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Doc. ADM Direito 184.9109.7330.4046

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LCM 85/2021. NORMA QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LCM 42/2009) E INCLUIU O TRECHO ENTRE OS ARTS. 150-E E 150-J. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E INCISO I DO §2º DO ART. 150-E DA LCM 42/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE TAXA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO INCISO II DO CF/88, art. 145. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO «EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS». POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE TAXA PARA COLETA DE LIXO JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 19: «A

taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88». TAXA PARA COLETA DE LIXO URBANO PELO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CTN, art. 77 e CTN art. 79. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU RAZOABILIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO FORMA DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. PREVISÃO QUE ESPELHA O Lei 11.445/2007, art. 35: «As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar". CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À SANEPAR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA INDELEGÁVEL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mov. 19.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte não tinha direito às diferenças devido ao lançamento do ITBI sobre base de cálculo superior ao preço da compra e venda do imóvel.2. Em suma, argumenta a parte reclamante a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo instituída pela Lei Complementar 42/2009. Para tanto, alega que o caput e o, I do §2º do art. 150-E da norma violam o princípio da isonomia, pois isentam de tributação os imóveis da zonas rural. Aponta ofensa ao, II da CF/88, art. 145, pois a taxa de coleta de lixo instituída representa, na verdade, taxa de limpeza urbana. Defende que a base de cálculo da taxa viola a competência tributária estabelecida no CF/88, art. 156, bem como o princípio da isonomia e proporcionalidade. Reitera que a cobrança deveria ser individualizada, a partir do rateio do custo do serviço de coleta de lixo entre os produtores de lixo, pois a taxa deve ser instituída para serviço público específico e divisível. Por fim, indica violação ao princípio da hierarquia normativa. Pelo exposto, pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar instituída pela Lei Complementar Municipal 85/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O estabelecimento da taxa representa cobrança vinculada, ou seja, trata-se de uma contraprestação, efetiva ou potencial, pela prestação de serviço público específico e divisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de outros tributos (CTN, art. 77 e, II, CF/88, art. 145).5. Possibilidade de estabelecimento de taxa para coleta de lixo já reconhecida pelo STF, conforme Súmula Vinculante 19/STF: «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88».6. Lei Complementar Municipal 85/2021 que alterou o CTN Municipal (Lei Complementar 42/2009) e estabeleceu a taxa de coleta de lixo domiciliar. Fato gerador considerado serviço específico e divisível, conforme determinação do, II da CF/88, art. 145. 7. Não verificada irregularidade pelo método de cálculo do tributo, que considera a «faixa de consumo média de água do contribuinte» (art. 50-F, Lei Complementar 42/2009). Norma que espelha a Lei 11.445/2007, art. 35, bem como tem fundamento no Tema 146 do STF: «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade entre uma base e outra.» Marco Legal do Saneamento Básico cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF (ADIs 6492, 6356, 6583 e 6882). Dispositivo municipal que, no mais, observa o princípio contributivo.8. Taxa de coleta de lixo urbano estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR que não se confunde com a taxa de limpeza urbana. 9. Isenção para imóveis rurais que atende ao disposto nos arts. 77, 79 e 176 do CTN. Cobrança que deve ser afastada dos imóveis não contemplados pela prestação do serviço de recolhimento de resíduos sólidos. No mais, ausência de verossimilhança em relação à tese de que a taxa não seria aplicada às pessoas jurídicas. 10. Não verificada irregularidade com a delegação da capacidade tributária ativa para a SANEPAR. Hipótese que não implica em alteração da competência tributária do município, de natureza indelegável. Convênio firmado entre as partes com a finalidade de facilitar a arrecadação dos valores da taxa. Arts.150-F e 150-G da LCM 42/2009 em acordo com o CTN, art. 7º. 11. No mais, destaco que esta e. Turma Recursal já pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Urbano e validade da cobrança do tributo: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000905-44.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001185-15.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001845-09.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que reconheceu a constitucionalidade da lei que estabeleceu a cobrança da taxa de lixo no Município de Jacarezinho/PR, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR._____Dispositivos relevantes: art. 150-E, §1º da Lei Complementar Municipal 42/2009; Lei 11.445/2007, art. 35; Lei 14.026/2020;, II da CF/88, art. 145; art. 77 e 79, ambos do CTN.Jurisprudência relevante: STF - AI 702.161, SC, Min. Roberto Barroso, julg. 15/12/2015; STF - RE Acórdão/STF - 2ª Turma - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 22/11/2002.... ()

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Doc. ADM Direito 164.4687.6364.9068

