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Doc. ADM Direito 250.2280.1581.6134

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cobrança. Cláusula de convenção de condomínio. Abusividade. Acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Fixação de ofício. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2617.5326

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... ()

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