1 - TJPRDireito civil e direito de trânsito. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Reparação de danos por acidente de trânsito. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou procedente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que a parte autora relatou ter sido abalroada pelo veículo do réu, que realizava manobra de conversão sem observar a preferência de passagem. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, em razão de manobra imprudente ao tentar realizar conversão sem observar a preferência de passagem da parte autora.III. Razões de decidir3. O réu confessou que trafegava na pista da esquerda e realizou manobra para conversão à direita, desrespeitando a preferência da autora que já estava na pista da direita.4. A invasão da pista da direita pelo réu, sem as cautelas devidas, foi a causa primária do acidente, conforme o CTB, art. 38.5. Não há prova de que a sinalização permitia a conversão à direita por veículos da pista da esquerda, prevalecendo a legislação de trânsito.6. O recurso inominado foi desprovido, mantendo-se a condenação do réu ao pagamento de reparação de danos materiais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A manobra de conversão à direita por veículo que trafega na pista da esquerda, sem observar a preferência de passagem do veículo que já se encontra na pista da direita, configura a causa primária do acidente de trânsito, sendo o condutor responsável pelos danos decorrentes da colisão._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 38; CPC/2015, art. 389; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 4.5.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1649480 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2020; N/A.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VANUZA LECHINSKI GABRIEL. TEMA 1076 DO STJ. SEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS E ENTENDIMENTO DO STJ. PARTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO, QUANTO A DISCORDÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA.
3 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, dado parcial provimento. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o ré
u por tráfico de drogas e posse irregular de munições, com pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da apreensão de 605 gramas de maconha e munições em sua residência. A defesa requereu a nulidade da prova, absolvição por insuficiência de provas, reforma da pena-base, fixação do regime inicial aberto e concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de munições deve ser mantida, considerando a legalidade da abordagem policial e a suficiência das provas apresentadas para a imputação dos crimes.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi considerada legal, pois havia fundada suspeita, uma vez que o apelante arremessou uma mochila durante a tentativa de abordagem.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo a apreensão de 605g de maconha e depoimentos dos policiais.5. A defesa não conseguiu demonstrar que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal, pois a quantidade e as circunstâncias indicam tráfico.6. A condenação por posse irregular de munições foi mantida, pois a materialidade do delito foi comprovada e a posse foi confirmada pelo réu.7. A pena foi reduzida e o regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto, considerando as circunstâncias favoráveis ao réu e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida, com determinação de ofício para análise de ANPP._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 303 e 804; CP, art. 44; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003664-10.2021.8.16.0090, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001577-56.2021.8.16.0163, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008280-48.2024.8.16.0017, Rel. Ruy A. Henriques, j. 14.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002073-54.2023.8.16.0183, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000487-54.2024.8.16.0180, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.07.2025.... ()
4 - TJPREmenta.direito processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de prova. Exibição parcial de documentos. Homologação prematura. Error in procedendo. Sentença cassada. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença hom
ologatória proferida em autos de produção antecipada de prova, que reconheceu como atendido o pedido inicial.1.2. A apelante alega ausência de apresentação de parte dos documentos requeridos, especialmente os extratos bancários da de cujus referentes aos últimos dez anos, pleiteando a nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão:(i) saber se a apresentação parcial dos documentos requeridos na ação de produção antecipada de prova obsta a homologação da demanda; e(ii) saber se é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios diante da resistência injustificada.III. Razões de decidir3.1. A produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, é ação autônoma de cunho probatório, admitida inclusive para viabilizar autocomposição ou evitar o ajuizamento de ação principal. Seu objetivo é garantir a obtenção de provas quando há risco de perecimento ou necessidade prévia para análise jurídica, mesmo antes da instauração de litígio.3.2. É possível o requerimento de documentos na via da produção antecipada de prova como alternativa à ação de exibição, sendo possível a formulação de pedido específico de exibição documental.3.3. No caso concreto, a apelante demonstrou que o requerido não apresentou integralmente os documentos solicitados. 3.4. Em situações como essa, impõe-se ao juízo determinar prazo para cumprimento da medida, inclusive com possibilidade de imposição de medidas coercitivas (CPC/2015, art. 400, parágrafo único), e somente após o cumprimento integral, é que se admite a homologação da produção probatória.3.5. Além disso, verificando-se resistência injustificada do recorrido, é possível atribuir os ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo4.1. Recurso provido. Sentença cassada. Determinação de retorno dos autos à origem para apresentação dos documentos faltantes.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1.1 Ação d
eclaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais julgada procedente, com declaração de inexigibilidade de faturas, recálculo de consumo e fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00.
