Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 728.2180.3652.8208

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. BOLETO DE ACORDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. CONSTATADA. PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA A TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO. NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃ

O DE SERVIÇO. IMPERTINÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE CAUTELA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. NÃO OBSERVADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ORIGEM DO DÉBITO. DEMONSTRADO. ADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.1188.8657.8297

2 - TJPR Direito bancário e direito processual civil. Embargos de Declaração em Apelo. Abusividade de juros moratórios em Contrato Bancário. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, quanto à abusividade dos juros moratórios superiores a 1% ao mê

s. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento, em parte, ao Apelo da Embargante, reconhecendo a abusividade da Tarifa de Registro do Contrato e do Seguro Prestamista, determinando a devolução das parcelas vincendas. A Embargante alega omissão quanto ao reconhecimento da ilegalidade da Tarifa de Cadastro, do excesso injustificado e da abusividade dos encargos moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o reconhecimento da abusividade dos juros moratórios superiores a 1% ao mês e a análise dos pedidos relacionados à Tarifa de Cadastro e ao excesso injustificado nas cobranças.III. Razões de decidir3. Reconhecida a omissão quanto à abusividade dos juros moratórios, sendo que a previsão contratual de juros superiores a 1% ao mês é considerada abusiva, conforme a Súmula 379/STJ.4. Não foram encontradas razões que sustentem a abusividade da Tarifa de Cadastro e do excesso injustificado nas parcelas, pois a cobrança da tarifa é legítima e o cálculo apresentado pela Embargante não considera todas as variáveis da operação financeira.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a abusividade dos juros moratórios superiores a 1% ao mês.Tese de julgamento: É abusiva a previsão contratual de cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês em Cédulas de Crédito Bancário, devendo ser respeitada a limitação estabelecida pela Súmula 379/STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, 5ª C. Cível, 0009529-61.2020.8.16.0021, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 19.07.2021; TJPR, 5ª C. Cível, 0007421-17.2020.8.16.0035, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 19.07.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0013625-79.2022.8.16.0044, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 01.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006974-32.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 07.08.2023; TJPR, 1ª C. Cível, 0011667-05.2021.8.16.0170, Rel. Juiz Fernando Cesar Zeni, j. 26.09.2022; TJPR, 5ª C. Cível, 0009687-79.2020.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 05.07.2022; TJPR, 16ª C. Cível, 0003003-27.2020.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.07.2022; Súmula 379/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não havia problemas com a cobrança de Tarifa de Cadastro e com a alegação de que os valores das parcelas estavam altos. No entanto, o Tribunal reconheceu que o BANCO estava cobrando juros de mora acima do permitido, que é de 1% ao mês. Por isso, o Tribunal reputou abusivos os juros, corrigindo a decisão anterior para que esses juros não ultrapassem o referido limite.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 933.1963.6192.7194

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Plano de saúde e obrigação de custeio de órtese craniana para o tratamento de plagiocefalia posicional. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a presente ação de obrigação de fazer, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em saber se existe dever de cobertura referente à órtese craniana indicada pelo médico assiste do autor para o tratamento da assimetria craniana do tipo plagiocefalia e braquicefalia posicional grave que o acomete.III. Razões de decidir3. Conforme orientação do STJ, é obrigatória a cobertura e o custeio, pelas operadoras de planos de saúde, de órtese craniana prescrita para o tratamento de plagiocefalia posicional, mesmo que não haja previsão no rol de procedimento e eventos em saúde da ANS, e mesmo que não esteja ligada a ato cirúrgico, de modo que, sendo justamente esse o caso que acomete o autor/apelado, o que impõe a reforma da sentença para reconhecer a existência de um dever de cobertura e assim impor ao plano réu o custeio da terapêutica.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação provido.________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J: 23.06.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 03.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.1023.0233.7129

4 - TJPR Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Extinção do feito. Pleito de nova complementação da RPV. Atualização da atualização complementar. Exíguo período entre o cálculo e o sequestro dos valores. Impossibilidade de eternização da execução. Decisão correta.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso da exequente com a finalidade de questionar a decisão que extinguiu o feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a atualização da atualização complementar da RPV.III. Razões de decidirIV. Dispositivo e tese3. Verifica-se que entre a expedição da RPV e o bloqueio dos valores via Bacenjud - considerando o prazo de 60 dias concedido ao Município para efetuar o pagamento -, houve o lapso de apenas alguns dias, que não justifica nenhuma atualização.4. Houve a expedição de RPV complementar com os valores devidos pela diferença entre o cálculo apresentado e o efetivo pagamento, não se podendo falar em nova complementação de atualização já concedida anteriormente, em razão do transcurso de tempo decorrente do trâmite do feito, entre a apresentação dos cálculos até o efetivo pagamento, sob pena de eternização da execução.5. Em razão do desprovimento do presente apelo, majoro a verba honorária em ao percentual de 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devendo ser observada o benefício da justiça gratuita já concedida nos autos.Tese de julgamento:Não cabe a complementação de valores, decorrente da atualização da atualização de valores a serem pagos por meio de RPV, pelo pequeno atraso no pagamento imputado ao lapso de tempo normal, inerente à movimentação da máquina judiciária, sob pena de eternização da execução.6. Apelação Desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.4426.7289.2644