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR OS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DANOS MATERIAIS, MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo banco visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco, reconhecendo a inexigibilidade do débito referente a um contrato de empréstimo consignado, e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. O banco apelante sustentou a validade da contratação, o afastamento das condenações ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e sucessivamente a necessidade de afastamento da repetição em dobro do indébito e a redução do valor da indenização. Apelação Cível pela autora que requereu a majoração da indenização por danos morais e a adequação dos termos de correção monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira cumpriu com o ônus de provar a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e se a autora tem direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que a torna responsável pela inexistência do débito, nos termos da tese fixada pelo STJ - com o julgamento do Tema 1.061.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados indevidos, resultando na declaração de inexistência da relação jurídica.5. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples para valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro para valores cobrados após essa data, conforme entendimento do STJ.6. O dano moral foi configurado devido à falha na prestação de serviços, com a majoração da indenização para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação.7. Os honorários advocatícios foram majorados para refletir a nova condenação e a complexidade do trabalho realizado pelo advogado da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível interposta pelo banco conhecida e desprovida, com parcial provimento do recurso interposto pela autora, para adequar os termos iniciais da correção monetária, majorar a indenização por danos morais e os honorários advocatícios.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, é responsável pelo ônus da prova, devendo demonstrar a validade da contratação por meio de prova pericial ou outros meios legais adequados, sob pena de declaração de inexistência do débito e condenação à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 368, 429, II, 487, I; CDC, arts. 42, p.u.; EAREsp. 676.608/RS/STJ; Tema 1061 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001837-48.2022.8.16.0180, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0006869-87.2022.8.16.0130, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 26.12.2022; Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 117.9236.7713.9314

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂN

EA, COM COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO BEM SIGNIFICATIVO, ALÉM DE O RÉU SER REINCIDENTE E O CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. ROGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE PARA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS EM RAZÃO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, com pena de 2 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, sob a alegação de insignificância da conduta e pedido de reconhecimento de confissão espontânea e arrependimento posterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e do arrependimento posterior em caso de condenação por furto qualificado, além de discutir a dosimetria da pena e a valoração de antecedentes criminais.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou a insignificância da conduta, pois o crime foi praticado em concurso de agentes e o réu é reincidente.4. O valor do bem subtraído (R$ 600,00) supera 10% do salário-mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância.5. A devolução do bem não foi voluntária, pois ocorreu após intervenção policial, não preenchendo os requisitos para arrependimento posterior.6. A pena foi fixada em 02 anos e 10 dias-multa, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, mas a valoração negativa dos antecedentes foi afastada.7. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido, com o arbitramento de honorários advocatícios.________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, III, 61, I, 65, III, «d», e 155, § 4º, IV; CPP, art. 201, § 2º; L. 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 23.11.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.10.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 302.7967.8737.8409

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE QUE HOUVE SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRETEXTO DE NÃO PAGAMENTO DE FATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO, EM VERDADE, DE INTERRUPÇÃO ACIDENTAL. TEMPO DE INTERRUPÇÃO QUE NÃO EXT

RAPOLOU O PERÍODO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). DANO MORAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.9641.7464.0008

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO GARANTIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 942. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUE NÃO DEPENDE DA DESAPOSENTAÇÃO. REC

ONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidor aposentado, visando à revisão de sua aposentadoria, para conversão do tempo de atividade especial em comum, reconhecido entre 21/12/1992 e 2015, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de conversão, independentemente da condição de aposentadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da aposentadoria do servidor público, com a conversão do tempo de atividade especial em comum, mesmo após a concessão da aposentadoria e, ainda, se faz jus ao recebimento dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade.III. Razões de decidir3. O direito à conversão do tempo especial em comum é garantido pelo STF, conforme o Tema 942, não havendo vedação à sua aplicação para servidores já aposentados.4. Não se trata de desaposentação, mas sim de revisão de benefício com base em novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria.5. O autor cumpriu os requisitos para a conversão do tempo especial em comum, utilizando o fator de conversão 1,40.6. O autor faz jus ao recebimento de proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, conforme as regras de transição previstas nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito à conversão do tempo especial em comum e ao recebimento dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade.Tese de julgamento: A conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 942, é aplicável mesmo a servidores públicos aposentados, não configurando violação à coisa julgada ou ao ato jurídico perfeito.... ()

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Doc. ADM Direito 168.2786.1946.7926

