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Doc. ADM Direito 246.0410.3039.8566

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO QUINQUÊNIO COM O BIÊNIO DECORRENTE DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE - REVOGAÇÃO TÁCITA DO art. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO art. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008 NÃO VERIFICADA - VERBAS DE NATUREZA DISTINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO LEVA EM CONTA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE CONSIDERA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA, QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000115-76.2024.8.16.0125, 0000383-67.2023.8.16.0125, 0001769-35.2023.8.16.0125) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 497.4894.3337.5700

2 - TJPR Bancário. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral. Registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Recurso conhecido em parte e desprovido.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou pa

rcialmente procedente o pedido inicial para determinar a baixa da inscrição realizada pela ré em desfavor da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN).II. Questão em discussão2. A questão cinge-se: (i) ao registro no SCR; (ii) aos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação. O STJ já decidiu que a informação fornecida pela instituição financeira ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) apresenta-se como restritiva de crédito, uma vez que tal sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários.4. A instituição financeira que realiza a operação de crédito tem o dever de notificar previamente o consumidor sobre o registro de seus dados no Sistema de Informações de Crédito, conforme arts. 11 da Resolução 4.571/2017 e 13 da Resolução 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional. Sentença mantida.5. Recurso não conhecido no ponto em que aduz a impossibilidade de indenização, diante da ausência de interesse recursal. Pretensão de indenização a título de dano moral julgada improcedente. Sentença que lhe foi favorável. 6. Fixação dos honorários advocatícios por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Possibilidade. Proveito econômico irrisório.7. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, §11). IV. Dispositivo8. Recurso conhecido em parte e desprovido._______Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14-9-2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18-9-2014.... ()

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Doc. ADM Direito 412.2835.1750.4896

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade ativa em execução de cheque nominal sem endosso válido. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo a decisão de primeiro grau e majorando os honorários de sucumbência a 15% sobre o valor

da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte apelante para executar cheques não pagos, emitidos nominalmente em favor de terceiro, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o portador de cheque nominal possui legitimidade para executar título extrajudicial na ausência de endosso válido.III. Razões de decidir3. A ausência de endosso válido nos cheques impede a legitimidade ativa do portador para a execução.4. Os cheques foram emitidos nominalmente em favor de terceiro, sem assinatura no verso, o que inviabiliza o endosso em branco.5. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a falta de assinatura do emitente no verso do cheque não configura endosso em branco.6. A decisão de primeiro grau foi mantida, e os honorários de sucumbência foram majorados em 5%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A ausência de endosso válido em cheque nominal impede o portador de exercer a legitimidade ativa para a execução do título, sendo imprescindível a identificação da assinatura no verso do documento para a caracterização do endosso em branco._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 98, § 3º; 485, VI; Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 29.03.2025; TJPR, ApCiv 0001747-33.2018.8.16.0163, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 20.09.2024; TJPR, AgIn 0054903-95.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 14.12.2022; TJPR, ApCiv 0029644-03.2019.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 02.03.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Germano Germano Ltda. não tinha o direito de cobrar os cheques de Elisângela Campos Silva porque não apresentou provas suficientes de que os cheques foram transferidos corretamente. Os cheques estavam em nome de outra empresa e não tinham a assinatura necessária para mostrar que foram passados para Germano Germano. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a empresa foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 133.0605.5489.0381

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pleitos em ação declaratória, na qual o autor alega a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e, subsidiariamente, pede a conversão da operação em empréstimo consignado simples, bem como a condenação do réu à repetição dobrada do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; e, (iii) saber se é cabível a condenação do banco à restituição em dobro do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, pois constatado que decorrem de contrato de cartão de crédito devidamente firmado.5. Não cabe a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado simples, dada a regularidade da operação.6. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é comprovada pela anuência da parte contratante aos termos da avença e, diante disso, não se mostram cabíveis a declaração de nulidade nem a conversão em empréstimo consignado simples. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser restituídos.»... ()

