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Doc. ADM Direito 252.7177.6909.4594

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que, de ofício, reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o feito sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a inércia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente cujo prazo se iniciou sob a vigência da redação original do § 4º do CPC/2015, art. 921.III. Razões de decidir3. No caso concreto, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu após o decurso do prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens dos executados, conforme redação original do § 4º do CPC/2015, art. 921, vigente à época dos fatos. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido ao decurso do prazo trienal, aplicável às execuções de título extrajudicial aparelhadas por cédula de crédito bancário, sem a efetiva localização e constrição de bens do devedor. Sentença mantida.4. Descabida a majoração dos honorários recursais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Recurso desprovido a fim de manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito sem ônus para as partes.2. Sob a égide do CPC/2015, segundo a redação original do art. 921, apenas a efetiva localização e constrição de bens penhoráveis interrompe a prescrição já iniciada após finda a suspensão de um ano com base no § 1º do art. 921.3. A opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (CPC/2015, art. 921, §3º), hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente resta consolidada_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, §§ 1º e 4º, 924, V; Lei 10.931/2009, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.8.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.5.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 16.3.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 346.6232.4427.1242

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Condenação em honorários advocatícios na Medida Cautelar Preparatória. Mero Inconformismo com o julgado. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declara

ção opostos em face de acórdão que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Medida Cautelar Preparatória e na Ação Anulatória de Débito Fiscal, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão na decisão que manteve a condenação em honorários advocatícios na Medida Cautelar Preparatória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A condenação em honorários advocatícios é válida, pois decorre da improcedência da Ação Anulatória e da Medida Cautelar, sendo possível a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.5. A ausência de menção a argumentos específicos não configura omissão, pois o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes.6. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido, resultando na rejeição dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A condenação em honorários advocatícios na ação anulatória e na medida cautelar preparatória é decorrente da sentença de improcedência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º; art. 487, III, c; Lei Estadual 20.946/2021; RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF).Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.10.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 10.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 417.7987.0309.9132

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA (FINANCIADA) PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis int

erpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Ação Revisional de Contrato, na qual a autora buscava a redução dos juros, a declaração de ilegalidade de cobranças de tarifas e de seguro prestamista em contrato de financiamento, tendo o juízo de primeira instância reconhecido abusividade apenas da venda casada do seguro, determinando a restituição simples do indébito, mas rejeitado os demais pedidos.2. O réu, em seu recurso, requer a rejeição do único pedido acolhido na sentença, dizendo legal e voluntária a contratação do seguro de proteção financeira.3. A autora, em seu recurso, requer o acolhimento dos pedidos quanto a abusividade das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de cadastro, com a repetição de forma dobrada de todos os valores que diz terem sido indevidamente cobrados no contrato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber (i) se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, (ii) se são abusivas as tarifas cobradas no contrato de financiamento e (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A contratação do seguro prestamista foi considerada venda casada, pois a autora foi direcionada a contratar a seguradora do mesmo grupo econômico da financiadora, arcando com custo de intermediação de 34,75% do valor do prêmio para corretora do mesmo grupo, ou seja, sem real opção de escolha. Tema Repetitivo 972 do STJ.6. As tarifas de cadastro e de avaliação do bem foram consideradas legais, pois estavam previstas no contrato, os serviços foram devidamente comprovados e os preços praticados não configuraram abusividade ou onerosidade excessiva. Temas Repetitivos 620 e 958 do STJ.7. A tarifa de registro do contrato foi considerada exigível por conta de sua previsão legal, pois não houve prova da não prestação do serviço, como lhe era fácil fazer, além do que se conferiu o efetivo registro da alienação fiduciária no DETRAN, via RENAJUD, porém é indevido o valor cobrado e pago acima dos R$ 173,37 previstos na Lei Estadual 20.437/2020 porque o contrato é de maio de 2023.8. Igualmente por conta de quando realizado o contrato a repetição do indébito reconhecido deve dar-se em dobro, independentemente da demonstração de má-fé do banco. EAREsp. Acórdão/STJ do STJ.9. Os ônus de sucumbência foram proporcionalmente, redistribuídos considerando o provimento parcial do recurso da autora e o não provimento do recurso do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso 1 do réu não provido e recurso 2 da autora parcialmente provido, reformando-se a sentença para condenar o réu a restituir, de forma dobrada, os valores efetivamente pagos do prêmio do seguro e do excesso da tarifa de registro do contrato, e determinar o recálculo das parcelas não pagas do contrato.11. Teses de julgamento: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O preço da tarifa de registro do contrato deve seguir a legislação estadual de regência a partir do momento em que esta passa a produzir efeitos. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, Par. único; CPC, arts. 373, I, e 434; CC, arts. 764 e 1.361, § 1º; Resoluções BACEN 3.518/2007, 3.919/2010 e 3.954/2011; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC 0010983-08.2020.8.16.0173, Rel. Des. Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 5.4.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0023940-13.2023.8.16.0019, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 10.5.2024; TJPR, 3ª CC, AC 0009193-47.2022.8.16.0131, Rel. Des. Substituto RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL, j. 20.5.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0003693-42.2022.8.16.0117, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, j. 10.5.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0010151-43.2022.8.16.0160, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 29.4.2024; STJ, Temas Repetitivos 620, 958 e 972 do STJ, Súmula 566/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 419.2205.7567.5669

