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Doc. ADM Direito 138.7067.7699.0237

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSURGÊNCIA LIMITADA À PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. USO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS DI

STINTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS E O CONJUNTO PROBATÓRIO. CIÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 460.6430.5110.4684

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela. Serviço sem parar. Não utilização do serviço por mais de sete anos. Inscrição indevida de mensalidade perpetrad

a após o cancelamento do serviço. Dano moral in re ipsa. Majoração da indenização. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito foi devida; (ii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 está adequado ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A autora cancelou o serviço em 2016 e após sete anos a ré inscreveu o nome da autora por suposta inadimplência de mensalidade gerada em 2014, o que é totalmente descabido. Assim, a inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito foi indevida, sendo o dano moral in re ipsa.4. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e a condição econômica das partes.5. Os juros de mora foram fixados desde a inscrição indevida, conforme a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora pela taxa Selic desde a inscrição indevida, e negar provimento ao recurso da ré.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova de abalo psicológico, sendo cabível a fixação de indenização proporcional à gravidade da conduta e à situação econômica das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0020209-05.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 28.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000573-78.2024.8.16.0033, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0025377-51.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 21.07.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a dívida que estava no nome da autora não existe e, por isso, determinou que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, a empresa que negativou o nome da autora foi condenada a pagar R$ 10.000,00 por danos morais, pois a negativação foi considerada indevida e causou sofrimento à autora. O valor da indenização foi aumentado porque a primeira decisão tinha fixado um valor muito baixo, e o tribunal entendeu que a situação merecia uma compensação maior. A empresa também terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 649.5497.4177.6304

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. REACOMOD

AÇÃO EM CLASSE INFERIOR À CONTRATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO DESTINADA À COMPENSAÇÃO PELOS ABALOS SOFRIDOS, SEM VINCULAÇÃO À DIFERENÇA TARIFÁRIA.DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS (TRS) EM AEROPORTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FORMULÁRIO JÁ PREENCHIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO. ... ()

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Doc. ADM Direito 996.8102.9123.2317

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta pelo autor em face de instituição financeira, e determinou a exclusão de registro de inadimplência no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), declarou a inexistência da dívida de R$ 21.646,30 e o condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 pelos danos morais. Sustenta o autor ter celebrado acordo de renegociação de dívida no valor de R$ 23.929,68, com pagamento de 60 parcelas, das quais 25 foram adimplidas antes do ajuizamento da ação. A instituição ré, por sua vez, afirma a existência de contrato inadimplido e defende a regularidade da anotação no SCR, alegando que este teria caráter meramente informativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro em discussão: (i) se há interesse recursal do autor tendo em vista o argumento de que a inscrição no SCR possui caráter meramente informativo; (ii) se o autor possuía dívida preexistente, de modo a aplicar a Súmula 385/STJ;(iii) definir se a anotação de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é legítima quando o consumidor demonstra adimplemento de acordo de renegociação; (iv) resolver se o recorrente possuía a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da inscrição e (iv) eestabelecer se a manutenção indevida dessa anotação gera dano moral presumido (in re ipsa).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configurada relação de consumo entre as partes, aplicam-se as disposições do CDC ( Lei 8.078/90), sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC).4. Demonstrado pelo autor o cumprimento do acordo de renegociação da dívida e a persistência de anotação de débito vencido em seu nome, sem prova idônea em contrário pela ré, resta configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do CPC, art. 373, II.5. A jurisprudência consolidada reconhece que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, embora de caráter técnico, tem efeitos análogos aos cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA), pois as informações ali constantes influenciam a concessão de crédito e a reputação financeira do consumidor (TJPR, Apelação 0008439-19.2023.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 22/10/2024), não havendo se falar, portanto, na ausência de interesse recursal.6. A manutenção indevida de registro negativo no SCR configura dano moral presumido, dispensando prova de prejuízo concreto, pois o simples fato de constar indevidamente no sistema causa constrangimento e abalo à honra do consumidor.7. Inexistindo outras dívidas registradas no período, inaplicável a Súmula 385/STJ. Nesse aspecto, conforme concluído pelo Juízo de origem: «A autora demonstrou ter celebrado renegociação de dívida com a instituição ré em 27/03/2023 (mov. 1.7), bem como que vem cumprindo regularmente o acordo, com o pagamento das parcelas pactuadas (movs. 1.8/1.12). Apesar disso, a dívida permanece registrada como vencida (mov. 1.13, pág. 2). Destaca-se que, embora o extrato do Bacen não informe o número do contrato que originou a anotação, o valor registrado (R$ 21.503,52) é próximo ao montante acordado entre as partes no instrumento de renegociação (R$ 23.929,68). Por outro lado, a ré não juntou aos autos qualquer documento idôneo que comprove, de forma clara, a origem da dívida ou a ausência de quitação dos supostos débitos pelo autor. A instituição ré indicou, em sua defesa, que o débito se originaria do contrato 106640137; contudo, o documento juntado aos autos (mov. 34.7) refere-se ao contrato 102263833, compromisso de pagamento 00000202200469304, destoando da informação inicialmente apresentada.»8. Igualmente inaplicável ao caso a Súmula 359/STJ, pois a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da inscrição compete à instituição financeira, já que ela é a responsável por alimentar o Sistema de Informações de Créditos (SCR - SISBACEN). Nesse sentido: «RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3 . Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021).»9. Finalmente, o valor fixado a título de indenização pelos danos morais (R$ 3.000,00) observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 568.3952.7609.1579