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6 - TJPRDireito Processual Civil. Apelação cível. Ação monitória. Fixação de consectários legais. Sentença de procedência. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de alterar os consectários legais fixados em sentença para que incidam
correção monetária e juros de mora conforme instrumento contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se à fixação de juros moratórios e à correção monetária.III. Razões de decidir3. Os juros de mora devem incidir a partir do efetivo inadimplemento do devedor. Isso porque se trata de dívida líquida e certa (CC, art. 397).4. A partir da propositura da demanda, correção monetária e juros de mora pelos índices legais, uma vez que a sentença proferida na ação monitória constitui o título executivo judicial. Os encargos contratados incidem até o efetivo pagamento de débito apenas nas execuções. Precedente do STJ.5. Os juros de mora e a correção monetária, enquanto consectários legais da condenação, trata-se de matérias de ordem pública, passíveis, portanto, de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus a apreciação da questão.6. De ofício, determina-se que após a propositura da demanda devem incidir apenas os encargos legais, vale dizer, correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e a partir da citação exclusivamente a taxa Selic (CC, art. 406, §1º).7. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Os juros moratórios são devidos na obrigação líquida e certa, a partir do vencimento da dívida. Após a propositura da ação deve incidir apenas os encargos legais, vale dizer, correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e a partir da citação exclusivamente a taxa Selic._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 24-2-2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-8-2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 19-6-2020.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. REVO
GAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ELE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, TENDO SE EMBASADO NOS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO.3. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
I. ARGUIÇÕES DE NULIDADE:(A) QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO.(B) MENÇÃO, NOS DEBATES, AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. II. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DELIBERAÇÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS - CONFIRMAÇÃO.III. RESPOSTA PENAL:(A) PENA-BASE: (1) RÉU CEZAR - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO. (2) ACUSADO VAGNER - SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (B) CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) OU CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - REGRA DO CÚMULO MATERIAL ADEQUADA À HIPÓTESE - MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DE ALEKSANDRO E DE CEZAR DESPROVIDAS. RECURSO DE VAGNER PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguariaíva, que condenou o réu pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV do CP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, de forma secundária, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, a revisão da dosimetria e a fixação de regime prisional mais brando.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para manter a condenação; (ii) se é possível reduzir a censura corporal; e (iii) se o regime semiaberto é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografia e, ainda, pela prova oral colhida tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas evidenciam que o réu praticou o furto em concurso de pessoas, sobretudo pela confissão informal do apelante, dos dizeres dos guardas municipais e da apreensão de 10 kg (dez quilos) de fios elétricos.3.3. É inviável o afastamento da qualificadora prevista no, IV do § 4º do CP, art. 155, diante da existência de elementos concretos que demonstraram a atuação conjunta entre o réu apelante W. M. de M. e o corréu S. R. de M. S. ainda que tenham cometido infrações penais distintas, em virtude da convergência de vontades e da cooperação mútua para a consecução do resultado criminoso.3.4. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado, passível de revisão no caso de flagrante desproporcionalidade e ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese.3.5. O regime inicial semiaberto é o indicado para o apelante, em observância a Súmula 269/STJ, pois a pena foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, com o reconhecimento da agravante da reincidência, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com alteração do regime prisional.Tese de julgamento: «É impraticável a absolvição por insuficiência probatória quando o acervo probante é composto por elementos aptos a preservar a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV).»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, caput, 33, §§ 2º e 3º, 59, III, 155, § 4º, IV e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2020; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.4.2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003165-56.2022.8.16.0101, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; e STJ, Súmula 269.... ()
10 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Contradição. Valor da causa. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada contradição no julgamento quanto ao valor da causa.II. Questão em discussão2. Valor da causa.III. Razões de decidir3. De fato, quanto ao valor atribuído à causa, a despeito de tê-lo sido escrito de forma manuscrita em R$ 11.000,00 (onze mil reais) sobre a importância impressa de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme se observa da petição inicial (mov. 1.13 dos autos de origem), para aferição das custas iniciais, o escrivão considerou o último valor como dado à causa, isto é, R$ 1.000,00 (mil reais). Logo, deveria ser esse o valor a ser considerado para sucumbência da parte autora, porque vencida na demanda.4. Honorários advocatícios. Readequação de ofício. Aplicação do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º‑A, do CPC, considerando-se os valores recomendados pela OAB/PR (Res. 8/2025) diante do ínfimo valor dado à causa. Fixação equitativa. Arbitramento também de honorários recursais (art. 85, §11).IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração providos, com efeito infringente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º‑A e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 25.02.2022.... ()