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, CAPUT E art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A

ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE RELATIVA À SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO QUE REALIZOU A COMPENSAÇÃO NA SENTENÇA. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - PROVIMENTO - VÍTIMA QUE MUDOU VERSÃO EM JUÍZO - PARQUET QUER NÃO ADITOU A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384 - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O RÉU POR CONDUTA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2.2) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA. 2.3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 3) REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - FIXAÇÃO DE PENA DEFINITIVA DE 01 ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SURSIS. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 412.6900.1855.4437

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RECLAMADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

PARA CADA RECLAMANTE, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 215.2063.7072.0211

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da sentença que julgou improcedente a demanda de adjudicação compulsória e procedente o pedi

do reconvencional de reintegração de posse, em razão da alegação de quitação integral dos débitos relacionados ao imóvel e anuência da coproprietária na celebração do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi comprovado o pagamento integral do preço do imóvel, requisito essencial para a adjudicação compulsória. 4. Se tratando de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 5. O recibo de pagamento não atende aos requisitos legais, pois não possui a assinatura de duas testemunhas, o que invalida sua utilização como prova de quitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa principal. Tese de julgamento: A falta de comprovação do pagamento integral do preço impede a concessão da adjudicação compulsória. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.417, 1.418 e 595; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021; DJe 10.05.2021. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de adjudicação compulsória feito pela parte apelante foi negado porque não ficou provado que ela pagou todo o valor do imóvel. O tribunal explicou que, mesmo que a parte apelante tenha apresentado um recibo de pagamento, esse documento não atende às regras necessárias para comprovar a quitação, pois não tem as assinaturas de duas testemunhas, o que é necessário em documentos firmados por pessoa analfabeta. Além disso, os honorários do advogado da parte contrária foram aumentados para 13% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 451.4827.8437.9342

7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória por perdas e danos. Acórdão embargado que negou provimento ao apelo interposto pelo autor ora embargante, mantendo

a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do apelante. 1. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de revisar o entendimento adotado. Impossibilidade. Acordão que não padece de nenhum dos vícios do cpc, art. 1.022. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025. 2. Pedido formulado em contrarrazões, de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Impossibilidade. Ausência de caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível do embargante, mantendo a sentença singular que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve, ou não, omissão no acórdão embargado que justifique a sua modificação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A parte embargante busca reanalisar a matéria decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração.5. A ausência de vícios no acórdão embargado não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo sua finalidade restrita a esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.07.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; TJPR, 18ª C. Cível - 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, 13ª C. Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0023940-67.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 970.1619.0203.3737

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de inventário sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de requisitos essenciais, incluindo a apresentação de documentos e esclarecimentos sobre a legitimidade ativa da apelante, que alega ser viúva do falecido e requer a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de inventário sem resolução de mérito foi adequada, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a necessidade de apresentação de documentos pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A extinção do processo ocorreu pela ausência de manifestação sobre requisitos essenciais da petição inicial, não apenas pela falta de apresentação de documento oneroso. 2. A parte autora não cumpriu as determinações judiciais, inviabilizando o regular processamento do feito. 3. O reconhecimento da gratuidade da justiça não exime a parte do dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos controvertidos.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A extinção do processo de inventário sem resolução de mérito pode ocorrer quando a parte autora não cumpre as determinações judiciais essenciais à regularização da petição inicial, mesmo quando beneficiada pela gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 605.0896.0547.3490