6 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Fraude em licitações e associação criminosa. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e

statal, absolvendo os réus da prática dos crimes de associação criminosa e de frustração do caráter competitivo de licitação, em razão de supostas fraudes em processos licitatórios referentes à merenda escolar no Município de Iguatu, ocorridas entre 2017 e 2019.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus cometeram os crimes de associação criminosa e de frustração do caráter competitivo de licitação, conforme previsto nos CP, art. 288 e CP, art. 337-F, em razão de supostas fraudes em processos licitatórios para fornecimento de merenda escolar no Município de Iguatu.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a associação criminosa, pois não se demonstrou a existência de acordo estável e permanente entre os réus para cometer crimes.4. Os indícios de conluio entre os réus não foram corroborados por provas concretas durante a instrução processual.5. As testemunhas afirmaram que não houve ajustes de preços ou conluio entre os participantes das licitações.6. O princípio in dubio pro reo foi aplicado, resultando na manutenção da absolvição dos réus em relação aos crimes imputados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A simples apresentação de propostas similares em licitações, com diferença de valor de apenas R$ 0,01, não é suficiente para caracterizar a prática de associação criminosa e de fraude ao caráter competitivo do processo licitatório, sendo necessária a comprovação de conluio e ajuste prévio entre os participantes para a configuração dos delitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288 e 337-F; CPP, art. 386, V; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.04.2016; TJPR, Apelação Crime, 0002775-51.2018.8.16.0158, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; STF, AP 987, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.09.2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição dos réus, que eram donos de mercados que participaram de licitações, pois o Ministério Público não conseguiu provar que eles se juntaram de forma estável e permanente para cometer crimes, e as evidências apresentadas mostraram apenas indícios, mas não provas concretas de conluio entre eles. Além disso, as testemunhas afirmaram que nunca viram os réus combinando preços ou se reunindo para fraudar as licitações. Por isso, a decisão foi de manter a absolvição dos réus.... ()

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Doc. ADM Direito 377.2434.2968.8066

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROVA TESTEMUNHAL. LEI MUNI

CIPAL 14.507/2014 QUE APENAS UNIFICOU AS CARREIRAS EM CARGO ÚNICO, MANTENDO-SE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DISTINTAS, POSSIBILITANDO-SE O DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSIÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM APENAS A PARTIR DA PORTARIA 2088/2023. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. SÚMULA 378/STJ. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O desvio de função se caracteriza pelo desempenho de atividades diversas das previstas para o cargo que ocupa.2. No caso em tela, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram o desempenho pela parte autora de atividades inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, em que pese ter ocupado o cargo de Auxiliar de Enfermagem, realizando de forma habitual e autônoma a aplicação de vacinas, dispensação de medicamentos, realização de exame de eletrocardiograma, triagem, esterilização de materiais com autoclave, curativos, aplicação venosa de medicamentos, atuando em desvio de função.3. A Lei Municipal 14.507/2017 apenas unificou as carreiras em cargo único, mantendo-se as áreas de atuação distintas, de modo que se torna possível a ocorrência do desvio de função com o desempenho de atribuição diversa, como no presente caso.4. Assim, a servidora realizou as atividades próprias de Técnico de Enfermagem e, portanto, faz jus às diferenças salariais e reflexos decorrentes, nos termos da Súmula 378 da súmula do STJ.5. Ausência de nulidade da sentença, a qual foi devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 738.4587.8442.0819

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE SONEGADOS C.C. SOBREPARTILHA». INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPOSTO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA CASSADA. ERROR IN PROCEDENDO. RAZÃO DE DECIDIR (PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA) INEXISTENTE. PLEITO REFERENTE A PROCESSOS DIVERSOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelos autores da Ação de Sonegados, em face da sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. A MMª Dra. Juíza entendeu que os autores não tinham interesse de agir, já que pleitearam a suspensão do trâmite do processo. Os apelantes alegam que o pedido de suspensão se referia a autos diversos, não podendo motivar a decisão extintiva proferida nestes autos.iI. questão em discussão:2. O debate trazido neste recurso consiste em verificar a adequação do indeferimento da petição inicial.iiI. razões de decidir:3. O Estado-Juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. Inteligência do CPC, art. 485.4. A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. Inteligência do CPC, art. 330. 5. O interesse processual refere-se à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional. Para que uma demanda judicial seja considerada válida, é necessário que o autor demonstre que a tutela jurisdicional buscada é indispensável para a satisfação de sua pretensão.6. As partes têm direito à obtenção de decisão sobre o mérito da controvérsia em prazo razoável, nos termos do CPC, art. 4º, como expressão do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, célere e efetiva. Esse direito encontra fundamento no CF/88, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo ao Estado o dever de prestar jurisdição sempre que provocado. Assim, incumbe ao Poder Judiciário - preenchidas às condições da ação e os pressupostos processuais - não apenas o dever de proferir decisão que analise integralmente o mérito da controvérsia, mas também de assegurar a efetivação concreta do direito reconhecido por meio da atividade satisfativa. Trata-se, portanto, de garantir que a jurisdição cumpra sua função prática e resolva o conflito de maneira completa e útil, promovendo a entrega real do bem da vida pretendido pela parte. Exegese dos arts. 5º, XXXV, da CF/88 e 4º do CPC.7. No caso concreto, a petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir e o processo foi resolvido sem resolução do mérito com base na falsa percepção de que os autores tinham requerido a suspensão do trâmite processual, quando, na verdade, o pleito de sobrestamento se referia a autos apartados. Com efeito, configurado o error in procedendo, deve ser anulada a sentença terminativa, para que o processo retome seu curso junto ao juízo de origem.iV. DISPOSITIVO E TESE:8. Dispositivo: Recurso de apelação cível conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento e futuro novo julgamento.9. Tese de julgamento: «Não constatados os motivos que levaram à resolução do processo sem julgamento de mérito, devem os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento e novo julgamento».Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 1.012, § 1º, III, e 1.025 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 09/11/2023; EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze; AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, relator Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 29/09/2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, ApC Acórdão/TJPR, relator Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, julgado em 29/09/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, ApC Acórdão/TJPR, relatora Desembargadora Substituto Vania Maria da Silva Kramer, julgado em 29/09/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApC Acórdão/TJPR, relator Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, julgado em 29/09/2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, ApC Acórdão/TJPR, relator Desembargador Eduardo Cambi, julgado em 26/09/2025.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi analisado e o pedido do apelante foi acolhido. O Tribunal entendeu que os autores não formularam pedido de suspensão do processo que estava sendo analisado e que, por isso, esse fato (inexistente) não poderia ser invocado pelo juízo para indeferimento da petição inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 729.6494.5692.8724

