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a) A indenização pelo serviço extraordinário prestado pelos membros da Polícia Militar, estabelecida na Lei Estadual 13.280/2001, não constitui remuneração por hora extra laborada, mas, sim de valor fixo legalmente estabelecido como premiação da Administração pelo serviço extraordinário prestado. O juízo de oportunidade e conveniência foi feito por ocasião da edição da Lei, não encontrando espaço para ser exercido em seu cumprimento.... ()
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CESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EFEITOS FINANCEIROS SALARIAIS DECORRENTES DE ELEVAÇÕES PROFISSIONAIS. PLEITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERFERE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DO DIREITO, MAS NAS PRETENSÕES SALARIAIS SUCESSIVAS ANTERIORES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública que visem a prestações de trato sucessivo, como no caso de diferenças salariais, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos s: 0001172-14.2024.8.16.0131, 0006749-70.2024.8.16.0131, 0014274-03.2024.8.16.0035 e 0011559-22.2023.8.16.0035. 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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es, José Ismael Pedroso e Lucas Luan Martins contra sentença condenatória que os julgou culpados pela prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), em razão da subtração de madeira em área alegadamente pertencente à empresa Klabin. A Defesa pleiteia, em síntese, a absolvição por erro de tipo, subsidiariamente, a desclassificação para furto tentado, ou a aplicação de medidas alternativas à pena privativa de liberdade. Ainda, discute-se o conhecimento apenas da primeira peça recursal apresentada por José Ismael Pedroso e o não conhecimento do pedido de concessão dos benefícios de Justiça Gratuita formulado por Ricardo Gomes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão cinge-se a reconhecer se houve erro de tipo excludente do dolo, a justificar a absolvição dos Apelantes pela prática do delito de furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento de mais de uma peça recursal para o mesmo recurso, sendo possível apenas o exame das razões apresentadas em primeiro lugar, em razão da preclusão consumativa.O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deve ser dirigido ao Juízo da Execução, que possui competência para aferir a real condição financeira do réu, não podendo ser conhecido na fase recursal.O dolo, elemento subjetivo essencial ao tipo penal do furto, não se configura quando comprovado que os agentes atuaram sob erro de tipo, acreditando, de boa-fé, que a madeira subtraída encontrava-se abandonada à beira de estrada pública, sem cercas, sinalização, proteção ou indicação de propriedade.O erro de tipo é causa excludente do dolo, conforme CP, art. 20, sendo inaplicável a responsabilização culposa no caso do crime de furto, pois inadmissível neste tipo penal.As provas orais colhidas revelam que os réus, desde o flagrante, sustentaram de forma coerente desconhecer que a madeira pertencia à empresa Klabin, versão corroborada por um dos policiais militares, o qual afirmou ter tomado ciência da titularidade do bem apenas após informação do representante da empresa.A ausência de prova segura acerca do conhecimento dos réus sobre a titularidade da madeira impõe a absolvição, por ausência de dolo, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos providos.Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento de segundas razões recursais apresentadas pela mesma parte, por força da preclusão consumativa; 2. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não deve ser conhecido na apelação criminal, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução; 3. O erro de tipo sobre a elementar «coisa alheia» exclui o dolo e afasta a tipicidade do crime de furto, impondo a absolvição do réu quando demonstrada dúvida razoável sobre o conhecimento da propriedade do bem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 20 e 155; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0003897-10.2023.8.16.0034, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 24.06.2024. TJPR, Ap. Crim. 0007114-32.2021.8.16.0131, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 11.03.2024. TJPR, Ap. Crim. 0000130-93.2023.8.16.0088, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.05.2025. TJPR, Ap. Crim. 0004834-28.2020.8.16.0130, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025. TJPR, Ap. Crim. 0073053-48.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024.... ()
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Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, objetivando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e fixação dos honorários de sucumbência em percentual máximo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado; (ii) os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ; (iii) os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual superior ao estabelecido na sentença.III. Razões de decidir3. Nos termos da perícia grafotécnica constante dos autos, restou comprovado que a assinatura no contrato de empréstimo 10001579745 não foi realizada pela apelante, evidenciando falha na prestação do serviço bancário.4. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, caracteriza ato ilícito e enseja reparação por danos morais, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002.5. Condenação ao pagamento de danos morais. Cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Danos morais in re ipsa. Fixação em R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, as particularidades do caso e a jurisprudência desta câmara.6. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.7. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária aplicável à repetição do indébito, com a aplicação exclusiva da taxa Selic.8. Redistribuição do ônus sucumbencial, devendo a instituição financeira arcar integralmente com o pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme CPC/2015, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 389, 406, § 1º, 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, parágrafo único, 487, I; CDC, art. 14; Lei 13.709/2018; Súmulas 43, 54 e 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.09.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Ac. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0011836-49.2020.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0018299-25.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 16ª Câmara Cível, j. 25.06.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente a denúncia para o fim de condená-lo nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A (Fatos 01, 03 e 05) e CP, art. 147, caput (Fatos 02 e 04), aplicando-lhe a pena de 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Além do pagamento de danos morais no valor de um salário mínimo em favor da vítima.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.III. Razões de decidir 3. A materialidade dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e depoimentos prestados na fase judicial. 4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. Reconhecida a continuidade delitiva, mostra-se escorreita a aplicação da fração de 1/5 (um quinto) para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e de 1/6 (um sexto) para o crime de ameaça.6. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente requerido na denúncia, permitindo a fixação do valor mínimo, conforme entendimento do STJ - .IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 3. Nos casos de violência doméstica, é possível a fixação de indenização por danos morais independentemente da especificação do valor, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na denúncia, e a prova do dano moral prescinde de dilação probatória, sendo considerado dano moral in re ipsa.».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004599-77.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 06.09.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0042429-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.07.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000463-87.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.03.2024... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e Queila Fernanda Carioca Pereira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro prestamista e determinando a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, mas mantendo a legalidade da tarifa de cadastro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento e se cabe a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da legalidade da tarifa de cadastro, tarifa de registro e dos juros remuneratórios aplicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.4. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.5. A tarifa de cadastro foi mantida, pois não se identificou abusividade no valor cobrado, que está dentro da média de mercado.6. A tarifa de registro foi mantida, pois não se identificou abusividade no valor cobrado, que está dentro da média de mercado.7. As taxas de juros remuneratórios não foram consideradas abusivas, pois estão dentro dos limites aceitos pela jurisprudência em relação à taxa média de mercado.8. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, bem como fixação dos honorários por equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelo da ré parcialmente provido para reconhecer válida a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$930,00 e apelo da autora não provido.Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento é considerada abusiva quando impõe ao consumidor a escolha de seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira, configurando venda casada, vedada pelo CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV e V; CC, art. 406; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I; Lei 8.078/1990, art. 42, p.u.; Lei 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 22.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 09.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.12.2024; Súmula 596/STF.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor municipal contra sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial na ação indenizatória por desvio de função. 2. Sustentou exercer desde o ano de 1996 as atribuições de Operador de Máquinas, embora, em janeiro de 2019, em razão da Lei Municipal 4614/2018, tenha sido reenquadrado como Auxiliar de Serviços Gerais, com redução remuneratória. Alegou inexistir desistência do cargo de operador e pugnou pelo pagamento das diferenças salariais decorrentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o desvio de função do servidor público municipal, fazendo jus às diferenças remuneratórias correspondentes. III. Razões de decidir 4. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor, sem alteração de seu vínculo ou cargo efetivo, desempenha atribuições típicas de outro cargo de maior complexidade ou remuneração superior. 