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Doc. ADM Direito 924.1703.1539.2457

1 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Higidez contratual. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) pleito de declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada; (iii) condenação ao pagamento de danos morais.III. Razões de decidir 3. Pretensão recursal que reside no reconhecimento da nulidade contratual por vício de consentimento e falha no dever de informação. Teses afastadas. Contratos de cartão de crédito consignado celebrados de forma clara e transparente, com informações suficientes para a compreensão da parte autora quanto à modalidade contratada. Ciência da parte autora quanto à modalidade contratada. Irrelevância do não recebimento do cartão. Existência de saques complementares. Ausência de erro ou qualquer vício de consentimento na contratação. Legalidade da contratação. 4. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as informações contratuais são claras e suficientes para a compreensão da modalidade, não havendo vício de consentimento ou violação do dever de informação por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC 0011240-94.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024, APC 0005839-32.2022.8.16.0028, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 23.09.2024, APC 0014269-20.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 149.5167.6479.1946

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. CONFUSÃO ENTRE INSTITUTOS DISTINTOS. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO R

ECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em execução de obrigação de fazer fundada em Termo de Ajustamento de Conduta, contra decisão que converteu a obrigação em perdas e danos, adotando o valor das astreintes como parâmetro indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é juridicamente admissível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com base no montante da multa coercitiva, sem prévia liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa diária (astreinte) tem natureza coercitiva, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, enquanto as perdas e danos têm caráter indenizatório e dependem de apuração específica do prejuízo.4. A utilização do valor das astreintes como critério indenizatório configura indevida confusão entre institutos de natureza diversa e contraria a jurisprudência do STJ, que determina o afastamento da multa coercitiva quando a obrigação é convertida em perdas e danos.5. Ao converter a obrigação em execução por quantia certa, fixando o valor indenizatório com base na multa coercitiva, o juízo a quo incorreu em error in procedendo, vício de natureza procedimental que compromete a regularidade do rito executivo e deve ser reconhecido de ofício.IV. DISPOSITIVO 6. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão por error in procedendo. Recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 816, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j.13/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 311.2936.6120.7103

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Falecimento do executado. Busca e penhora de bens de menor de idade herdeira. Ausência de inventário e partilha. Impossibilidade de terceiro responder pela dívida do falecido. Necessidade de prova prévia da partilha. ônus dos exequentes. Ausência de preclusão «pro judicato». Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis para localizar bens em nome de menor, filha do executado falecido, com pedido de bloqueio de valores encontrados em conta da menor e realização de buscas em sistemas eletrônicos para garantir a efetividade da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a penhora e a realização de buscas de bens em nome de menor herdeira do executado falecido, sem que haja notícia de inventário ou partilha, e sem que a menor seja parte no processo.III. Razões de decidir3. Não há nos autos notícia de inventário ou partilha de bens do executado falecido, nem indicação de que a menor tenha recebido bens do pai.4. A menor não é parte no processo e não pode responder por dívida de terceiro.5. A penhora de bens da herdeira sem que ela seja parte e sem comprovação de recebimento de bens é indevida.6. Caso os agravantes queiram bens do espólio, devem investigar ou promover a abertura do inventário, conforme CPC, art. 616, VI.7. Não ocorreu preclusão «pro judicato», pois decisões anteriores não têm coisa julgada e podem ser revistas para proteger o interesse da criança.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedado penhorar bens de herdeiro menor que não seja parte no processo e sem comprovação de que tenha recebido bens do devedor falecido, cabendo aos credores a investigação ou a abertura de inventário para localizar bens do espólio._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 616, VI, 797, 1.015, p.u. e 139, IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido para buscar e bloquear bens no nome da menor, filha do falecido. Isso porque não há prova de que a criança tenha recebido algum bem do pai, e ela não é parte do processo, ou seja, não pode ser responsabilizada pelas dívidas dele. Se os credores querem bens do falecido, devem procurar o inventário ou abrir uma ação para isso. Por isso, não é certo usar o nome da menor para pagar dívidas do pai.... ()

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