1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 3º - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022).2. Verificada a omissão quanto à necessidade de ressalva sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em virtude da concessão de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, o acolhimento do recurso com efeito integrativo é medida que se impõe.
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Extinção por ausência de interesse de agir e improcedência do pedido de dano moral. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que ext
inguiu o feito com base no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir da autora para a exibição de documentos.III. Razões de decidir3. Presença dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Comprovada relação jurídica entre as partes. Prévio pedido administrativo realizado por meio de reclamação promovida junto ao Procon, contando com a especificação dos contratos que a autora pretendia a exibição. Ciência inequívoca do banco requerido sobre o pedido administrativo, tanto que respondeu ao procedimento instaurado junto ao Procon, todavia sem a apresentação integral dos documentos pretendidos pela consumidora. Banco réu que se manteve silente sobre eventuais custos do serviço de exibição na via extrajudicial. Presente o interesse de agir da autora. Sentença cassada. 4. Possibilidade de exame das demais questões discutidas nos autos. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. Documentos exibidos no curso da demanda. Reconhecimento jurídico do pedido da autora pelo banco requerido. Situação que importa na procedência do pedido autoral com relação ao pedido de exibição de documentos.6. Dano moral inexistente. Ausência de hipótese apta a ensejar indenização. Situação que não se enquadra como dano moral puro. 7. Sucumbência fixada conforme as perdas e ganhos de cada parte (CPC/2015, art. 86), que no caso concreto corresponde a 50% das custas processuais, uma vez que a parte autora restou vencedora em relação ao pedido de exibição de documentos e vencida em relação ao dano moral.8. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade.9. Descabida a fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo10. Apelação cível provida. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 86; art. 98, § 3º; art. 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10-12-2014.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO. ADESÃO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. ASSINATURA DO AJUSTE DEMONSTRANDO EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA PARTE AU
TORA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DESCONTOS A TAL TÍTULO. CPC, art. 373, l. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRDireito processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. revisão do quantum indenizatório fixado a tal título e do percentual assinalado para os honorários de sucumbência. Majoração da indenização por danos morais diante das pecul
iaridades da causa. Majoração do valor dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Sentença reformada.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a presente ação indenizatória, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, das custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há possibilidade de se majorar, ou reduzir, o valor fixado a
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5 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 mes
es de reclusão em regime semiaberto e multa. A defesa postula a absolvição por erro de tipo e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 1. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida pela atipicidade da conduta, em razão de erro de tipo, e se é cabível o reconhecimento da causa de diminuição pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos que indicam a autoria da apelante da prática do crime de tráfico de drogas. 3. 2. A alegação de erro de tipo não se sustenta, pois, a apelante tinha plena ciência da ilicitude ao introduzir substância entorpecente em seu corpo (cavidade anal) para ingressar em um presídio. 3.3. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de dolo, uma vez que a versão apresentada é incompatível com o conjunto probatório. 3.4. A apelante possui maus antecedentes, o que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A alegação de erro de tipo, fundamentada na suposta ignorância sobre a natureza ilícita da substância transportada, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, especialmente quando há elementos que demonstram a ciência do agente sobre a ilicitude da conduta e a existência de antecedentes criminais relacionados ao tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 20; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0046251-52.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 09.09.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais proposta por pessoa jurídica, em razã
o de bloqueio unilateral de conta contratada junto à requerida.2. Sentença de procedência que reconheceu a irregularidade no encerramento da conta e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.3. Recurso interposto pela parte requerida, visando afastar a condenação por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio unilateral de conta bancária de pessoa jurídica, ainda que indevido, enseja indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Mantém-se o reconhecimento da aplicação do CDC, diante da vulnerabilidade da parte autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, em consonância com precedentes do STJ que admitem a mitigação da teoria finalista.6. No tocante ao dano moral, a jurisprudência do STJ pacificou que, tratando-se de pessoa jurídica, este apenas se configura quando comprovada lesão à honra objetiva, consistente em ofensa à imagem, reputação ou credibilidade no mercado, nos termos da Súmula 227/STJ.7. No caso concreto, embora comprovada a irregularidade no bloqueio unilateral da conta, não há nos autos prova de que a conduta da requerida tenha repercutido externamente a ponto de abalar o nome ou a reputação da autora, configurando mero inadimplemento contratual solucionável na esfera patrimonial.8. O simples descumprimento contratual ou bloqueio indevido de valores, sem prova de reflexos negativos na atividade empresarial, não gera dano moral indenizável à pessoa jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.10. Tese de julgamento: «A configuração de dano moral em desfavor de pessoa jurídica exige a comprovação de lesão à sua honra objetiva, caracterizada por abalo de imagem, reputação ou credibilidade no mercado, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual ou bloqueio indevido de conta».... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM REALIZADA NO «CAMPING» ONDE O RÉU ESTAVA HOSPEDADO, DECORRENTE DE DENÚNCIA POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. PRECEDENTES. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO, COM BASE NA PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. ATIRADOR «CAC» QUE NÃO SE DIRIGIA AO CLUBE DE TIRO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE. INVIABILIDADE. RÉU QUE TRANSITAVA COM O ARTEFATO EM DESCONFORMIDADE COM A GUIA DE TRÁFEGO. PORTE ILEGAL EVIDENCIADO. ELEMENTOS TÍPICOS Da Lei 10.826/2003, art. 14 DEMONSTRADOS. 4. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO CONFIGURA INSTRUMENTO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, A, CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. MURCHAMENTO DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E DESOBEDIÊNCIA - ART. 157, CAPUT, E CODIGO PENAL, art. 330 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO - DESPROVIMENTO - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - RÉU QUE SIMULOU ESTAR EM POSSE DE ARMA DE FOGO E AMEAÇOU VÍTIMA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CONFIRMADOS POR GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESPROVIMENTO - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE AO APRECIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE. PLEITO DE DETRAÇÃO DA PENA - DESPROVIMENTO - DETRAÇÃO QUE NÃO IMPORTARIA EM REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS PARA OBTENÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. FRAUDE QUE SERVIU PARA ILUDIR A VIGILÂNCIA DA TITULAR DOS DADOS. QUALIFICADORA DO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AO CONTRADITÓRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva, resultando na condenação do apelante a 3 anos e 20 dias de reclusão, além de penas restritivas de direitos e fixação de indenização por danos materiais e morais. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta, além do afastamento da condenação ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado mediante fraude deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e o afastamento da fixação de valor mínimo de reparação por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. As provas demonstram que o réu praticou furto qualificado mediante fraude, utilizando dados pessoais da vítima para emitir cartões de crédito e realizar compras.4. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo a confissão do réu e o testemunho da vítima.5. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida, pois as transações ocorreram em momentos distintos, configurando pluralidade de condutas.6. O pedido de indenização por danos materiais e morais foi afastado devido à ausência de indicação de valor na denúncia e falta de instrução específica, violando o contraditório e a ampla defesa.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme os critérios legais aplicáveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar os valores fixados na sentença a título de danos materiais e morais e deferir a fixação de honorários advocatícios.-------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 63, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009805-63.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001198-23.2024.8.16.0192, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002547-89.2019.8.16.0013, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 13.05.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.06.2023; Súmula 83/STJ.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO SE SUBMETER À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame1. Execução por quantia certa extinta, em razão de o crédito exequendo se submeter aos efeitos do plano de recuperação judicial da Executada, com a condenação desta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da Executada ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é extinta em razão de o crédito estar sujeito aos efeitos de sua recuperação judicial.III. Razões de decidir3. Em caso de perda do objeto do processo executório, face à extinção da dívida que vinha sendo executada e transformação naquela que foi aprovada no âmbito da demanda recuperacional, os honorários são devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação de execução, in casu, a Executada, ao inadimplir o valor devido.4. A fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme estabelecido no art. 85, § 8º do CPC, é uma exceção à regra do arbitramento em proporção sobre a vantagem obtida com a condenação ou sobre o valor atualizado da causa, aplicável tão somente nas situações em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório e, ainda, nas situações em que se afigure muito baixo o valor da causa, nenhuma delas passível de comparação com a hipótese vertente (Tema 1.076 - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022)4.1. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente com base no valor da causa, que é expressivo, não cabendo redução ou fixação por equidade.5. Compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação judicial decidir sobre os créditos sujeitos aos efeitos dela.IV. Dispositivo e tese6. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA, mantendo-se a sentença tal como lançada, com a concessão de honorários recursais, majorando-se o percentual fixado em sentença para 12% do valor da causa.Tese de julgamento: A extinção da execução em razão de o crédito exequendo estar submetido aos efeitos da recuperação judicial da devedora não afasta a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, devendo prevalecer o princípio da causalidade, sendo devida a verba honorária por quem deu causa ao processo.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NORMAS GERAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.331 DO STF.
