1 - TJPRDireito do Consumidor. Recurso Inominado. Produto não entregue. Restituição em dobro indevida. Enriquecimento ilícito. Necessidade do bem por obrigação contratual. Dano moral configurado. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada à restituição em dobro dos valores despedidos, indenização material pelos montante gasto a mais, e dano moral no valor de R$ 1.000,00. A reclamante busca a reforma da sentença para que seja majorado o valor arbitrado, enquanto o reclamado busca o afastamento de todas as condenações impostas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve a reclamante ser restituída diante dos valores despendidos, de forma simples ou dobrada; (ii) o montante gasto na compra de outro produto semelhante merece ser arcado pela reclamada; (iii) a reclamante faz jus a indenização a título de danos morais, e, em sendo o caso, se o montante fixado merece alteração.III. Razões de decidir3. A restituição do valor gasto é medida que se impõe, uma vez que o consumidor pagou por produto que não recebeu. 4. A reclamante e a empresa ré firmaram contrato de compra e venda, contudo o produto não foi entregue no prazo acordado. Tal fato, por si só, não configura cobrança indevida, devendo ser determinada a restituição de forma simples. 5. É incabível a devolução dos valores gastos na aquisição de outro produto semelhante, porquanto essa medida faria com que a autora tivesse adquirido os produtos sem nenhum custo, qualificando o enriquecimento ilícito.6. A situação suportada pela reclamante supera o mero dissabor, pois, além de não ter recebido o produto no prazo concedido, comprovou que o inadimplemento lhe causou transtornos frente a outra obrigação contratual, configurando abalo psíquico indenizável.7. O quantum indenizatório fixado em sede de primeiro grau merece reforma, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, valor este proporcional e adequado ao caso em guarida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido. Sentença reformada parcialmente.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 405, Súmula 362/STJ, Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017846-86.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 11.12.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013272-36.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 13.11.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CHEQUE. SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL. COMPRA DE COMEDOURO PARA AVIÁRIO. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. REALIZAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO IN
DEVIDO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA RECLAMANTE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE (DESCAMINHO). INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO DO ILÍCITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA ISENTAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A LITIGIOSIDADE DA DEMANDA E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO INEXISTENTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Embargos de Declaração não acolhidos.
5 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DA RÉ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação de repetição em dobro de indébito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 600,00 a título de repetição de indébito e R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão de cobranças realizadas durante período em que a autora alegou não usufruir do serviço após solicitação de portabilidade e cancelamento de linha telefônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso inominado da autora deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas recursais; e (ii) estabelecer se o recurso inominado da ré atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso da autora não deve ser conhecido, pois a recorrente, mesmo intimada para comprovar renda e posteriormente para recolher as custas recursais no prazo legal, deixou de efetuar o preparo, configurando a deserção prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º.4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, demonstrando de forma argumentativa as razões de fato e de direito pelas quais entende equivocada a sentença.5. A ré não observa tal exigência, pois suas razões recursais consistem em mera reprodução literal da contestação apresentada em primeiro grau, limitando-se a rebater as alegações da autora sem enfrentar os fundamentos da sentença.6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida — especialmente quanto à privação da linha por três meses, ao desvio produtivo da consumidora, ao uso profissional da linha e ao descaso da ré na via administrativa — evidencia o descumprimento do princípio da dialeticidade.7. Diante da inexistência de discurso argumentativo dirigido contra a sentença, o recurso da ré mostra-se formalmente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos não conhecidos.Tese de julgamento:1. O não recolhimento das custas recursais no prazo legal, após regular intimação da parte, configura deserção e impede o conhecimento do recurso inominado.2. O recurso que se limita a reproduzir a contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal e não deve ser conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, III; Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 19/2024. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM DOCUMENTOS DIGITAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA - ICP-BRASIL. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.1 O Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais, nos autos do Mandado de Segurança 0000425-11.2025.8.16.0202, concedeu a segurança impetrada por empresa licitante em face de ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia do Município de São José dos Pinhais/PR, que a desabilitou no certame de Concorrência Eletrônica 19/2024 sob o fundamento de ausência de assinatura do responsável técnico nos documentos de habilitação. 1.2 A sentença reconheceu a validade jurídica dos documentos apresentados com assinatura eletrônica qualificada, realizada em conformidade com o padrão ICP-Brasil, declarando a nulidade do ato de desclassificação e assegurando à impetrante o direito de prosseguir na licitação. 1.3 O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento da Remessa Necessária e pela manutenção integral da sentença, por ausência de vício ou ilegalidade no julgado de primeiro grau. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se a ausência de assinatura do responsável técnico em todas as páginas dos documentos digitais de habilitação, assinados eletronicamente de forma qualificada conforme a ICP-Brasil, configura irregularidade apta a justificar a inabilitação da licitante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A sentença está sujeita a reexame necessário, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, por ter concedido a segurança. 