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Doc. ADM Direito 805.0835.7392.0163

1 - TJPR Embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. CONTRADIÇões E OMISSões relativas à nulidade do acordo. VícioS não constatadoS no acórdão. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. Inconformismo com a solução adotada. Propósito de instaurar rediscussão acerca de matéria analisada. Via recursal inadequada. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.Declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 438.0841.8502.7566

2 - TJPR Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-al

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Doc. ADM Direito 347.3111.6456.6204

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante e direção perigosa (Lei 9.503/97, art. 306, caput E LEI 3.688/41, art. 34). SENTENÇA CONDENAtÓRIA. Manifestação da d. procuradoria pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na

modalidade retroativa. Inviabilidade. PRAZO DE NATUREZA PENAL QUE INCLUI O DIA DO COMEÇO NO CÔMPUTO, QUE SE ENCERRA NA VÉSPERA DO MESMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 10. PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO CABIMENTO. Autoria e materialidade comprovadas. exame etilômetrico, O QUAL apontou a concentração de 0,68 mg/l de álcool por litro de ar alveolar. Prova objetiva e irrepetível amparada pelos depoimentos policiais militares responsáveis pela ocorrência. embriaguez ao volante crime de mera conduta. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE É SUFICIENTE PARA ATESTAR A TIPICIDADE DO DELITO. Insurgência quanto a invalidade do equipamento ETILOMÉTRICO. CALIBRAÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE VERIFICAÇÃO ANUAL. RESULTADO VÁLIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA NO TOCANTE à contravenção penal DE DIREÇÃO PERIGOSA. ACOLHIMENTO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 34 DERROGADO PELA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM VIAS TERRESTRES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. pedido de afastamento DO AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE REFERENTE À CONTRAVENÇÃO PENAL EM TELA PREJUDICADO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO OPERADA. PRETENSÃO DE SUSBTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCILMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, caput) e direção perigosa (Decreto-lei 3.688/1941, art. 34). A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento da atipicidade da conduta quanto à contravenção penal, o afastamento do vetor «culpabilidade», valorado negativamente para a contravenção penal em apreço, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão:(i) saber se houve prescrição da pretensão punitiva estatal;(ii) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação por embriaguez ao volante;(iii) saber se a conduta de direção perigosa ainda configura contravenção penal;(iv) saber se é possível o afastamento do vetor «culpabilidade», valorado negativamente para a contravenção penal;(v) saber se é possível substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória foi inferior a três anos, conforme CP, art. 10, não havendo prescrição.2. A autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por exame etilômetrico (0,68 mg/l) e depoimentos policiais, sendo crime de mera conduta, que dispensa resultado naturalístico.3. A contravenção penal de direção perigosa foi considerada atípica, por ter sido derrogada pela vigência do Código de Trânsito Brasileiro, que regula a matéria de forma específica. Dessa forma, o pedido afastamento do vetor «culpabilidade», valorado negativamente para a contravenção penal, resulta prejudicado.4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, nos termos do CP, art. 44, II, diante da reincidência do acusado.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atipicidade da contravenção penal de direção perigosa. Mantida a condenação por embriaguez ao volante e a pena privativa de liberdade. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.5150.1088.3230

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PROTELATÓRIA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO DESDE O SINISTRO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DA COPEL QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DOS SINISTROS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que condenou a concessionária ao reembolso da indenização paga a um dos segurados. A ré alegou cerceamento de defesa e ausência de nexo causal, enquanto a seguradora pretende o reembolso integral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos segurados da parte autora em decorrência de oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode dispensar as provas que julgar protelatórias e, no caso, o decurso do prazo desde a ocorrência do sinistro impede a realização de perícia.4. A concessionária comprovou a ausência de interrupções no fornecimento de energia elétrica no dia do sinistro, desconstituindo o nexo causal.5. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, mas a parte autora não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária.6. A sentença foi reformada e o recurso da autora foi prejudicado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação interposta pela ré conhecida e provida. Apelação interposta pela autora prejudicada.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária, sob pena de improcedência do pedido de ressarcimento.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 373, II; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, j. 28.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 978.3045.7671.4812