11 - TJPREmenta: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional Conta corrente. Operação Nhoc. Recurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação 2 conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconhecer a ilegalidade na cobrança em duplicidade da rubrica 62 e condenar o banco à restituição de valores. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) ausência de abusividade dos juros remuneratórios flutuantes e inaplicabilidade da Súmula 530/STJ; (ii) aplicação da Taxa Selic (iii) indevida aplicação de correção monetária retroativa desde a data de cada lançamento na conta corrente; (iv) expurgo da capitalização de juros; (v) ilegitimidade na cobrança de taxas e tarifas bancárias, ante a ausência de comprovação de contratação expressa; (vi) devolução em dobro dos valores decorrentes do «esquema nhoc»; (vii) restituição dos reflexos negativos causados pelas cobranças indevidas.III. Razões de decidir3. Preliminar de inovação recursal. Não acolhimento. Impugnação específica à Súmula 530/STJ mostra-se legítima, uma vez que o enunciado foi utilizado exclusivamente como fundamento na sentença.4. Apelação 1: Recurso do réu Itaú Unibanco S/A:(i) Juros remuneratórios. Aplicação da Súmula 530/STJ, em razão da não apresentação do contrato pela instituição financeira que demonstre a pactuação prévia de juros remuneratórios. Ausente prova da taxa efetivamente praticada na conta corrente, impõe-se a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Sentença mantida neste tocante. (ii) Fixação de consectários legais. Correção dos valores cobrados a maior pela média do IPCA, desde o pagamento indevido até a citação, e a partir daí Incidência exclusiva da Taxa Selic. Sentença alterada neste tocante.(iii) A correção monetária dos valores indevidamente cobrados deve incidir desde cada desembolso, conforme súmula 43/STJ. Sentença mantida neste ponto. 5. Apelação 2: Recurso da parte autora:(i) Capitalização de juros: Possibilidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Contratação não demonstrada. Expurgo é medida que se impõe. Sentença reforma neste tocante. (ii) Tarifas bancárias. Legitimidade da cobrança por terem ocorrido em período anterior à vigência da Resolução 3.518/07 do BACEN, quando não se exigia previsão contratual expressa. Sentença mantida. (iii) A restituição em dobro dos valores lançados com o código 62 (sistema «nhoc») é devida, diante da ausência de respaldo legal, consoante jurisprudência desta Corte. Sentença alterada neste ponto. (iv) Reconhecida a ilegalidade da operação e determinada a devolução em dobro, por conseguinte, os reflexos causados pela operação «nhoc», como juros e outros encargos incidentes sobre o segundo lançamento em conta corrente, também devem ser restituídos.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido.7. Recurso de apelação 2 conhecido e parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, arts. 354, 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; TJPR, APC 0036327-46.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, APC 0005571-55.2019.8.16.0101, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; TJPR, APC 0017644-92.2024.8.16.0001, Rel. Desa. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, APC 0000199-64.2023.8.16.0173, Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, APC 0001665-11.2021.8.16.0126, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, APC 0000064-13.2022.8.16.0068, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, APC 0017211-37.2020.8.16.0031, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2022; TJPR, APC 0002513-30.2021.8.16.0083, Rel. Desa. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, APC 0002227-39.2019.8.16.0110, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 14.05.2025; TJPR, APC 0001488-79.2021.8.16.0083, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, APC 0053084-26.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2023; TJPR, Súmula 44.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil da prestadora de serviços de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos devido a oscilação na rede elétrica. Eventos climáticos. Calamidade pública. Fortuito externo. Responsabilidade afastada em relação a um segurado. Interrupção de energia por causa desconhecida. Fortuito interno. Teoria do risco administrativo. Recurso parcialmente provido para afastar a responsabilidade em relação a um segurado.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os pedidos da parte autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.778,90, em razão de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que resultou na queima de equipamentos eletrônicos de segurados da apelada. A ré, COPEL, argumenta que a decisão desconsiderou normas específicas do setor elétrico e não analisou adequadamente os laudos técnicos apresentados, além de alegar que as interrupções no fornecimento ocorreram devido a eventos climáticos extremos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a COPEL é responsável pelos danos causados aos equipamentos eletrônicos de segurados da MAPFRE em decorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, considerando a alegação de eventos climáticos como excludente de responsabilidade.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da COPEL é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a sua ação e os prejuízos suportados pela seguradora.4. Eventos climáticos de grande proporção, aliado o Decreto de calamidade pública, justifica a interrupção emergencial de energia, sendo fortuito externo, configurando excludente de responsabilidade.5. Foi comprovado o nexo de causalidade entre as interrupções de energia e os danos alegados pela seguradora apenas em relação a um segurado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da prestadora de serviços públicos é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, independentemente da apuração de culpa. No caso de calamidade pública a responsabilidade é afastada, caracterizando fortuito externo._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Recurso do banco réu não provido e recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, decorrente de contrato de empréstimo consignado, e que fixou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor considerado insuficiente pela apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, ocorrida durante a vigência de uma liminar que suspendia cobranças, gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes ocorreu durante a vigência de uma ordem judicial que suspendia cobranças, configurando ato ilícito.4. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, sendo suficiente a comprovação da inscrição irregular para a configuração do dano moral, que é presumido.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado insuficiente para reparar os danos sofridos pela autora, sendo necessário majorá-lo para R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível do réu conhecida e não provida, e recurso de apelação da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando existente ordem judicial suspendendo as cobranças, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional para a responsabilização da instituição financeira. Ademais, impõe-se a majoração do valor da indenização por danos morais em favor da parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, 487, I, 186, 927; CC/2002, art. 14; CDC, art. 14, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, Apelação Cível 0006779-67.