3.2 Restou comprovado que a impetrante apresentou todos os documentos exigidos no edital com assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 3.3 O ato administrativo de inabilitação mostrou-se desproporcional e configurou formalismo excessivo, uma vez que o edital não previa a necessidade de assinatura em todas as páginas dos arquivos digitais, nem impunha exigência distinta daquela cumprida pela impetrante. 3.4 A Lei 14.133/2021, em seu art. 12, III, estabelece que o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a qualificação do licitante ou a compreensão de sua proposta não implica sua exclusão do certame. No mesmo sentido, o §1º do art. 64 da referida lei autoriza a comissão de licitação a sanar falhas formais por meio de diligência. 3.5 Os Decretos 8.539/2015, 10.543/2020 e 10.609/2021, bem como a Lei 14.063/2020, reconhecem a validade e autenticidade das assinaturas eletrônicas qualificadas, inclusive nas relações com a Administração Pública, notadamente quando realizadas via GOV.BR ou por certificado ICP-Brasil. 3.6 Conforme o §2º da Lei 14.133/2021, art. 12, é plenamente válida a assinatura digital emitida no âmbito da ICP-Brasil em documentos apresentados em processos licitatórios. 3.7 Assim, a desclassificação da licitante, em razão da ausência de assinatura em todas as páginas de documentos eletrônicos já assinados digitalmente, afronta os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, além de restringir indevidamente a competitividade do certame. 3.8 O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o formalismo exacerbado não pode prevalecer sobre a finalidade do procedimento licitatório, que é a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 3.9 Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a validade da documentação digital e anulando o ato de desclassificação da impetrante. 3.10 Mantém-se, ainda, a isenção de honorários advocatícios, conforme a Lei 12.016/2009, art. 25. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Sentença confirmada em sede de remessa necessária. 4.2 Tese de julgamento: «É válida a documentação de habilitação apresentada em meio digital com assinatura eletrônica qualificada, sendo desproporcional e contrária aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência a desclassificação de licitante por ausência de assinatura do responsável técnico em todas as páginas do arquivo eletrônico.» Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; Lei 14.133/2021, arts. 12, III, §2º, e 64, §1º; Lei 14.063/2020; Decretos 8.539/2015, 10.543/2020 e 10.609/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010.... ()
7 - TJPREmenta. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos». Sentença de procedência. Contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição simples do indébito. Recurso da ré.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença de procedência proferida na ação revisional que lhe foi promovida, que (i) determinou a revisão dos contratos objeto dos autos, limitando as taxas de juros à média do mercado, com repetição dos valores indevidamente cobrados; e (ii) condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. II. Questões em Discussão2. A discussão envolve: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada nos contratos; e (iii) a forma da devolução de valores à autora, se simples ou em dobro.III. Razões de decidir3. Alegado caráter meramente protelatório do recurso. Desvio ou ausência de impugnação não caracterizados. Rejeição.4. Pedido subsidiário de limitação dos juros em uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Tema não levado à consideração do juízo de origem. Contestação que não apresenta nenhuma alegação nesse sentido. Apelo não conhecido nesse aspecto.5. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.6. Contratos de empréstimo pessoal (23). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em até mais de 11 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 6.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação.7. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. 7.1. Devolução dobrada do indébito. Cabimento. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida em relação aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (em 30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo.8. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida em parte e não provida.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TEMA 1.350 QUE JÁ FOI JULGADO PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 08/10/2025 - PRELIMINAR PREJUDICADA - 2.) ALEGADA VALIDADE DA CDA - NÃO ACOLHIMENTO - MENÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - NULIDADE MANTIDA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO. CONTRATOS NULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA TR ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública não são nulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou que as contratações atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias.4. As contratações ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()
10 - TJPREMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (TEMA REPETITIVO 1.338/STJ). DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE NÃO FORAM OBSERVADAS. DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E UMA CONSULTA A DOIS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC/2015, art. 249). CITAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA PRECOCEMENTE. NULIDADE CONFIGURADA.(C) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DECRETADA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO. MOROSIDADE, PORÉM, NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REALIZAÇÃO DE APENAS DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E UMA CONSULTA A DOIS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO NO PERÍODO APROXIMADO DE OITO ANOS. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÕES PELA EXEQUENTE PARA O CUMPRIMENTO DOS ATOS DE SUA INCUMBÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC/2015, art. 802, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 240, §§ 1º E 2º; SÚMULA 106/STJ). FLUÊNCIA ININTERRUPTA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (LUG, ART. 70; LEI 10.931/2004, ART. 44; CC, ART. 903) CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.(D) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. DISPOSITIVO LEGAL TAMBÉM APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO DECORRENTES DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DA DEMORA EM SUA CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(E) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CURADORA ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO TRABALHO PRESTADO NA INSTÂNCIA RECURSAL (LEI 8.906/94, ART. 22, § 1º; LEI ESTADUAL 18.664/2015, ART. 5º, CABEÇA, E § 1º). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO PROVIDO.
