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Doc. ADM Direito 614.9000.9715.6354

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E AUSÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO

DO ESPÓLIO. INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de inventário negativo, na qual os autores buscavam a declaração de inexistência de bens deixados pelo falecido, visando proteger-se de eventual responsabilização por dívidas, em razão da titularidade de inscrição como empresário individual (CNPJ), sem ativos reais. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inadequação da via processual escolhida, considerando a existência de CNPJ ativo do falecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.5083.4370.9099

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA PARTE RECLAMANTE, PRATICADA POR PREPOSTOS DA SANEPAR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -  INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES  - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF  - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - INSUFICIENTE - MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e provido.Recurso da reclamada conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 701.9181.8170.1044

3 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR REPUTÁ-LO INTEMPESTIVO ANTE A CONSIDERAÇÃO DE QUE, NA ESPÉCIE, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NÃO INTERROMPEU NEM SUSPENDEU O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. RAZÕES DO AGRAVO SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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