1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE RECLUSÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO (121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULG
AMENTO, POR ENTENDER QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDE PELA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA INTENÇÃO DE MATAR. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE REVISÃO DA PENA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE, CONTUDO, COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADO O ANIMUS NECANDI DO ACUSADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CORRETA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE, COMO AGRAVANTE DA PENA, COMPENSADA COM A CONFISSÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA - CP, art. 65, III, B, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA NA FRAÇÃO DE 1/6. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, TENDO EM VISTA O RÉU SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA O FIM DE REDIMENSIONAR A PENA.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu à pena de reclusão pela prática do crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput). 2. A defesa requer a anulação do julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Alternativamente, postula a desclassificação para homicídio culposo, alegando ausência de dolo, e, subsidiariamente, a redução da pena aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a anulação do julgamento;
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2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO LIVRE E VÁLIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGU
RADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, para: (i) declarar a nulidade do termo de filiação entre as partes e a indevida cobrança de contribuição em benefício previdenciário; (ii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00; (iii) condenar à restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) determinar a interrupção dos descontos pelo INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da adesão do autor ao contrato de associação e legitimidade dos descontos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se são devidos a restituição em dobro e a indenização por danos morais em razão da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus probatório incumbe à parte ré quanto à comprovação da adesão válida do consumidor, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor e por envolver fato negativo de difícil prova.4. A mera juntada de ficha de filiação com suposta assinatura eletrônica, desacompanhada de prova da solicitação, da informação adequada ou da manifestação livre de vontade, não comprova a regularidade da contratação.5. A notoriedade das fraudes em descontos associativos sobre benefícios previdenciários, investigadas por órgãos públicos e envolvendo a própria ré, reforça a necessidade de prova robusta da adesão, não apresentada nos autos.6. A inexistência de contratação válida torna ilegítimos os descontos realizados e autoriza a declaração de nulidade da relação jurídica.7. A repetição em dobro dos valores descontados é devida quando constatada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé do credor, conforme jurisprudência do STJ.8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram violação à dignidade da pessoa humana, sendo presumíveis os danos morais pela privação de verba alimentar.9. O valor arbitrado de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais revela-se proporcional e adequado à gravidade da conduta e ao prejuízo sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Cabe à entidade ré comprovar a efetiva solicitação, informação adequada e adesão livre do consumidor em contratos de contribuição associativa.2. A juntada de ficha de filiação com assinatura eletrônica desacompanhada de provas complementares não comprova manifestação válida de vontade.3. A repetição em dobro dos valores é devida sempre que verificada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado ou pensionista configuram, por si, dano moral indenizável._______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º e 944; CPC, art. 373 e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AgRg no Ag 24.836/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 13.04.1993, DJ 31.05.1993; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Embargos de declaração sobre a distribuição das verbas sucumbenciais em execução solidária. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual a embargante alegou omissão e contradição quanto à solidariedade entre os exequentes, requerendo a modificação do julgado para que a distribuição das verbas sucumbenciais observasse a proporção da sucumbência de cada parte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à distribuição das verbas sucumbenciais entre os exequentes, considerando a alegação de que não há solidariedade entre eles.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A matéria referente à condenação e distribuição da sucumbência foi devidamente analisada no acórdão, não havendo espaço para rediscussão nos embargos de declaração.5. Os embargos visam apenas a reapreciação da matéria já decidida, o que não é cabível nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016; TJPR, 0008153-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, 16ª C.Cível, j. 24.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que não concordou com a decisão anterior, que negou o pedido de reconhecimento de créditos individuais em uma execução. O juiz entendeu que não havia omissões ou contradições na decisão anterior, pois todos os pontos foram bem explicados. A parte apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido, o que não é permitido. Por isso, o tribunal decidiu rejeitar os embargos, mantendo a decisão anterior que determinou que a execução deveria ser feita de forma solidária entre os credores.... ()
4 - TJPREMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ACORDO EXTRAJUDICIAL (PROCON). QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA MÍNIMA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em demanda fundada na alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, mesmo após a quitação de acordo firmado junto ao PROCON.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a quitação do débito, realizada por meio de acordo extrajudicial firmado perante o PROCON, implica no cancelamento automático do contrato de cartão consignado e a cessação dos descontos vinculados à RMC, ou se tal providência depende de manifestação expressa do consumidor ou de previsão específica no ajuste.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quitação de saldo devedor não se confunde com a extinção do vínculo contratual, especialmente em contratos de cartão de crédito consignado, de natureza continuada, cuja dinâmica pressupõe a manutenção da reserva de margem até manifestação inequívoca de seu cancelamento.4. Não havendo previsão expressa no acordo firmado junto ao PROCON, quanto ao cancelamento automático do contrato, não se pode atribuir à instituição financeira o dever de promover, de ofício, a baixa da RMC.5. A cláusula genérica prevendo realização de «devidas baixas» não autoriza interpretação extensiva para alcançar o encerramento da relação contratual.6. A inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não dispensa a parte autora da demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, de modo que, inexistindo prova quanto ao alegado requerimento de cancelamento do cartão de crédito, que não teria sido atendido, impõe-se a manutenção da improcedência da pretensão.7. Evidenciada a regularidade da contratação, inexistindo prova de ilicitude na conduta da instituição financeira, mostram-se legítimos os descontos realizados, afastando-se o pedido indenizatórios e de restituição de valores.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Civil a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 3º e 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0002286-76.2023.8.16.0210, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001429-30.2018.8.16.0202, j. 03.04.2023; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, j. 25.11.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO E TRECHO FINAL REALIZADO POR VIA TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, PAR. 6º, DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTURIENTE QUE, EM SITUAÇÃO DE PERÍODO EXPULSIVO DO TRABALHO DE PARTO, SOLICITOU AUTORIZAÇÃO DE MÉDICO RESIDENTE PARA IR AO BANHEIRO, TENDO SIDO AUTORIZADA, PORÉM, TAL FATO OCORREU SEM ASSISTÊNCIA DE QUALQUER PROFISSIONAL DE SAÚDE. NASCIMENTO QUE, EMBORA OCORRIDO SOB CONDIÇÕES ADVERSAS NO SANITÁRIO, NÃO GEROU QUALQUER SEQUELA OU INTERCORRÊNCIAS, COM ATENDIMENTO IMEDIATO PELA EQUIPE HOSPITALAR DA MÃE E FILHO APÓS O EVENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE ATUALIZAÇÃO E JUROS PRÓPRIOS DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE CONSTITUI ÍNDICE ÚNICO APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CIVIS, POR ENGLOBAR SIMULTANEAMENTE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA 1368). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.