11 - TJPRdireito tributário e processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. impugnação apresentada e acolhida. honorários advocatícios devidos. recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de repetição de indébito tributário, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor controvertido, após a apresentação de impugnação pelo ente público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que o ente público apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 85, § 7º, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.4. Ocorrendo a impugnação, rompe-se a dispensa legal, tornando-se devida a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente sobre a parcela que remanescer devida, em atenção ao princípio da causalidade.5. A jurisprudência consolidada do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça firma o entendimento de que é irrelevante se a impugnação foi acolhida ou rejeitada para fins de fixação de honorários do cumprimento de sentença, eis que o fato gerador da verba é a existência de resistência à pretensão executória.6. Diferentemente das execuções comuns, nas execuções contra a Fazenda Pública não há arbitramento de honorários no despacho inicial, de modo que a verba em benefício do credor só será fixada caso haja o incidente de impugnação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.... ()
12 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Condenação pela prática de dois crimes previstos no CP, art. 171, caput, em concurso material. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Pena de 1 ano de reclusão fixada para cada delito. Prazo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, v. Extinção da punibilidade analisada isoladamente para cada crime, conforme CP, art. 119. Lapso superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade declarada. Recurso defensivo prejudicado.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais que condenou o apelante pela prática de dois crimes de estelionato, aplicando pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além do pagamento de multa.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória; e (ii) estabelecer se, reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas a preliminar de intempestividade e as demais questões recursais.III. Razões de decidir: 3. A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, nos termos do CPP, art. 61.4. A prescrição retroativa é aferida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com base na pena aplicada, quando inexiste recurso acusatório apto a majorar a reprimenda. 5. No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada delito isoladamente considerada, conforme o CP, art. 119.6. A pena aplicada a cada crime de estelionato foi de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, o que atrai o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. 7. Entre o recebimento da denúncia, em 16/04/2019, e a publicação da sentença condenatória, em 29/08/2023, transcorreram 4 anos, 4 meses e 13 dias, lapso superior ao prazo prescricional de 4 anos. 8. A ausência de causas suspensivas ou interruptivas no período relevante e a inexistência de recurso acusatório voltado à majoração da pena autorizam o reconhecimento da prescrição retroativa, com fundamento no CP, art. 110, § 1º. 9. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal prejudica a análise da preliminar de intempestividade suscitada pela assistência de acusação e acolhida pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como dos demais pedidos defensivos. 10. A atuação de defensora dativa em segundo grau justifica a fixação de honorários advocatícios em R$ 700,00, conforme o art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, a Lei Estadual 18.664/2015 e a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo: 11. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, ficando prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela defesa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, e 119; CPP, art. 61; Estatuto da OAB, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, I, II, III e IV; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002275-75.2016.8.16.0086, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE PARCIAL. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO. DANOS MATERIAIS (APARELHO CELULAR) NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. CICATRIZ PERMANENTE. DANOS MORAIS MAJORADOS. LESÕES FÍSICAS E INTERNAMENTO HOSPITALAR. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão do mérito. Prequestionamento implícito. Rejeitados os declaratórios.
