de decretação do perdimento do veículo ao final da persecução penal, nos termos do CP, Lei 11.343/2006, art. 91, II, «b», art. 63 e do art. 243, parágrafo único, da CF/88. 9. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a restituição de bem apreendido pressupõe a demonstração cumulativa da propriedade lícita, da ausência de interesse processual e da impossibilidade de decretação de perdimento, requisitos não preenchidos na hipótese examinada. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É inviável a restituição de veículo apreendido em investigação relacionada ao tráfico de drogas quando subsistirem indícios de sua utilização como instrumento da prática criminosa e permanecer caracterizado o interesse processual na manutenção da constrição, especialmente diante da possibilidade de decretação de perdimento ao final da persecução penal. A comprovação da propriedade ou aquisição do bem não dispensa a demonstração inequívoca da condição de terceiro de boa-fé. Constitui inovação recursal insuscetível de conhecimento o pedido de nomeação como fiel depositário não submetido previamente ao Juízo de origem».______________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 63. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024.) (STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022) (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007380-16.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 23.03.2024) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004379-23.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 12.12.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022198-05.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 02.10.2023) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002450-19.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.09.2023) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012396-26.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.03.2023) (TJPR - 3ª C. CRIMINAL - 0007876-02.2021.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 02.05.2022). (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004463-27.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.07.2021)... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de entrega de coisa, convertendo a obrigação em perdas e danos e condenando a ré ao ressarcimento de R$ 287.175,40, com reconhecimento de sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se pode ser conhecido, em grau recursal, instrumento de cessão de direitos não submetido ao juízo de origem; (ii) saber se o autor possui legitimidade ativa quanto aos contratos celebrados por pessoa jurídica estrangeira; e (iii) saber se contrato redigido em língua estrangeira, sem tradução juramentada, possui eficácia probatória suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instrumento de cessão de direitos juntado apenas em grau recursal não deve ser conhecido, pois se trata de documento comprobatório da titularidade dos créditos perquiridos, sendo indispensável à propositura da ação. 4. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. 5. Os contratos 481/21 e 487/21 foram firmados por pessoa jurídica estrangeira, sem prova, nos autos de origem, de vínculo jurídico que autorizasse o autor, pessoa física, a postular créditos em nome próprio. 6. O contrato 489/21, redigido em inglês e desacompanhado de tradução juramentada, não permite aferição segura de suas cláusulas, objeto, valores e condições, nos termos do art. 192, parágrafo único, do CPC e dos arts. 129, º, e 148 da LRP. 7. Mantida a rejeição de parcela relevante da pretensão inicial, é adequada a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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