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Doc. ADM Direito 120.5921.6521.1476

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EDITORA GLOBO S/A.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando à Ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados no cartão de crédito da Autora, bem como em danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a ilegitimidade passivas da Ré, tendo em vista que a cobrança foi efetuada por terceiro (ZP Editora); (ii) a inexistência de danos materiais; (iii) a impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados; (iv) a inocorrência de danos morais indenizáveis e; (v) a necessidade de redução do quantum indenizatórioIII. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme jurisprudência desta Turma Recursal, não há reconhecimento de que a Recorrente e a ZP Editora sejam integrantes do mesmo grupo econômico ou possuam qualquer relação com a Ré Editora Globo S/A.4. Deste modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da ré no que se refere aos pagamentos efetuados em favor da ZP Editora e afins, tendo em vista que não se relacionam com a Ré. Precedente (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010450-37.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.10.2023).5. Noutro giro, constata-se que ainda existiram cobranças em nome da Recorrente que não foram devidamente contratadas, tratando-se de renovação automática da assinatura sem a anuência do consumidor, sendo que, em relação a essas parcelas é devida a restituição na forma dobrada, tendo em vista que a cobrança sem respaldo contratual enseja violação à boa-fé objetiva, nos termos do Tema 929/STJ.6. Por fim, deve ser afastada a condenação por danos morais, pois a simples cobrança indevida, por si só, não configura prejuízo de ordem extrapatrimonial. Precedente (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001161-74.2021.8.16.0200 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 04.02.2025)IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.2283.4157.8189

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO («SEXTA PARTE»). BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora pública municipal visando ao reconhecimento da base de cálculo correta da «sexta parte» prevista no art. 85 da Lei Municipal 867/1993, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Sobreveio sentença de procedência. 2. Recurso inominado interposto pelo Município recorrente, alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, §1º, IV), sustentando que a «sexta parte» deveria incidir apenas sobre o vencimento básico, defendendo a impossibilidade de concessão de vantagens durante a vigência da Lei Complementar 173/2020 e requerendo a improcedência integral do pedido. 3. Reconhecimento da ausência de interesse recursal quanto ao período de vigência da Lei Complementar 173/2020, pois as diferenças pretendidas abrangem apenas o período posterior à concessão administrativa do adicional, ocorrida em abril de 2022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por falta de fundamentação adequada; (ii) saber qual é a base de cálculo da «sexta parte» prevista no art. 85 da Lei Municipal 867/1993.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de nulidade não merece acolhida, pois a sentença enfrentou adequadamente as questões submetidas a julgamento, atendendo ao dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX.6. No mérito, o art. 85 da Lei Municipal 867/1993 estabelece adicionais temporais incidentes sobre os vencimentos do servidor. O §2º do dispositivo dispõe expressamente que tais adicionais, «incluindo a sexta parte», incorporam-se aos vencimentos «para todos os efeitos», indicando que a base de cálculo deve abranger o vencimento básico acrescido das verbas referentes ao adicional por tempo de serviço.7. A interpretação pretendida pelo recorrente — restritiva e limitada ao vencimento básico — não encontra amparo no texto legal, que é claro quanto à natureza remuneratória e integrativa do benefício.8. Conforme demonstrado nos autos, o próprio Município passou a implementar corretamente a forma de cálculo a partir de dezembro de 2024, o que reforça a adequação da interpretação adotada na sentença e afasta qualquer controvérsia quanto à base remuneratória do benefício.9. Inexistindo fundamentos aptos a afastar a conclusão do juízo sentenciante, impõe-se a manutenção integral da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A «sexta parte» prevista no art. 85 da Lei Municipal 867/1993 incide sobre os vencimentos do servidor, compreendidos como o vencimento básico acrescido das vantagens incorporáveis decorrentes do adicional por tempo de serviço, conforme expressa previsão legal.... ()

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Doc. ADM Direito 451.3284.0970.7733