5 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Ofensas em rede social. Dano moral configurado. Valor arbitrado que não comporta redução. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve comprovação do ilícito e da conduta ofensiva; (ii) se inexiste violação a direito de personalidade; e (iii) se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. Considerando que a recorrente difamou e injuriou o reclamante por meio de publicações em rede social, atingindo sua honra é de rigor a manutenção da sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.4. O valor arbitrado deve ser mantido, pois de acordo com os parâmetros jurisprudenciais, doutrinários e legais, obedecendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 212, II, 215.... ()

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Doc. ADM Direito 286.5482.9606.7905

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR PIX RESULTADO DE GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 917.0226.7628.4162

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 955.5450.4362.3715

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DO SALDO DA CONTA, MOMENTO EM QUE SE TORNA POSSÍVEL A CIÊNCIA DO RESULTADO FINAL DA APLICAÇÃO. 2. SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º, ALTERADO PELA LEI 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE.   1. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de suposta má gestão de valores em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque do saldo, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.150. 2. A extinção do processo em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão dispensa o arbitramento de custas processuais e honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, alterado pela Lei 14.195 de 26.08.21. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 740.8337.4445.4928

9 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fato incontroverso. Prejuízos à produção de fumo. Observância à regulação que não exime a requerida de responsabilidade civil. Independência da seara administrativa. Suposta exigência de equipar a estufa com gerador de energia elétrica. Impossibilidade de transferir ao consumidor a responsabilidade pelos danos experimentados. Laudo técnico da perda do fumo. Corroborado por notas fiscais oitiva testemunhal. Danos materiais configurados. Dano moral não caracterizado. Provimento em parte.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dever de indenizar da ré, em razão de supostos danos suportados no âmbito de desligamento programado do fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Sendo a interrupção no fornecimento de energia elétrica incontroversa, o simples cumprimento de prazo previsto na norma administrativa não afasta a responsabilidade civil da ré, devido à independência entre as duas esferas.4. Os danos materiais sofridos pelo requerente, bem como o nexo causal com a interrupção da energia, restaram devidamente demonstrados por meio de laudo técnico da perda de qualidade do fumo, notas fiscais e por oitiva testemunhal, sem contraprovas que infirmassem o relato autoral, razão pela qual a indenização deve ser fixada.5. Não é possível transferir ao consumidor a obrigação pela manutenção do fornecimento de energia elétrica por meio do uso de gerador e outros equipamentos, pois legalmente cabe à ré o fornecimento deste serviço essencial.6. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade do autor, inexistindo dever de indenizar danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CF/88, art. 37; CPC, art. 369 e CPC, art. 373, II; CC, arts. 927, p. ú. e 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 498.8547.6250.2988

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 24 DO STF - . JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. VANTAGEM COM PERCENTUAL ATUAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 154/2020. INDEVIDO O AFASTAMENTO DA LEI. RESPEITO ÀS BALIZAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEI DO ENTE EDITADA NOS LINDES DE SUA COMPETÊNCIA (ART. 37, X DA CF/88). APLICAÇÃO LEGAL QUE É DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em 2020, o município de Planaltina do Paraná editou lei que trouxe nova contagem para o adicional por tempo de serviço (anuênio), sem reduzir o quanto já incorporado aos vencimentos dos servidores contratados sob o regime jurídico anterior.2. «Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos» (Tema 24 do STF, item II; precedentes desta Turma Recursal).3. In casu, não foi demonstrada redução salarial quando da estruturação do regime jurídico municipal que trouxe nova contagem para o valor do ATS — mesmo porque mantidos os vencimentos, os quais incorporam o adicional. Também não foi demonstrado qualquer desrespeito na aplicação da lei vigente a cada tempo, não havendo se falar em retroação de lei anterior que previa o benefício de modo diverso, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.4. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, referida Lei Municipal 154/2020, que dispõe sobre os cargos públicos, é hígida, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.5. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito combatido (art. 5º, XXXV).6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 893.1325.3298.1796