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTOS CONEXOS 0006292-17.2023.8.16.0117, 0006316-45.2023.8.16.0117, 0006463-71.2023.8.16.0117 E 0006294-84.2023.8.16.0117. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE SENTENÇAS EM PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, CPC). DADOS REPASSADOS A PESSOAS DO MESMO CÍRCULO DE CONVIVÊNCIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ÓRGÃO DE CLASSE MANTIDA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA AVALIAR EVENTUAL CONDUTA ABUSIVA PELA PARTE PROMOVIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 687.3859.5131.0759

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização trabalhista proposta por servidora efetiva da área da saúde, condenando o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) com base no vencimento do cargo efetivo, desde a data do laudo pericial, com reflexos em férias e 13º salário proporcional, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.​2. Na origem, o Município defendia a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, com fundamento no art. 58 da Lei Municipal 1.666/2006, ao passo que a sentença, complementada por embargos de declaração, afastou essa possibilidade por afronta ao CF/88, art. 7º, IV e em atenção à legislação federal específica e à jurisprudência consolidada do STF e STJ.​II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade devido à servidora ocupante de cargo efetivo da área da saúde deve ser calculado com base no salário-mínimo nacional, como sustenta o Município, ou sobre o vencimento-base do cargo efetivo, observando-se o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias previsto na legislação federal.​4. Discute-se, ainda, a incidência dos critérios de correção monetária e juros moratórios fixados na sentença, com fundamento no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.​III. Razões de decidir5. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o CF/88, art. 198, § 5º e disciplina a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estabelece, em seu art. 9º-A, § 3º, que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base da categoria, afastando a utilização do salário-mínimo como indexador da vantagem pecuniária.​6. A adoção do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade afronta o CF/88, art. 7º, IV, que veda sua vinculação para qualquer fim, bem como a orientação consolidada na Súmula Vinculante 4/STF, segundo a qual o salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador de vantagem remuneratória na ausência de previsão legislativa específica em sentido diverso.7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1132 da repercussão geral (RE 1.279.765), reconheceu a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais, fixando tese no sentido de que a União é responsável pela complementação financeira e de que o piso corresponde à remuneração mínima composta pelo vencimento do cargo e gratificação geral de avanço de competências.​8. Diante da existência de legislação federal específica disciplinando a carreira e o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, a norma municipal omissa ou que remete genericamente à legislação federal não pode ser interpretada para autorizar a adoção do salário-mínimo como base de cálculo, devendo prevalecer a aplicação direta do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, em consonância com o Tema 1132 do STF.​9. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade devido a tais agentes deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base da categoria, respeitado o piso salarial nacional, reputando indevida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo, bem como reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal.​10. Quanto aos consectários legais, a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009, para fixar juros de mora pela remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, mostra-se compatível com a orientação dos tribunais superiores em matéria de condenação imposta à Fazenda Pública, não havendo motivo para reforma da sentença nesse ponto.​11. Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte apelada, na forma do CPC, art. 85, § 11, em percentual adicional sobre aquele fixado na sentença, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal.​IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e desprovida, para manter integralmente a sentença que condenou o Município de Palmas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo da servidora, com os respectivos reflexos e consectários legais.​Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, servidores estatutários municipais, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base da categoria, respeitado o piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.350/2006, sendo inconstitucional sua vinculação ao salário-mínimo. 2. Na condenação imposta à Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, aplicam-se juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal.»... ()