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM GRUPO FAMILIAR PARA COMPRA DE INSUMOS À ATIVIDADE AGRÍCOLA. APELO 1, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO 2, CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, em que a parte embargante alegara ilegitimidade passiva de 01 (um) dos Coexecutados, dizendo que este se vinculara, contratualmente, como fiador solidário. Parte embargante que também aduzira ocorrência de excesso de cobrança e inexigibilidade do título executivo, fundamentando-se na falta de faturas mercantis, que lastreassem as duplicatas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consistira em definir se (1) a dita prejudicialidade externa, decorrente de lide de Superendividamento, teria condão a sustar exigibilidade do crédito exequendo, se (2) ausência de memória de cálculo inviabilizaria conhecimento da tese de excesso de cobrança, se (3) inexistência de faturas mercantis afastaria exigibilidade das duplicatas e se (4) seria legítima a exclusão de 01 (um) dos Coexecutados do polo passivo da Execução, nos termos do contrato de abertura de crédito, firmado em grupo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte embargante que não ilustrara a existência de pronunciamento judicial apto a sustar ou interferir, presentemente, na exigibilidade do crédito cobrado, não se configurando a alegada prejudicialidade externa, mas mera conexão temática com demanda de Superendividamento, ainda desprovida de decisão suspensiva. III.2. Alegado de excesso de cobrança deduzida de forma genérica, desacompanhada da indispensável memória de cálculo e da indicação do valor que a parte embargante entendia correto, em não observância ao ônus processual, o que inviabilizara o exame da tese. III.3. As duplicatas mercantis exibidas encontravam-se acompanhadas de documentos suficientes à comprovação da origem da obrigação e da efetiva operação mercantil subjacente, não se configurando inexigibilidade do título executivo por falta de faturas mercantis formais. III.4. Exclusão de Coexecutado, do polo passivo da Execução, por suposta inexistência de vínculo cambial direto, revelara-se indevida, porque tal Coobrigado assumira obrigação contratual principal, solidariamente, no instrumento de abertura de crédito em grupo familiar, que dera lastro às operações mercantis e à emissão das duplicatas, sendo irrelevante falta de sua subscrição nos títulos. III.5. Considerando-se o provimento do recurso da parte embargada e o não provimento de todas as teses do recurso da parte embargante, impusera-se redistribuição dos ônus sucumbenciais, com responsabilização integral da parte embargante, mantidos, contudo, os honorários advocatícios tais quais regulados na Origem, em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo 1, conhecido, mas não provido. Apelo 2, conhecido e provido. Tese de julgamento: é imprescindível que a parte embargante, ao alegar excesso de cobrança, indique, de imediato, o valor que entende correto, acompanhando a alegação de memória de cálculo, sob a pena de rejeição liminar dos Embargos à Execução, conforme disposto no art. 917, § 3º e § 4º, do CPC.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 884, do CC, 86, 485, VI, e 917, § 3º e § 4º, do CPC; Lei, art. 15, I 5.474/68. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0008254-67.2025.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 23.4.25; TJPR, 15ª CC, AC 0013668-25.2017.8.16.0130, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 23.11.20; TJPR, 13ª CC, AC 0006338-42.2018.8.16.0194, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 28.8.20; TJPR, 13ª CC, AC 0004217-41.2018.8.16.0097, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 17.7.20; TJPR, 15ª CC, AC 0003539-35.2020.8.16.0136, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 10.4.22. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira que não havia motivo para suspender o curso da Execução, pela só existência de cauda sobre de superendividamento, porque inexistia decisão judicial que obstasse a cobrança do crédito. Também, se rejeitara a alegação de excesso de cobrança, já que a parte embargante não exibira a memória de cálculo nos termos exigidos na legislação, separando valores efetivamente controvertidos, separando-os dos não efetivamente questionados. Duplicatas eficazes à cobrança, já que amparadas por documentos que comprovavam a relação comercial. Enfim, reconhecera-se que a parte executada, excluída em sentença, era parte legítima à Execução, porque havia assumido obrigação solidária, no contrato que dera origem às compras de insumos agrícolas, o que gerara redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte embargante.... ()
15 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES NA MODALIDADE CARTA-CONVITE. FRAUDE À COMPETITIVIDADE. PREÇOS INCOMPATÍVEIS COM O MERCADO. SUPERFATURAMENTO COMPROVADO. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 1.660.842). SUPERAÇÃO DA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO SUPERFATURAMENTO E O AFASTAMENTO DO DANO. ENTREGA DE MATERIAIS. IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO ENTRE ENTREGA FÍSICA E RECEBIMENTO DEFINITIVO. LEI 8.666/1993, art. 73, I, «b». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DEFINITIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. LEI 8.666/93, art. 59. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTOS SEM SUPORTE JURÍDICO VÁLIDO. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO COMPROVADO. ATUAÇÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA PARA VIABILIZAR RESULTADO ILÍCITO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE FRUSTRAR A COMPETITIVIDADE E PERMITIR CONTRATAÇÃO SUPERFATURADA. TEMA 1.199/STF. OBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, condenando os requeridos pela prática de irregularidades em licitações, com reconhecimento de superfaturamento e dano ao erário, mas sem a aplicação das sanções de ressarcimento integral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em sanar os vícios apontados pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.660.842, tais como definir se, reconhecido o superfaturamento em procedimento licitatório e ausente comprovação de recebimento definitivo do objeto, a entrega parcial e irregular dos materiais é apta a afastar a configuração de dano ao erário, à luz dos Lei 8.666/1993, art. 73 e Lei 8.666/1993, art. 59.III. Razões de decidir3. Houve superfaturamento nas licitações, com valores pagos superiores aos preços de mercado, configurando dano ao erário.4. A entrega dos materiais não afasta o dano ao erário, pois o pagamento indevido de valores majorados é o núcleo da lesão patrimonial.5. As condutas dos requeridos se enquadram na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, por lesão ao erário mediante pagamento de valores superfaturados.6. O dolo dos requeridos foi evidenciado, sendo necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa, conforme entendimento do 1STF no Tema 1.199.7. A nulidade do procedimento licitatório e do contrato decorrente implica a retroatividade dos efeitos, desconstituindo os efeitos jurídicos e financeiros do ajuste.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.Tese de julgamento: O reconhecimento de superfaturamento em procedimento licitatório, aliado à ausência de comprovação de recebimento definitivo do objeto, nos termos do art. 73, I, ‘b’, da Lei 8.666/93, afasta a possibilidade de convalidação dos pagamentos efetuados, sendo irrelevante a entrega parcial ou irregular dos materiais, impondo-se o reconhecimento do dano ao erário e o dever de ressarcimento, observado o dolo exigido pelo Tema 1.199 do STF.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei 8.666/1993, arts. 59 e 73, I, «b"; Tema 1.199 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STF, ADI 7.236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 23.09.2025; STF, ADI 7.156, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 05.09.2025; STF, Tema 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE «DEB AUTOR PAULISTA SERV» (R$ 76,80). APELO EXCLUSIVO DA AUTORA VISANDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE INDIQUEM ESPECIAL GRAVIDADE. LANÇAMENTO DE UM ÚNICO DESCONTO. SEM COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÁTICA JÁ COIBIDA PELA CONDENAÇÃO PATRIMONIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e indevida a cobrança lançada, determinando a restituição em dobro de valor debitado e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, em razão de descontos indevidos realizados pela parte ré.