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO - RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 787.2046.2520.8094

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Sentença proferida pelo juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando seu direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 15/08/2013 a 14/08/2018. 2. O Município interpôs Recurso Inominado insurgindo-se exclusivamente contra a rejeição do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. O recorrente sustenta violação ao art. 80, II e III, do CPC, afirmando que a autora teria alterado a verdade dos fatos ao postular a conversão em pecúnia de período aquisitivo já concedido administrativamente. Pleiteia a reforma da sentença para aplicação da sanção prevista no CPC, art. 81.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da autora, ao incluir na inicial período aquisitivo de licença-prêmio já concedido administrativamente, caracteriza alguma das hipóteses legais de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 80 prevê hipóteses específicas de configuração da litigância de má-fé, exigindo demonstração concreta de dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos, intenção deliberada de causar prejuízo ou uso temerário do processo.5. A autora juntou documento que evidencia a concessão administrativa da licença-prêmio relativa ao período 01/02/2011 a 31/01/2016, com fruição de 01/09/2017 a 30/11/2017, o que afasta a intenção de ocultar informação relevante ou induzir o Juízo a erro.6. Se houvesse propósito deliberado e doloso de alterar a verdade dos fatos, seria ilógica a apresentação espontânea, pela própria parte, do documento que demonstra o gozo anterior da licença-prêmio.11. Ausente o elemento subjetivo exigido pelo CPC, art. 80, inexiste fundamento jurídico para a condenação da autora por litigância de má-fé.7. Mantém-se, portanto, a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração concreta do dolo processual, sendo insuficiente a mera inclusão, pela parte, de período aquisitivo já reconhecido administrativamente, sobretudo quando ela própria apresenta documento que evidencia tal concessão.... ()

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Doc. ADM Direito 366.9801.1851.7559

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO - INSURGÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (LEI 8.213/91, art. 59) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL (AUXILIAR DE MARMORISTA) - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO PARA O IPCA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 136/25, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO § 4º, DO CPC/2015, art. 85 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 546.6837.8065.6079

14 - TJPR Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fumicultura. Interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a cura do fumo. Responsabilidade objetiva da concessionária. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 788.8902.7670.5767

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DEZ ANOS DA DATA DO SINISTRO, CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM REGRESSO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO, PARA QUE HAJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. LAUDOS TÉCNICOS INCONCLUSIVOS E PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE OS ELABOROU. INSUFICIÊNCIA. LAUDO DO INMET ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE CHUVAS, VENTOS E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O DIREITO CONSTITUTIVO DA SEGURADORA ANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À EVENTUAL INTERRUPÇÃO E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. CONCESSIONÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 564.8307.4029.6827

