I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) pleito de declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada; (iii) condenação ao pagamento de danos morais.III. Razões de decidir 3. Pretensão recursal que reside no reconhecimento da nulidade contratual por vício de consentimento e falha no dever de informação. Teses afastadas. Contratos de cartão de crédito consignado celebrados de forma clara e transparente, com informações suficientes para a compreensão da parte autora quanto à modalidade contratada. Ciência da parte autora quanto à modalidade contratada. Irrelevância do não recebimento do cartão. Existência de saques complementares. Ausência de erro ou qualquer vício de consentimento na contratação. Legalidade da contratação. 4. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as informações contratuais são claras e suficientes para a compreensão da modalidade, não havendo vício de consentimento ou violação do dever de informação por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC 0011240-94.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024, APC 0005839-32.2022.8.16.0028, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 23.09.2024, APC 0014269-20.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()
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