9 - TJPR Direito à saúde e Direito administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Apelação Cível. Fornecimento de bomba de infusão de insulina. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu a fornecer à autora a bomba de infusão de insulina Minimed 640G, além de determinar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Estado alega a competência da Justiça Federal, cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial e não cumprimento dos requisitos para a concessão do equipamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão da bomba de infusão de insulina Minimed 640G ao apelado, considerando a competência da Justiça Estadual e a necessidade do fornecimento do insumo médico.III. Razões de decidir3. A Justiça Federal já decidiu pela incompetência para julgar a demanda, retornando os autos à Justiça Estadual.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial foi considerada desnecessária, com provas suficientes nos autos.5. Estão preenchidos os requisitos para a concessão da bomba de insulina, incluindo laudo médico fundamentado e incapacidade financeira da infante.6. A Procuradoria-Geral de Justiça confirmou que as alternativas do SUS são insuficientes para o tratamento da adolescente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que condenou o Estado do Paraná ao fornecimento da bomba de infusão de insulina.Tese de julgamento: É assegurado o fornecimento de insumos médicos, como a bomba de infusão de insulina, a crianças com diabetes, desde que comprovada a necessidade por laudo médico e a incapacidade financeira dos responsáveis para arcar com os custos, independentemente da inclusão do medicamento em atos normativos do SUS._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 2º; Lei 9.782/1999, art. 1º; Lei 9.656/1998, art. 1º; Lei 13.146/2015, art. 28; Lei 13.979/2020, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004608-77.2019.8.16.0188, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 5ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, 0008049-02.2015.8.16.0190, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 03.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve fornecer uma bomba de infusão de insulina para uma criança que precisa desse equipamento para controlar sua diabetes. O Estado havia pedido para que o caso fosse julgado pela Justiça Federal e também questionou a necessidade de provas, mas o Tribunal entendeu que já havia informações suficientes nos autos e que a Justiça Estadual era a competente para decidir. Além disso, foi comprovado que a criança não consegue controlar a doença com os tratamentos oferecidos pelo SUS e que a bomba é essencial para sua saúde. Portanto, a decisão de primeira instância foi mantida, e o recurso do Estado foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 783.3202.4849.8921

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE LIMINAR.  REFLUXO DE ESGOTO. PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE MERECE A DEVIDA REFORMA.  INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01.  NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE E ENUNCIADO 13.6 DAS TRU/PR. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 184.8115.4514.4692

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS A TERCEIROS GOLPISTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO OU FÁTICO COM O EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE PAY WAY. MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES RECEPTORAS DOS PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA VOLUNTÁRIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 568.2754.0460.8968

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NOS AUTOS QUE CONDUZEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RÉU RECORRENTE QUE DEIXOU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46.

1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Amplar gestão Sustentável LTDA. em face do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi, Município de Carambei, Município de Ivaí, Município de Ipiranga em razão da inadimplência de quitação das notas fiscais de prestação de serviços 100000155 e 100000172.2. A sentença recorrida julgou procedente os pedidos autorais para condenar o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi e, subsidiariamente os Municípios de Carambeí, Imbaú, Ipiranga e Ivaí, ao pagamento de R$ 22.468,74 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos).3. A insurgência recursal do Município de Ipiranga refere-se a ausência de comprovação efetiva da prestação dos serviços pelo Autor, bem como a documentação acostada nos autos foi produzida de maneira unilateral.4. Em que pese os argumentos expostos em sede recursal, não vislumbro qualquer elemento de convicção a conduzir a reforma da sentença recorrida.5. Por tratar-se de responsabilidade objetiva, a insurgência recursal do recorrente, deveria, necessariamente, estar acompanhada de elementos probatórios ou até mesmo indicá-los nos autos para evidenciar a incorreção da sentença, ônus que não se desincumbiu.6. Observa-se que o Recorrido junta aos autos inumeros documentos contendo os contratos, ordens de serviço, notas fiscais, estudo de viabilidade, apresentação de plano de trabalho, aditamento, entrega de produto, relatório de visita técnica, sobretudo comunicação referente à cobrança de valores não adimplidos.7. O conjunto probatório é suficiente para afirmar que houve a devida prestação de serviços nos limites das comunicações das informações contidas nos autos, por exemplo (mov. 1.23).8. Coerente com isto, incube ao Réu Recorrente comprovar que o serviço não foi prestado, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus que não se desincumbiu.9. Deste modo, Réu Recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, é medida que se impõe.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 750.8346.7967.9609