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE. 1) APELAÇÃO DO RÉU. TESES DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA DEFINIDA NO JUÍZO CRIMINAL (CODIGO CIVIL, art. 935). ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. CAUSA PRIMÁRIA DIVERSA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE AFASTADA. DANO MORAL PRESUMIDO. MORTE DE ENTE FAMILIAR. QUANTUM FIXADO É AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA JULGADORA, MAS ATENDE AO PEDIDO INICIAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO DO VALOR A SER DEDUZIDO, EM OBSERVÂNCIA À PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO DOS AUTORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO AO ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA VERBA. AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MORA DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 25.000,00 a cada um dos autores, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de um familiar, genitor e cônjuge dos demandantes. O postulado alegou ausência de responsabilidade pelo acidente de trânsito, culpa exclusiva da vítima, porque estaria embriagada, ou culpa concorrente. Subsidiariamente, sustentou que o valor indenizatório fixado deve ser reduzido e a dedução do DPVAT corrigida. Por sua vez, os autores asseveraram que os juros de mora deveriam incidir desde o evento danoso e questionaram os consectários legais para dedução do seguro obrigatório. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil da parte ré por danos morais decorrentes de acidente de trânsito deve ser mantida, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente e a adequação do valor da indenização fixada, além de questões relacionadas à incidência de juros e correção monetária sobre a indenização e o seguro DPVAT recebido.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do requerido foi confirmada em processo criminal, onde ele foi condenado por homicídio culposo, o que impede a reavaliação dos fatos no âmbito cível.4. A suposta embriaguez da vítima não foi a causa primária do acidente e não pode acarretar o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente.5. O dano moral em casos de morte de ente familiar é presumido, não sendo necessária a prova de vínculo afetivo ou dependência econômica, conforme precedentes do STJ.6. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.7. O valor a ser deduzido a título de seguro foi corrigido, conforme prova documental dos autos.8. A correção monetária do DPVAT deve ocorrer a partir do recebimento da verba, e não do evento danoso.9. Os juros moratórios do seguro obrigatório deve ser excluído, pois os autores não estão em mora. IV. Dispositivo e tese10. Recurso da parte ré (apelação 1) conhecido e parcialmente provido, para modificar o valor do seguro a ser deduzido da indenização por danos morais e recurso da parte autora (apelação 2) provido para alterar o termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais para a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), modificar o termo inicial da correção monetária do DPVAT, a ser deduzido da condenação, para a data do recebimento e afastar os juros moratórios da atualização do seguro obrigatório.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resulte em morte, a quantificação do valor deve levar em consideração a relação familiar e a dor da perda, pois o dano é presumido e prescinde de prova. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 935; CP, art. 302; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.503/1997, art. 29, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000766-72.2016.8.16.0045, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 24.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0028545-70.2021.8.16.0019, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 22.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025296-88.2009.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.11.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 246/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 243.8888.8798.6544

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIOS. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DE INÍCIO DE CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 569.8577.0669.9166