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos à declaração de inexistência de negócio, restituição de valores e indenização por danos morais, ante alegadas comprovação de regularidade na contratação e autenticidade da assinatura no contrato, tendo a parte apelante pedido que sejam julgados procedentes, os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a Instituição bancária ré devia, ou não, ter sido condenada a indenizar a parte autora, por danos morais, e a restituir, em dobro, os valores debitados desta, na Previdência, por alegada inexistência ou invalidade do contrato de mútuo consignado, por dita não autenticidade da assinatura aposta no debatido instrumento contratual e dada como sua, tendo havido prova do proveito econômico, à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Banco réu que demonstrara a regularidade da contratação, exibindo a cédula bancária e o comprovante de crédito na conta da parte autora. III.2. Na conclusão pericial atestara-se a autenticidade da assinatura da parte ativa, no contrato, afastando alegada fraude. III.3. Inexistindo ato ilícito, a parte autora não fizera jus a qualquer indenização, seja patrimonial ou moral. III.4. Não foram identificados vícios de consentimento ou falhas na prestação de serviços, pela Instituição bancária. III.5. Litigância de má-fé afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida, para afastar a condenação por litigância ímproba. Tese de julgamento: a contratação de empréstimo consignado, com assinatura autêntica, enseja declaração de validade da contratação, e improcedência dos pedidos de condenação da Instituição financeira a indenizar, por danos morais, e a restituição em dobro, dos valores indevidamente descontados.____ Dispositivos relevantes citados: art. 85, 88, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0000537-21.2020.8.16.0051, Barbosa Ferraz, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgamento aos 18.9.21; TJPR, 15ª CC, AC 0000200-02.2021.8.16.0082, Formosa do Oeste, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado em 23.8.21; TJPR, 13ª CC, AC 0019041-68.2020.8.16.0021, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 8.10.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida dos pedidos da parte autora, apelante, para, assim, afastar pretenso reconhecimento de anulação do empréstimo consignado, aventada devolução de valores debitados no benefício previdenciário desta. Por isso, a sentença fora aqui confirmada, no sentido de que a negociação fora válida, já que atestada a autenticidade da assinatura aposta no pacto. Somente fora acolhida pretensão de se afastar condenação por litigância de má-fé. Enfim, o recurso fora provido somente neste tópico.... ()

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Doc. ADM Direito 837.3230.1218.5990

17 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO SUPERAÇÃO DO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO 1STJ. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO E IMPOSIÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LIMITADA AOS VALORES DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECÁLCULO DO IOF. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedor inadimplente, consolidando a posse e propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária. O apelante alegou cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial contábil, além de questionar a abusividade das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros, capitalização diária, seguros, tarifas de registro e avaliação e recálculo do IOF. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas são: (i) existência ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iii) validade da capitalização diária dos juros remuneratórios e moratórios; (iv) configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; (v) legalidade e abusividade das tarifas de registro e avaliação do bem; (vi) necessidade de recálculo do IOF sobre base reduzida; (vii) aplicação da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar provas, deixa de fazê-lo oportunamente, operando preclusão consumativa. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a abusividade. 5. A capitalização diária de juros remuneratórios sem a indicação expressa da taxa diária aplicada viola o dever de transparência e informação, configurando nulidade parcial da cláusula conforme entendimento do STJ, o que compromete os encargos exigidos no período de normalidade contratual, enseja a descaracterização da mora e impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 6. A cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados diariamente, e multa contratual de 2% não configura ilegalidade, desde que não caracterize comissão de permanência disfarçada. 7. O CDC, art. 39, I veda a venda casada, entendimento reafirmado pelo STJ no Tema 972, que impede a imposição de seguro pela instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Contudo, sua configuração exige prova concreta de condicionamento do crédito à contratação do seguro, não sendo suficiente o vínculo entre empresas. No caso, o seguro foi contratado de forma autônoma, em instrumento apartado e devidamente assinado, o que evidencia sua facultatividade. 8. A tarifa de registro do contrato é válida desde que prevista contratualmente, efetivamente prestado o serviço e respeitado o valor legal. No caso, o valor cobrado excedeu o limite estabelecido pela Lei Estadual 20.437/2020, configurando abusividade e impondo restituição do excedente. 9. A tarifa de avaliação do bem é abusiva diante da ausência de comprovação da prestação do serviço, ensejando a repetição em dobro dos valores pagos. 10. O IOF deve ser recalculado retirando da base de cálculo os encargos e tarifas reconhecidos como abusivos. 11. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é aplicável. IV - DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, declarar a nulidade parcial da cláusula de capitalização diária de juros por ausência de informação da taxa diária, declarar abusiva a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem com a restituição dos valores indevidamente exigidos, e determinar o recálculo do IOF.