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Doc. ADM Direito 790.9147.7010.8289

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ERRO MATERIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por FÁBIO TAVARES RUBIN DE TOLEDO contra Acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de embargos infringentes, nos quais se alegou a ocorrência de erro material consistente no julgamento indevido de feitos de corréus distintos em sessão virtual, apesar da existência de pedido de destaque para julgamento presencial com sustentação oral, o que teria ocasionado prejuízo ao exercício da ampla defesa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve erro material no Acórdão embargado decorrente do julgamento antecipado de embargos infringentes; (b) ocorreu prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em razão do esvaziamento da sessão presencial designada; (c) é necessária a cassação do Acórdão anteriormente proferido, para evitar futura nulidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração são cabíveis quando constatada a existência de erro material, nos termos do CPP, art. 619. 3.2 Verificou-se que, em razão do pedido de destaque formulado pelo defensor, o sistema processual promoveu automaticamente a retirada do feito da pauta virtual e sua inclusão em pauta presencial, sem ciência prévia da Relatoria. 3.3 Constatou-se que a fundamentação destinada ao julgamento dos embargos infringentes foi antecipadamente utilizada em outro feito correlato. 3.4 Ainda que não tenha havido julgamento formal, com lavratura de Acórdão no feito destacado, o adiantamento da fundamentação comprometeu a regularidade do julgamento, recomendando a cassação do Acórdão anteriormente prolatado. 3.5 Para evitar futura arguição de nulidade e resguardar o devido processo legal, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a cassação do Acórdão impugnado e a inclusão dos feitos em pauta presencial. 4. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, com cassação do Acórdão anteriormente proferido. Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 619.... ()

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Doc. ADM Direito 650.2093.5425.5407

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE COMBATIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA EM 15% (QUINZE POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NESTA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (TEMA 1.368/STJ) ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 14.905/2024. OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1.368, JULGADO PELO C. STJ. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO NESTA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, discutindo, entre outros pontos, a prescrição intercorrente, a majoração dos honorários advocatícios e os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis, diante de decisão interlocutória anterior que afastou a prescrição e fixou honorários em 15%. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à prescrição intercorrente, aos critérios de correção monetária e juros de mora, e à majoração dos honorários advocatícios, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Não houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à prescrição intercorrente e honorários advocatícios, pois o embargante apenas manifestou inconformismo sem demonstrar erro que justificasse os embargos.4. A prescrição intercorrente foi afastada porque a demora no processo decorreu da morosidade judicial, não da inércia da parte autora, e a matéria já foi decidida sem impugnação oportuna, configurando preclusão.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o proveito econômico, resultando do acréscimo de 5% sobre os 10% já arbitrados, afastando interpretações divergentes.6. Quanto à correção monetária e juros de mora, aplica-se a taxa Selic como índice único para atualização e mora antes da vigência da Lei 14.905/2024, conforme o Tema 1.368 do STJ, sem cumulação com outros índices.7. Após a vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic descontada da atualização monetária, conforme CCB, art. 389 e CCB, art. 406.8. Diante do entendimento jurisprudencial consolidado, a ementa e o dispositivo do acórdão foram parcialmente reformados para adequação aos critérios corretos de correção monetária, juros e honorários.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: Na ausência de estipulação contratual em sentido diverso, a taxa Selic constitui o índice de juros de mora aplicável às obrigações civis anteriores à Lei 14.905/2024, abrangendo atualização monetária e mora, sendo vedada sua cumulação com outros índices de correção ou juros moratórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.368), Rel. Min. Nancy Andrighi, Tese Repetitiva, j. 17.05.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Leticia Marina Conte, 10ª Câmara Cível, j. 11.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão anterior sobre um contrato de construção. Entendeu que não houve erro na decisão sobre a prescrição, porque a demora no processo não foi culpa da parte que pediu o ressarcimento. Também confirmou que os honorários dos advogados foram aumentados para 15%, como já estava claro. Sobre os juros e correção do valor devido, decidiu aplicar a taxa Selic, conforme regra do STJ, que diz que essa taxa serve para atualizar o valor e calcular os juros antes e depois de uma nova lei. Por isso, o pedido de mudança nesses pontos foi aceito só em parte, para deixar tudo mais claro e seguir a lei correta.... ()