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE 6 (SEIS) PRODUTOS BANCÁRIOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE DOS VALORES PELO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR QUANTO A ESSE PRODUTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra R. Sentença (mov. 50.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro decorrentes de cobrança de diversos produtos bancários que o consumidor, pessoa idosa, alega não ter contratado. O entendimento consignado na R. Sentença foi de que as telas sistêmicas e os termos de adesão apresentadas pela parte Ré não seriam prova suficiente da anuência informada do consumidor com as contratações.2. Em razões recursais (mov. 72.1, autos de origem), a instituição financeira defende, em síntese, que todas as 7 (sete) contratações foram regulares, com fundamento nos documentos juntados aos autos (mov. 20.2-20.8; mov. 30.2; mov. 35.1-35.2). Subsidiariamente, requer que a devolução dos valores ocorra na forma simples, e não em dobro, bem como a alteração dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) se a parte Ré comprovou validamente a contratação dos 7 (sete) produtos bancários cobrados do consumidor, à luz dos documentos juntados aos autos; (ii) em caso negativo, se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples, bem como quais os consectários legais aplicáveisIII. RAZÕES DE DECIDIR4. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14. A jurisprudência do E. STJ estabelece que a cobrança de serviços bancários somente é legítima se precedida de contratação expressa e válida, com prova do consentimento informado do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ). 5. Todas as 7 (sete) contratações impugnadas nos autos geraram descontos na conta do consumidor, o que pressupõe ciência e autorização dos débitos mensais questionados de forma individualizada. Sobre o ponto, registro que competia à parte Ré demonstrar que autorizou os débitos mediante a apresentação de documentação apta a evidenciar o inequívoco interesse do consumidor nas contratações, o que só ocorreu em 1 (um) caso.6. O documento nomeado «Proposta de Contratação de Produtos e Serviços» (mov. 30.2, fl. 4, autos de origem), em que pese contenha a assinatura manuscrita do consumidor, apresenta a marcação «não» para 2 (dois) dos 7 (sete) produtos impugnados nos autos — especificamente, dois seguros. Para os demais produtos, a instituição bancária apresentou apenas telas sistêmicas (mov. 20.2-20.8, autos de origem). Contudo, é entendimento desta C. Terceira Turma Recursal que telas sistêmicas constituem prova produzida unilateralmente pela própria parte Ré e, por isso, não são suficientes, isoladamente, para demonstrar o inequívoco consentimento do consumidor quanto às contratações impugnadas, especialmente quando desacompanhadas de elementos externos de validação aptos a evidenciar que a contratação ocorreu de maneira livre, informada e esclarecida.7. Tendo em perspectiva justamente que tais telas podem ser convalidadas por demais elementos de prova presentes nos autos, registro que, dentre os produtos impugnados, consta um título de capitalização, que teve o primeiro débito em 18/04/2022 (título 2907.003.0645040-1). Conforme consta no documento sistêmico de referência (mov. 20.7, fl. 3, autos de origem), em 17/03/2023 houve um «resgate a pedido do cliente», no valor líquido de R$ 208,68. Em impugnação à contestação (mov. 23.1), o consumidor não nega o resgate do valor em seu favor, argumentando apenas que tal montante não corresponde ao valor total descontado. Diante do fato de que houve o resgate de valores em favor do correntista, reputo impossível afirmar o desconhecimento da contratação em questão, motivo pelo qual a R. Sentença recorrida merece reforma somente neste ponto. Para os outros 6 (seis) produtos, inexistente prova válida do vínculo obrigacional, as cobranças são, de fato, inexigíveis, e os valores descontados devem ser devolvidos.8. A R. Sentença é escorreita sobre a forma da devolução em dobro dos valores, conforme previsão do EAREsp. Acórdão/STJ.9. Quanto aos consectários legais, respeitada a apuração do quantum indenizatório conforme modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) até a data da citação. A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, vedada sua cumulação com correção monetária, por já englobar atualização monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada em parte.Tese de julgamento: 1. A cobrança de produtos bancários exige prova de contratação expressa e válida, não bastando, em regra, telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela parte Ré, quando desacompanhadas de elementos externos de validação; 2. O resgate dos valores pelo correntista, em relação ao título de capitalização, impede afirmar o desconhecimento de sua contratação; 3. Ausente prova válida da contratação, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência do STJ.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI, 7º, p.u. 14, 25, § 1º e 39, IV; Jurisprudência relevante citada: STJ: EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR: 002811-07.2025.8.16.0075; 0003369-13.2024.8.16.0075; 0003239-51.2024.8.16.0098; Acórdão/TJPR; 0004381-62.2024.8.16.0075; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 838.3239.1807.1171