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida, pois não houve demonstração de situação excepcional que justificasse a majoração dos danos morais.4. O valor de R$ 2.000,00 foi considerado adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5. No caso dos autos foi lançado um único desconto em conta corrente, sem demonstração de grave prejuízo aos direitos de personalidade da autora.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que afastou a capitalização diária de juros prevista em contrato de cédula de crédito bancário por ausência de indicação da taxa diária, determinando a restituição simples dos valores cobrados a maior e fixando honorários advocatícios sucumbenciais, com pedido de reforma integral da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros prevista em contrato bancário é abusiva diante da ausência de indicação clara da taxa diária aplicada, e se deve ser mantida a restituição simples dos valores cobrados a maior, bem como a correta distribuição e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em recurso de apelação.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros é abusiva por ausência de indicação clara e precisa da taxa diária, violando o dever de informação previsto no CDC.4. Deve ser afastada a capitalização diária, mantendo-se apenas a capitalização mensal, com restituição simples dos valores cobrados a maior.5. A abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora.6. A distribuição do ônus sucumbencial foi correta, considerando o impacto econômico e a relevância jurídica dos pedidos, configurando sucumbência recíproca.7. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, respeitando os limites legais, para evitar recursos infundados e procrastinatórios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: É abusiva a capitalização diária de juros em contratos bancários quando não há indicação clara e precisa da taxa diária aplicada, configurando violação ao dever de informação previsto no CDC, devendo ser afastada e mantida apenas a capitalização mensal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 86; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; CC/2002, arts. 406 e 1.361, § 1º; Lei 9.514/1997; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.208.405, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgamento monocrático, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0009499-75.2024.8.16.0024, Rel. Des. Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28.05.2020; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Súmula 541/STJ, Súmula 539/STJ e Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso do Banco C6 contra uma decisão que considerou abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente, porque o banco não informou claramente qual era a taxa diária aplicada. Por isso, foi decidido que só pode haver capitalização mensal de juros, e o banco deve devolver os valores cobrados a mais. Também foi mantida a divisão dos custos do processo entre as partes, e os honorários do advogado do consumidor foram aumentados para 15% do valor da condenação, por causa do trabalho extra no recurso. Assim, o recurso do banco foi negado, mantendo a decisão anterior.... ()
18 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito tributário. Embargos de terceiro opostos por possuidor. Pedido de cancelamento do ato de constrição sobre o imóvel sob o fundamento de posse ininterrupta desde 2012. Não acolhimento. Penhora que decorre de inadimplemento de IPTU em imóvel de proprietário indicado na matrícula. Constrição legal e legítima. Exercício da posse que não afasta a validade da penhora. CTN, art. 130. Obrigação propter rem. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por possuidor de imóvel sobre o qual recaiu penhora em execução fiscal de IPTU.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a posse exercida por terceiro sobre imóvel penhorado em execução fiscal configura constrição injusta, para fins de embargos de terceiro, a possibilitar o cancelamento da penhora.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de antecipação de tutela ao recurso não comporta conhecimento, porquanto, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC, deve ser formulado em apartado, dirigido ao tribunal ou ao relator, sendo inadequada sua dedução nas próprias razões recursais.4. A penhora do imóvel é legítima por se tratar de execução fiscal de IPTU, tributo propter rem, cujo sujeito passivo pode ser o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, conforme CTN, art. 34.5. A posse exercida pelo embargante desde 2012 não afasta a validade da penhora do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido, pois não há constrição judicial injusta sobre o bem. 6. A desconstituição da penhora em embargos de terceiro só seria cabível se houvesse venda judicial sem intimação do possuidor, o que não ocorreu.7. O possuidor pôde valer-se dos embargos de terceiro para defesa acerca da penhora do imóvel, exercendo plenamente o contraditório e ampla defesa, o que afasta qualquer tese de nulidade.IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 675, parágrafo único, 677, 678, 681, 85, § 11, 98, § 3º, 1.012, § 3º, 1.013, §§ 1º e 2º; CTN, arts. 34 e 130; CC/2002, art. 1.361, § 1º; CTB, art. 129-B; CDC, arts. 6º, III, 39, 51, § 1º, 54-B; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000278-52.2024.8.16.0094, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0012414-21.2020.8.16.0030, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 30.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0004054-43.2022.8.16.0090, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.09.2024.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL QUANTO À MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO JULGADO - TESES DEFENSIVAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS - QUALIFICADORAS MANTIDAS POR ESTAREM AMPARADAS EM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE E NÃO SE REVELAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO E O CASO CONCRETO - SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA. 2) PEDIDO DE REEXAME DA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DA DINÂMICA DOS FATOS E DA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO OU À RENOVAÇÃO DO DEBATE ACERCA DO MÉRITO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a pronúncia do réu pela prática dos crimes de ameaça, violação de domicílio e homicídio qualificado, com a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, após reconhecer a admissibilidade de provas digitais e a conexão entre os delitos para julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que manteve a pronúncia do réu pelos crimes de homicídio qualificado, ameaça e violação de domicílio, bem como a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir3. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração.4. As teses defensivas foram enfrentadas de forma suficiente e precisa, especialmente quanto à manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.5. As qualificadoras foram mantidas por estarem amparadas em lastro probatório satisfatório e não serem manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva.6. A prova digital foi considerada admissível, por ter sido apresentada espontaneamente pela vítima e sem indícios de manipulação, podendo ser valorada em conjunto com outros elementos probatórios pelo Conselho de Sentença. 