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDACS/PR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSO AUMENTO, PARA GRAU MÁXIMO, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIRECIONADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ/PR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ACS E PELA INSALUBRIDADE MÉDIA DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS ACE. INCONGRUÊNCIAS QUE INFIRMAM O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO. PRIMEIRAMENTE, MUNICIPALIDADE QUE JÁ REALIZA O PAGAMENTO DA VERBA NA PROPORÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA AMBAS AS CLASSES. INTERMITÊNCIA INCAPAZ DE EXCLUIR O DIREITO AO RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 47/TST. NO MAIS, OS ACE POSSUEM CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO, ESGOTO A CÉU ABERTO, AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS E RISCOS AMBIENTAIS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CUMULADA COM A DEFINIÇÃO DE «PERMANÊNCIA» EXPOSTA NA PORTARIA SSMT 12/1979. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E À BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná contra sentença que julgou improcedente pedido de adicional de insalubridade em grau máximo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com pagamento retroativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se os ACS e ACE fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer qual deve ser a base de cálculo do referido adicional.III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo pericial concluiu que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) atuam em condições salubres, mas o conjunto probatório e a própria legislação demonstram exposição a agentes biológicos. Assim, prevalece o enquadramento em grau médio (20%), já implementado pelo Município.O CF/88, art. 198, § 10 assegura adicional de insalubridade aos ACS em razão dos riscos inerentes à função, não se afastando esse direito pela eventualidade da exposição.O laudo pericial reconheceu insalubridade em grau médio aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), mas descreveu atividades que caracterizam contato permanente com lixo urbano, esgoto a céu aberto, agentes químicos e biológicos, além de riscos ambientais.Essa conclusão mostrou-se incongruente: a narrativa fática do próprio laudo, confirmada por representantes da Prefeitura, enquadra as atividades dos ACE no grau máximo, conforme a Portaria SSMT 12/1979, que define permanência como vínculo contínuo e obrigatório no contrato de trabalho, e não como exposição ininterrupta.A Súmula 47/TST estabelece que a intermitência não exclui o direito ao adicional de insalubridade.Com base no CPC, art. 479, o julgador não está adstrito às conclusões do perito, podendo valorar a prova em conjunto. Assim, apenas os ACE devem ser enquadrados em grau máximo (40%).A base de cálculo do adicional deve observar o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, incidindo sobre o vencimento ou salário-base, prevalecendo a norma federal sobre disposição municipal em sentido diverso, em consonância com o CF/88, art. 198, § 5º e com o Tema 1132.Em Ação Civil Pública ajuizada por associação sindical, o réu vencido é responsável pelo pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, de observância obrigatória (CPC, art. 927, IV).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Os Agentes de Combate às Endemias que exercem atividades com exposição habitual a agentes biológicos, lixo urbano e esgoto fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR 15.A exposição intermitente a agentes nocivos não afasta, por si só, o direito ao adicional de insalubridade.O adicional de insalubridade dos ACS e ACE deve ser calculado sobre o piso salarial nacional das categorias, conforme o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.Em Ação Civil Pública proposta por associação, o réu vencido deve arcar com custas e honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV, e art. 198, § 10; CPC, art. 479 e CPC, art. 487, I; CLT, art. 189; Lei 11.350/2006, art. 8º; Lei Municipal 867/1993, arts. 86 e 87; NR-15, Anexo 14; Portaria SSMT 12/1979; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 47; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 28.03.2017; STF, Tema 1132; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 10.09.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O sindicato pediu que o Município pagasse adicional de insalubridade em grau máximo aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. A decisão foi parcialmente modificada. Ficou definido que os agentes de combate às endemias têm direito ao adicional em grau máximo, pois trabalham de forma habitual em contato com lixo urbano, esgoto e agentes biológicos. Já os agentes comunitários de saúde permanecem com o adicional em grau médio, como já vinha sendo pago. Também foi decidido que o adicional deve ser calculado sobre piso salarial das categorias, conforme Lei. Por fim, o Município deverá pagar custas e honorários advocatícios, por se tratar de ação coletiva proposta por sindicato.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.3483.9611.2684

6 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário depois do ajuizamento da ação. Sentença que decreta a extinção e condena o exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90.

