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Doc. ADM Direito 210.7140.4898.8610

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Inexistência de descrição do nexo de causalidade. Imputação apenas com base na posição dos acusados na empresa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, não há como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8050.5398.7520

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Inexistência da indicação do nexo causal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()

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