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Doc. ADM Direito 899.1620.7358.4161

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSÁRIO OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO. CAUSA MADURA. DOCUMENT

OS ANEXADOS EM GRAU RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu por ausência de provas. O apelante alega cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade de apresentar provas, bem como sustenta a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.II. Questão em discussão2. Saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para comprovar os requisitos para concessão da justiça gratuita, bem como se o apelante tem direito à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Conforme prevê o art. 99, §2º, do CPC, antes de ser indeferido o pedido de justiça gratuita, deve ser oportunizado a parte a possibilidade de comprovar o preenchimento dos requisitos.4. Ao indeferir o pedido de justiça gratuita somente na sentença, por ausência de provas, incorreu o Juízo a quo em error in procedendo, devendo ser reconhecido o cerceamento de defesa e, por consequência, a nulidade da decisão no ponto específico.5. Estando a causa madura, considerando que foi oportunizado em grau recursal a juntada dos documentos necessários para a análise do pedido de justiça gratuita, cabível a apreciação do recurso. 6. Os documentos apresentados pela apelante afastam a alegada hipossuficiência econômica, evidenciando a existência de ativos que permitem arcar com as despesas processuais.7. A mera dificuldade financeira da pessoa jurídica não justifica a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que o pagamento inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais.8. Verificada a existência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, deve ser indeferido o benefício. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para declarar a nulidade da sentença especificamente quanto à análise da justiça gratuita requerida pelo réu, porém indeferindo a benesse._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a empresa apelante deveria ter sido intimada para comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas do processo, o que não foi feito pelo juiz que analisou o processo em primeiro grau. No entanto, os documentos apresentados na fase recursal não mostram que há uma dificuldade financeira. Assim, o pedido de gratuidade da justiça foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 597.9305.9993.1265

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS CUMULADA COM COBRANÇA. CONDOMÍNIO TRADICIONAL. SALA COMERCIAL UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS COPROPRIETÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança ajuizada por coproprietária de sala comercial em face da outra condômina. A sentença reconheceu o uso exclusivo do imóvel pela ré e condenou-a ao pagamento de aluguéis correspondentes a 50% do valor de mercado do bem, desde a data da notificação extrajudicial (05/06/2024), além dos aluguéis vincendos.2. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, inexistência de uso exclusivo do imóvel, ausência de amparo legal para a pretensão indenizatória e necessidade de revisão dos parâmetros da condenação.II. Questão em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a utilização do imóvel comum por uma das coproprietárias para exercício de atividade profissional caracteriza uso exclusivo para fins de arbitramento de aluguéis; (iii) saber se a manutenção de acesso ao imóvel pela outra coproprietária afasta o dever de indenizar; e (iv) definir o termo inicial da obrigação de pagar aluguéis.III. Razões de decidir4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia fática já se encontra suficientemente esclarecida pela prova documental, nos termos do CPC, art. 355, I.5. O conceito de uso exclusivo para fins de arbitramento de aluguéis entre condôminos não se confunde com impedimento físico de acesso, caracterizando-se pela fruição econômica do bem por apenas um dos coproprietários. Nos termos dos arts. 1.319 e 1.326 do CC, o condômino que utiliza o bem comum com exclusividade deve indenizar os demais na proporção de suas quotas-partes.6. A mera possibilidade de acesso ao imóvel pela coproprietária não equivale ao efetivo uso compartilhado para fins de exploração econômica. A situação irregular perante o conselho de classe profissional não afasta o direito à indenização, que decorre da condição de coproprietária e não da capacidade de exercer atividade profissional.7. O termo inicial dos aluguéis deve ser fixado na data da citação válida, quando a ré tomou inequívoca ciência da oposição ao uso gratuito, ante a ausência de comprovante de recebimento da notificação extrajudicial.8. As despesas de conservação do imóvel (condomínio, IPTU e encargos extraordinários) são de responsabilidade de ambos os coproprietários na proporção de 50% para cada um, conforme o art. 1.315 do CC, autorizando-se a compensação em sede de liquidação.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos aluguéis na data da citação válida (12/06/2025), mantendo-se a condenação ao pagamento de aluguéis correspondentes a 50% do valor de mercado do imóvel, a ser apurado em liquidação por arbitramento, e autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos exclusivamente pela apelante a título de despesas de conservação.... ()

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Doc. ADM Direito 678.1658.7932.4019

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA E DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS. INOBSERVÂNCIA DOS CTN, art. 202 e CTN art. 203 E Da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. TEMA 1.350 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO.

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