Custas processuais devidas pelo executado, ainda que não efetivada a citação. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. Sentença reformada.Apelação cível provida provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.9321.6815.9356

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS C/C PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA RURAL, DANO MORAL E DE TUTELA ANTECIPADA». EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Os Autores foram reiteradamente intimados para regularizar a representação processual do litisconsorte ativo falecido e para realizarem os atos necessários ao prosseguimento do feito, mas permaneceram inertes, sobrevindo requerimento expresso do réu pela extinção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Saber se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, III e § 1º, do CPC.II.2. Saber se a aplicação da Súmula 240/STJ foi atendida diante do requerimento do réu.II.3. Saber se subsiste alegação de decisão surpresa.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O requerimento de concessão da gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição que compreende todos os atos processuais até decisão final do litígio, em todas as instâncias (Lei 1.060/50, art. 9º).III.2. Houve regular intimação pessoal dos Autores para suprir a irregularidade de representação processual e para realizarem os atos necessários ao prosseguimento do feito, com advertência expressa de extinção, atendendo ao art. 485, §1º, do CPC.III.2. A inércia dos Autores manteve-se por longo tempo, mesmo após dilações de prazo e ciência inequívoca das determinações judiciais.III.3. O Réu requereu a extinção do processo por abandono, restando atendida a orientação da Súmula 240/STJ.III.4. A alegação de decisão surpresa não subsiste, pois houve prévia advertência judicial e oportunidades de manifestação. Sentença mantida.III.5. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a presença dos seguintes requisitos: (i) intimação pessoal válida da parte autora, com a advertência legal; (ii) inércia por prazo superior ao legal; e (iii) requerimento expresso do réu, conforme Súmula 240/STJ, os quais restaram atendidos no caso.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 76, §1º, I; 269; 485, II, III, §1º e §7º; 1.010, II a IV; 1.012; 1.013; 85, §11; Lei 1.060/50, art. 9º; Súmula 240/STJ.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0002690-35.2021.8.16.0037, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.08.2025.TJPR, Apelação Cível 0018293-87.2016.8.16.0017, Relª Desª Subst. Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 24.02.2025. TJPR, Apelação Cível 0000320-85.2020.8.16.0177, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.5323.7105.7169

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.0121.5243.0396

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. NULO PLENO DIREITO. VENDA REALIZADA POR QUEM NÃO DETINHA MAIS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. VENDA REALIZADA EM DUPLICIDADE. PREVALÊNCIA DO TÍTULO QUE PRIMEIRAMENTE FORA LEVADO A REGISTRO. AUSÊNCIA REGISTRO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, 10º DA Lei 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITO ERGA OMNES AO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTIPULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Contrato de cessão de posse que pode ser realizado por meio de documento público ou particular. No entanto, para que seja oponível à terceiros há necessidade de registro, no Registo de Títulos e Documentos, conforme inteligência do art. 129, 10º da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). 2. In casu, não houve o registro do contrato particular de cessão de direitos, no Registro de Títulos e Documentos, o que impede que este tenha eficácia erga omnes, ou seja, não pode ser oponível perante terceiros. 3. Contrato de cessão de direitos nulo de pleno direito. Contrato celebrado por quem não possuía mais nenhum direito sobre o bem imóvel, em razão de venda realizada anteriormente. 4. Propriedade que possui natureza jurídica de direito real e eficácia erga omnes. Assim, a legislação confere ampla proteção ao direito de propriedade, o qual somente pode ser afastado em hipóteses excepcionais de posse qualificada e prolongada que ensejem usucapião. 5. Apelados que possuem a posse indireta do bem, em razão do direito de propriedade. Inexistência de fundamento legal para se justificar a paralisação de obras realizadas pelo proprietário, principalmente por estar fundada na posse decorrente de contrato de cessão de direitos sem registro e nulo de pleno direito. 6. Necessidade de readequação da sucumbência estipulada no julgamento da reconvenção. Reconhecimento de sucumbência mínima. Ônus que deve ser suportado, integralmente, pelos Reconvindos/Apelantes. 7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 8. Em relação ao julgamento da reconvenção, não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC) - ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal -, tendo-se em conta, mesmo, o provimento parcial do recurso. 9. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.5432.5139.0353