5. A prova documental e testemunhal comprova que o apelante, desde 1996 e até os dias atuais, exerce funções típicas de Operador de Máquinas, o que evidencia o desvio funcional. 6. Não se trata de provimento derivado ou transposição funcional, vedada pelo CF/88, art. 37, II, mas de simples recomposição remuneratória para evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 7. O conjunto probatório demonstra que, após o reenquadramento determinado pela Lei Municipal 4614/2018, o apelante continuou a exercer, de forma habitual e exclusiva, atividades típicas do cargo de Operador de Máquinas, embora remunerado como Auxiliar de Serviços Gerais. 8. O direito às diferenças salariais é devido a partir de fevereiro de 2019, quando cessou o pagamento compatível com as atribuições exercidas. 9. A correção monetária deve observar o IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir desta, incidir exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da referida Emenda e da Súmula Vinculante 17/STF. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 12.703/2012; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005601-55.2024.8.16.0153 - Rel. Des. Rogério Etzel - J. 10.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005241-78.2020.8.16.0083 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 04.04.2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu a ação declaratória de reconhecimento de doação de imóvel rural com retificação de escritura pública e anulação de escritura pública de doação inoficiosa, sob o fundamento de decadência. Os apelantes sustentam que a demanda se refere à retificação da escritura e não à anulação, argumentando que a pretensão não está sujeita à decadência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de retificação de escritura pública de inventário está sujeita à decadência, considerando a natureza do pedido formulado pelos apelantes, bem como se é possível o prosseguimento do feito apenas em relação ao pedido de anulação da doação. III. Razões de decidir 3. A pretensão dos apelantes de retificação da escritura pública de inventário implica alteração substancial do negócio jurídico, o que não se enquadra na hipótese de mera retificação. 4. A ação anulatória está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do ato, e a tentativa de conferir outra roupagem jurídica à demanda não altera sua essência. 5. A segurança jurídica exige que alterações substanciais sejam realizadas por meio de nova escritura pública, não por retificação, para evitar violação à legalidade e à fé pública. 6. O reconhecimento da doação inoficiosa pressupõe a nulidade da escritura pública de inventário no tocante à compra e venda realizada entre herdeiros, e a coexistência dos negócios de compra e venda e doação inviabiliza a tese de doação inoficiosa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A pretensão de retificação de escritura pública que implica alteração substancial do negócio jurídico, substituindo um contrato oneroso por outro gratuito, não tem natureza de mera retificação, mas sim de nulidade do negócio por vício, de modo que está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto para se pleitear a anulação dos atos jurídicos, contado da celebração. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 167 e 171, II; Lei 6.015/1973, art. 212. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001294-49.2020.8.16.0169, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.09.2025; TJSP, Apelação Cível 0011835-64.2010.8.26.0606, Rel. Flavio Abramovici, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2013. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos apelantes para mudar a escritura de compra e venda um imóvel, que eles achavam que era uma doação, mudaria a natureza do negócio de compra e venda para doação, o que não pode mais ser analisado, porque o prazo já passou, que é de quatro anos. Isso acaba prejudicando o pedido de anulação da escritura de doação, pois a razão desse pedido depende do reconhecimento de nulidade da compra e venda. Assim, o Tribunal negou o pedido dos apelantes, mantendo a decisão anterior.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por falha na prestação de serviço de telefonia, ao fundamento de ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC). 2. A apelante sustenta a aplicação dos efeitos da revelia e da inversão do ônus da prova, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 14). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a revelia e a inversão do ônus da prova implicam presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais; (ii) saber se restou comprovada a falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revelia gera presunção relativa de veracidade (CPC, art. 344 e CPC art. 345), não implicando procedência automática do pedido. O STJ assentou que «a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 2. Ainda que aplicável o CDC, art. 6º, VIII, subsiste ao autor o dever de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC). 3. No caso, os documentos juntados - comprovante de recarga e protocolo perante a ANATEL - não evidenciam defeito na prestação do serviço, inexistindo prova mínima da alegada falha (CDC, art. 14). 4. Ausente comprovação do defeito e do nexo causal, inviável o reconhecimento de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A revelia e a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afastam o dever do autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito, sendo indevida indenização quando ausente prova do defeito na prestação do serviço.... ()
