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Doc. ADM Direito 406.6957.9232.6974

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. QUEIXA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO QUANTO À COMPREENSÃO FÁTICA E JURÍDICA SOBRE A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 588.5186.9198.7355

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR A 19 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas com a requerida para viagem ao destino Salvador/BA, a ser realizada no mês de julho de 2025, acompanhada de sua filha menor e de sua mãe. Narrou que o voo no trecho inicial Cascavel- Guarulhos sofreu atraso de aproximadamente trinta minutos. Em razão desses fatos, as autoras perderam o voo de conexão para Salvador, enfrentaram dificuldades na reacomodação e não receberam assistência material suficiente, sendo obrigadas a arcar com hospedagem e demais despesas até que fossem reacomodadas no dia seguinte, ocasião em que receberam voucher de alimentação no valor de R$ 150,00 para cada. Diante disso, requereram indenização por danos materiais no valor de R$ 3.074,84 e por danos morais no importe de R$ 8.000,00 para cada autora.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.701,81.I.3. A parte autora interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para majoração dos danos materiais ao valor integral postulado de R$ 3.074,84, bem como para reconhecimento do dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Indenização por danos materiais.II.2. Indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR  III.1. Diante da prova dos gastos que a parte autora teve em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida (mov. 1.13 a 1.19), a condenação à restituição simples do valor pago de R$ 2.701,81 é medida que se impõe, em respeito ao disposto do CCB, art. 927.III.2. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018).  Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu atraso e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos do art. 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais.  De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, fixo o valor em R$ 4.000,00 para cada autora.______________  Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000621-69.2024.8.16.0184 - Curitiba -  Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 01.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Campo Mourão -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 782.4456.2965.7888

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE ARRAS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA DADO CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. CPC, art. 373, II. ÁUDIOS E ATA NOTARIAL QUE DEMONSTRAM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO NO SENTIDO DE DESFAZER O NEGÓCIO E RESTITUIR O VALOR RECEBIDO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.2489.8539.6325

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL RESTRITA AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. 1.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL. TAXAS VARIÁVEIS INFORMADAS NOS EXTRATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. 1.2. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NOS TERMOS GERAIS INCORPORADOS À PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA. LEGALIDADE. SÚMULA 539/STJ. 1.3. TARIFAS BANCÁRIAS. ADESÃO À CESTA EMPRESARIAL E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS SOLICITADOS OU UTILIZADOS. REGULARIDADE. SÚMULA 44/TJPR. 1.4. SEGUROS. DUAS PROPOSTAS DE ADESÃO FIRMADAS ELETRONICAMENTE. CONTRATAÇÃO OPCIONAL E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO COMPROVADAS QUANTO AOS SEGUROS DA ICATU. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. CONVÊNIO LIBERTY SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. 1.5. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA RECONVINDA. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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