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO COM O MESMO VÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, em razão da violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões recursais apresentadas no agravo interno atendem ao princípio da dialeticidade e se impugnam de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando novamente o princípio da dialeticidade. 4. As razões apresentadas no agravo interno são meramente reiterativas e não trazem argumentos novos que justifiquem a reforma da decisão monocrática. 5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme art. 1.021, §1º, do CPC. 6. O agravante demonstrou resistência injustificada ao andamento processual, configurando manifesta inadmissibilidade do recurso, razão pela qual deve incidir a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 312.4812.2207.7628

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO. OBRIGAÇÃO DE DEIXAR FILHO DE 4 (QUATRO) MESES DE IDADE DO LADO EXTERNO DE SALA DE EXAME MÉDICO. CONDUTA INJUSTIFICADA. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 769.7168.0103.5030

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. MOTORISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.  TESE DE INCLUSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NO LABOR EXERCIDO PELO AUTOR NÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. INCONGRUÊNCIAS ENTRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE CONSTAM NOS CARTÕES PONTO E OS HOLERITES APRESENTADOS. HORA EXTRA QUE DEVE CORRESPONDER AO LABOR EXCEDENTE À 12ª HORA DIÁRIA. NULIDADE DO BANCO DE HORAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DAS HORAS JÁ COMPENSADAS. SÚMULA 187/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO QUE INCIDE SOBRE O DÉBITO DO TRABALHADOR RECLAMANTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 389.0362.1192.9247

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. ESTAGIÁRIA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. FILMAGEM EM AMBIENTE PÚBLICO E POSTERIOR DIVULGAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE.  CONTEÚDO ACOMPANHADO DE ÁUDIO E MENSAGENS IMPUTANDO MAU ATENDIMENTO, DESPREPARO E DEBOCHE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA REQUERENTE CONFIGURADA. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.4902.9700.1191

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconheceu a regularidade da contratação impugnada e condenou a Autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a ausência de deliberação sobre o pedido de inversão do ônus da prova caracteriza cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Matéria de ordem pública. A sentença é nula por violar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), pois deixou de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, que constitui regra de instrução e deve ser decidido antes do julgamento, nos termos dos arts. 357, III, e 373, § 1º, do CPC, bem como do CDC, art. 6º, VIII.III.2. O julgamento antecipado da lide pressupõe a desnecessidade de outras provas (CPC/2015, art. 355, I). Havendo pedido expresso de inversão do ônus probatório e alegação de hipossuficiência, impõe-se a análise prévia dessa questão, sob pena de cerceamento de defesa.III.3. A ausência de enfrentamento do pedido de inversão do ônus da prova, configura error in procedendo e impõe a decretação de nulidade e a cassação da sentença, de ofício, restando prejudicada a apelação. III.4. O processo que não se encontra em condições de imediato julgamento pelo tribunal (CPC/2015, art. 1013, § 3º, III) e deve retornar à origem para seu regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO:Nulidade decretada e sentença cassada, de ofício. Apelação prejudicada.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, §2º; 355, I; 357, III; 373 e §1º; 487, I; 1.010, II, III e IV; e 1.013, §3º, III; CDC, art. 6º, VIII.Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp. 881.651, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 10.04.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.04.2019; TJPR, Apelação 0015110-23.2017.8.16.0034, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 166.2533.9737.1518