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Doc. ADM Direito 187.4700.9655.7595

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. art. 1.030, I, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO SEM PREVISÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. ADM Direito 309.8960.0794.5084

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. CONCURSO PÚBLICO EDITAL 032/2022. PLEITO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 18 E 55. PODER JUDICIÁRIO QUE SÓ PODE INTERVIR EM CASO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DAS QUESTÕES. QUESTÕES QUE DEMANDAM INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA APTA A ENSEJAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de nulidade de questões de concurso público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser reformada, considerando a legalidade das questões formuladas pela banca examinadora.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito das questões de prova.4. Não há ilegalidade nas questões do concurso, pois estão em conformidade com o conteúdo programático do edital.5. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o Judiciário não pode reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora.6. As alegações do Recorrido sobre a ilegalidade das questões não procedem, pois as respostas corretas foram devidamente justificadas pela banca examinadora.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizados por bancas examinadoras em concursos públicos, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade claramente demonstradas.... ()

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Doc. ADM Direito 921.7524.1638.0280

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CHARGEBACK. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL AO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TAL TÍTULO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO  PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 510.9148.3930.5340

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL REFERENTES À ADMISSÃO E PARTICIPAÇÃO DA ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E À NÃO PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA OITIVA DA VÍTIMA E NA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADES NÃO ARGUIDAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL. INOVAÇÕES RECURSAIS OBSTADAS PELA PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA NA RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER PROMOVIDA PELA PRÓPRIA PARTE NÃO CABENDO TAL PEDIDO EM SEDE RECURSAL.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA E CONTRADIÇÃO INTERNA DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTOS ESTRANHOS AO OBJETO DA IMPUTAÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE SE BASEOU NAS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIME PATRIMONIAL. PROVA ORAL HARMÔNICA E CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE EVIDENCIADA. RETIRADA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM IMÓVEL ADMINISTRADO PELA APELANTE NA CONDIÇÃO DE CORRETORA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O PLENO CONHECIMENTO DA RECORRENTE ACERCA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO DEVIDAMENTE COMPROVADA E DIRETAMENTE RELACIONADA À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra a Sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de apropriação indébita majorada em razão de ofício, emprego ou profissão, previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, uma vez que a apelante, na condição de corretora de imóveis, apropriou-se de bens móveis que guarneciam o apartamento da vítima, retirando-os, sem restituição ou autorização da ofendida. A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento das nulidades referentes à admissão e participação da Assistente do Ministério Público na Audiência de Instrução, à violação à autodefesa pela ausência da apelante durante a oitiva da vítima e a inquirição da testemunha, e à contradição da Sentença ao valer-se do vínculo de corretagem entre as partes para sua fundamentação após indeferir questionamentos acerca desse ponto em interrogatório judicial. No mérito, pugna pela absolvição, por fragilidade da materialidade delitiva e ausência de dolo, sustentando que havia sido autorizada a retirar tais pertences. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do erro de tipo e do erro de proibição. Ademais, requer a exclusão da majorante referente à prática do delito em decorrência de seu ofício, o redimensionamento das penas restritivas de direitos e a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por fim, pugna pela intimação da vítima para que ocorra a devolução dos bens. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: inicialmente, (i) se devem ser conhecidas as preliminares de nulidade da Audiência de Instrução pela admissão e atuação da Assistente do Ministério Público e pela ausência da apelante na oitiva da vítima e na inquirição da testemunha, ante a inovação recursal; (ii) se deve ser apreciado o pedido de redimensionamento das penas restritivas de direitos, ante a ausência de interesse recursal, a violação ao princípio da dialeticidade e a competência do Juízo da Execução; (iii) se devem ser conhecidos os pedidos de suspensão da exigibilidade das custas processuais e de conversão em diligência para intimação da vítima para devolução dos bens; ainda de forma preliminar, (iv) se houve nulidade da Sentença por decisão surpresa, contradição interna ou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de questionamentos relativos ao negócio jurídico existente entre as partes; no mérito, (v) se a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita majorada foram suficientemente comprovadas; (vi) se a conduta é atípica por ausência de dolo ou por inexistência de ânimo de assenhoramento definitivo; (vii) se há insuficiência probatória apta a justificar a absolvição; (viii) se estão configurados erro de tipo essencial ou erro de proibição; (ix) se deve ser decotada a majorante prevista no art. 168, § 1º, III, do CP.III. Razões de decidir3. As preliminares de nulidade da Audiência de Instrução, fundadas na atuação da Assistente do Ministério Público e na ausência da apelante em atos instrutórios, não comportam conhecimento, uma vez que não foram suscitadas em primeiro grau nem apreciadas na Sentença, configurando inovação recursal e impedindo o exame originário pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.4. Ainda que superado o óbice ao conhecimento, não se verificou prejuízo concreto decorrente da atuação da Assistente do Ministério Público ou da ausência da apelante na oitiva da vítima e na inquirição da testemunha, haja vista que a Defesa estava presente, não impugnou oportunamente tais pontos e o interrogatório da apelante ocorreu posteriormente, quando as gravações audiovisuais dos depoimentos já estavam disponíveis. Incide, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563.5. Não cabe conhecer o pedido de redimensionamento das penas restritivas de direitos, ante a ausência de interesse recursal, vez que genérico e baseado unicamente na incompatibilidade com as condições da apelante, sem qualquer comprovação, especialmente quando a pena fixada observa o mínimo legal e é compatível com a natureza do delito. 6. As questões relacionadas ao cumprimento da pena devem ser analisadas pelo Juízo da Execução Penal.7. O pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais é matéria afeta ao Juízo da Execução, razão pela qual tampouco merece ser conhecido.8. O pleito de conversão do julgamento em diligência para promover a devolução dos bens à vítima não merece conhecimento, vez que encerra medida que pode ser promovida pela própria parte, não cabendo tal pedido em sede recursal.9. A alegação de nulidade da Sentença por decisão surpresa, contradição interna ou cerceamento de defesa foi afastada, porquanto os questionamentos indeferidos em Audiência de Instrução diziam respeito a aspectos do negócio jurídico de venda do imóvel e a questões cíveis subjacentes, estranhas ao objeto central da imputação penal, consistente na apropriação de bens móveis. 10. O Juízo pode indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, sendo que o édito condenatório se baseou nas provas efetivamente produzidas, conforme livre convencimento do julgador. 11. A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.12. O depoimento da vítima se mostrou coerente e linear ao longo da persecução, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios, o que lhe atribui especial valor probatório em delitos patrimoniais.13. Restou evidenciada a inversão dolosa da posse, uma vez que a recorrente retirou e reteve indevidamente os bens que lhe estavam confiados em razão do vínculo como corretora de imóveis, caracterizando o animus rem sibi habendi.14. A tese defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante da dinâmica dos fatos.15. A tese de erro de tipo essencial foi afastada, porquanto não houve demonstração mínima de falsa percepção da realidade apta a excluir o dolo, sobretudo diante da ciência da apelante acerca da titularidade alheia dos bens e das condições da venda do imóvel. A alegação de autorização verbal ou por videochamada não foi comprovada.16. A tese de erro de proibição também foi rejeitada, porque as circunstâncias demonstraram que a apelante, corretora de imóveis há anos e responsável pela intermediação do negócio, tinha condições de compreender a ilicitude da conduta, não tendo adotado diligências mínimas para formalizar autorização, conferir os bens ou comprovar que cientificou a vítima de que os bens estariam disponíveis para retirada.17. A majorante do art. 168, § 1º, III, do CP foi mantida, haja vista que a apelante recebeu a detenção legítima dos bens em razão do exercício da corretagem e da administração da locação do imóvel, valendo-se da relação profissional de confiança e do acesso qualificado ao apartamento para retirar os objetos.IV. DISPOSITIVO18. Apelação Crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 21, 44, 45, § 1º, 46, § 3º, e 168, § 1º, III. CPP, arts. 156, 201, § 2º, 400, § 1º, 402, 563, 577, 804; LEP, art. 66, V, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001786-81.2016.8.16.0007, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 26.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001063-61.2017.8.16.0093, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 11.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003296-28.2025.8.16.0165, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 06.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0031168-88.2022.8.16.0014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001986-60.2022.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025.... ()

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