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I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre o acórdão que negou provimento à apelação e, assim, manteve a sentença de extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, e a tese jurídica firmada pelo STF - no julgamento do Tema 1214.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação entre o acórdão e o Tema de Repercussão Geral 1214.III. Razões de decidir3. De rigor a manutenção do acórdão recorrido, que nem sequer analisou o mérito do mandado de segurança e, portanto, não poderia divergir do entendimento firmado pelo STF - em sede de repercussão geral.IV. Dispositivo 4. Manutenção do acórdão recorrido._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.030, II.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face de instituição financeira, sob alegação de existência de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário sem adequada comprovação de contratação válida e consentimento informado.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou suficientemente a adesão da autora às contratações eletrônicas.3. A recorrente interpôs recurso inominado sustentando a fragilidade dos elementos utilizados para comprovação das contratações digitais, especialmente diante da ausência de validação biométrica robusta, inconsistências em registros de geolocalização, IPs e dados cadastrais, além de violação ao dever de informação e insuficiência probatória dos registros unilaterais produzidos pela instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos digitais apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar, de forma segura e auditável, a manifestação de vontade da consumidora nas contratações eletrônicas impugnadas; (ii) saber se a insuficiência probatória da contratação enseja a nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista, com incidência da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação eletrônica.6. Embora juridicamente admissíveis as contratações digitais, sua validade concreta depende da demonstração segura, coerente e auditável da manifestação de vontade do consumidor, especialmente quando os descontos recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar.7. Os documentos apresentados pela instituição financeira consistem predominantemente em registros produzidos em seus próprios sistemas internos, circunstância que exige grau mínimo de rastreabilidade e verificabilidade apto a conferir segurança à cadeia de autenticação digital.8. No contrato 19992154, a prova documental revelou inconsistência relevante, pois o próprio procedimento registrou «desafio concluído com falha» na biometria facial, posteriormente substituída por selfie enviada via aplicativo de mensagens, sem comprovação técnica de equivalência entre os mecanismos de autenticação.9. O mesmo contrato apresentou geolocalização zerada nos registros de saída via SMS, evidenciando ausência de metadados efetivos de localização no momento da formalização.10. No contrato 31736530, o documento indicou endereço eletrônico manifestamente inverossímil, fragilizando a confiabilidade cadastral da operação atribuída à consumidora. Ainda quanto ao referido contrato, os registros de geolocalização e IP apontaram localidades incompatíveis com o domicílio da autora, indicando Campinas/SP e Fortaleza/CE, circunstância incompatível com a alegada contratação pela consumidora residente em Santa Mariana/PR.11. No contrato 36325351, apesar da existência de protocolo de assinatura contendo hashes, biometria facial e registros técnicos, os elementos permaneceram restritos ao ambiente unilateral da instituição financeira, sem auditoria externa independente apta a conferir autenticidade ao encadeamento probatório. Também nesse contrato houve inconsistência nos metadados de localização, com indicação de geolocalização em ponto situado no Oceano Atlântico e IP associado à cidade de Maringá/PR, novamente incompatíveis com o local de residência da consumidora.12. As inconsistências verificadas não constituem divergências isoladas, mas conjunto probatório contraditório que compromete a finalidade dos próprios mecanismos técnicos invocados como instrumentos de autenticação da contratação digital.13. A utilização de biometria facial, geolocalização, IP e hashes não possui valor probatório absoluto, sendo indispensável que os elementos apresentados revelem coerência interna e permitam reconstrução minimamente segura da cadeia de formação da vontade.14. A insuficiência dos elementos digitais produzidos unilateralmente pela instituição financeira impede o reconhecimento da regularidade das contratações, impondo-se a aplicação do CPC, art. 373, II, combinado com o CDC, art. 6º, VIII.15. Reconhecida a nulidade das contratações, impõe-se a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a compensação dos valores efetivamente creditados à autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa.16. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por pessoa idosa e hipervulnerável, configuram dano moral in re ipsa, por atingirem diretamente a dignidade da pessoa humana e a segurança econômica mínima do consumidor. Ademais, o comprometimento indevido de verba alimentar extrapola os meros dissabores cotidianos, sendo prescindível a comprovação concreta do prejuízo moral, diante da gravidade objetiva da lesão experimentada.17. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO18. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, declarar a nulidade das contratações digitais impugnadas, determinar a cessação dos descontos respectivos, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, com compensação dos valores efetivamente creditados à autora, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença una proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação de manutenção de posse, por meio da qual o juízo de origem declarou inexigível débito correspondente a 126 sacas de soja, reconheceu, ainda, direito à compensação em favor dos autores por valores e serviços alegadamente prestados em excesso e julgou procedente o pedido possessório, a fim de assegurar-lhes a manutenção na posse do imóvel rural arrendado.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se a verificar (i) eventual nulidade da sentença, por alegado cerceamento de defesa e por suposto vício de fundamentação; (ii) ocorrência, ou não, de inadimplemento contratual no âmbito do arrendamento rural; (iii) existência de suporte probatório suficiente ao reconhecimento do direito à compensação por depósitos e serviços supostamente realizados a maior; e (iv) presença dos requisitos legais necessários à tutela de manutenção de posse.III. Razões de decidir3. Não se conhece de parte do recurso, por inovação recursal, uma vez que determinadas teses e documentos foram apresentados apenas em grau de apelação, sem justificativa idônea para a juntada extemporânea.4. As preliminares de nulidade da sentença não merecem acolhimento. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial apontada como necessária não foi requerida oportunamente pela parte ré. Também não se verifica vício de fundamentação, já que o magistrado apreciou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento.5. No mérito, o conjunto probatório não confirma o inadimplemento imputado aos autores. A prova oral e documental evidencia que os irmãos atuavam conjuntamente na exploração das áreas rurais, com uso compartilhado de maquinários e pagamento da renda agrária, o que afasta a alegação de mora exclusiva, sobretudo diante do não desincumbimento do ônus probatório pela parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II.6. Por outro lado, não há prova bastante do alegado direito à compensação por valores ou serviços prestados em excesso. Inviável, nessa hipótese, relegar à liquidação de sentença a comprovação da própria existência do crédito.7. Quanto ao pedido possessório, restaram demonstradas a posse direta e a prática de atos de turbação, consistentes na interrupção do abastecimento de água, na retirada de animais e em embaraços ao uso de maquinários, estando preenchidos os requisitos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561.8. De ofício, complementa-se a sentença para indicar o índice de correção monetária aplicável à base de cálculo dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: Em controvérsia oriunda de arrendamento rural, a prova de atuação conjunta dos litigantes na exploração da área e no pagamento da renda agrária afasta a alegação de inadimplemento exclusivo, quando a parte ré não se desincumbe do ônus previsto no CPC, art. 373, II. A ausência de prova da existência do crédito impede o reconhecimento de compensação, sendo inadmissível remeter à liquidação a comprovação do próprio fato constitutivo do direito à compensação. Demonstradas a posse e a turbação, é cabível a manutenção de posse.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013; art. 435, parágrafo único, do CPC; arts. 370, 371 e 373 do CPC; CPC, art. 560 e CPC art. 561; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de repetição de indébito proposta por aposentado, visando ao reconhecimento de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sob alegação de moléstia incapacitante na coluna vertebral, com restituição dos valores descontados indevidamente. A parte apelante sustenta a existência de patologias lombares, com hérnia discal e limitações funcionais, e requer a reforma da sentença para reconhecimento do direito à isenção tributária e previdenciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as patologias lombares apresentadas pela parte autora, com redução de mobilidade e paresia, autorizam o reconhecimento de moléstia grave apta a ensejar isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária; e (ii) se, reconhecido esse enquadramento, é devida a restituição dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As normas que concedem isenção tributária submetem-se à interpretação literal, vedada a ampliação por analogia ou interpretação extensiva, nos termos do CTN, art. 111, II.4. a Lei 7.713/1989, art. 6º, XIV estabelece rol taxativo de moléstias graves que autorizam a isenção do imposto de renda, entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 250), de observância obrigatória na forma do CPC, art. 927, III.5. A prova pericial judicial evidenciou limitações motoras e paresia decorrentes de patologias lombares, sem comprovação de paralisia irreversível e incapacitante exigida pela legislação. Ausente enquadramento da enfermidade no rol legal de moléstias graves, não se admite a concessão da isenção de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, inclusive à luz da Lei 17.435/2012, art. 15, § 8º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: a concessão de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária por moléstia grave exige estrito enquadramento da enfermidade nas hipóteses legais taxativamente previstas, sendo inviável sua extensão a situações em que não comprovada paralisia irreversível e incapacitante._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1989, art. 6º, XIV; CTN, art. 111, II; Lei 17.435/2012, art. 15, § 8º; CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 250), Primeira Seção, j. 09.08.2010.