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. DISCUSSÕES SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos de ação indenizatória, na qual se postulou a condenação da NU Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento e da Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de transferência por Pix decorrente de golpe da «falsa central de atendimento».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A possui legitimidade passiva; (ii) saber se está configurada a responsabilidade civil da ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora; (iii) saber se há danos morais e materiais; e, (iv) saber se está correto o valor do dano reconhecido na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A possui legitimidade para responder pela ação, pois a responsabilidade civil pleiteada pelo autor tem como causa de pedir fatos por ela realizados.4. Não há falha de prestação de serviço atribuída à ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, uma vez que adotou as cautelas que lhe eram exigidas para abertura da conta pelo autor do ilícito e usou o MED para recuperação da quantia transferida em decorrência da fraude.5. Como a Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A agiu dentro do que lhe era esperado, não responde pelos danos descritos na inicial, dada a caracterização de culpa exclusiva da vítima e de terceiro.6. Com o provimento parcial do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação à ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível interposta pela ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A conhecida e parcialmente provida, para: a) afastar sua responsabilidade civil e, em consequência, julgar improcedente os pedidos iniciais em relação a ela; e, b) redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que o autor arque com 50% (cinquenta por cento) de seu pagamento e a ré Nu Pagamentos - Instituição de Pagamento com a parcela remanescente, com a fixação de honorários sucumbenciais à ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, de responsabilidade do autor, no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «A instituição financeira que recebeu transferência realizada em razão de fraude não responde pelo ilícito, quando comprovar que exigiu a documentação prevista pelo BACEN para abertura da conta e adotar o MED para tentativa de recuperação dos montantes transferidos.»_________Dispositivos relevantes citados: Res. 1/2020 e 96/2021, do BACEN.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 419.6214.9921.3113

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. PROVA SUPERVENIENTE EM GRAU RECURSAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DO SEGURADO. SÚMULA 110/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada visando à concessão de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-acidente, fundada em acidente de trânsito ocorrido no retorno do trabalho. 1.2 Sentença julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação do nexo causal entre o evento e a atividade laboral, com base em laudo pericial e ausência de elementos no boletim de ocorrência. 1.3 Recurso de apelação interposto pelo autor sustentando a caracterização de acidente de trajeto, a existência de redução da capacidade laborativa e o direito ao auxílio-acidente, com fixação da DIB na cessação do auxílio-doença. 1.4 Contrarrazões apresentadas pelo INSS pelo desprovimento. 1.5 Em grau recursal, realizadas diligências para apuração do vínculo empregatício e circunstâncias do acidente, culminando em manifestação da empregadora confirmando tratar-se de acidente de percurso. 1.6 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, afastando-se a remessa à Justiça Federal; (ii) verificar se o acidente sofrido pelo autor configura acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho; (iii) analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A competência da Justiça Estadual é reconhecida quando a demanda possui natureza acidentária, nos termos do CF, art. 109, I/88, e da Súmula 15/STJ. 3.2. O acidente de trajeto é equiparado a acidente de trabalho por força do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d», sendo irrelevante a conclusão pericial quanto à inexistência de acidente típico, por se tratar de enquadramento jurídico. 3.3. A prova produzida em grau recursal, especialmente a manifestação da empregadora, confirmou que o sinistro ocorreu no percurso trabalho-residência, suprindo a insuficiência probatória apontada na sentença. 3.4. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorar o conjunto probatório conforme o princípio do livre convencimento motivado. 3.5. Comprovados os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86: qualidade de segurado, ocorrência de acidente equiparado, consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa. 3.6. O laudo pericial atestou sequelas permanentes com redução funcional, ainda que sem incapacidade total, o que é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. 3.7. O STJ firmou entendimento de que o grau mínimo da lesão não impede a concessão do benefício (REsp. Acórdão/STJ - tema repetitivo). 3.8. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ - . 3.9. Inversão dos ônus sucumbenciais, observando-se a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e da Súmula 110/STJ quanto à isenção do segurado. 3.10. Quanto aos consectários legais, a correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F); a partir de então, aplica-se a Taxa Selic, e, após a Emenda Constitucional 136/2025, a atualização monetária passa a observar o IPCA, com juros de mora de 2% ao ano, ressalvada a prevalência da Selic quando mais vantajosa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-acidente, com DIB fixada na data seguinte à cessação do auxílio-doença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, arts. 21, IV, «d», 86, 129, parágrafo único. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15. STJ, Súmula 110. STJ, REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo). STJ, Tema 862. STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 411.0801.1998.1812