14 - TJPR Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. juizo de retratação. Cobrança do ICMS DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes. Recurso conhecido e não provido. sentença que concedeu a segurança mantida.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado pela empresa visando o reconhecimento do direito à inexigibilidade do ICMS DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná, em determinado período. A decisão concedeu a segurança. O Estado do Paraná recorreu da sentença que acolheu o pedido da empresa, buscando a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a observância das anterioridades anual e nonagesimal para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A Lei Complementar 190/2022 não institui novo tributo, mas apenas regulamenta a cobrança do ICMS-DIFAL.4. É Constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da CF/88.5. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 6. Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercícioIV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) para os contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, «b» e «c"; Lei Complementar 190/2022; Lei Estadual 20.949/2021; Emenda Constitucional 87/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0055304-94.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0013354-08.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0000197-13.2022.8.16.0179, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; STF, ADI 7066, j. 29.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná pode cobrar o ICMS, que é um imposto sobre vendas, nas operações feitas para consumidores finais que não são contribuintes do imposto, mesmo que essas vendas venham de outros estados. Assim, o pedido da empresa IBM Brasil para não pagar esse imposto foi deferido, e a cobrança exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023). No entanto, para os contribuintes que já tinham processado a questão na Justiça até uma data específica, não será exigido o pagamento do imposto referente ao ano de 2022.... ()

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Doc. ADM Direito 407.9140.5424.2133

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURA EXPOSTA DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. SEGURADO OPERADOR DE MÁQUINA DE CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE PERÍCIA IN LOCO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPLETO E SUFICIENTE. MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. EXISTÊNCIA DE LEVE LIMITAÇÃO ANATÔMICA SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL RELEVANTE. INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA, JÁ ABRANGIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO CONFIGURADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.6430.0878.6826

16 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE RECEITAS BANCÁRIAS E ESTORNOS CONTÁBEIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Irati contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando a inexigibilidade do crédito tributário referente ao ISSQN sobre valores lançados em contas contábeis classificadas como estornos e outras rendas operacionais, e determinando a extinção da execução fiscal. O recurso busca a reforma da decisão para reconhecer a validade da tributação sobre tais valores, sustentando a incidência do imposto conforme a natureza dos serviços prestados, independentemente da nomenclatura contábil, e a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência do crédito tributário de ISSQN sobre estornos e outras receitas operacionais de instituição financeira, diante da ausência de prova do cancelamento dos serviços e da natureza das receitas, bem como da presunção de certeza e liquidez da CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de certeza e liquidez da CDA prevalece diante da ausência de prova do banco sobre a não incidência do ISSQN nas contas 7.1.9 e 7.1.7. 4. O estorno, como ato contábil posterior, não desconstitui o fato gerador do ISSQN, que é a prestação do serviço, cabendo ao banco provar a inexistência do fato gerador. 5. O laudo pericial foi genérico e não analisou detalhadamente a natureza das receitas das contas 7.1.9, não havendo controle analítico apresentado pelo banco para afastar a tributação. 6. A lista de serviços do ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para serviços congêneres, de modo que receitas de serviços bancários, mesmo com nomenclaturas diversas, são tributáveis. 7. A ausência da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e documentos que justifiquem os estornos reforça a exigibilidade do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 954.4837.1903.1735

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE RMC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte autora narra cobrança indevida de contrato de RMC.2. Sentença extinguiu o feito em razão de litispendência com a ação 0001807-16.2025.8.16.0145.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pugnando pela reforma da sentença e prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a presente demanda e a ação 0001807-16.2025.8.16.0145.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Na ação 0001807-16.2025.8.16.0145, o pedido inicial está pautado no contrato de RMC incidente sobre o benefício previdenciário 147.664.141-0, referente à aposentadoria por idade.6. No presente caso, o pedido inicial está pautado em cobranças lançadas no benefício previdenciário 191.032.468-7, referente à pensão por morte previdenciária.7. A litispendência e a coisa julgada, nos termos do art. 337, §§3º e 4º, do CPC, pressupõem a repetição de ações idênticas, isto é, identidade de partes, pedido e causa de pedir.8. Apesar de certa similaridade na descrição da petição inicial e da ausência de indicação do número de contrato, verifica-se que as cobranças de RMC impugnadas incidem sobre benefícios previdenciários distintos, de modo que o objeto da presente demanda é diverso daquele analisado na ação 0001807-16.2025.8.16.0145, não se constatando repetição de ações.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 695.4224.4680.5197

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BANCO DE HORAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ADICIONAL DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADICIONAL DE FUNÇÃO PREVISTO NO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 1.975/2012. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALDO DE HORAS APURADO E RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PARECER JURÍDICO NORMATIVO 001/2017. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DEMAIS ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 858.5206.7964.1542

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.

1) E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE (CID F33.2). QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AFASTA A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE NÃO SE ESGOTA NAS CONCLUSÕES DO EXPERT. CPC, art. 479. PROVA PRODUZIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE CONCAUSALIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E O DESENCADEAMENTO/AGRAVAMENTO DOS SINTOMAS ANSIOSO-DEPRESSIVOS. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA. EMISSÃO DE CAT. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS (ESPÉCIE B91). AMBIENTE LABORAL QUE ATUOU COMO FATOR DESENCADEADOR E AGRAVANTE DO QUADRO PSIQUIÁTRICO. CONCAUSA CONFIGURADA. LEI, ART. 21, I 8.213/91. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. SUBSIDIARIAMENTE, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA, NO PERÍODO DISCUTIDO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 59. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL FIXADO NO DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO ATÉ NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ATESTE A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA FORMA DA Emenda Constitucional 113/2021 E, APÓS A Emenda Constitucional 136/2025, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 406, § 1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO INSS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 438.5453.7200.4993

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. RÉU COM MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, em razão de ter, entre os meses de janeiro de fevereiro de 2018, adquirido uma motocicleta Yamaha/YBR 125K, placa AQK-2513, que sabia ser produto de crime. 1.2. A defesa postulou a absolvição, arguindo a nulidade do boletim de ocorrência, sob o argumento de ausência de assinatura do proprietário, e insuficiência probatória diante da inexistência de bloqueio administrativo do veículo à época da aquisição. Por fim, requereu o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pelo reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando a pena concretamente aplicada e (ii) saber se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição da pretensão punitiva estatal constitui perda do direito de punir pelo decurso do prazo legal, podendo, após a sentença e o trânsito em julgado para a acusação, ser analisada com base na pena concretamente aplicada, na modalidade retroativa. 3.2. Após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena concretamente fixada, que, no caso, corresponde a 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa. 3.3. Nos termos do CP, art. 109, V, o prazo prescricional correspondente à pena aplicada é de 4 anos. Como o réu possuía menos de 21 anos na data dos fatos, o prazo é reduzido pela metade, conforme o CP, art. 115. 3.4. Antes mesmo da suspensão do prazo prescricional, transcorreu período superior ao prazo legal, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 3.5. O reconhecimento da prescrição retroativa rescinde a sentença condenatória e afasta seus efeitos, tornando prejudicada a análise dos demais pleitos defensivos. 3.6. É cabível a fixação de honorários em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau, considerando o dever estatal de assegurar assistência jurídica integral e os parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual 18.664/2015 e pela Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal e arbitramento de honorários em favor do defensor dativo. 4.2. Tese de julgamento: Após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal pode ser reconhecida na modalidade retroativa com base na pena concretamente aplicada. Verificado o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, observadas as causas de suspensão e redução do prazo previstas em lei, deve ser reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade, ficando prejudicados os demais pleitos recursais. É cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, caput e §1º, e 115. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPP, art. 201, §2º. Lei Estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Decreto Judiciário 519/2023-P-GP. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0011192-80.2018.8.16.0129, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.05.2026. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17.10.2019, DJe de 28.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 401.3248.0163.0694