11 - TJPR Direito civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos em conta na qual o autor percebe benefício previdenciário. Contrato de seguro declarado inexigível. Falsidade da assinatura constatada em perícia. Prescrição trienal afastada. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, que começa a fluir a partir do último desconto efetuado. Restituição simples das deduções anteriores a 30/03/2021. Danos Morais configurados. Minoração do quantum. Casos precedentes. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora ré contra a sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do contrato de seguro, condenando-a à repetição em dobro dos valores descontados, danos morais e honorários.II. Questão em discussão2. Preliminarmente, discute-se a ocorrência de prescrição da pretensão do autor e o prazo prescricional aplicável.3. No mérito, a controvérsia recursal gira em torno da responsabilização da seguradora em relação a possibilidade de devolução na forma dobrada, caracterização de danos morais indenizáveis e sua quantificação, além da fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos - CDC, art. 27 -, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido promovido.5. A perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura aposta na avença.6. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples. Modulação de efeitos. Deduções anteriores a 30.03.2021.7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se suficiente para indenizar o dano moral suportado, considerando as finalidades compensatórias e pedagógicas da indenização, o grau de culpa da parte ré e a jurisprudência deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206 § 3º, IV; CDC, arts. 14 e 27; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 05.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015527-22.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 02.09.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 791.7860.9806.2016

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT» E §4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA APELANTE Alessandra de Fátima Martins. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 386, IV DO CPP - DESCABIMENTO - PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE TRANSPORTAR. PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO EM CONSONÂNCIA COM CONFISSÃO DA PRÓPRIA ACUSADA OBTIDAS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 - PGE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA APELANTE Alessandra de Fátima Martins. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, Da Lei 11.343/06, art. 40 - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DELITIVA QUE ENVOLVEU CRIANÇA. «O núcleo verbal envolver impõe a majoração da pena quando o menor estiver incluído no cenário das drogas, a qualquer pretexto» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. INSUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO REGIME.PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - DIANTE DA PENA FIXADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME PERPERTRADO EM CONCURSO DE PESSOAS - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 481.5746.3412.2889

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADA. INGRESSO NOS AUTOS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO EM ACOSTAMENTO E INGRESSO NA VIA OCASIONANDO A COLISÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA (CTB, art. 34). CULPA EXCLUSIVA DA PARTE PROMOVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS APENAS EM RELAÇÃO À AUTORA LESIONADA FISICAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recursos da parte requerida conhecidos e parcialmente providos. Recurso da parte autora conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 374.1065.9552.4076

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIROS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu embargos de declaração, condenando a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de culpa por não ter transferido a propriedade de um veículo junto ao órgão de trânsito, apesar de ter ajuizado a ação para proteger seu patrimônio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição da sucumbência nos embargos de terceiros deve ser atribuída ao embargante, considerando a culpa pela constrição indevida do bem e a resistência do Estado em reconhecer a transferência da propriedade do veículo. III. Razões de decidir 3. A Apelante foi condenada ao pagamento das custas e honorários por ter dado causa à constrição indevida do veículo ao não transferir a propriedade no órgão de trânsito. 4. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à constrição deve arcar com os honorários advocatícios, conforme a Súmula 303/STJ. 5. A Apelante não comprovou a transferência da propriedade do veículo, que só se aperfeiçoa com o registro no órgão competente. 6. Não houve resistência do Apelado à substituição da penhora do veículo, o que reforça a responsabilidade da Apelante pelos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com a fixação de honorários recursais em 2% do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 651.8578.8919.8518

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. REGIME. SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou a ré por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 675 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta e o regime de seu cumprimento devem ser mantidos, a considerar os pedidos de: (i) redução da pena base para o mínimo legal; (ii) aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (iii) fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (v) concessão do sursis; (vi) concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A quantidade de droga apreendida, 40,6 kg de maconha, justifica a elevação da pena base, pois evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. 4. A culpabilidade da ré foi validamente avaliada como negativa, pois o fato de levar a droga em veículo de transporte coletivo acarreta riscos a terceiros. 5. A avaliação negativa da conduta social da ré e das circunstâncias do crime não observou a melhor técnica e não enseja elevação da pena base. 6. A negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi válida, pois a prova revelou que a ré se dedica a atividades criminosas (envolvimento anterior com atos infracionais análogos ao tráfico de drogas) e, por isso, não preenche os requisitos legais para a benesse. 7. O regime inicial fechado foi validamente imposto em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. 8. A quantidade de pena privativa de liberdade (5 anos e 3 meses de reclusão) impede a sua substituição por penas restritivas de direitos e a aplicação do sursis. IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena da ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 65, I, e III, «d», e CP, art. 33, § 2º, «b"; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0008033-32.2013.8.16.0024, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 26.09.2019; TJPR, ApCr 0001824-13.2022.8.16.0095, Rel. Des. Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 01.07.2024; TJPR, ApCr 0002113-17.2024.8.16.0081, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 23.09.2025; TJPR, ApCr 0002238-52.2023.8.16.0167, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.01.2025; TJPR, ApCr 0004085-10.2020.8.16.0098, Rel. Des. Celso Jair Maidardi, 4ª CCr, j. 03.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 687.8370.9833.1625

