1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ressarcimento de danos por sub-rogação de seguradora. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos, na qual a seguradora requereu o ressarcimento dos valores pagos aos segurados em decorrência de danos causados por uma suposta sobrecarga na rede elétrica da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora comprovou a sub-rogação nos direitos dos segurados para pleitear o ressarcimento dos valores pagos em razão de danos causados por falha na prestação do serviço de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A seguradora comprovou o pagamento das indenizações aos segurados, legitimando seu pedido de ressarcimento.4. Estão presentes o nexo causal, a falha na prestação do serviço e o dano ocorrido, conforme fundamentado na sentença.5. Os documentos apresentados pela seguradora são válidos para comprovar a sub-rogação dos direitos dos segurados.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que condenou a Ré ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados com a majoração dos horários advocatícios.Tese de julgamento: A comprovação do pagamento da indenização ao segurado é essencial para a configuração da sub-rogação dos direitos do segurado em favor da seguradora, permitindo o ajuizamento da ação regressiva contra o causador do dano._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 320, 346, 349 e 786; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007013-29.2020.8.16.0131, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 26.11.2024; Súmula 188/STF.... ()
2 - TJPRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN E RESOLUÇÃO 5.037/2022 DO CMN. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 359/STJ. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER RECEBIDA E REGULARMENTE PROCESSADA. RECURSO PROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito civil. Recurso inominado. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Copropriedade sobre bem imóvel constituída por ocasião de sucessão. Viúva e filho herdeiro. Constituição do direito real de habitação de caráter gratuito (arts. 1.414 e 1.831, do CC). Restrição à exigibilidade de remuneração pelo uso. Precedentes do STJ. Mitigação ao direito que exige critérios que não se verificaram. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se são admissíveis pedidos e matérias não apresentadas diante do juízo de origem; (ii) se há respaldo para o arbitramento de aluguéis, diante do direito real de habitação que assiste à cônjuge sobrevivente.III. Razões de decidir3. A inclusão de razões de reforma que pretendem a apreciação de matérias que não fazem parte do pedido inicial e que não foram apresentadas perante o juízo de origem, consiste em inovação recursal, justificando o conhecimento parcial do recurso.4. Conquanto ambas as partes tenham se tornado coproprietários de imóvel em razão de sucessão, sendo a ré a cônjuge sobrevivente, constitui-se em seu favor o direito real de habitação do respectivo bem (art. 1.831 do CC), que tem caráter gratuito (art. 1.414 do CC), e impede que os demais herdeiros exijam remuneração pelo uso. Entendimento do STJ.5. Conquanto exista precedente que indique a possibilidade de mitigação do direito de habitação, isso só ocorre em situações excepcionais, nas quais devidamente comprovado que a sua manutenção não apenas acarreta prejuízos insustentáveis aos herdeiros/proprietários do imóvel, mas também não se justifica em relação às qualidades e necessidades pessoais do convivente supérstite.6. No caso, como não ficou demonstrado que a ré disponha de recursos para prover sua moradia ao ponto de fazer com que o direito à habitação seja descaracterizado em sua função, não há que se falar na sua mitigação.IV. Dispositivo7. Recurso inominado parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.414, 1.831.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 10/6/2025; STJ. REsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 24/9/2024.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais na ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a repetição simples do indébito. 1.2. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, de inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há inovação recursal quanto ao pedido de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; (iv) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios, não deduzido em primeira instância, configura inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual. 3.2. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois o juiz enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. 3.3. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela instituição financeira, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são de seis a quatorze vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 3.4. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmados os contratos, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas. 3.5. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e desprovida. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, II; 489, §1º, IV e VI; 85, §11; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª C.Cível - 0007236-82.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.07.2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55. EMBARGOS DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de existência de contradição e omissão, com o objetivo de reformar o entendimento adotado, inclusive quanto à ausência de condenação em honorários sucumbenciais em recurso parcialmente conhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade aptos a justificar a oposição de embargos de declaração; (ii) estabelecer se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em caso de recurso parcialmente conhecido, à luz da Lei 9.099/95, art. 55. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida em razão de mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a ensejar aclaratórios é a interna ao julgado, decorrente de proposições inconciliáveis, e não aquela verificada entre o acórdão e a expectativa da parte quanto ao resultado. 5. A análise da petição evidencia que a parte embargante busca a revisão do entendimento adotado, sem demonstrar a existência de vício intrínseco no acórdão. 6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa aos honorários sucumbenciais, consignando que sua não fixação decorre da Lei 9.099/95, art. 55, conforme interpretação do 1STJ no PUIL 3.857, aplicada por analogia. 7. O entendimento do STJ estabelece que a condenação em honorários pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso, não se aplicando em hipóteses de conhecimento parcial. 8. O magistrado não está vinculado às teses das partes, devendo decidir conforme sua convicção fundamentada nas provas e no direito aplicável. 9. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios intrínsecos do julgado. 2. A contradição apta a justificar embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, e não a divergência entre o decidido e a pretensão da parte. 3. Não há condenação em honorários sucumbenciais nos Juizados Especiais quando o recurso é apenas parcialmente conhecido, à luz da Lei 9.099/95, art. 55 conforme interpretação do STJ. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/05/2022, DJe 30/05/2022; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024; STJ, EDcl no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019. ... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NEXO CAUSAL AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AUTORA CONCURSADA QUE OCUPA DOIS CARGOS NA PREFEITURA, SENDO UM DELES EFETIVO E OUTRO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA 50% SEM REDUÇÃO SALARIAL NO CARGO QUE ESTÁ EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ACOMPANHAMENTO DO FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO INCOMPATÍVEL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VEDA REDUÇÃO DE JORNADA A SERVIDOR QUE AINDA NÃO É EFETIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTE ESSENCIAL (BOMBA D’ÁGUA). POSTERIOR DANIFICAÇÃO DO MOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL FORMULADO PELA REQUERENTE. IRREGULARIDADE FORMAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 2. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DEFEITO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. 3. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. 4. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. 5. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA NO PERÍODO DE RETENÇÃO DO VEÍCULO. 6. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 7. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de concessionária de veículos, em razão de alegada falha na prestação de serviços de revisão periódica, que teria ocasionado danos ao motor do automóvel.1.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a requerida ao ressarcimento dos danos materiais, afastando a indenização por danos morais.1.3. Recurso de apelação cível interposto pela concessionária requerida, sustentando, em síntese, a ocorrência de decadência, nulidade da sentença por julgamento ultra petita, ausência de falha na prestação do serviço e existência de culpa da consumidora.1.4. Recurso de apelação cível interposto pela autora, no qual pleiteia, além de tutela de urgência recursal, o reconhecimento da indevida retenção do veículo, o afastamento da cobrança de valores de estadia, bem como a autorização para levantamento de valores depositados em juízo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: i) admissível o recurso da autora em relação ao pedido de concessão de tutela de urgência; ii) ocorreu a decadência do direito da consumidora em razão de vício do produto; iii) a sentença incorreu em julgamento ultra petita; iv) restou configurada falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil da concessionária; v) são devidas as providências pleiteadas pela autora em sede recursal, notadamente quanto à vedação de cobrança de estadia e ao levantamento de valores depositados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de tutela de urgência recursal não comporta conhecimento, porquanto não observado o procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º, que exige sua formulação em apartado.3.2. Não configurada a decadência, uma vez que, tratando-se de vício oculto, o prazo previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC tem início com a ciência inequívoca do defeito, a qual ocorreu apenas quando evidenciado o dano ao motor. Ainda que assim não fosse, a pretensão indenizatória subsiste no prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27.3.3. Inexistente julgamento ultra petita, pois a condenação ao ressarcimento dos valores despendidos com a substituição do motor encontra correspondência com os pedidos formulados, observando-se o princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492).3.4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal.3.5. Cabível a inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII, incumbindo à requerida demonstrar a inexistência de falha ou a ocorrência de excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu.3.6. O conjunto probatório evidencia que o veículo foi submetido regularmente às revisões e que não houve comprovação de conduta negligente da consumidora, afastando-se a alegação de culpa exclusiva ou concorrente.3.7. Verifica-se que a concessionária deixou de realizar a substituição de componente essencial do sistema de arrefecimento, previamente indicada, contribuindo para o superaquecimento do motor e os danos verificados. Portanto, deve ser mantida sua condenação ao ressarcimento dos danos materiais, porquanto devidamente comprovados os gastos com a substituição do motor.3.8. Assiste parcial razão à autora, para reconhecer que no período de retenção do veículo pela requerida deve ser afastada eventual cobrança de valores a título de estadia ou multa pelo período em que permaneceu em seu pátio. Cabível, ainda, autorizar, após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores depositados em juízo relativos ao custo do novo motor, nos termos da fundamentação.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da concessionária conhecido e desprovido. 4.2. Recurso da autora parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para determinar a abstenção de cobrança de estadia e autorizar o levantamento de valores depositados em juízo, após o trânsito em julgado.... ()
9 - TJPREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Ação de justificação criminal. Justificação criminal e requisito da prova nova para processamento. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o processamento de ação de justificação criminal, ajuizada para produção de provas consideradas novas pelo apelante, visando instruir futura revisão criminal após condenação por tráfico de drogas. O recorrente requereu diligências como análise integral de monitoramento eletrônico, investigação de movimentações financeiras, perícia complementar em aparelhos celulares e nova oitiva de testemunhas, tendo a decisão de primeiro grau negado o pedido por ausência de prova inédita apta a justificar a medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do processamento da ação de justificação criminal, por ausência de prova nova apta a justificar a medida, foi correto diante dos pedidos de produção de diligências formulados pelo apelante visando futura revisão criminal.III. Razões de decidir3. A justificação criminal exige prova genuinamente nova, superveniente à sentença, que não tenha sido conhecida ou produzida na instrução originária, sob pena de indeferimento do processamento.4. As provas pretendidas pelo apelante (relatório de monitoramento eletrônico, movimentações financeiras, perícia complementar e oitiva de testemunhas já ouvidas) não são novas, pois já foram produzidas, conhecidas ou poderiam ter sido requeridas na fase própria.5. A medida cautelar da justificação criminal não se presta à reabertura da instrução criminal nem à renovação indefinida de provas já colhidas, sob pena de violação da segurança jurídica e da coisa julgada.6. O juízo responsável pela justificação criminal deve analisar apenas a admissibilidade da prova nova, não se antecipando ao mérito da futura revisão criminal.7. A decisão que indeferiu o processamento da justificação criminal está correta e deve ser mantida para preservar a autoridade da coisa julgada e a segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que indeferiu o processamento da ação de justificação criminal.Tese de julgamento: A justificação criminal exige a demonstração de prova genuinamente nova, superveniente à sentença e não disponível na instrução originária, sendo indevido o processamento quando as diligências pretendidas consistem em reiteração, aprofundamento ou complementação de provas já produzidas, sob pena de violação da segurança jurídica e da coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000624-36.2025.8.16.0007, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; STF, AgRg no RHC 252.058, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do apelante para produzir novas provas antes de tentar uma revisão criminal, mas entendeu que as provas que ele queria usar não eram realmente novas, pois já tinham sido apresentadas e avaliadas no processo anterior. Por isso, manteve a decisão que negou o pedido para produzir essas provas, porque não se pode reabrir o processo com provas que já foram conhecidas, garantindo assim a segurança das decisões já tomadas.... ()
11 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.