1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.331 do STF, é infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, o que impede a admissão do Recurso Extraordinário interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. PLEITO RECURSAL RESTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA.
14 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. TESE AFASTADA. CONTRATOS DIGITAIS SEM ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta ter sido cobrada por débitos oriundos de empréstimos bancários que afirma não ter contratado.2. O juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida e determinando a baixa do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, que suscita, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo e, no mérito, defende a validade das contratações digitais apresentadas, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há incompetência territorial do juízo diante da alegação de ausência de comprovante de residência em nome da consumidora; (ii) saber se os contratos digitais apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a contratação dos empréstimos e legitimar a cobrança realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.6. A preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento. Embora o comprovante de residência inicialmente juntado esteja em nome de terceiro, documento posterior demonstra que a autora é casada com o titular da conta de energia apresentada, evidenciando o vínculo residencial.7. Ademais, nos termos do CDC, art. 101, I, as ações fundadas em relação de consumo podem ser propostas no domicílio do consumidor, circunstância verificada no caso concreto.8. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.9. A autora afirma desconhecer os empréstimos que deram origem às cobranças impugnadas, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação.10. Embora a recorrente tenha juntado contratos digitais, os documentos apresentados não contêm elementos mínimos de certificação ou mecanismos de rastreabilidade da assinatura eletrônica, tais como dados de geolocalização ou outros registros capazes de demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade.11. A ausência desses elementos impede a verificação segura da efetiva anuência da consumidora à contratação, não sendo possível reconhecer a validade dos negócios jurídicos apontados como origem da dívida.12. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, correta a declaração de inexigibilidade da dívida e a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACORDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REINCIDÊNCIA, ÀS TESES DE NULIDADE PROBATÓRIA E À NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO - HIPÓTESES DO CPP, art. 619 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação criminal, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, fixando pena de sete anos e três meses de reclusão em regime fechado, e rejeitou pedidos de nulidade do processo, absolvição, aplicação do tráfico privilegiado e reforma da dosimetria da pena, além de negar o pleito ministerial de aumento da pena-base.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação da agravante da reincidência, à nulidade probatória relacionada às interceptações telefônicas e à cadeia de custódia da prova digital, bem como à não incidência do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração.4. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada, pois o réu cumpriu pena anterior há menos de cinco anos da nova infração, conforme documento idôneo.5. A nulidade do processo por cerceamento de defesa foi afastada, pois a condenação baseou-se na apreensão de drogas na residência, não dependendo da perícia nas interceptações telefônicas, cuja prova foi considerada legal e devidamente fundamentada.6. O pedido de aplicação do tráfico privilegiado foi negado, pois o réu não preenche os requisitos legais, especialmente a primariedade e a não dedicação a atividades criminosas.7. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via processual, não sendo cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de primariedade e a demonstração de dedicação a atividades criminosas impedem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mesmo que o réu alegue ser usuário de drogas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 44, 59, III, 61, I, e CP, art. 64, I; CPP, arts. 563, 593, I e 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 03.11.2022; STJ, HC 73518-5, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.06.2013; TJPR, ApCr 0005063-80.2023.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 26.02.2024; TJPR, ApCr 0001953-52.2021.8.16.0095, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação do réu por tráfico de drogas, porque ficou provado que ele tinha cocaína em casa e estava envolvido com o crime. A defesa pediu para absolver, alegando que a droga era só para uso próprio, mas isso não foi aceito, pois não houve prova suficiente. Também foi mantida a pena de mais de sete anos em regime fechado, porque o réu já tinha condenação anterior e não cumpriu os requisitos para receber uma pena mais leve ou benefícios legais. O pedido do Ministério Público para aumentar a pena foi negado, pois a quantidade de droga não justificava isso. Por fim, o tribunal entendeu que não houve erro na decisão anterior, nem problemas nas provas usadas, e rejeitou os pedidos para mudar a sentença.... ()
17 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;} RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. FINANCIAMENTO VINCULADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CADEIA DE FORNECIMENTO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada. Negativação indevida, comprovação de pagamento, inversão do ônus da prova, danos morais. Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, em ação proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando quitação de fatura que teria originado inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e requerendo a exclusão do nome do cadastro e reparação pelos danos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a quitação da fatura de energia elétrica que ensejou a negativação de seu nome e, por consequência, se a inscrição realizada pela concessionária foi regular, justificando a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais e retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a quitação da fatura que originou a negativação, apresentando apenas comprovante de saque bancário, insuficiente para demonstrar o pagamento.4. A prova testemunhal foi genérica e não substitui a necessidade de comprovação documental específica do pagamento.5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática e depende da verossimilhança da alegação, o que não ocorreu no caso.6. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos decorreu de débito regular, configurando exercício regular do direito do credor e excluindo a ilicitude e o dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é regular quando não comprovada a quitação da dívida que a originou, sendo insuficiente prova testemunhal genérica para a demonstração da efetiva quitação da fatura._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 29.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0005233-69.2019.8.16.0105/1, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0010867-02.2021.8.16.0194, Rel. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.... ()
19 - TJPREmenta: Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Empréstimos consignados. Contratação eletrônica não comprovada, inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro, dano moral e compensação dos valores efetivamente disponibilizados. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso sustentou prescrição da pretensão, regularidade das contratações eletrônicas, excludente de responsabilidade por fraude praticada por terceiro, afastamento da repetição do indébito e dos danos morais, além do reconhecimento do direito à compensação dos valores disponibilizados à consumidora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) saber se a pretensão está prescrita; (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade e autenticidade das contratações eletrônicas impugnadas; (iii) saber se a alegada fraude praticada por terceiro afasta ou mitiga a responsabilidade da instituição financeira; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; (v) saber se subsiste a condenação por danos morais e se o valor arbitrado é adequado; e (vi) saber se a instituição financeira possui direito à compensação dos valores disponibilizados à consumidora por ocasião dos contratos declarados inexistentes.III. RAZÕES DE DECIDIRCorrigido, de ofício, erro material constante do dispositivo da sentença, para constar a numeração correta de um dos contratos efetivamente discutidos nos autos, nos termos do CPC, art. 494, I.A pretensão não está prescrita. Aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 às ações de declaração de inexistência de empréstimo consignado cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela do contrato.Em relação à contratação, incumbia à instituição financeira demonstrar a existência e a autenticidade dos negócios jurídicos impugnados, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Os instrumentos apresentados não contêm assinaturas nem elementos técnicos aptos a comprovar a manifestação válida de vontade da consumidora.Telas sistêmicas produzidas unilateralmente, desacompanhadas de registros de autenticação, biometria, identificação do dispositivo, geolocalização, senha ou qualquer outro meio idôneo de validação, são insuficientes para comprovar a contratação eletrônica.A alegação de fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ.Reconhecida a inexistência das contratações, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, legitimando a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Os descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar configuram dano moral, sendo adequada a manutenção da indenização fixada na sentença em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.A nulidade dos negócios jurídicos impõe o retorno das partes ao estado anterior, devendo ser reconhecido o direito de compensação dos valores efetivamente disponibilizados à consumidora, inclusive aqueles empregados na quitação de contratos anteriores refinanciados, sob pena de enriquecimento sem causa.Adequação, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade reconhecida.Mantidos os honorários advocatícios fixados na origem, sem majoração recursal, diante do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Nas ações de declaração de inexistência de empréstimo consignado cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado do vencimento da última parcela do contrato. 2. Impugnada a contratação eletrônica, compete à instituição financeira comprovar a efetiva manifestação de vontade do consumidor, mediante elementos idôneos de autenticação. 3. A fraude praticada por terceiro em operação bancária constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Reconhecida a inexistência da contratação, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. Declarada a nulidade do negócio jurídico, é devida a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor, inclusive daqueles utilizados para quitação de contratos anteriores refinanciados.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 487, II, e 494, I; CC, arts. 104, I, e 182; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, 27 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.746.707-5, Seção Cível, j. 29.11.2019; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 09.11.2023, TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.07.2026, TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.03.2026.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RELIGAÇÃO DE ENERGIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA E DE LIGAÇÃO CLANDESTINA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS ALEGADOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar de urgência e indenização por danos morais, determinando a ligação de energia elétrica no imóvel da autora, mas rejeitando a pretensão indenizatória. 2. A apelante sustenta que foi induzida pela concessionária a acreditar na viabilidade da imediata regularização do fornecimento de energia, afirmando que a posterior recusa na ligação do serviço teria configurado falha na prestação do serviço público e ensejado danos morais. 