16 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.4910.2432.0486

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO EM RODOVIA. AUTOR QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA PISTA DE ROLAMENTO. RÉU QUE, AO ACESSAR PROPRIEDADE RURAL, CRUZOU A RODOVIA E PASSOU A TRANSITAR EM SENTIDO CONTRÁRIO NO ACOSTAMENTO OPOSTO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A MADRUGADA, SOB FORTE CHUVA E BAIXA VISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU DE CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO AUTOR. DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR QUE EXECUTA MANOBRA DE CONVERSÃO E TRAVESSIA DA PISTA. CTB, art. 34 e CTB art. 38. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS QUE REFORÇAVAM A NECESSIDADE DE REDOBRADA PRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 835.5577.8920.1453

18 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxas municipais de alvará e vigilância sanitária e presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município, questionando a cobrança de taxas de alvará e vigilância sanitária referentes aos exercícios de 2019 a 2022, sob a alegação de encerramento das atividades e ausência do fato gerador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança das taxas de alvará e vigilância sanitária referentes aos exercícios de 2019 a 2022, diante da alegação de encerramento das atividades da empresa e da inexistência do fato gerador.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a baixa regular ou o encerramento das atividades no período de 2019 a 2022.4. A certidão de oficial de justiça que atesta ocupação do imóvel por terceiros é posterior ao período das cobranças e não prova a inatividade da empresa nos exercícios fiscais questionados.5. Há discrepância entre os endereços apresentados, não havendo prova de que a empresa e terceiros ocupavam o mesmo espaço físico no período.6. A inaptidão do CNPJ por omissão de declarações não comprova, por si só, o encerramento das atividades ou a inexistência do fato gerador das taxas municipais.7. O fato gerador das taxas de localização e vigilância sanitária é o exercício do poder de polícia, que não exige fiscalização individualizada e presencial para cada contribuinte.8. A existência de estrutura administrativa e aparato fiscal no Município legitima a cobrança das taxas, mesmo sem fiscalização específica à empresa.9. Diante da ausência de prova de encerramento formal das atividades antes de 2019, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.Tese de julgamento: A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez que somente pode ser elidida por prova inequívoca do encerramento das atividades ou da inexistência do fato gerador no período de cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 965.6149.7088.6970

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. REJEIÇÃO. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL, SOB PENA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVADO QUE AUFERE RENDA MÓDICA. INTEGRALIDADE DO SALÁRIO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 647.9683.5154.6505