7. A conexão entre os crimes de ameaça, violação de domicílio e homicídio qualificado foi reconhecida, justificando o julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, devendo eventual reforma ser buscada por meio de recursos próprios às Cortes Superiores. IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É admissível a utilização de provas digitais em processos penais desde que não haja demonstração de manipulação ou adulteração, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar sua credibilidade e peso no julgamento, e as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas na decisão de pronúncia quando amparadas em indícios suficientes, reservando-se sua análise definitiva ao Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e IV, 147, caput, e 150, caput; CTB, art. 304, caput, e CTB, art. 306, caput; CPP, arts. 413, § 1º, 414, 415, 419, 76, 78, 157, caput, e 158-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.601.791, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011716-19.2025.8.16.0069, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 07.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006842-06.2017.8.16.0090, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 03.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002200-42.2021.8.16.0092, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 14.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003378-76.2020.8.16.0119, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 30.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito pela defesa para esclarecer pontos da decisão que manteve a acusação contra o réu pelos crimes de ameaça, invasão de domicílio e homicídio qualificado. A defesa queria que fossem retiradas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, alegando que houve erro na decisão. O Tribunal entendeu que não houve erro, pois as provas indicam que o crime foi motivado por ciúmes e que o réu agiu de forma a surpreender a vítima, dificultando sua defesa. Por isso, manteve a decisão que manda o caso para julgamento pelo Tribunal do Júri. Os pedidos da defesa para mudar essa decisão foram rejeitados porque os embargos de declaração não servem para discutir novamente o mérito, apenas para corrigir erros claros, o que não aconteceu aqui.... ()
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo, mantendo ato administrativo que desclassificou candidato aprovado em processo seletivo simplificado para o cargo de Médico da Estratégia Saúde da Família, em razão da não apresentação, dentro do prazo previsto no edital, da inscrição definitiva no Conselho Regional de Medicina. 2. A sentença concluiu que a exigência editalícia possuía caráter vinculante e que eventual prorrogação do prazo afrontaria os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Em apelação, o recorrente sustentou que a obtenção do registro profissional somente ocorreu dias após o encerramento do prazo por circunstâncias alheias à sua vontade, relacionadas à antecipação judicial da colação de grau e à tramitação do registro perante o CRM, defendendo a incidência dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé objetiva, proteção da confiança legítima e formalismo moderado. 4. Alegou, ainda, que mensagens trocadas com servidoras do setor de recursos humanos geraram legítima expectativa quanto à possibilidade de apresentação posterior do documento, bem como sustentou nulidade da sentença por omissão e do procedimento administrativo pela ausência de oportunidade de manifestação prévia acerca de parecer jurídico que fundamentou sua desclassificação. II. Questões em discussão 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apresentação extemporânea da inscrição definitiva no Conselho Regional de Medicina pode ser relevada diante das peculiaridades do caso concreto; (ii) saber se mensagens trocadas entre o candidato e servidoras do setor de recursos humanos são aptas a gerar proteção da confiança legítima ou direito subjetivo à posse; (iii) saber se houve excesso de formalismo na aplicação das regras editalícias; e (iv) saber se a sentença incorreu em omissão ou se o procedimento administrativo padeceu de nulidade pela ausência de manifestação prévia sobre parecer jurídico. III. razões de decidir 6. O edital constitui a lei interna do certame e vincula igualmente a Administração Pública e os candidatos, sendo obrigatória a observância das condições e dos prazos nele estabelecidos, em respeito aos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da segurança jurídica, previstos no CF/88, art. 37.7. A exigência de inscrição definitiva no Conselho Regional de Medicina não configura mera formalidade, mas requisito legal indispensável ao exercício da profissão médica, nos termos da Lei 3.268/1957, art. 17, razão pela qual sua ausência no prazo fixado pelo edital impede a investidura no cargo. 8. A apresentação posterior da documentação não caracteriza mera complementação documental ou correção de erro material, mas descumprimento de requisito essencial previsto no instrumento convocatório, circunstância que impede sua flexibilização sem violação aos princípios da igualdade entre os candidatos e da vinculação ao edital. 9. As mensagens trocadas por aplicativo entre o recorrente e servidoras do setor de recursos humanos não possuem natureza de ato administrativo nem foram emitidas por autoridade competente, sendo incapazes de modificar regras editalícias ou gerar direito subjetivo à nomeação, prevalecendo o princípio da legalidade sobre tratativas informais. 10. Também não há nulidade decorrente da ausência de manifestação prévia acerca do Parecer Jurídico 31/2023, por possuir natureza meramente opinativa, não produzindo efeitos concretos de forma autônoma, sendo impugnável apenas o ato administrativo definitivo de desclassificação. 11. A sentença apreciou adequadamente as teses deduzidas pelas partes, inexistindo violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC. 12. A conclusão adotada harmoniza-se com a Súmula 266/STJ, segundo a qual «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público», sem afastar, contudo, a obrigatoriedade de observância dos requisitos e dos prazos fixados no edital para comprovação da habilitação exigida na fase de investidura. 13. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reafirmam que a inobservância das exigências e dos prazos expressamente previstos no edital autoriza a exclusão do candidato, sendo inviável sua flexibilização em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. IV. Dispositivo 14. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança. Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 37.CPC/2015, art. 489, §1º. Lei 3.268/1957, art. 17. Jurisprudência relevante citada Súmula 266/STJ. TJPR, 5ª Câmara Cível, Mandado de Segurança 0001443-62.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 29.4.2024. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003787-88.2023.8.16.0170, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 22.4.2024.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. APOLOGIA AO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP), bem como um dos réus pelos delitos de apologia ao crime (CP, art. 287) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). As defesas suscitaram preliminares de nulidade por quebra da cadeia de custódia e inépcia da denúncia e, no mérito, pleitearam absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo, desclassificação para homicídio simples, aplicação do princípio da consunção, revisão da dosimetria da pena, reconhecimento de participação de menor importância, afastamento de agravantes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecimento de atenuantes e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) definir se há nulidade decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais e de inépcia da denúncia; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de latrocínio ou se é cabível a absolvição ou a desclassificação para homicídio simples; (iii) determinar se restou configurado o delito de apologia ao crime; (iv) definir se o crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo delito de latrocínio; (v) estabelecer se incide a causa de diminuição da participação de menor importância; (vi) definir a correção da dosimetria da pena quanto às circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes; e (vii) verificar a existência de matérias não cognoscíveis por ausência de interesse recursal ou de dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de comprometimento da autenticidade, integridade ou rastreabilidade da prova, sendo insuficiente a mera alegação de ausência de perícia oficial sobre mídias extraídas de rede social, especialmente quando inexistente demonstração de prejuízo efetivo. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41 e a alegação de sua inépcia resta superada após a prolação da sentença condenatória. O conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima, depoimentos testemunhais, elementos documentais, imagens, laudos periciais e demais provas produzidas sob contraditório judicial, demonstra de forma harmônica a materialidade e a autoria do crime de latrocínio. A atuação coordenada dos apelantes evidencia divisão de tarefas e comunhão de desígnios, revelando que um corréu atraiu a vítima ao local previamente escolhido, outro exigiu a entrega dos bens e efetuou os disparos de arma de fogo, enquanto o terceiro concorreu para a execução das agressões, caracterizando coautoria. A exigência de entrega do aparelho celular e da corrente imediatamente antes das agressões demonstra o dolo patrimonial, sendo a morte resultado da violência empregada para assegurar a subtração, o que caracteriza o crime de latrocínio. As provas não corroboram a tese de legítima defesa nem autorizam a desclassificação para homicídio simples, pois o propósito patrimonial integrou a dinâmica delitiva. O delito de apologia ao crime configura-se quando o agente divulga, em rede social, vídeo gravado logo após o crime, ostentando a arma utilizada e exaltando publicamente a violência praticada, ainda que não haja referência nominal à vítima. O princípio da consunção não incide quando o porte ilegal da arma de fogo apresenta autonomia fática, permanecendo o agente na posse do armamento após o crime e utilizando-o para nova conduta delituosa. A causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º não se aplica quando a contribuição dos agentes é essencial para a consumação do delito e evidencia domínio funcional do fato. A valoração negativa das circunstâncias do crime mostra-se fundamentada na atuação coordenada dos agentes, na divisão de tarefas e na violência exacerbada empregada, elementos que extrapolam as circunstâncias inerentes ao tipo penal. As matérias relativas à detração penal, pedidos genéricos desacompanhados de impugnação específica, questões já reconhecidas na sentença e pretensões desprovidas de interesse recursal ou dialeticidade não comportam conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: 1. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de comprometimento da autenticidade, integridade ou rastreabilidade da prova e de efetivo prejuízo à defesa. 2. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios produzidos sob contraditório, constitui fundamento idôneo para a condenação. 3. Configura latrocínio a exigência de entrega de bens da vítima seguida do emprego de violência que resulta em morte, ainda que a subtração não se consume. 4. A atuação coordenada dos agentes, mediante divisão de tarefas e comunhão de desígnios, caracteriza coautoria e afasta a participação de menor importância. 5. Configura o crime de apologia ao crime a divulgação pública de conteúdo que exalte a prática criminosa, analisado o contexto em que a manifestação é realizada. 6. O porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo latrocínio quando apresenta autonomia fática e jurídica. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime é legítima quando fundamentada em elementos concretos que revelem maior gravidade da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º. CP, arts. 29, § 1º, 59, 61, II, «a» e «c», 65, I, 121, caput, 157, § 3º, II, e 287. CPP, arts. 41, 158-A a 158-F, 395, 569 e 593. Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 610. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01.08.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024, DJe 21.06.2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024. TJPR, Apelação Criminal 0011178-98.2024.8.16.0028, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.05.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026. TJPR, Apelação Criminal 0000234-23.2016.8.16.0091, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Ângela Khury, j. 25.01.2025. TJPR, Apelação Criminal 0025925-45.2022.8.16.0021, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 05.02.2024.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. TRAVESSIA FEITA PELO PEDESTRE EM LOCAL INADEQUADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ART. 69 DO CNT. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
23 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR/SISBACEN. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CEDIDO. DÍVIDA ADIMPLIDA. ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO VENCIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA NO RECURSO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SUPOSTOS DÉBITOS REFERENTES A FATURAS COM VENCIMENTO ENTRE MAIO E DEZEMBRO DE 2023, PERÍODO EM QUE AS PARTES NÃO MANTINHAM RELAÇÃO CONTRATUAL, ANTE A RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DEMANDA ANTERIOR (AUTOS 0004816-31.2019.8.16.0101) - ÔNUS DA EMPRESA REQUERIDA, FORNECEDORA, DE COMPROVAR A ORIGEM E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º, C/C CPC, art. 373, II) - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INSCRIÇÃO, DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, CONTRARIADA PELOS PRÓPRIOS ATOS PROCESSUAIS DA APELANTE/REQUERIDA, QUE, EM CUMPRIMENTO À LIMINAR, PROMOVEU A EXCLUSÃO DAS MESMAS INSCRIÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA - DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO QUE, SEGUNDO A EXPERIÊNCIA COMUM, COMPROMETE A CREDIBILIDADE COMERCIAL E A REPUTAÇÃO DA EMPRESA PERANTE O MERCADO, CONFIGURANDO AFRONTA À HONRA OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 52; SÚMULA 227/STJ) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO NA ORIGEM, EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM EXCESSO A JUSTIFICAR REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS PELA APELANTE APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.(B) CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(C) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(D) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO TENDO SIDO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA SE ENCAIXAVA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. REDUÇÃO DEVIDA.(E) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). (F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO NÃO PROVIDO.