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidor público do município de Maringá contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado em face de acórdão que negou equiparação salarial entre os cargos de auxiliar/agente administrativo e assistente administrativo. A decisão agravada concluiu pela ausência de divergência qualificada, pela inexistência de similitude fática entre os julgados e pelo uso inadequado do PUIL como sucedâneo recursal, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024 do TJPR - . A agravante sustenta que haveria divergência com acórdãos da 1ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais Suplementares, que teriam reconhecido isonomia remuneratória ou necessidade de prova testemunhal em casos supostamente semelhantes, e pede a admissão do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em verificar se o Pedido de Uniformização preenche os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, notadamente os previstos nos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024, que exigem a demonstração de divergência entre Turmas Recursais sobre questão de direito material, em contexto fático semelhante, com cotejo analítico adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Turma de Uniformização somente admite o Pedido de Uniformização quando demonstrada divergência efetiva e qualificada entre Turmas Recursais acerca de interpretação de Lei ou municipal, com identidade fática e jurídica entre os julgados confrontados, conforme arts. 44 e 46 da Resolução 466/2024. 4. Os paradigmas apresentados não tratam da mesma controvérsia apreciada e a Resolução 466/2024 disciplina que o PUIL não pode ser utilizado como meio de reforma de decisão com base na reavaliação de fatos ou provas, tampouco como sucedâneo recursal (art. 49, II e V). A tese recursal — de que haveria identidade funcional entre cargos diversos e de que se deveria permitir produção de prova testemunhal — implica reexame do conjunto fático probatório, vedado na via estreita da uniformização. 5. Ademais, conforme reafirmado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, o PUIL não se presta ao reexame de fatos e provas, sendo inviável reconhecer identidade funcional entre cargos com base em instrução probatória, nos termos da Súmula 42/TNU, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. 6. Não demonstrada divergência sobre questão jurídica idêntica, e tampouco similitude fática, mantém-se o indeferimento liminar do PUIL, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024, bem como do entendimento consolidado da Turma de Uniformização quanto à inadequação do incidente para rediscutir prova ou revisar fundamentos fáticos estabelecidos pela Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Pedido de Uniformização exige a demonstração de divergência jurisprudencial qualificada, com identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo inadmissível quando utilizado como sucedâneo recursal ou quando exigir reexame probatório. Dispositivos relevantes: Resolução TJPR 466/2024, arts. 44, 46 e 49. Súmulas: TNU 42, STJ 5 e 7, STF 279.... ()
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Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pela parte Autora e pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais decorrente de gravação de vídeo não autorizado em ambiente de trabalho, condenando a parte Ré ao pagamento de R$ 7.000,00. A parte Ré postula (mov. 63.1) a anulação da R. Sentença, ao argumento de julgamento extra petita ou a redução do quantum indenizatório. A parte Autora (mov. 62.1), por sua vez, busca a majoração da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a R. Sentença incorreu em vício extra petita; (ii) se o quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 deve ser mantido, reduzido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à alegada nulidade da R. Sentença por vício extra petita, observo que a parte Autora, desde a petição inicial, atribuiu conotação sexual à conduta da parte Ré, ao fundamento de que a gravação incidiu sobre seu corpo e intimidade, no ambiente de trabalho e sem autorização. A R. Sentença, embora não tenha aprofundado a finalidade subjetiva da filmagem, apreciou a mesma base fática deduzida na inicial, reconhecendo a ilicitude da gravação não autorizada e injustificada. Não houve, portanto, alteração da causa de pedir nem julgamento fora dos limites da demanda. Aplica-se, na hipótese, o princípio iura novit curia, segundo o qual cabe às partes narrar os fatos e formular a pretensão, ao passo que compete ao magistrado aplicar o direito adequado ao caso concreto, sem ficar vinculado à capitulação jurídica indicada pelos litigantes, desde que preservados os fatos narrados e os limites do pedido. Também se aplica o CPC, art. 371, que assegura ao julgador a apreciação motivada das provas constantes dos autos. Registro, ainda, que a própria pretensão recursal da parte Autora busca a majoração do quantum indenizatório justamente porque entende que a R. Sentença não considero que teria prova da conotação sexual da conduta da parte Ré. Por tais razões, rejeito a alegação de nulidade da R. Sentença.4. Com isso em vista, registro que, em suas razões recursais (mov. 63.1, autos de origem), a parte Ré limitou sua insurgência à alegação de nulidade da R. Sentença, tese já rejeitada. Não houve devolutividade recursal específica quanto ao fundamento central da condenação (gravação não autorizada em ambiente de trabalho), razão pela qual passo à análise das razões recursais da parte Autora. 