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Doc. ADM Direito 195.7255.6003.8900

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga e consequências do delito. Fundamentação válida. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Caracterizada. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()

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