OS ANEXADOS EM GRAU RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu por ausência de provas. O apelante alega cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade de apresentar provas, bem como sustenta a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.II. Questão em discussão2. Saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para comprovar os requisitos para concessão da justiça gratuita, bem como se o apelante tem direito à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Conforme prevê o art. 99, §2º, do CPC, antes de ser indeferido o pedido de justiça gratuita, deve ser oportunizado a parte a possibilidade de comprovar o preenchimento dos requisitos.4. Ao indeferir o pedido de justiça gratuita somente na sentença, por ausência de provas, incorreu o Juízo a quo em error in procedendo, devendo ser reconhecido o cerceamento de defesa e, por consequência, a nulidade da decisão no ponto específico.5. Estando a causa madura, considerando que foi oportunizado em grau recursal a juntada dos documentos necessários para a análise do pedido de justiça gratuita, cabível a apreciação do recurso. 6. Os documentos apresentados pela apelante afastam a alegada hipossuficiência econômica, evidenciando a existência de ativos que permitem arcar com as despesas processuais.7. A mera dificuldade financeira da pessoa jurídica não justifica a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que o pagamento inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais.8. Verificada a existência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, deve ser indeferido o benefício. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para declarar a nulidade da sentença especificamente quanto à análise da justiça gratuita requerida pelo réu, porém indeferindo a benesse._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a empresa apelante deveria ter sido intimada para comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas do processo, o que não foi feito pelo juiz que analisou o processo em primeiro grau. No entanto, os documentos apresentados na fase recursal não mostram que há uma dificuldade financeira. Assim, o pedido de gratuidade da justiça foi negado.... ()
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