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que cancelou a distribuição do processo de Embargos à Execução, em razão do não pagamento das custas processuais devidas. O apelante alegou incapacidade financeira superveniente e requereu nova oportunidade para regularizar o pagamento das custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da distribuição ocorreu de forma válida, considerando a ausência de intimação prévia ao apelante para o pagamento das custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cancelamento da distribuição sem prévia intimação do apelante para regularização das custas fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme prevê o CPC, art. 290, que condiciona tal medida à notificação da parte.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem se posicionado no sentido de que a ausência de intimação prévia para o recolhimento das custas processuais configura nulidade, devendo ser oportunizada à parte a regularização de sua situação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, com a determinação de que seja oportunizado ao apelante o pagamento das custas processuais pendentes.Tese de julgamento: «1. O cancelamento da distribuição da ação por inadimplemento de custas processuais deve ser precedido de intimação da parte. 2. A ausência de intimação prévia gera nulidade da decisão que determina o cancelamento da distribuição.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, III, e 290.... ()

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Doc. ADM Direito 313.2303.9823.2802

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória, fundada na alegação de inexistência e nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como na suposta ocorrência de falha no dever de informação e vício de consentimento. A Autora defende a nulidade da sentença por error in procedendo, por não observar a regra de inversão do ônus da prova estabelecida na decisão saneadora ou, quando não, pugna por sua reforma e defende a inexigibilidade do contrato ante a existência de vício de consentimento e falha no dever de informação sobre a operação financeira de empréstimo consignado, com refinanciamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a sentença é nula por error in procedendo; se há irregularidade na contratação do empréstimo consignado, por vício de consentimento ou violação do dever de informação e se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada e se é devida indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nulidade da sentença. Tese afastada. Inexistência de error in procedendo. Inversão do ônus da prova que foi observada na sentença recorrida.III.2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de refinanciamento de empréstimo pessoal consignado, mediante desconto em benefício previdenciário, com disponibilização de «troco», cuja avença foi assinada pela Autora.III.3. Vício de consentimento, falha no dever de informação ou indícios de fraude inexistentes.III.4. A regularidade da cobrança afasta o dever de indenizar e de restituir valores. Precedentes. Sentença mantida.III.5. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à Autora (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371, 373, II, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0002732-38.2025.8.16.0104, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível, 0005060-74.2023.8.16.0050, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível, 0000503-25.2023.8.16.0121, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 485.9037.9678.0766

16 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.2. A sentença declarou ilegal a negativação realizada por valor superior ao efetivamente devido, determinou a exclusão do apontamento e rejeitou os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais.3. A recorrente pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da manutenção da inscrição após reconhecimento judicial da inexigibilidade do débito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção indevida da inscrição em cadastro restritivo após reconhecimento judicial da inexigibilidade do débito configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O contrato de empréstimo foi declarado inexigível por sentença transitada em julgado, posteriormente confirmada em grau recursal.Comprovada a manutenção da negativação mesmo após o reconhecimento judicial da ilegalidade da cobrança, resta configurado o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.6. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura hipótese de dano in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo.7. O valor de R$ 7.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros desta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 251.3440.3215.9478

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL (BANCO) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR DO CONTRATO. ÔNUS DO BANCO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DE ALTERAÇÃO DA SOLUÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

1. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no IX da CF/88, art. 93, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa.2. A apresentação de simples registros internos ou telas sistêmicas, desacompanhadas de gravações do procedimento de validação; logs auditáveis e íntegros; comprovação da cadeia de autenticação; ou outros elementos técnicos idôneos não se mostra suficiente para comprovar a regular contratação, incumbindo à instituição financeira o ônus da prova.3. A abertura de conta corrente por terceiros mediante fraude configura fortuito interno, inserido no risco da atividade bancária, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.4. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder pelos morais causados. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6. Não há que se falar em restituição de valores quando ausente comprovação de que o montante tenha sido disponibilizado pela instituição financeira ré, inexistindo relação jurídica que justifique a aplicação do art. 182 do Código Civil entre as partes.7. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.Apelação Cível 2 parcialmente providaApelação cível 1 não provida... ()

