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Doc. ADM Direito 872.9364.9006.3855

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL) - VIGIA E, POSTERIORMENTE, AGENTE DE SEGURANÇA INTERNO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL D

A PARTE RECLAMANTE - PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (Lei 8.213/1991, art. 57, §4º) - INAPLICABILIDADE DO RE Acórdão/STF (TEMA 942 DO STF) - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NAS ATIVIDADES EXERCIDAS - RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE NÃO SIGNIFICA QUE O RECLAMANTE POSSUI DIREITO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - A ATIVIDADE DE RISCO, POR SI SÓ, NÃO PREJUDICA A SAÚDE E/OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR PÚBLICO - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0065233-12.2022.8.16.0014) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 484.3247.6590.1864

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, APLICANDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA DESCONTADO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DO CDC, art. 27. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 A autora, servidora aposentada da Universidade Federal do Paraná, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de instituição de previdência privada, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de seguro de vida que afirmou jamais ter contratado. 1.2 O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução, em dobro, dos valores descontados a partir de 07/12/2020 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 1.3 Inconformada, a autora interpôs apelação, sustentando que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no CDC, art. 27, e não o trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, requerendo a restituição das parcelas indevidas desde 07/12/2018.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de seguro não reconhecido pela consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A controvérsia limita-se à definição do prazo prescricional aplicável. Verifica-se que a pretensão da autora decorre de alegado defeito na prestação de serviço de natureza consumerista, já que a relação estabelecida entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo, nos termos do art. 2º e do CDC, art. 3º. 3.2 Em hipóteses como a presente, em que o consumidor nega a contratação e busca a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, aplica-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e não o trienal do Código Civil. 3.3 A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em ações que discutem descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021, DJe 15/03/2021). 3.4 No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente decidido pela aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27 nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de seguros de vida não contratados (TJPR - 9ª C.Cível - 0034115-18.2022.8.16.0014 - Londrina - rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 06/07/2024; TJPR - 9ª C.Cível - 0001220-97.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - j. 13/04/2024). 3.5 Assim, reconhece-se a inaplicabilidade do prazo trienal do Código Civil, devendo incidir o quinquenal do CDC, com termo inicial na data do último desconto, de modo que a restituição abrange os valores descontados a partir de 07/12/2018.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e provido. Reforma da sentença para reconhecer a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, admitindo a devolução dos valores indevidamente descontados desde 07/12/2018.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º e art. 27. Código Civil, art. 206, § 3º, IV. CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021, DJe 15/03/2021. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. TJPR - 9ª C.Cível - 0034115-18.2022.8.16.0014 - Londrina - rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 06/07/2024. TJPR - 9ª C.Cível - 0001220-97.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - j. 13/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 923.4897.0797.6338

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA EM PROCESSO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A. EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta visando à reforma de Sentença que julgou procedentes os pedidos em processo ordinário de responsabilidade obrigacional securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se CAIXA SEGURADORA S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo em processo de responsabilidade obrigacional securitária, considerando a relação contratual e a cobertura do seguro habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a ilegitimidade passiva de CAIXA SEGURADORA S/A. por não ser a seguradora contratada para os imóveis em questão. A jurisprudência estabelece que apenas a seguradora contratada pode ser responsabilizada por eventuais danos, não havendo um «pool» de seguradoras. A parte autora falhou em confirmar junto à COHAB-LD qual a seguradora contratada, o que inviabiliza o direcionamento da demanda à CAIXA SEGURADORA S/A. O processo foi extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Ilegitimidade passiva de CAIXA SEGURADORA S/A. reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: «A ilegitimidade passiva da seguradora em processos de responsabilidade securitária é reconhecida quando não há vínculo contratual entre as partes, sendo necessário que a parte autora previamente se certifique sobre qual a seguradora contratada para compor corretamente o polo passivo da lide.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; Resolução CNSP 205/2009, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câm. Cív. 0001091-29.2018.8.16.0114, Relª Desª Themis de Almeida Furquim, julg. em 26.08.24; TJPR, 10ª Câm. Cív. 0000618-15.2008.8.16.0172, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 15.03.25; TJPR, 9ª Câm. Cív. 0000421-22.2015.8.16.0073, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julg. em 03.03.25.... ()

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Doc. ADM Direito 702.8068.8182.1632

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora via SISBAJUD. Pedido de levantamento de valores. Indeferimento em primeiro grau sob o fundamento da pendência de embargos à execução. Embargos recebidos sem efeito suspensivo. Insurgência do Exequente. Agravo provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A. contra decisão proferida em execução por título extrajudicial que indeferiu, «por ora», o levantamento de valores penhorados, ao fundamento de estarem pendentes de julgamento embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, pendentes embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo, é admissível o levantamento, pelo exequente, da quantia penhorada por meio do SISBAJUD.III. Razões de decidir3. A oposição de embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo não impede o regular prosseguimento do feito executivo, nem obsta a prática de atos expropriatórios.4. O levantamento dos valores penhorados não acarreta risco de irreversibilidade, sobretudo quando ausente suspensão da execução e considerada a solvabilidade da instituição financeira Exequente, a quem incumbirá eventual reparação caso os embargos sejam futuramente acolhidos.5. Eventual procedência dos embargos à execução autoriza a restituição do numerário aos Executados, nos termos do CPC, art. 776, não se verificando prejuízo concreto ou dano grave de difícil reparação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a liberação, em favor do exequente, da quantia penhorada.Tese de julgamento: A pendência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo não impede o levantamento, pelo Exequente, dos valores penhorados, sendo legítimo o prosseguimento da execução e a prática de atos expropriatórios, ressalvada a posterior restituição em caso de acolhimento da defesa dos Executados.... ()

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