I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que possibilite o prequestionamento pretendido pela parte recorrente.III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, concluindo que os recorrentes não lograram comprovar a alegada hipossuficiência financeira.4. Os documentos apresentados foram devidamente analisados, sendo considerados insuficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incabível na via dos embargos de declaração.6. Prequestionamento implícito, considerando a ausência de vícios sanáveis por declaratórios no aresto embargado.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA. POIS CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM). ENUNCIADO 2.6 DAS TURMAS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO NOVO USUÁRIO DE DÉBITO DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR em face da sentença de procedência que determinou a alteração da titularidade da matrícula de água para o nome da autora, declarou a inexigibilidade dos débitos anteriores à sua ocupação do imóvel e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a recusa de alteração da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débitos pretéritos vinculados ao imóvel, bem como se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A recorrente condicionou a alteração da titularidade da matrícula à regularização de débitos decorrentes de consumo realizado por terceiros.4. A obrigação decorrente do fornecimento de água possui natureza pessoal (propter personam), não podendo o atual ocupante do imóvel ser responsabilizado por dívidas de usuários anteriores.5. É indevida a exigência de quitação de débitos pretéritos como condição para alteração cadastral, porquanto a concessionária dispõe de meios próprios para cobrança em face do efetivo devedor.6. A conduta da recorrente caracteriza falha na prestação do serviço, ultrapassando o mero dissabor cotidiano e ensejando reparação por danos morais. 7. O valor da indenização fixado em R$ 1.500,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É ilícito condicionar a alteração da titularidade de unidade consumidora de água à quitação de débitos pretéritos de terceiros, por se tratar de obrigação de natureza pessoal (propter personam), sendo cabível a condenação por danos morais quando a conduta da concessionária impede ou dificulta indevidamente a regularização do serviço.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL. DECISÃO QUE QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O IMPETRANTE PLEITEAVA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
17 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Gratuidade da justiça. Benefício deferido na origem mantido hígido. falta de interesse no pedido de manutenção no recurso. Contrato de empréstimo pessoal. Prova produzida bastante a validar a contratação realizada por meio eletrônico, seguida da disponibilização do montante emprestado na conta do mutuário. Impugnação do autor, de caráter pontual e genérico, que nem mesmo põe em dúvida a autenticidade do ajuste. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor conhecido parcialmente e, no conhecido, não provido.
I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais», ao entender pela regularidade do contrato questionado.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se a contratação digital do empréstimo consignado é válida e suficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor; (ii) se é cabível a repetição em dobro do indébito; e (iii) se a hipótese comporta reparação extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Pedido de manutenção. Falta de interesse do apelante. Benefício concedido na origem e que se mantém hígido. Desnecessidade da medida reclamada. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º.4. Preliminar de ausência de dialeticidade não acolhida. Razões do apelo que suficiente e validamente dialogam com a sentença, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente cumprida.5. Contrato eletrônico de empréstimo pessoal. Documentação juntada pelo mutuante, com registros técnicos e objetivos da contratação via eletrônica, tais como código hash, IP, e-mail, biometria facial «selfie», além da prova de disponibilização do valor na conta do mutuário. Ausência de indícios concretos de fraude. Impugnação do autor, de caráter pontual e genérico, incapaz de sequer pôr em dúvida a autenticidade do ajustado. Sentença de improcedência da ação mantida. Pedidos de repetição de indébito e de reparação por danos morais prejudicados.6. Honorários de advogado. Majoração. Art. 85, §11, CPC. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, no conhecido, não provido.________________Teses de julgamento: «1. A contratação eletrônica é válida quando o conjunto de elementos de segurança permite aferir a autoria da manifestação de vontade e a integridade do instrumento. 2. A impugnação genérica da selfie e a ausência de geolocalização, isoladamente consideradas, não afastam a autenticidade da contratação quando outros elementos de identificação e segurança corroboram a autenticidade do ajustado».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 411, II; CC, art. 107; Lei 14.063/2020, art. 4º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2026; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0000930-43.2024.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado em 30/6/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005024-32.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 20/10/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0003013-39.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 29/1/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0000523-34.2021.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 16/12/2022.... ()
