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Doc. ADM Direito 220.6081.2682.3408

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Adequada valoração das provas. Princípio do convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Dano moral indenizável. Dissídio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8311.2187.3644

2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

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