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.4897.2624.4900

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão no que se refere ao índice para correção dos consectários do débito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício no acórdão que justifique sua integração.III. Razões de decidir3. Inexiste o vício apontado pela parte embargante, pois o recurso apresentou o índice para correção dos consectários do débito, qual seja, IPCA.4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam vícios concretos, demonstrando a efetiva ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.5. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.9810.6385.2489

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.2125.5881.6701

13 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração cível. Embargos à execução. Acórdão que negou provimento às apelações e manteve a incidência do regime jurídico da duplicata rural, a nulidade da fiança e a limitação dos juros moratórios. Insurgência da apelante. 1. Alegação de omissão e contradição quanto à qualificação dos títulos como duplicata rural. Não acolhida. Acórdão que enfrentou expressamente a natureza da operação subjacente e adotou critério fundado na materialidade do negócio jurídico. 2. Alegação de contradição entre a natureza empresarial da credora e a aplicação do regime jurídico da duplicata rural. Não acolhida. Ausência de incompatibilidade lógica na fundamentação do acórdão. 3. Alegação de omissão quanto à validade da fiança e à taxa de juros moratórios. Não acolhida. Fundamentação expressa quanto à nulidade da garantia prestada por pessoas físicas e à limitação legal dos juros moratórios. 4. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadmissibilidade em embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas em embargos à execução, mantendo o reconhecimento da natureza rural das duplicatas executadas, a nulidade da fiança prestada por pessoas físicas e a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano. A embargante alegou omissão e contradição quanto à qualificação dos títulos, à validade da fiança e ao regime jurídico aplicável aos juros moratórios, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso quanto à tese de que a duplicata rural somente poderia ser emitida por produtor rural ou cooperativa; (ii) se houve contradição entre o reconhecimento da natureza empresarial da credora e a aplicação do regime jurídico da duplicata rural; (iii) se o acórdão foi omisso quanto à validade da fiança prestada por pessoas físicas; (iv) se houve omissão quanto à aplicação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161, § 1º.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia acerca da qualificação dos títulos como duplicata rural, fundamentando a incidência do Decreto-lei 167/67 na natureza da operação subjacente e no conjunto probatório dos autos, especialmente nas notas fiscais e documentos relativos à venda de insumos agrícolas.4. A pretensão da embargante de adotar critério baseado exclusivamente na natureza do emitente configura mero inconformismo com a solução jurídica adotada, não caracterizando omissão sanável por embargos de declaração.5. Não há contradição interna no acórdão, pois a referência à natureza empresarial da credora foi utilizada apenas como elemento contextual, sem afastar a incidência do regime jurídico aplicável às duplicatas rurais.6. O acórdão fundamentou de forma clara a nulidade da fiança prestada por pessoas físicas fora das hipóteses legalmente admitidas pelo Decreto-lei 167/67, bem como a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano diante da ausência de pactuação expressa diversa.7. A alegação de incidência dos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN traduz pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________________Dispositivos relevantes citados: DL 167/67, art. 46; DL 167/67, art. 60, §§ 2º, 3º; DL 167/67, art. 5º, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, EDCL no AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.08.2022; STJ, AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.08.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.5016.5455.0973

14 - TJPR   RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ HONORÁRIOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR RECEBIDO NA AÇÃO OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA CONJUNÇÃO ALTERNATIVA «OU». IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO PREVISTAS CONTRATUALMENTE. arts. 113, §1º, IV, E 423, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRATANTE. HONORÁRIOS LIMITADOS AO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CONTRATANTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA. VALOR JÁ RETIDO PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADICIONAIS PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.3786.9297.6283

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INVERSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A ALEGADA NULIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE DE FORMA CLARA FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFINIU O ÔNUS DA PROVA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. RETOMADA DO FEITO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA.- Inexistindo indicação de qualquer prejuízo suportado pelos apelantes, não se fala em nulidade de mais de 14 anos de processo, sobretudo em razão da instrução processual devidamente observada e da garantia do direito de defesa das partes.2. REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO (CPC, art. 1.238) PREENCHIDOS. TEMPO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI PROVADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE MERECE SER DEVIDAMENTE REGULARIZADA. SENTENÇA MANTIDA.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos. - O tempo do exercício da posse restou comprovado pelas provas dos autos, em especial pelo depoimento das testemunhas e da inexistência de efetiva oposição pelo proprietário registral ou por terceiro.3. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO AOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ITEM 2.2 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE-SEFA.Recurso de apelação parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.6508.7351.8038