26 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante arrombamento, nulidade da busca domiciliar, dosimetria da pena, regime inicial fechado, reparação de danos materiais. Recurso de apelação criminal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais à vítima, e, no mais, recurso não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Pato Branco/PR que condenou o réu pela prática de furto qualificado mediante arrombamento, impondo pena de 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa e reparação mínima por danos materiais. O réu foi acusado de invadir residência, subtrair joias, relógios, perfume e moedas, enquanto cumpria pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico. A apelação questiona a legalidade da busca domiciliar, a suficiência das provas, a qualificadora do rompimento de obstáculo, a dosimetria da pena, o regime inicial e a condenação à reparação civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, bem como se há provas suficientes para condenação por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, e se são adequadas a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento, e a condenação ao pagamento de reparação mínima por danos materiais.III. Razões de decidir3. O ingresso policial no domicílio foi legítimo por duas razões autônomas e, cada qual, suficientes: a configuração de situação de flagrante delito por crime permanente, consistente na ocultação de produto de furto, e a existência de fundadas razões objetivas apuradas em diligências investigativas sucessivas, confirmadas por busca pessoal positiva realizada em via pública. O consentimento do morador, ante a ausência de termo escrito e de registro audiovisual, foi considerado apenas elemento acessório de reforço.4. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas por prova múltipla e convergente, incluindo confissão judicial, depoimento da vítima, apreensão e reconhecimento de objetos, imagens e dados de monitoração eletrônica.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada por prova documental, fotográfica, testemunhal e confissão, elementos convergentes que suprem a ausência de exame pericial, notadamente porque a constatação do dano prescinde de conhecimento técnico especializado e a defesa não requereu a perícia quando ainda possível, nem apontou prejuízo concreto.6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento em maus antecedentes, conduta social negativa (prática do crime durante cumprimento de pena com monitoramento eletrônico) e consequências graves do crime (prejuízo patrimonial elevado).7. Na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência preponderou sobre a atenuante da confissão espontânea, em razão da multirreincidência do apelante. A compensação proporcional postulada já se operou na origem, porquanto a fração de um sexto, própria da reincidência simples, é inferior àquela que a multiplicidade das condenações autorizaria, nela já embutido o abatimento decorrente da confissão.8. O regime inicial fechado foi mantido, considerando a pena superior a quatro anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. Foi afastada a condenação ao pagamento de reparação mínima por danos materiais, porquanto, embora deduzido pedido genérico na denúncia, não houve indicação do montante pretendido, sendo insuficiente a remissão a documento externo, tampouco se realizou instrução específica apta a assegurar o contraditório e a ampla defesa quanto ao valor.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais à vítima; no mais, mantida a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando o quadro objetivo conhecido pelos agentes no instante imediatamente anterior à entrada revelar situação de permanência delitiva, consistente na ocultação de produto de crime, não se condicionando a validade da diligência à capitulação jurídica que o fato venha a receber ao término da persecução penal. 2. As fundadas razões objetivas apuradas em diligências investigativas sucessivas, confirmadas por busca pessoal positiva em via pública, constituem justa causa autônoma e suficiente para o ingresso domiciliar. 3. O consentimento do morador não documentado por termo escrito ou registro audiovisual não é apto, por si só, a legitimar a diligência, prestando-se apenas como elemento acessório de reforço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 303, 386, VII, 402, 155, § 1º, 157, §§ 1º e 2º, 159, 197, 244; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00005996420228160189, Rel. Jose Americo Penteado De Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; STF, RE 603616, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Delcio Miranda da Rocha (Subst.), 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, 00031003320238160196, Rel. Denise Hammerschmidt (Subst.), 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; STJ, HC 497060, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJPR, 00019568720248160196, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, 0003749-95.2023.8.16.0196, Rel. Humberto Goncalves Brito (Subst.), 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, HC 902471, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, REsp 1986672, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; Súmula 444/STJ; Súmula 269/STJ; Tema 585/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furto qualificado, que entrou na casa de outra pessoa arrombando a porta e levou joias e outros objetos. Ele confessou o crime e foi condenado a quase cinco anos de prisão em regime fechado, além de pagar multa. O Tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente ao entrar na casa, pois ele foi encontrado com objetos furtados e autorizou a busca. Também confirmou que ele realmente cometeu o furto, com provas que se juntaram, como depoimentos, imagens e a confissão. Mantiveram a pena e o regime fechado porque ele já tinha outras condenações e cometeu o crime enquanto usava tornozeleira eletrônica. Porém, o Tribunal retirou a obrigação de pagar R$ 200 mil de indenização porque esse valor não foi pedido claramente no começo do processo, e ele não teve chance de discutir esse valor. Assim, a condenação foi mantida, mas sem essa indenização.... ()