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Doc. ADM Direito 436.3605.5057.5134

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EXCLUSÃO DO SERVIDOR DA LISTA DE APTOS AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERSTÍCIO TRIENAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DE REQUISITO PRÓPRIO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DISCIPLINA ESPECÍFICA DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/1982. EXISTÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS À TESE FIRMADA NO IRDR Acórdão/TJPR. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Estado do Paraná contra sentença concessiva de segurança que reconheceu o direito do impetrante, investigador de polícia, à promoção por antiguidade, declarando ilegal sua exclusão da lista de aptos e determinando a adoção das providências administrativas correspondentes, com reflexos financeiros. A sentença foi submetida ao reexame necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se, de um lado, se era lícita a exclusão do impetrante da promoção por antiguidade com base na exigência de interstício mínimo de três anos na classe; de outro, em sede de remessa necessária, qual o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção, à luz da tese vinculante fixada no IRDR Acórdão/TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exclusão do servidor foi amparada em critério próprio da promoção por merecimento, sem respaldo na disciplina específica da promoção por antiguidade, prevista no art. 42 da Lei Complementar Estadual 14/1982. A Administração não pode mesclar requisitos de regimes jurídicos distintos para restringir direito funcional do servidor.4. Reconhecida, ainda, a existência de vagas remanescentes e o preenchimento, pelo impetrante, dos pressupostos objetivos exigidos para a promoção pretendida, mostra-se correta a sentença quanto ao reconhecimento do direito material postulado.5. Quanto aos efeitos financeiros, contudo, o Órgão Especial, no julgamento do IRDR Acórdão/TJPR, fixou a tese de que, sob a égide dos arts. 40 a 46 da Lei Complementar Estadual 14/1982, eles têm início na data da publicação do respectivo decreto promocional, afastada, nesse ponto, a retroatividade prevista no Decreto Estadual 1.770/2003.6. No próprio processo representativo da controvérsia, o redator designado consignou a necessidade de reforma parcial da sentença, em reexame necessário, para definir como termo inicial dos efeitos financeiros da promoção a data da publicação do decreto que deveria ter promovido o servidor ao final do processo deliberativo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida. Remessa necessária conhecida para confirmar em parte a sentença, com ajuste exclusivo do termo inicial dos efeitos financeiros da promoção, que passam a observar a data da publicação do respectivo decreto, nos exatos termos da tese firmada no IRDR Acórdão/TJPR.Tese de julgamento: «Os efeitos financeiros da promoção de integrantes das carreiras da Polícia Civil, sob a égide dos arts. 40 a 46 da Lei Complementar Estadual 14/1982, têm início na data da publicação do respectivo decreto promocional, afastada, nesse aspecto, a disposição contida no Decreto Estadual 1.770/2003».... ()

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Doc. ADM Direito 714.9169.5229.5729

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS À RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE APÓS DESTELHAMENTO DE IMÓVEL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. TEMPESTADE QUE ATINGIU DIVERSAS CASAS NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ORIGEM DOS DESTROÇOS PELAS PROVAS NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PLEITO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 715.0602.0766.6967