16 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Estelionato. Condenação. Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena. Não acolhimento. réu reincidente. inteligência do art. 33, § 2º do CP e Súmula 269/STJ. alternativamente. Decote da agravante da reincidência. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato, consistente em abastecer veículo em posto de combustíveis e evadir-se sem pagar, fixando pena de 1 ano de reclusão em regime inicial semiaberto e multa de 10 dias-multa. O apelante requer a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena ou, subsidiariamente, o afastamento da reincidência reconhecida na dosimetria, mantendo o regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta por crime de estelionato a réu reincidente, bem como o afastamento da agravante da reincidência aplicada na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena é adequada, pois o réu é reincidente, o que impede a adoção do regime aberto, conforme CP, art. 33, § 2º e Súmula 269/STJ.4. A reincidência demonstra risco de reiteração criminosa e insuficiência do regime aberto para reprovação e prevenção do delito.5. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada e compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena no mesmo patamar, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.6. Não foram preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou para suspensão condicional do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação crime conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em caso de condenação por crime de estelionato com pena igual ou inferior a quatro anos, a reincidência do réu impede a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, sendo adequado o regime semiaberto nos termos do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ, ainda que as circunstâncias judiciais sejam neutras e haja compensação entre agravantes e atenuantes na dosimetria._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; art. 33, §§ 2º, «b» e «c», e 3º; art. 44, § 3º; art. 59, caput; art. 61, I; art. 65, III, «d»; art. 64, I; art. 77, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por estelionato, que pediu para cumprir a pena em regime aberto (mais leve) ou para tirar a reincidência que pesou contra ele na decisão. O Tribunal entendeu que, por ele já ter sido condenado antes, não pode começar a cumprir a pena no regime mais leve, devendo ser mantido o regime semiaberto (mais rigoroso). Também manteve a reincidência, porque ela foi comprovada e não aumentou a pena, já que foi compensada com a confissão do réu. Por isso, o pedido dele foi negado e a sentença original foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.1140.6695.8822

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES STF. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À Emenda Constitucional 87/2015. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA Lei Complementar 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. «CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) - EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066 (29/11/2023), E TENHAM DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO» (STF, RE 1426271, PUBLIC 18-12-2025). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIFAL NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO RECONSIDERADO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.Vistos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.7754.5476.9035

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais em cumprimento de sentença extinto por desistência do exequente devido à inexistência de bens penhoráveis. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo espólio de Crista Kaltmaier contra sentença que homologou desistência do cumprimento de sentença requerida pela Companhia Paranaense de Energia (Copel), extinguindo o processo e condenando o espólio ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade. A execução decorreu de ação de cobrança por fraude em medidor de energia, com desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão dos sócios no polo passivo. Após diversas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis e o falecimento da executada, a credora desistiu do cumprimento da sentença alegando inexistência de patrimônio, enquanto o espólio requereu a exclusão da condenação ao pagamento das custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em cumprimento de sentença extinto por desistência do exequente devido à inexistência de bens penhoráveis, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte executada, com base no princípio da causalidade, ou sobre a parte exequente, nos termos do art. 90, «caput» do CPC.III. Razões de decidir3. O espólio da executada tem legitimidade para recorrer, pois figura formalmente no polo passivo e foi condenado ao pagamento das custas processuais.4. A desistência do cumprimento de sentença pela credora decorreu da inexistência de bens penhoráveis, após mais de três décadas de diligências infrutíferas para localização de patrimônio.5. O princípio da causalidade deve prevalecer sobre a regra do CPC, art. 90, atribuindo à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelas custas processuais.6. A resistência substancial da executada, com apresentação de exceção de pré-executividade rejeitada, e a ausência de bens penhoráveis justificam a condenação do espólio ao pagamento das custas.7. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR confirma que, na desistência da execução por falta de bens, os encargos processuais devem recair sobre o devedor, não sobre o exequente.8. Não há base legal para majoração dos honorários advocatícios, pois a sentença recorrida não os fixou.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na desistência do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis do devedor, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte executada que deu causa à demanda, aplicando-se o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, caput, 775, caput, e CPC, art. 996.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1744492 PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.06.2019; TJPR, Apelação Cível 00002358920138160001, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 20.10.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 115/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo com a desistência do pedido feita pela empresa de energia, quem deve pagar as despesas do processo é o espólio da pessoa que devia o dinheiro, porque foi ela quem causou o problema ao não pagar a dívida e não ter bens para quitar o débito. O juiz entendeu que a empresa tentou cobrar o valor por muitos anos, fez várias tentativas para encontrar bens para penhorar, mas não conseguiu. Por isso, não é justo que a empresa pague as despesas, já que ela só desistiu porque não havia como receber o dinheiro. Assim, o espólio continua responsável pelas custas do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF