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Doc. ADM Direito 241.0260.7189.9710

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida. Liminar obstativa da inscrição em cadastro de inadimplentes. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr). Descumprimento de ordem judicial. Recurso especial não provido.

1 - As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4286.5785.5830

2 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravante reincidente específico. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.

1. A jurisprudência do STJ entende que a aplicação do princípio da insignificância demanda a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; C) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e D) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()

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