Tese de julgamento: «1. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros em cláusula de capitalização diária configura abusividade, descaracterizando a mora e impedindo a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A tarifa de registro é válida, desde que limitada ao valor previsto em lei estadual, sendo abusiva a cobrança que ultrapassa esse limite, ensejando restituição do excedente. 3. A tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a efetiva prestação do serviço, cabendo restituição em dobro. 4. O recálculo do IOF é obrigatório quando fundamentado na exclusão de encargos abusivos da base de cálculo. 5. A descaracterização da mora pela abusividade contratual inviabiliza a busca e apreensão.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 357, 98, §3º; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único; Decreto-lei 911/69, art. 2º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º; Resoluções CMN 3.919/2010 e 4.882/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).... ()

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Doc. ADM Direito 549.6796.7732.0390

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. VEÍCULO DE PASSEIO E CAMINHÃO. AUTOR PASSAGEIRO DO CARRO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. APELO DA RÉ PROPRIETÁRIA DOS SEMIRREBOQUES DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, INCLUSIVE CONSIDERANDO PROVA EMPRESTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, TODAVIA, AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO, PERMANÊNCIA E VISIBILIDADE DAS SEQUELAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão transversal entre veículo de passeio e caminhão, na qual o autor, passageiro do carro, requereu reparação pelos prejuízos sofridos, tendo sido condenado o réu ao pagamento de danos morais e estéticos, mas negado o pedido de danos materiais por falta de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito deve ser mantida, especialmente quanto à responsabilidade dos réus, à fixação do quantum indenizatório e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil dos réus foi confirmada com base na valoração autônoma do conjunto probatório, incluindo prova emprestada de outro processo, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa. 4. Os valores fixados a título de danos morais (R$ 25.000,00) são adequados e proporcionais às circunstâncias do acidente e às lesões sofridas pelo autor. 5. A indenização por danos estéticos (R$ 20.000,00) foi afastada por ausência de comprovação da extensão, permanência e visibilidade das sequelas, inviabilizando o arbitramento da quantia. 6. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi necessária em razão do sucesso parcial do autor, que obteve condenação apenas por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos estéticos e alterar os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito deve ser apurada com base na valoração conjunta do acervo probatório, inclusive de provas emprestadas de processos conexos, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa quando a decisão considerar elementos já analisados em ação anterior envolvendo as mesmas circunstâncias e partes distintas desde que não haja elemento probatório novo capaz de alterar o entendimento sobre a culpa.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0711.3582.5880

19 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DOS MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS ANTE A PROXIMIDADE DO PERÍODO DE COLHEITA. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE GARANTIA IDÔNEA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 297. GARANTIA QUE RESGUARDA EVENTUAL PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. ALTERNATIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão ajuizada por cooperativa de crédito, na qual o réu, produtor rural, requereu a manutenção da posse dos maquinários agrícolas essenciais à atividade, alegando a proximidade do período de colheita da safra de soja, ausência de mora válida e irregularidades na notificação extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da posse dos maquinários agrícolas pelo devedor em ação de busca e apreensão, diante da proximidade do período de colheita.III. Razões de decidir3. A busca e apreensão é medida cabível em caso de inadimplência, sendo imprescindível a comprovação da mora do devedor, o que foi atendido pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo sem prova do recebimento.4. Os maquinários agrícolas, embora essenciais à atividade rural, foram dados em garantia em negócio jurídico diverso, afastando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V.5. O poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 297) permite condicionar a manutenção da posse dos bens à prestação de garantia idônea, para resguardar eventual prejuízo à parte contrária.6. Diante da iminência da colheita da safra de soja, mostrou-se prudente permitir a manutenção da posse dos maquinários pelo agravante, desde que ofereça garantia adequada, sob pena de multa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e provido para permitir a manutenção da posse dos maquinários agrícolas pelo agravante, mediante a prestação de garantia idônea no valor correspondente aos bens.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão, a manutenção da posse dos bens apreendidos pelo devedor somente é possível mediante a prestação de garantia idônea que assegure eventual prejuízo à parte contrária, especialmente quando a devolução dos bens possa comprometer a continuidade da atividade produtiva do agravante._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º; CPC/2015 (CPC), arts. 297, 833, V, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0083064-81.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; TJPR, AgInt 0082319-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, AgInt 0065299-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, AgInt 0039235-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; Súmula 72/STJ; Tema 1132/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a cooperativa tem o direito de manter os maquinários agrícolas apreendidos porque o produtor rural está em atraso com a dívida e foi avisado sobre isso, mesmo que ele diga que não recebeu a notificação. Porém, como a colheita da soja está perto e os equipamentos são importantes para o trabalho do produtor, o Colegiado decidiu que ele pode continuar usando as máquinas, desde que ofereça uma garantia, como um depósito em dinheiro ou um seguro, para proteger a cooperativa caso a dívida não seja paga. Assim, o produtor pode trabalhar e a cooperativa fica segura para receber o que tem direito.... ()