18 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA. CULPA GRAVE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REPARO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA TOTAL. DANO APONTADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO DE PEQUENA MONTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA SOBRE O SALVADO DE QUEM NÃO É SEGURADO. DESPESAS MÉDICAS. COBERTURA DE DANOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 402/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES FÍSICAS GRAVES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PROLONGADO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS POR VÁRIOS MESES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. COAUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TEMOR PERSISTENTE DE REPRESÁLIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. PEDIDO DE CARONA UTILIZADO COMO ARDIL. INCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Raquel Pacheco Farias contra sentença da Vara Criminal de Faxinal que a condenou pela prática de roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes à pena de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 83 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da valoração negativa das consequências do crime, da agravante da dissimulação e da causa de aumento do concurso de agentes, com a consequente fixação do regime inicial aberto. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de roubo impróprio majorado; (b) as divergências existentes nos relatos da vítima comprometem a credibilidade da prova acusatória; (c) a ausência de apreensão da quantia subtraída impede o reconhecimento da autoria; (d) a ameaça proferida por terceiro pode ser imputada à apelante em razão da coautoria; (e) as consequências do crime extrapolaram aquelas inerentes ao tipo penal; (f) incide a agravante da dissimulação; (g) a falta de identificação dos demais envolvidos afasta a causa de aumento do concurso de agentes; (h) é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A materialidade delitiva foi comprovada pela Portaria, pelo boletim de ocorrência e pela prova oral produzida durante a persecução penal. 3.2 A vítima comunicou o roubo imediatamente à Polícia Militar e identificou a apelante como uma das três pessoas envolvidas na ação, relatando a subtração de R$ 100,00 mediante grave ameaça. 3.3 Embora existam pequenas variações entre os relatos prestados na fase policial e em juízo, a narrativa permaneceu uniforme em seus aspectos essenciais, especialmente quanto à presença da apelante, à subtração do dinheiro e à ameaça destinada a assegurar a impunidade do crime. 3.4 As divergências relativas ao paradeiro da chave do automóvel e à exata dinâmica da entrega do dinheiro são periféricas e não comprometem a credibilidade do relato da vítima. 3.5 Nos crimes patrimoniais praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos. 3.6 A ausência de apreensão da quantia subtraída em poder da apelante não impede a condenação, diante da existência de outros elementos suficientes para demonstrar a autoria. 3.7 A apelante participou ativamente da ação criminosa, pois obteve a aproximação do grupo mediante relação prévia com a vítima, solicitou carona e recebeu o dinheiro subtraído, evidenciando divisão de tarefas e unidade de desígnios. 3.8 Na coautoria, não se exige que todos os agentes pratiquem diretamente o núcleo do tipo penal, bastando que cada um preste contribuição relevante e consciente para a realização do delito. 3.9 A grave ameaça proferida pelo comparsa masculino integra o plano criminoso comum e deve ser imputada à apelante, cuja atuação foi essencial à aproximação da vítima e à obtenção da vantagem patrimonial. 3.10 Correta a valoração negativa das consequências do crime, pois o medo provocado pela ameaça persistiu após os fatos, levando a vítima a manifestar receio de represálias e vontade de não prosseguir com o processo. 3.11 Incide a agravante da dissimulação, uma vez que a apelante e os demais agentes utilizaram um pedido de carona e a aparência de normalidade como ardil para ingressar no veículo da vítima e conduzi-la a local ermo, onde revelaram a intenção criminosa. 3.12 Mantida a majorante do concurso de agentes, pois foram demonstradas a pluralidade de sujeitos, a relevância causal das condutas, o liame subjetivo e a identidade de propósitos entre os envolvidos. 3.13 A falta de identificação civil dos demais participantes não afasta a causa de aumento quando a prova demonstra que o delito foi praticado por mais de uma pessoa. 3.14 Mantida a pena aplicada, pois o quantum definitivo de pena foi mantido. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, art. 29, 61, II, «c», e CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, Apelação Criminal 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003835-66.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. 1.068.452; STJ, REsp. 622.741; STJ, REsp. 418.183; TJPR, Apelação Criminal 0004964-97.2024.8.16.0123, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0026660-90.2022.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 5ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PESSOA FÍSICA ABSOLVIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA RÉ PESSOA JURÍDICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIVERGÊNCIAS SUBSTANCIAIS QUANTO AO MODELO, À PLACA E AO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO SUPOSTO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL. ART. 330, § 1º, I E III, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PESSOA FÍSICA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA CONHECIDO E PROVIDO.
21 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.