DO ESPÓLIO. INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de inventário negativo, na qual os autores buscavam a declaração de inexistência de bens deixados pelo falecido, visando proteger-se de eventual responsabilização por dívidas, em razão da titularidade de inscrição como empresário individual (CNPJ), sem ativos reais. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inadequação da via processual escolhida, considerando a existência de CNPJ ativo do falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote