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Doc. ADM Direito 164.4763.6587.1219

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. INCONTROVÉRSIA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA E À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ

O DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO DE CERCA DE TRINTA E OITO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DEMANDADA QUE, ENTRETANTO, EMBARCOU O PASSAGEIRO NO PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL E PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AO PASSAGEIRO, CONSISTENTE EM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL E DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ANÍMICA DO REQUERENTE. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO DECLARATÓRIA. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE É INSUFICIENTE PARA ACARRETAR DANOS MORAIS.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 612.6383.8889.2961

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegada omissão quanto à análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda envolvendo conta PASEP, da competência para o julgamento, da aplicabilidade do CDC e da possibilidade de inversão do ônus da prova. Acórdão que enfrentou expressamente todas as questões suscitadas. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual o Juízo de origem rejeitou preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e prescrição, além de determinar a inversão do ônus da prova em relação à regularidade dos saques na conta PASEP do Agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, a competência da Justiça Federal, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A omissão, enquanto vício sanável pela via dos Embargos de Declaração, consiste na ausência de manifestação sobre ponto de fato ou de direito suscitado pelas partes e que seja capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não se confunde, portanto, com eventual erro de valoração ou de subsunção, situações que configuram error in judicando, cujo meio impugnativo adequado não são os aclaratórios.4. Quanto à alegada (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil, o acórdão foi categórico ao afirmar que a controvérsia diz respeito à gestão da conta individual do PASEP — notadamente quanto a possíveis saques indevidos e à eventual ausência de aplicação dos índices fixados pelo Conselho Diretor — de modo que é inequívoca a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda.5. Também é inequívoco o reconhecimento da competência da Justiça Estadual, uma vez que, rejeitada a tese de ilegitimidade passiva e afastada a necessidade de inclusão da União no polo passivo, restou prejudicada qualquer discussão acerca do deslocamento da causa para a Justiça Federal.6. Finalmente, o acórdão expressamente reconheceu a natureza consumerista da relação e justificou a inversão do ônus da prova diante da manifesta hipossuficiência do Agravado, ressaltando, ainda, a necessidade de estrita observância do Tema Repetitivo 1.300 do STJ para delimitar corretamente os contornos dessa inversão, de modo que também quanto a esses pontos não se verifica qualquer omissão.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 267.7510.9371.0624

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO CPC, art. 921, § 4º ( LEI 14.195/2021). INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário, sob o fundamento de que o exequente teria levado mais de cinco anos para promover a citação dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente em execução ajuizada antes da vigência da Lei 14.195/2021; e (ii) estabelecer se houve inércia ou desídia do exequente apta a justificar a extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, conforme entendimento firmado pelo STJ no IAC do REsp. Acórdão/STJ.4. Nas execuções iniciadas antes de 27.08.2021, é inaplicável de forma retroativa a redação atual do CPC, art. 921, § 4º, em observância ao princípio da irretroatividade da norma processual.5. O termo inicial da prescrição intercorrente, sob a égide da redação original do CPC/2015, pressupõe decisão judicial que suspenda a execução em razão da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto.6. A prática reiterada de atos processuais pela exequente, com diversas diligências para localização dos executados e de bens, afasta a caracterização de inércia ou desídia.7. A demora na citação dos devedores, quando decorrente de dificuldades práticas e acompanhada de atuação diligente do credor, não configura prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A prescrição intercorrente somente se configura quando demonstrada a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material.2. É vedada a aplicação retroativa da redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921, § 4º às execuções ajuizadas anteriormente à sua vigência.3. Inexistindo decisão judicial de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, não se inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente.9. A atuação diligente do exequente na tentativa de localizar os executados e seus bens afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 14, 921, § 4º (redação original), 924, V; CPC/2015, art. 1.009; art. 1.003, § 5º; art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação 0005757-58.2015.8.16.0153, 20ª C.Cív. Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação 0004397-86.2012.8.16.0123, 20ª C.Cív. Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 24.05.2024; TJPR, Apelação 0000775-23.2016.8.16.0102, 20ª C.Cív. Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 881.8361.2547.1179

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA, MORMENTE PORQUE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORREU DA ANÁLISE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA E NÃO DE ACEITAÇÃO DE NOVA TESE. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 218.8414.7470.2966