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Doc. ADM Direito 459.8900.1692.1381

20 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros pactuada. Validade. Súmula 93/STJ. Ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução em título extrajudicial, afastando a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa, determinando a incidência de juros simples, com apuração do excesso em liquidação, redistribuindo custas e honorários e concedendo gratuidade da justiça. O apelante alegou cerceamento de defesa, legalidade dos encargos contratuais, possibilidade de capitalização mensal de juros, cobrança de comissão de permanência, pedido de efeito suspensivo e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso à luz do princípio da dialeticidade e do interesse recursal; (ii) estabelecer a necessidade de concessão de efeito suspensivo; (iii) determinar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iv) definir a legalidade da capitalização de juros no contrato bancário; (v) estabelecer a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido de efeito suspensivo é desnecessário, pois a apelação possui efeito suspensivo automático, inexistindo hipótese legal de exceção. 4. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência por ausência de dialeticidade, diante da inovação recursal sobre matéria não deduzida nos embargos à execução. 5. Inexiste interesse recursal quanto à legalidade dos juros remuneratórios, pois a sentença reconheceu a inexistência de abusividade nesse ponto. 6. Não há cerceamento de defesa quando as partes foram intimadas a especificar provas, renunciaram à produção probatória e requereram julgamento antecipado da lide, sendo a matéria eminentemente de direito. 7. A capitalização de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no instrumento contratual, inclusive pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 8. Afastada a única tese acolhida na sentença, configura-se a sucumbência integral da parte embargante, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais segundo o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando as partes renunciam à produção de provas e requerem julgamento antecipado da lide em controvérsia de direito. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001 quando houver pactuação expressa, inclusive presumida pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A inovação recursal e a ausência de interesse recursal impedem o conhecimento do recurso nesses pontos. 4. A sucumbência deve ser atribuída integralmente à parte vencida quando afastada a única tese acolhida na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 355, I, 370, 995, parágrafo único, 1.012, caput e § 4º, 85 e § 13; CC, art. 591; Lei 4.595/1964; Medida Provisória 2.170-36/2001; Súmula 539/STJ. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0025459-86.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 04/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 828.5211.2655.9786