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECALL DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente da suposta demora na realização de recall obrigatório em veículo usado, cuja pendência teria impedido a transferência e frustrado negociações de venda. O autor requereu a condenação da concessionária responsável, alegando abalo moral pela desídia na prestação do serviço, enquanto a sentença reconheceu a realização do recall antes do ajuizamento da ação e a ausência de comprovação do dano e do nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na realização do recall obrigatório de veículo e a suposta frustração de negociações comerciais ensejam o direito à indenização por danos morais contra a concessionária responsável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve demonstração de dano moral, nem nexo causal entre a conduta da concessionária e a suposta frustração da negociação, pois o veículo já estava em posse de terceiro quando o recall foi agendado e realizado.4. A demora de aproximadamente dois meses para a realização do recall em veículo antigo não configura falha grave na prestação do serviço, especialmente diante da ausência de estoque imediato da peça e da diligência da concessionária.5. A obrigação de fazer foi cumprida antes do ajuizamento da ação, reconhecendo-se a perda do objeto quanto ao recall. 6. A restrição relativa ao recall era pública e anterior à compra, cabendo ao comprador a cautela de verificar pendências antes da aquisição, não podendo imputar à concessionária os riscos assumidos.7. Os transtornos vivenciados pelo apelante não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.8. A manutenção da gratuidade da justiça é adequada, pois não há prova concreta capaz de afastar a presunção de insuficiência financeira do apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a decisão hostilizada.Tese de julgamento: A demora razoável na realização de recall de veículo antigo, quando demonstrada a diligência do fornecedor, não configura falha na prestação de serviço nem gera dano moral indenizável, especialmente na ausência de prova de prejuízo direto decorrente da conduta do fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Álvaro Rodrigues Junior, j. 10.02.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 593.9161.3156.0872

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÕES DE RECORRER EM LIBERDADE E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROVIDÊNCIAS LEVADAS A EFEITO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO RECURSAL. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E USO DE «CRACK». APLICAÇÃO DO art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL E DA TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA». AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL QUE IMPUSESSE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO AMPARADA PELA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.5003.7603.2979

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DROGA FRACIONADA. APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. DEPOIMENTO DE ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NA PENA APLICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de, na data de 12 de janeiro de 2025, ter trazido consigo 11 buchas de substância análoga à cocaína, totalizando 3,3g, além de R$ 403,00 em espécie.1.2. Em recurso, o recorrente postulou a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da mesma Lei, com alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a conduta deve ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, bem como se é cabível a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável quando o conjunto probatório evidencia a destinação mercantil da droga. No caso, o recorrente foi visualizado repassando entorpecente a terceiro, que confirmou ter adquirido a substância, sendo apreendidas outras 11 porções idênticas em poder do acusado, fracionadas e prontas para venda, além de R$ 403,00 em notas diversas.3.2. A quantidade da droga não constitui elemento exclusivo para distinção entre os delitos dos Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33, devendo ser consideradas as circunstâncias da apreensão, o local dos fatos, as condições da ação e os elementos relativos à conduta do agente. A condição de usuário, ainda que comprovada, não afasta, por si só, a configuração do tráfico de drogas.3.3. Para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não se exige a demonstração de efetiva comercialização, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal, desde que evidenciada a destinação ilícita da substância.3.4. Em tendo o réu aduzido que a droga apreendida era para seu consumo pessoal, deve incidir, na espécie, a atenuante da confissão espontânea, nos termos da nova redação da Súmula 630/STJ, de ofício, ainda que sem qualquer repercussão na pena aplicada.3.5. Além de ser primário e possuir bons antecedentes, não há prova segura de que o réu se dedicava às atividades criminosas ou integrasse organização criminosa. A apreensão de droga fracionada, o dinheiro em espécie, o local conhecido pelo tráfico e as anteriores abordagens relacionadas ao porte para consumo pessoal não permitem conclusão segura sobre a habitualidade ou dedicação às atividades criminosas.3.6. Preenchidos os requisitos cumulativos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Ausentes elementos que justifiquem a aplicação de fração diversa, deve ser aplicado o redutor máximo de 2/3, considerando-se, ainda, a pequena quantidade de cocaína apreendida, de 3,6g.3.7. Redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, mostra-se adequado o regime aberto, diante da pena aplicada e da primariedade do réu.3.8. Presentes os requisitos do CP, art. 44, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, a serem pormenorizadas pelo Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de ofício, mas sem repercussão na pena final aplicada.4.2. Tese de julgamento: A destinação mercantil da droga pode ser demonstrada pelas circunstâncias concretas da apreensão, não sendo necessária a comprovação de efetiva comercialização para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Preenchidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e inexistindo prova segura da dedicação do agente às atividades criminosas, é cabível a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo de 2/3, com a consequente adequação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade, presentes os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, «c», e CP, art. 44, caput e §2º. CPP, art. 156. Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput e §4º. Súmulas 231 e 630, STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 07.06.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.05.2026, DJEN de 01.06.2026. TJPR, Apelação Crime 0004925-07.2019.8.16.0146, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 20/06/2020. TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemin, j. 03.08.2026. TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.11.2023. TJPR, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.11.2023. TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 337.8722.8292.6291