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Insurgência ministerial. Pretensão condenatória. Acolhimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Firmes e harmônicos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela diligência. Constatação, a curta distância e em plena luz do dia, da entrega de duas buchas de cocaína pelo ora apelado a terceiro. Tentativa de dispensa da meia contendo a droga no exato instante da aproximação policial. Apreensão de R$ 100,00 (cem reais) em notas de pequeno valor. Local dos fatos notoriamente conhecido pelo intenso comércio ilícito de drogas. Confissão, pelo adquirente, em sede policial, de haver adquirido a substância diretamente do ora apelado. Depoimentos dos agentes públicos dotados de fé pública e presunção de veracidade. Ausência de indícios de incriminação injustificada. Não apreensão da substância em poder do adquirente. Irrelevância. Circunstância decorrente, exclusivamente, da dispensa da porção adquirida no exato instante da abordagem. Não oitiva do adquirente em juízo. Robusto acervo probatório suficiente à comprovação da autoria. Declarações do informante e da testemunha arrolados pela defesa. Valoração com a devida cautela. Manifesto vínculo de amizade e de vizinhança com o ora apelado. Reconhecimento, pelo próprio apelado, em juízo, da apreensão da meia em sua posse. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. elementos do § 2º, da Lei 11.343/2006, art. 28 que convergem para a configuração do tráfico. Fracionamento da substância em porções individualizadas, efetiva entrega a terceiro em troca de dinheiro, local notoriamente conhecido pelo tráfico. Numerário fracionado em notas de pequeno valor. Ausência de qualquer alegação de uso pessoal pelo acusado. Tráfico ilícito de entorpecentes evidenciado. Pretensão acusatória acolhida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. diminuta quantidade apreendida (aproximadamente 1 grama de cocaína) que não autoriza a valoração negativa da vetorial da Lei 11.343/2006, art. 42. Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos integralmente preenchidos. Incidência. Modulação no patamar intermediário (1/2). Natureza deletéria do entorpecente apreendido (cocaína). Tema de Repercussão Geral 712, do colendo Supremo Tribunal Federal. Regime inicial aberto (art. 33, § 2º, «c», do CP). substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44). inaplicabilidade da suspensão condicional da pena, ante a substituição operada. perdimento do numerário apreendido em favor da SENAD (CP, art. 91, II, «b», c/c Lei, art. 63, I 11.343/2006). Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra r. sentença que, julgando improcedente a denúncia, absolveu o acusado Alam Willians Teodoro da imputação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII, à premissa de insuficiência probatória quanto à autoria. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da r. sentença absolutória, com a consequente condenação do ora apelado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à luz do acervo probatório amealhado ao longo da persecução penal.III. Razões de decidir: 3. A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.7), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.13) e pelo laudo toxicológico definitivo.4. A autoria delitiva restou cabalmente demonstrada pelos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela abordagem, os quais asseveraram, em juízo, ter presenciado, à curta distância (aproximadamente 15 metros) e em plena luz do dia, o ora apelado retirar duas buchas de cocaína de dentro de uma meia e entregá-las a terceiro em troca de dinheiro, em típica dinâmica de comércio de entorpecentes, tendo o recorrido, imediatamente após, ao perceber a aproximação da equipe policial, tentado dispensar a referida meia contendo o restante da substância entorpecente.5. Os depoimentos prestados pelos agentes públicos no exercício de suas funções gozam da credibilidade e da fé pública inerentes ao múnus público, à míngua de qualquer indício concreto de incriminação injustificada do investigado, mormente quando os policiais civis, conforme expressamente reconhecido em juízo, sequer conheciam previamente o ora apelado.6. A não apreensão da substância entorpecente em poder do adquirente Renato Fernandes Faria decorreu, exclusivamente, do fato de que este logrou desfazer-se da porção adquirida no exato instante da abordagem policial, conduta corriqueira em situações tais, dada a diminuta dimensão das porções fracionadas, sendo certo, ademais, que a mera ausência de oitiva do adquirente em juízo não constitui, per si, óbice à formação do juízo condenatório, à luz do robusto acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal.7. As declarações prestadas pelo informante Maikon Fernando de Araújo Souza e pela testemunha Patrícia Fernandes do Nascimento devem ser sopesadas com a devida cautela, à luz do manifesto vínculo de amizade e de vizinhança que os liga ao ora apelado, sendo certo, ademais, que Patrícia, conquanto formalmente ouvida na condição de testemunha, ostenta declarações que, na prática, mais se aproximam das de uma informante, dado o vínculo de proximidade admitido em juízo.8. A tese defensiva de que os entorpecentes não pertenceriam ao ora apelado mostra-se manifestamente inverossímil, sobretudo porque o próprio recorrido, em seu interrogatório judicial, reconheceu que a meia contendo as duas buchas de cocaína foi apreendida em sua posse.9. Inviável a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, porquanto os elementos delineados no § 2º, do referido dispositivo, convergem, de maneira inarredável, para a configuração da hipótese de tráfico - vale dizer, o fracionamento da substância em porções individualizadas, a efetiva entrega da droga a terceiro em troca de dinheiro, o local dos fatos notoriamente conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes e a apreensão do numerário fracionado em notas de pequeno valor.10. Dosimetria: pena-base fixada no mínimo legal, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo certo que a diminuta quantidade de substância entorpecente apreendida (aproximadamente 1 grama de cocaína) não autoriza a valoração negativa da vetorial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42; inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes na segunda fase; e, na terceira fase, reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à luz do integral preenchimento dos requisitos legais, com modulação da fração no patamar intermediário (1/2), à luz da natureza deletéria do entorpecente apreendido, em estrita consonância com o entendimento fixado pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 712. Fixa-se, assim, a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, «c», do CP), e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.11. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44), consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ante o integral preenchimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), ante a substituição operada.12. Decreta-se, ademais, o perdimento do numerário apreendido em favor da SENAD, com fundamento no CP, art. 91, II, «b», e na Lei, art. 63, I 11.343/2006, porquanto manifestamente auferido com a atividade delituosa.IV. Dispositivo: 13. Recurso conhecido e provido, para reformar a r. sentença absolutória recorrida e condenar o ora apelado Alam Willians Teodoro como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, com o perdimento do numerário apreendido em favor da SENAD.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, 77 e 91, II, «b"; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 42 e 63, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral 712; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0012129-16.2024.8.16.0021, Rel. Desig. p/ o Acórdão Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 513.1599.4890.0428

