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Doc. ADM Direito 393.1350.3565.6769

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE

A AÇÃO CABÍVEL NO CASO CONCRETO SERIA AÇÃO REINVIDICATÓRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DA AUTORA FUNDAMENTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DADA À AÇÃO PELA AUTORA. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO, CONTUDO, QUE SE IDENTIFICA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DENOMINAÇÃO DA DEMANDA E SUA VERDADEIRA NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO CONFIGURA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, O QUAL É VEDADO ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. JULGAMENTO DA DEMANDA PELA SENTENÇA COMO AÇÃO POSSESSÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, II DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO À REIVINDICAÇÃO RECONHECIDO. PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELA AUTORA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. VEÍCULO QUE DEVE SER DEVOLVIDO À AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENTRETANTO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE A SITUAÇÃO TENHA ACARRETADO ABALO PSÍQUICO, MORAL OU INTELECTUAL INDENIZÁVEL À AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA.... ()

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Doc. ADM Direito 961.8911.8803.9164

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1.) OMISSÃO DA SE

NTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ACOLHIMENTO - PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - TESE FIXADA PELO STF NO RE Acórdão/STF (TEMA 745) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 05/05/2021 - AÇÃO PROPOSTA EM 27/05/2020 - 2.) DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - 3.) APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 21.850/2023 - FIXAÇÃO DO ICMS EM 19% NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E EM 19,5% NOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, A PARTIR DE 18/03/2024 - RESSALVA QUANTO ÀS EVENTUAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS FUTURAS - 4.) CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS - 5.) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO ESTADO DO PARANÁ - 6.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMETIDOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 769.7992.4954.9085

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. ARRESTO EXECUTIVO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu o pedido de arresto exe

cutivo na execução de título extrajudicial, sob a justificativa de ausência de diligências para localização dos executados e falta de elementos que evidenciassem risco ao resultado útil do processo, com a parte agravante requerendo a concessão do arresto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto executivo em razão da frustração na tentativa de citação dos executados, mesmo sem esgotamento das tentativas de localização.III. Razões de decidir3. O arresto executivo, previsto no CPC, art. 830, não exige a demonstração de risco ao resultado útil do processo, bastando a frustração da citação do devedor.4. A parte exequente tentou localizar os executados desde agosto de 2023, sem sucesso, o que justifica a concessão do arresto para assegurar a futura penhora de ativos.5. A medida de arresto via sistema Sisbajud é cabível diante da não localização dos devedores.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para concessão do arresto executivo, com autorização para tentativa de penhora de ativos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830; CPC/2015, art. 301.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0049732-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o pedido de arresto executivo feito pela empresa foi aceito. A decisão anterior que negou esse pedido foi mudada porque a empresa tentou localizar os devedores, mas não conseguiu, e isso é suficiente para permitir o arresto. O arresto é uma medida que ajuda a garantir que, no futuro, a empresa possa penhorar os bens dos devedores, mesmo que ainda não tenha conseguido citá-los oficialmente. Assim, a empresa poderá usar o sistema Sisbajud para tentar bloquear os ativos dos devedores.... ()

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Doc. ADM Direito 484.4040.3993.0316