23 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. ASTREINTES. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas pelo Estado do Paraná e pelo Município de Goioxim contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, confirmou tutela de urgência para manutenção de pessoa com grave deficiência intelectual em instituição de acolhimento adequada, condenando solidariamente os entes públicos ao pagamento de multa cominatória de R$ 60.000,00, além das custas e despesas processuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) se Estado e Município possuem legitimidade e responsabilidade pelo acolhimento institucional; (iii) se a medida de acolhimento e a intervenção judicial são legítimas; (iv) se devem ser mantidas as astreintes; e (v) se o Estado do Paraná está sujeito ao recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o conjunto documental é suficiente à formação do convencimento judicial, cabendo ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 e da orientação do STJ - . 4.A repartição administrativa de atribuições no âmbito do Sistema Único de Assistência Social não afasta o dever constitucional comum dos entes federativos de proteção à saúde, à assistência pública e às pessoas com deficiência, previsto no CF/88, art. 23, II, não podendo divergências internas entre Estado e Município resultar em desassistência da pessoa vulnerável. 5.Demonstradas a grave deficiência intelectual, a incapacidade de autogerenciamento, a precariedade das condições anteriormente vivenciadas e a insuficiência da rede familiar de apoio, mostra-se adequado o acolhimento institucional, ainda que de natureza excepcional. A intervenção judicial destinada à concretização de direito fundamental individualizado não viola o princípio da separação dos Poderes. 6.É admissível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. Evidenciado o descumprimento da ordem judicial por período superior a um ano, a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, não se mostra desproporcional, devendo ser mantida. 7.A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, nos termos do art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970, com a redação conferida pela Lei Estadual 22.158/2024, ressalvado o reembolso das despesas efetivamente antecipadas pela parte vencedora e daquelas não abrangidas pela norma isentiva. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso do Município de Goioxim conhecido e desprovido. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar sua condenação ao recolhimento das custas processuais abrangidas pela isenção legal. Tese de julgamento: «1. A repartição administrativa de competências no âmbito da assistência social não exclui a responsabilidade dos entes públicos pela efetivação dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade. 2. É legítima a imposição de astreintes à Fazenda Pública quando necessária à efetividade de obrigação de fazer, desde que observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. A Fazenda Pública estadual é isenta das custas judiciais abrangidas pelo art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970, com a redação conferida pela Lei Estadual 22.158/2024, ressalvadas as despesas não alcançadas pela norma isentiva.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 196 e 203; CPC, arts. 82, § 2º, 370, 371 e 537; Lei 8.742/1993, art. 13, V; Lei 13.146/2015, arts. 31 e 33; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21; Lei Estadual 22.158/2024... ()

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Doc. ADM Direito 337.7981.7472.9835

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDORA QUE AFIRMA TER SIDO ABORDADA SOB O PRETEXTO DE REDUÇÃO/REVISÃO DE JUROS DE CONTRATO ANTERIOR. ÁUDIOS JUNTADOS COM A INICIAL QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, SELFIE E ASSINATURA DIGITAL QUE COMPROVAM A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, MAS NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A POSSIBILIDADE DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ADEQUADO ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO EFETIVAMENTE CELEBRADO. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 138 E 145 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 6º, III. NULIDADE/ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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