5. Frente ao caso em análise, entendo que a possibilidade de majoração da condenação deve ser examinada à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (PORT. CNJ 27/2021). Nesta moldura, entre as várias sugestões elencadas no referido Protocolo, cabe pensar sobre a identificação concreta do fato no caso em exame (p. 47). Faço tal ponderação porque o referido Protocolo assevera sobre a atenção do Juízo em situações envolvendo fatos ocorridos em ambientes de trabalho, circunstância em que as testemunhas podem ter algum impedimento (manifestado ou não) para depor. No caso, entretanto, não houve silêncio. Verifico justamente o oposto: na petição inicial e no Boletim de Ocorrência lavrado sobre os fatos (mov. 1.5, autos de origem), a parte Autora afirmou que se sentiu constrangida com a gravação de seu corpo e intimidades e que outros colegas de trabalho presenciaram a situação, pois o ocorrido foi registrado pelas câmeras de segurança. Isso é corroborado pela sua testemunha ouvida em audiência (mov. 32.3, a partir de 00:10:20), que afirmou que a conduta da parte Ré lhe causou estranhamento e chamou sua atenção, pois, na condição de vigilante da mesma empresa, visualizou a situação em tempo real pelas câmeras de segurança e julgou inadequada. Segundo relatou, por vários minutos, a parte Ré manteve o celular direcionado ao corpo da parte Autora, acompanhando seus movimentos enquanto ela caminhava, especialmente em direção às suas costas e dorso, inclusive aplicando zoom em alguns momentos. Relata também que comunicado o ocorrido ao seu líder para adoção de providências administrativas. 6. Quanto ao ponto, trago exemplos extraídos do vídeo do ambiente de trabalho das partes, encaminhado ao Juízo por Ofício[1] (mov. 21.1): em um primeiro momento, a parte Autora aparece sendo gravada de costas, enquanto estava sentada (1:29:33); em outro, é possível visualizar a parte Ré direcionando o celular ao corpo da parte Autor, na parte frontal (1:29:55); e, ainda, há momento em que a parte Ré realiza aproximação da imagem, direcionando o celular à parte posterior do corpo da parte Autora, enquanto ela se movimentava para sentar-se (1:29:55). À luz da orientação metodológica do Protocolo supracitado, que visa a identificação concreta da situação vivenciada pela vítima e recomenda especial atenção à forma como determinados fatos podem atingir mulheres em razão de estereótipos, constrangimentos e assimetrias presentes no ambiente social e laboral, entendo que há fundamento para a majoração do quantum indenizatório. O enquadramento fático do caso não se limita à existência de uma gravação não autorizada: trata-se de gravação não autorizada do corpo de uma mulher, em ambiente de trabalho, com perceptível conteúdo e conotação sexual, circunstância que intensifica a ofensa à intimidade, à imagem e à dignidade da parte Autora, resguardados pela lei, art. 5º, V e X, CF.7. A jurisprudência desta C. Turma Recursal, em casos envolvendo violação à imagem, à honra e à intimidade, tem reconhecido a necessidade de arbitramento do quantum indenizatório do dano moral conforme a gravidade concreta da conduta, a extensão da exposição, o contexto em que praticada e a presença de elementos de especial censurabilidade, como conteúdo vexatório, sexualizado, discriminatório, homofóbico, transfóbico ou relacionado às violências do gênero (ex: 0003465-06.2023.8.16.0029; 0027838-83.2022.8.16.0014; 0003055-61.2023.8.16.0153; 0011561-02.2024.8.16.0182). No caso dos autos, o Juízo a quo fixou a indenização por dano moral em R$ 7.000,00. Embora o vídeo não tenha sido, ao menos em tese, divulgado a terceiros ou em redes sociais, tal circunstância não afasta a majoração do quantum indenizatório, pois eventual divulgação posterior constituiria fator adicional de gravidade, e não requisito indispensável para reconhecer a maior censurabilidade da conduta. O ponto central é que houve gravação do corpo de uma mulher, sem consentimento, com direcionamento do aparelho celular para regiões corporais específicas, o que confere conotação sexual ao ato e intensifica a violação à intimidade, à imagem e à dignidade da parte Autora. Registro, ainda, que, em situações que reputo menos gravosas à honra e à dignidade da pessoa (se comparadas ao caso dos autos), como inscrições indevidas em órgãos de restrição ao crédito, já fixei indenizações em patamar igual ou superior a R$ 10.000,00, conforme as circunstâncias concretas e o sujeito atingido. Assim, considerando a gravidade da conduta, o componente sexualizado da gravação, o ambiente laboral e o perfil financeiro da parte Ré, entendo adequada a majoração da condenação para R$ 12.000,00, valor que atende às funções compensatória e pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Recurso da Autora, provido. Recurso do Réu, não provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: i) não configura julgamento extra petita a R. Sentença que, com base na mesma moldura fática deduzida na petição inicial, confere enquadramento jurídico diverso ao pedido, em observância ao princípio iura novit curia; ii) a ausência de impugnação recursal específica ao fundamento central da condenação impede a devolutividade da matéria ao C. Órgão Recursal; iii) a gravação não autorizada do corpo de mulher, em ambiente de trabalho e com conotação sexual, intensifica a violação à intimidade, à imagem e à dignidade, justificando a majoração do quantum indenizatório.