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVE QUE NÃO COMPORTA MAIS CONTEMPORANEIDADE COM O PEDIDO MINISTERIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu liberdade provisória aos acusados, fundamentada na ausência de proporcionalidade para a manutenção da prisão preventiva, em razão do excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, considerando que os réus foram presos em flagrante transportando 122 kg de maconha. O Ministério Público requer o restabelecimento da prisão preventiva, alegando a gravidade do delito e a insuficiência das medidas cautelares impostas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o restabelecimento da prisão preventiva dos recorridos em razão do tráfico de drogas, considerando a ausência de contemporaneidade e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é medida extrema e deve ser justificada por elementos concretos e atuais que indiquem a necessidade de sua imposição, o que não se verifica no caso. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a primariedade dos réus e a ausência de antecedentes criminais. 5. Não há risco atual à ordem pública ou à instrução processual, e os recorridos têm cumprido rigorosamente as medidas impostas. 6. O pedido de restabelecimento da prisão preventiva não comporta contemporaneidade ao pleito recurso, em razão de alteração fática-processual, a qual enseja na manutenção da liberdade provisória dos recorridos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser decretada apenas quando houver elementos concretos e atuais que justifiquem sua imposição, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 26.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva dos acusados de tráfico de drogas não será restabelecida. O Ministério Público pediu a prisão, mas o juiz entendeu que não há motivos suficientes para isso, já que os acusados estão cumprindo medidas cautelares e não representam risco à sociedade. Além disso, entendeu-se que o pedido de prisão feito pelo Ministério Público não é mais atual, tendo em vista que ele pediu no processo original absolvição dos réus pelo crime de associação para o tráfico e a fixação de regime semiaberto para o delito de tráfico, sendo a prisão nesse momento desproporcional. Assim, os acusados podem continuar em liberdade, mas sob supervisão.... ()

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Doc. ADM Direito 840.1261.9387.2693

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Contrato de administração de imóvel. Indicativo claro quanto ao valor pretendido de aluguel líquido. Interpretação do negócio que deve se atentar ao que prevê os arts. 112 e 113 do CC. Falha na prestação de serviços. Atuação fora dos interesses do mandato. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença de parcial procedência que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve falha na prestação de serviços na atuação da reclamada como administradora do imóvel em decorrência da inobservância de instrução direta e (ii) se existiriam danos morais passíveis de indenização.III. Razões de decidir3. A interpretação do negócio deve levar em conta o princípio da boa-fé objetiva e a manifestação das partes na ocasião da celebração do negócio, conforme CCB, art. 112 e CCB, art. 113.4. A documentação constante nos autos atesta que o reclamante repassou informação clara e inequívoca quanto à sua intenção do valor final do repasse a ser recebido da ré, o que não foi observado pela imobiliária quando da celebração do contrato de aluguel, configurando falha na prestação de serviços pela atuação fora dos poderes conferidos pelo mandatário. 5. A falha na prestação de serviços configura dano de ordem moral, estando o valor fixado pela sentença singular adequado às peculiaridades do caso em concreto.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII, 14, 47; CC, arts. 112, 113, §1º, V, 665.... ()

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Doc. ADM Direito 498.1972.9838.1537

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa. II. Questões em discussão 2. Em sede recursal, examinam-se: (i) a alegada nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) a viabilidade de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; e (iv) os pedidos relacionados à dosimetria da pena, notadamente fixação da pena-base no mínimo legal, incidência do tráfico privilegiado e alteração do regime prisional. III. Razões de decidir 3. Inexistência de nulidade na busca domiciliar. Presença de fundadas razões constatadas previamente, consubstanciadas na atitude suspeita do acusado, que tentou se ocultar ao avistar a viatura policial, seguida de fuga para o interior da residência em desobediência à ordem de abordagem, portando objeto que poderia conter material ilícito, circunstâncias que evidenciaram situação de flagrante delito e risco de ocultação de provas. 4. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de 155g de maconha, fracionada em 12 porções, além de dinheiro em espécie e balança de precisão, circunstâncias que evidenciam a destinação mercantil da droga. 5. Depoimentos dos policiais militares firmes, coerentes e harmônicos, prestados sob o crivo do contraditório, dotados de elevado valor probatório, inexistindo quaisquer indícios de imputação indevida. 6. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Circunstâncias da apreensão, forma de acondicionamento da droga, presença de apetrechos típicos da mercancia. Condição de usuário que, por si só, não afasta a configuração do crime de tráfico. 7. Dosimetria da pena escorreita. Pena-base corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes e da conduta social desfavorável. Reconhecimento adequado da agravante da reincidência. 8. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Ausência cumulativa dos requisitos legais, notadamente diante da reincidência do apelante. 9. Manutenção do regime inicial fechado, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo 10. Recurso desprovido com fixação, de ofício, de honorários advocatícios ao defensor dativo em razão da atuação em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 244; CP, art. 61, I Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2025.... ()

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