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO QUANTO A RESOLUÇÃO DADA AO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS, DIANTE DA ANÁLISE EXPLÍCITA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela empresa Tecnoflex Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. em face do acórdão que, em apelação cível interposta pelo Estado do Paraná, reformou sentença que tinha reconhecido desequilíbrio econômico-financeiro e rescindido contrato administrativo sem ônus, julgando improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas robustas que comprovassem a variação significativa nos custos e afastando a aplicação de penalidades administrativas à contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência, ou não de omissão, contradição e /ou obscuridade no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou adequadamente as questões essenciais, não existindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração.4. A apelada não comprovou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com provas robustas, como planilhas detalhadas, documentos de variação de insumos ou perícia, inviabilizando a rescisão contratual sem ônus.5. O pedido de revisão de preços foi apresentado após a ordem de fornecimento, contrariando o procedimento previsto no edital e no decreto estadual, o que impede a revisão e a liberação do compromisso sem penalidades.6. A aplicação de sanções administrativas depende de prévia defesa da contratada, inexistente no caso, e o Judiciário não pode substituir o Poder Executivo na imposição imediata dessas penalidades.7. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir o mérito da decisão, cabendo recurso próprio para aludida finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conhecimento dos embargos de declaração e não acolhimento, mantendo o acórdão irretocável.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 373, I, 487, I, 1.010, II, 1.022, 1.025, 496, I e 932, III; Lei 8.666/1993, arts. 54, caput, 65, II, d, 86, caput, §§ 1º e 2º, e 87, caput, III, § 2º; Decreto Estadual 2.734/2015, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004060-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 15.08.2022; TJPR, AC 0003266-27.2011.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª C.Cível, j. 14.08.2022; TJPR, AC 0003265-49.2021.8.16.0035, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C.Cível, j. 07.08.2022; STJ, REsp. 934.608, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 17.04.2008; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 117.4463.4951.1027

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE PAGAMENTO A REPRESENTANTE COMERCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação que busca a declaração de quitação de consórcio imobiliário, a baixa da alienação fiduciária e a indenização por danos morais. Os autores efetuaram o pagamento de R$ 302.000,00 via PIX a representantes da administradora, em sua loja física, para liquidação do saldo devedor. O dinheiro não foi repassado à empresa credora devido a entraves internos entre a administradora e os prepostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a administradora de consórcios responde solidariamente pelos atos de seus representantes comerciais com base no CDC e na Teoria da Aparência, validando-se a quitação efetuada; e (ii) verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis diante do atraso e da recusa na liberação das garantias do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de desentranhamento de prova nova e de violação à dialeticidade foram rejeitadas, pois o documento já constava dos autos e o recurso impugnou especificamente a sentença. 4. A decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento possui cognição sumária e não vincula o julgamento exauriente do mérito. 5. Aplica-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), impondo-se a responsabilidade objetiva e solidária da administradora pelos atos dos seus representantes autorizados (arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 34 do CDC). 6. Em atenção à Teoria da Aparência e do credor putativo (arts. 113, 309 e 422 do CC), é legítima a expectativa dos consumidores que realizaram o pagamento no estabelecimento comercial credenciado e sob orientação do atendimento. 7. O descumprimento do repasse por atrito interno entre prepostos e administradora constitui fortuito interno, inoponível aos consumidores de boa-fé. 8. O abalo moral supera o mero descumprimento contratual, pois submeteu os autores à angústia e à insegurança patrimonial ao inviabilizar a transmissão de bem imóvel. 9. O valor de R$ 10.000,00 para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A administradora de consórcios responde objetivamente e solidariamente pelas quantias pagas pelo consumidor a seus representantes comerciais credenciados, aplicadas a Teoria da Aparência e a figura do credor putativo. 2. O descumprimento da obrigação de dar baixa em gravame fiduciário após quitação irregular gerada por ato de preposto enseja indenização por danos morais pela insegurança patrimonial provocada.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 18 e 34; Código Civil, arts. 113, 309, 406 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0013343-08.2024.8.16.0194, Rel. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 01.06.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA Justiça decidiu que os consumidores que pagaram a dívida do consórcio diretamente no escritório credenciado da empresa têm direito de ver a dívida quitada e a restrição do imóvel retirada. Como os atendentes trabalhavam no local com a marca da empresa, a administradora responde pelas atitudes deles (Teoria da Aparência). Além disso, os compradores foram indenizados por danos morais em R$ 10.000,00 para cada um pelos transtornos e atrasos causados.... ()

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Doc. ADM Direito 357.8660.2090.4495

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES A ESSA ATIVIDADE. PRECEDENTE DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS DEVIDOS. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PUIL 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 

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