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE POR PERÍODOS. PERÍODO POSTERIOR A JULHO/1994. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR A JULHO/1994. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. CONTRATO ANTERIOR À Medida Provisória 2.170-36/2001. SÚMULA 121, DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente Ação revisional de conta corrente c/c repetição de indébito, na qual a parte autora pleiteava a exclusão da capitalização de juros, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios praticados no período posterior a julho de 1994 são abusivos; (ii) estabelecer o critério de análise dos juros remuneratórios no período anterior a julho de 1994, diante da inexistência de série histórica do BACEN; (iii) determinar a possibilidade de capitalização de juros em contrato celebrado antes da Medida Provisória 2.170-36/2001; e (iv) verificar a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do provimento parcial do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em contratos de conta corrente, admite-se a cobrança de juros flutuantes. Assim, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado só se justifica quando constatada a abusividade da taxa cobrada.4. No período posterior a julho de 1994, a taxa média mensal de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro idôneo para aferição da abusividade, a qual somente se configura quando a taxa cobrada supera de forma relevante, notadamente acima do dobro, a média de mercado.5. Constatado que, entre julho de 1994 e setembro de 2000, os juros remuneratórios praticados não excederam o dobro da taxa média de mercado, afasta-se a limitação imposta na sentença quanto a esse período.6. No período anterior a julho de 1994, inexistente série histórica oficial do BACEN, a aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve ser realizada em liquidação de sentença, mediante prova pericial, com base na média praticada pelas três maiores instituições financeiras do país à época.7. Nos termos da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, a capitalização de juros é vedada em contratos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, ainda que haja alegação de pactuação (o que não restou sequer comprovado, porquanto o contrato de abertura de conta corrente não foi juntado pelo banco).8. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional ao grau de êxito e insucesso das partes (pro rata), nos termos do CPC, art. 86, com a nova fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001; CPC, arts. 85, §2º, 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 530 e 539; STF, Súmula 121; STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); STJ, EDcl no REsp. 715.894; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0017815-52.2025.8.16.0021, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 20.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008 (recurso repetitivo); STJ, EDcl no REsp. 715.894, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 26.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0001108-69.2019.8.16.0166, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 688.3264.6403.1475

6 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PLEITO PELO REGULAR PROCESSAMENTO. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deixou de conhecer recurso de apelação sob o fundamento de intempestividade, nos autos de ação penal militar envolvendo imputação de peculato-furto. 2. A defesa sustenta que o prazo recursal não havia sido iniciado, pois a intimação formal ocorreu posteriormente à decisão impugnada, e que a apelação foi interposta dentro do prazo legal de 5 dias previsto no CPPM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo recursal da apelação, no âmbito da Justiça Militar, deve ser contado a partir da intimação formal da decisão; e (ii) houve intempestividade na interposição do recurso de apelação diante da alegada «ciência inequívoca» anteriormente reconhecida pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPPM, art. 529 estabelece que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de apelação conta-se da data da intimação da decisão, tratando-se de prazo processual objetivo. 5. A contagem do prazo processual inicia-se no primeiro dia útil subsequente à intimação, em conformidade com as regras gerais de contagem processual. 6. No caso concreto, a intimação eletrônica da decisão ocorreu com leitura confirmada em 23/03/2026, iniciando-se o prazo em 24/03/2026 e encerrando-se em 30/03/2026. 7. Considerando que o recurso de apelação foi interposto em 30/03/2026, dentro do lapso legal, resta evidenciada sua tempestividade. 8. A premissa adotada pelo juízo singular de considerar como termo inicial a suposta «ciência inequívoca» da defesa não se sobrepõe à exigência legal de intimação formal, especialmente no contexto de tramitação por sistema eletrônico. 9. Assim, revela-se indevido o não conhecimento da apelação por intempestividade, impondo-se o seu regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O prazo para interposição de apelação, no âmbito da Justiça Militar, conta-se da intimação formal da decisão, nos termos do CPPM, art. 529. 2. É tempestiva a apelação interposta dentro de 5 dias a partir da leitura da intimação eletrônica, sendo inaplicável a contagem baseada em suposta ciência inequívoca da parte.»Dispositivos relevantes citados: CPPM, art. 529; CPP, art. 798, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no texto analisado.Resumo em linguagem acessível:O tribunal analisou um caso em que um recurso de apelação foi rejeitado por supostamente ter sido apresentado fora do prazo. Ao avaliar a situação, concluiu que o prazo só começa a contar após a intimação formal da decisão. Como a apelação foi protocolada dentro desse prazo legal, o tribunal entendeu que ela era válida e determinou que o recurso fosse regularmente analisado.... ()

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Doc. ADM Direito 785.5858.4074.7851

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE A APTIDÃO DA CÁRTULA COMO PROVA ESCRITA PARA INSTRUIR A DEMANDA E A TITULARIDADE PARA EXIGIR VALORES - POSSE QUE NÃO PRESUME, POR SI SÓ, A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA APENAS QUANTO AOS TÍTULOS ENDOSSADOS - DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA DE TRANSMISSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O cheque prescrito perde a eficácia executiva, mas conserva aptidão para instruir ação monitória como prova escrita da obrigação, nos termos do CPC, art. 700 e da Súmula 299/STJ.2. A possibilidade de o cheque prescrito aparelhar a ação monitória não se confunde com a legitimidade para exigir crédito representado por título nominal emitido em favor de terceiro, pois a mera posse da cártula é insuficiente para demonstrar a transmissão do direito creditório. 3. A transferência do crédito representado por cheque nominal pode ser demonstrada por endosso, cessão, sub-rogação ou outro elemento idôneo que evidencie a aquisição do direito pelo portador. 4. O endosso em branco lançado no verso da cártula, associado à posse do título, autoriza o reconhecimento da legitimidade ativa, ao passo que a ausência de endosso ou de outro elemento idôneo de aquisição do crédito impõe a manutenção da extinção sem resolução de mérito quanto aos demais títulos.... ()

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