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Doc. ADM Direito 243.4770.9153.6788

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REFORMA DE PISO DE CONCRETO ARMADO - EXECUÇÃO INSATISFATÓRIA - PROTESTO DE BOLETO AFETO AO RESTANTE DO PRE

ÇO CONTRATADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL - TESE DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO APELO - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTOS APRECIADOS E RECHAÇADOS DE MODO FUNDAMENTADO - EXAME PERCUCIENTE DO ACERVO PROBATÓRIO EM COTEJO COM AS PRETENSÕES DAS PARTES - INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 438.2881.1096.8821

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO DA REQUERIDA QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DO SINISTRO. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL E CERTIFICADO PELA ISSO 9001. PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE E VERACIDADE. PERÍCIA QUE APONTOU AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento de danos, na qual a seguradora buscava o reembolso de valores pagos a segurados em decorrência de danos elétricos em seus bens, supostamente causados por oscilações na rede elétrica da Copel Distribuição S/A.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos sofridos pelos segurados da parte autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram considerados genéricos e frágeis, sem comprovação robusta da responsabilidade da ré.5. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL, e demonstraram a ausência de interrupções no fornecimento de energia nas datas dos sinistros.6. Não foi comprovada a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária, resultando na improcedência do pedido de ressarcimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço para que haja direito ao ressarcimento.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.009; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 283.8754.7076.3826

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. COBRANÇA DE TARIFAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação.1.2 A parte embargante alega contradições na decisão, especialmente em relação à legalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão que reconheceu a inexigibilidade de tarifas cobradas em contrato de financiamento.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 1.022, CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2 O acórdão embargado baseou-se em entendimento firmado em recurso repetitivo (tema 958, STJ), no sentido de que a cobrança de registro de contrato e avaliação do bem é válida quando cumpridos requisitos cumulativos de efetiva prestação do serviço e cobrança em valor não abusivo.3.3 A exigibilidade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem foi afastada em razão da ausência de prova da efetiva prestação do serviço.3.4 A contratação de seguro prestamista deve permitir a escolha de seguradora diversa, a ausência de prova de outras opções configura venda casada.3.5 Conforme já decidido por este Tribunal de Justiça, «a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, meramente mencionando os artigos aventados de forma aleatória, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte».3.6 O mero pedido formulado em juízo não pode ser compreendido como litigância de má-fé, o embargante não incorreu em quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese4.1 Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1, Rel. Jucimar Novochadolo, 15ª C. Cível, j. 11.04.2018; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 15/06/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 916.3060.0955.5740

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões. Não acolhimento. Autora que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando sua irresignação no tocante à necessidade de alteração dos consectários legais de atualização do débito judicial e modificação do parâmetro de fixação da verba honorária.2. Consectários legais de atualização da condenação. A correção monetária adotada pela sentença deve ser mantida, modificando-se, no entanto, o IPCA-e pelo IPCA, haja vista que está de acordo com a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC/2002, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic como taxa legal de juros de mora. Média do INPC/IGP-DI que não encontra respaldo legal.3. Pretensão de alteração do parâmetro de fixação da verba honorária. Acolhimento. Proveito econômico irrisório, possibilitando o emprego do critério estabelecido pelo art. 85, § 8º do CPC. Honorários estipulados em R$ 1.500,00.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.3578.3222.8066

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO SUPOSTAMENTE ALIENADO A TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, EMBORA ANTERIORMENTE DETERMINADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA ALEGADA VENDA DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sobretudo em razão da ausência de comprovação mínima da efetiva venda do veículo, consignando que não foram juntados recibo de compra e venda, contrato, comprovante de pagamento, indicação qualificada do adquirente ou prova da posse por terceiros.2. Ocorre que, embora anteriormente determinada a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 19.1 dos autos principais), tal providência não foi observada antes do julgamento antecipado da lide. Trata-se de vício relevante, pois impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas pelo CF/88, art. 5º, LV.3. Nesse contexto, ao julgar improcedente a demanda com fundamento justamente na ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, sem oportunizar previamente às partes a especificação das provas pretendidas, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, impondo-se sua anulação, com o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. 4. Recurso conhecido e provido. ... ()

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