21 - TJPR Direito administrativo e constitucional. Apelação Cível. Adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e base de cálculo. salário-mínimo nacional ou o vencimento-base ou piso salarial da categoria. a retirada da normatividade do § 7º do art. 72 da Lei Municipal 38/90, na redação conferida pela Lei Municipal 006/99, exige o expresso reconhecimento de sua invalidade normativa. Súmula Vinculante 10/STF. RE Acórdão/STF (Tema 1.132). Distinção. RE 565.714, rel. min. Cármen Lúcia. Compreensão da «ratio decidendi» contida no Tema 25/STF. Recurso conhecido, incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado e julgamento do mérito recursal sobrestado, com remessa ao Órgão Especial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sindicato representativo dos agentes comunitários de saúde contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública, na qual se pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento-base dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias vinculados ao município, em substituição ao pagamento realizado pelo município em grau médio e com base no salário mínimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o salário-mínimo nacional ou sobre o vencimento-base ou piso salarial da categoria, conforme previsto na legislação federal, e se a norma municipal que adota o salário-mínimo como base de cálculo é constitucional. III. Razões de decidir 3. A controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias envolve questão constitucional, especialmente quanto à utilização do salário mínimo como referência, o que já foi considerado inconstitucional em julgados anteriores. 4. A legislação federal ( Lei 11.350/2006) estabelece que a base de cálculo do adicional deve ser o vencimento ou salário-base da categoria, e não o salário mínimo, conforme entendimento consolidado em precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal. 5. Há necessidade de encaminhar a discussão sobre a constitucionalidade da norma municipal que adota o salário mínimo como base de cálculo ao Órgão Especial do Tribunal, para análise da validade jurídica da norma e possível modulação dos efeitos da decisão. 6. Diante da relevância constitucional da matéria e da cláusula de reserva de plenário, o julgamento do mérito recursal deve ser sobrestado até manifestação do Órgão Especial, com instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado e julgamento do mérito recursal sobrestado, com remessa do recurso ao Órgão Especial. Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, devendo sua base de cálculo ser o vencimento ou salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme previsto na legislação federal específica, sendo necessária a prévia análise pelo órgão especial quanto à constitucionalidade da norma municipal que adota o salário mínimo como base de cálculo, inclusive para efeito de eventual modulação de efeitos normativos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 22, I e XVI, 24, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 30, II e XII, 37, caput, 198, § 5º e 7º, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, arts. 17 e 18; Lei 11.350/2006, art. 3º, arts. 4º, art. 9º-A, caput e § 3º; Lei Municipal 38/1990, art. 72, § 7º (na redação conferida pela Lei Municipal 006/1999). Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000417-25.2023.8.16.0066, Rel. Substª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 10.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substº Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substº Evandro Portugal, 5ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substº Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 24.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substº Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0000459-28.2023.8.16.0146, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; STF, ARE 1492525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23.09.2024; TJPR, Órgão Especial 0001028-77.2025.8.16.0075, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 07.07.2025; TJPR, Órgão Especial 0064616-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 24.02.2025; TJPR, Órgão Especial 0036396-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 22.08.2024; TJPR, Órgão Especial 0013503-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 25.04.2023; TJPR, Órgão Especial 0055689-81.2018.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 02.05.2022; TJPR, Órgão Especial 0008627-40.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.10.2021; TJPR, Órgão Especial 0026640-58.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 19.05.2020; TJPR, Órgão Especial 0011057-96.2020.8.16.0000, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 06.04.2021; TJPR, Órgão Especial IDI 785136-3/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 03.09.2012; STF, RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 30.04.2008; Súmula Vinculante 4/STF... ()

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Doc. ADM Direito 916.5784.0164.3504

22 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO APRESENTADOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE SÃO INSUFICIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo de causalidade essencial à indenização pleiteada. A apelante sustenta que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade da concessionária. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica responde pelos danos materiais suportados pela seguradora requerente. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, sendo, contudo, imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a eventual falha na prestação do serviço. 4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, por serem auditados pela ANEEL, e evidenciam a inexistência de interrupções ou perturbações no fornecimento de energia nas datas dos sinistros, o que afasta a responsabilização da Copel. 5. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente pela seguradora carecem de precisão metodológica e não possuem presunção de veracidade, sendo insuficientes para demonstrar o nexo causal entre supostas falhas no fornecimento de energia e os danos alegados. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível da autora conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 464, §1º, III; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Acórdão/TJPR - Rel. Des. Jaqueline Allievi - j. 08.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004 - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior - j. 04.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Acórdão/TJPR - Rel. Des. Jaqueline Allievi - j. 15.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação 0007730-29.2023.8.16.0004 - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior - j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 136.1720.3270.4503

23 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar insuficiência de recursos. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno que se volta à reforma da decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo agravante sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente da fragilidade econômica apontada pelo agravante.III. Razões de decidir3. Não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, é de rigor a manutenção da revogação do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo4. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 249003 ED/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 10.05.2016; FONAJE, Enunciado 102.... ()

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Doc. ADM Direito 144.4532.8569.1381

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.

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