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 766, 768 E 781 DO CÓDIGO CIVIL, AO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI) E À CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de declaração opostos pelo réu conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela seguradora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para afastar multa aplicada em primeiro grau, mantendo a condenação ao pagamento de indenização securitária. A embargante alegou omissão quanto aos arts. 766, 768 e 781 do Código Civil, ao recálculo do LMI e ao termo inicial da correção monetária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se:(i) houve omissão quanto às teses fundadas nos CCB, art. 766 e CCB, art. 768;(ii) o acórdão deixou de apreciar a tese de readequação do LMI com base no CCB, art. 781; e**(iii) houve omissão quanto à cláusula contratual relativa à correção monetária. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou a tese relativa aos arts. 766 e 768 do Código Civil ao concluir que os prejuízos decorreram de estiagem, evento coberto pela apólice, inexistindo prova de conduta do segurado apta a afastar o dever de indenizar. 4. A controvérsia acerca do LMI e do art. 781 do Código Civil foi expressamente analisada, tendo o acórdão afastado a pretensão de recálculo da indenização com fundamento nas cláusulas contratuais aplicáveis. 5. O acórdão também apreciou expressamente a questão da correção monetária, determinando sua incidência desde a contratação do seguro, conforme a Súmula 632/STJ. 6. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, os embargos revelam mero inconformismo da parte com a conclusão do julgamento. 7. Ausente caráter manifestamente protelatório, não se aplica a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração opostos pelo réu, conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 766, Código Civil, art. 768 e Código Civil, art. 781. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 14.03.2017; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18.05.2026, DJEN 22.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 218.3146.9021.3134

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA RESTRITA À MORTE ACIDENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Oitava Câmara Cível que, por maioria de votos, deu provimento a recurso de apelação interposto por seguradora, reformando sentença que havia reconhecido falha no dever de informação quanto à cobertura securitária restrita à morte acidental, discutindo a validade da cláusula contratual, a suficiência das provas apresentadas, especialmente gravação telefônica, certificado individual e disponibilização eletrônica das condições gerais do seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou erro de premissa fática quanto ao cumprimento do dever de informação pela seguradora e à validade da cláusula contratual que limita a cobertura securitária à hipótese de morte acidental, bem como se houve correta valoração das provas apresentadas e enfrentamento das questões relativas ao ônus da prova e aos dispositivos do CDC e do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.4. O acórdão analisou o conjunto probatório, especialmente o certificado individual, as condições gerais do seguro disponibilizadas eletronicamente e a gravação telefônica, concluindo que o segurado tinha conhecimento da cobertura restrita à morte acidental.5. A ausência da gravação originária da contratação e a aplicação do CPC/2015, art. 400 foram superadas pela suficiência das demais provas para demonstrar a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação.6. O acórdão enfrentou adequadamente a distribuição do ônus da prova, a disponibilização eletrônica das condições gerais e os dispositivos do CDC relativos ao dever de informação, não havendo omissão.7. A pretensão da embargante traduz mero inconformismo com a valoração da prova e a conclusão do colegiado, o que não é cabível nos embargos de declaração.8. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados é desnecessário, pois a decisão expõe claramente suas razões e o STJ admite prequestionamento implícito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 373, 400 e 489, § 1º, IV; CDC, arts. 6º, III, 46 e 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.2005.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os pedidos feitos pela parte que não concordou com a decisão anterior sobre um seguro que cobre só morte acidental. Entendeu que a seguradora cumpriu o dever de informar, pois enviou um documento por e-mail mostrando a cobertura e disponibilizou as regras do seguro na internet para consulta. Também considerou que a gravação telefônica apresentada ajuda a provar que o segurado sabia das condições do contrato. Por isso, o tribunal rejeitou os pedidos para mudar a decisão, dizendo que não houve erro, omissão ou confusão no julgamento anterior.... ()

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