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, V e X, CF; art. 371, CPC.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0045033-13.2024.8.16.0014; 0003234-92.2024.8.16.0077; 0000251-36.2022.8.16.0160; 0003465-06.2023.8.16.0029; 0027838-83.2022.8.16.0014; 0003055-61.2023.8.16.0153; 0011561-02.2024.8.16.0182.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência prolatada em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em razão de registro de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a inscrição do débito no SCR sem prévia notificação viola a Resolução CMN 5.037/2022 e o art. 43, §2º, do CDC, ensejando a exclusão da anotação; e (ii) a ausência de comunicação prévia gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O SCR é regulado pela Resolução CMN 5.037/2022, que impõe às instituições financeiras o dever de comunicar o consumidor previamente à remessa das informações. 4. No caso, não houve comprovação de que a instituição financeira tenha realizado a notificação prévia, tampouco demonstrado a existência de previsão contratual que a suprisse, configurando irregularidade e falha na prestação do serviço. 5. A jurisprudência do TJPR reconhece que a ausência de comunicação prévia impede a manutenção da anotação, impondo sua exclusão. 6. Contudo, não se reconhece dano moral presumido, pois a situação em tela é diversa das inscrições em cadastros restritivos como Serasa e SPC, inexistindo demonstração de repercussão concreta nos direitos de personalidade da autora ou de negativa de crédito diretamente vinculada ao registro discutido. 7. Assim, impõe-se a exclusão da anotação no SCR, sem fixação de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para determinar a exclusão do registro no SCR referente ao débito de R$ 131,64, mantida a improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13, §2º; CPC/2015, art. 85 caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.09.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.09.2014; STJ, REsp. 1.117.319, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.02.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0007713-87.2024.8.16.0026, Relª Des. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 05.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo de inabilitação de licitante em concorrência pública, determinando seu retorno ao certame, com a abertura da proposta e a participação nas fases subsequentes. A inabilitação fundamentou-se na pendência de análise da renovação da licença ambiental e na localização da usina de asfalto a distância supostamente superior ao raio máximo de 70 km previsto no edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o protocolo tempestivo do pedido de renovação da licença ambiental, posteriormente deferido pelo órgão competente, comprova o atendimento da exigência editalícia de licenciamento vigente; e (ii) saber se a medição de trajeto rodoviário superior a 70 km, realizada por meio de referência genérica ao Google Maps, autoriza a inabilitação quando o edital estabelece distância em raio e a distância geodésica é inferior ao limite previsto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo demonstrado mediante prova pré-constituída, quando violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.4. O protocolo de renovação da licença de operação foi apresentado antes do vencimento da licença anterior, tendo a renovação sido posteriormente deferida com validade até 2030. A demora do órgão ambiental não pode ser imputada à licitante diligente nem justificar sua exclusão do certame.5. A inabilitação por ausência de licença vigente configura formalismo excessivo, incompatível com o formalismo moderado aplicável às contratações públicas e com a possibilidade de realização de diligência prevista na Lei 14.133/2021, art. 64.6. A distância geodésica aproximada de 49 km atende ao raio máximo de 70 km estabelecido no edital. A adoção de trajeto rodoviário aferido por ferramenta eletrônica, sem indicação de metodologia ou memorial de cálculo, viola o dever de motivação e impede o adequado controle do ato administrativo.7. A exclusão da licitante por exigências meramente formais, sem prejuízo à sua qualificação ou ao certame, restringe indevidamente a competitividade e contraria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da busca da proposta mais vantajosa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: «1. O protocolo tempestivo do pedido de renovação da licença ambiental, posteriormente deferido pelo órgão competente, impede a inabilitação da licitante quando a demora administrativa não lhe for imputável. 2. A exigência editalícia de distância estabelecida em raio deve ser aferida pela distância geodésica, sendo inválida a inabilitação fundada em trajeto rodoviário calculado sem metodologia idônea e motivação suficiente. 3. O formalismo excessivo não pode restringir indevidamente a competitividade do procedimento licitatório.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; Lei 14.133/2021, art. 64; Resolução CONAMA 237/1997, art. 18, § 4º; Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária 0011252-97.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()
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