3. Em contrarrazões, a concessionária suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e pugna pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) se estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil da concessionária por danos morais decorrentes da demora na regularização do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos adotados na sentença e delimitam adequadamente a insurgência recursal. 6. A sentença reconheceu que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de irregularidades nas instalações internas da unidade consumidora e da existência de ligação clandestina anteriormente utilizada, circunstâncias não atribuíveis à concessionária. 7. A apelante não impugnou eficazmente a conclusão de que a unidade consumidora dependia de regularização técnica para viabilizar o fornecimento regular de energia elétrica. 8. Ainda que o dano moral decorrente da interrupção indevida de serviço essencial possa, em determinadas hipóteses, ser reconhecido independentemente de prova específica do prejuízo, permanece indispensável a demonstração do nexo causal entre a conduta da concessionária e o evento danoso. 9. A responsabilidade objetiva da concessionária não afasta a necessidade de comprovação de falha na prestação do serviço e da existência de vínculo causal entre a atuação da fornecedora e os danos alegados. 10. Inexistindo demonstração de conduta ilícita imputável à concessionária e tendo sido constatadas irregularidades técnicas que impediam a imediata ligação da energia, inexiste dever de indenizar. 11. A transferência de titularidade ou solicitação de nova ligação autoriza a reavaliação técnica das instalações, incumbindo à concessionária observar normas de segurança e exigências regulatórias aplicáveis ao serviço público de distribuição de energia elétrica. 12. Eventuais orientações prestadas por prepostos da concessionária não possuem aptidão para afastar exigências técnicas ou criar direito subjetivo ao fornecimento em desconformidade com os padrões de segurança legalmente impostos. 13. Diante do desprovimento integral do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos da orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação do nexo causal entre a conduta imputada à fornecedora e o dano alegado, sendo incabível a indenização por danos morais quando a interrupção ou demora na regularização do fornecimento decorre de irregularidades técnicas da própria unidade consumidora e não de falha na prestação do serviço público. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput e § 11, e CPC, art. 1.016, II e III; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 186 e 927; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0032175-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 26.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0068039-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 25.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002490-21.2019.8.16.0159, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 06.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000912-68.2021.8.16.0186, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 19.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0025271-79.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 03.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005046-77.2022.8.16.0098, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 16.09.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. TORÇÃO TESTICULAR. DEMORA DIAGNÓSTICA E CIRÚRGICA. ORQUIECTOMIA. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO EM DOBRO. APELO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA TÉCNICA DO NOSOCÔMIO CREDENCIADO COMPROVADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pela operadora de plano de saúde e pela corré hospitalar contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e estéticos. Nas razões recursais, a operadora sustentou, em síntese, que: (i) inexiste nexo causal apto a fundamentar sua responsabilização, ante a disponibilização integral da rede credenciada, sem negativa de cobertura ou falha administrativa; (ii) o atendimento prestado no hospital credenciado observou os protocolos exigíveis e a perda do órgão decorreu da demora do próprio apelado em buscar assistência especializada; (iii) a fundamentação ampara-se em precedentes que tratam de adolescentes em início de vida sexual, hipótese estranha à realidade do apelado; (iv) o montante indenizatório fixado mostra-se excessivo e destoante dos parâmetros usualmente adotados, com risco de enriquecimento sem causa, a impor, ainda, o ajuste dos consectários legais; e (v) a condenação por danos morais e estéticos configura bis in idem, dado que ambas as rubricas derivam de fato gerador único. A corré hospitalar, a seu turno, alegou observância das regras técnicas no primeiro atendimento, conforme atestado pela prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cingem-se as controvérsias em: (i) verificar o regular cumprimento do recolhimento do preparo recursal em dobro pela corré hospitalar; (ii) definir se a operadora de plano de saúde responde objetiva e solidariamente pela falha técnica do hospital integrante da rede credenciada; (iii) examinar a configuração do nexo causal entre a conduta omissiva do nosocômio e a perda do órgão; e (iv) aferir a adequação do quantum indenizatório arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O descumprimento da intimação para recolhimento do preparo em dobro, com pagamento parcial, atrai a aplicação da pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º.4. A pessoa jurídica fornecedora dos serviços médico-hospitalares e o profissional liberal, individualmente considerado, submetem-se a regimes distintos, de sorte que à operadora do plano de saúde aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, ao passo que o médico responde subjetivamente, na forma do § 4º do referido dispositivo.5. Constitui a torção testicular emergência médica, de janela temporal exígua, com elevadas taxas de manutenção do órgão quando a intervenção ocorre tempestivamente, de modo que a inércia hospitalar prolongada, somada à omissão do exame físico oportuno, agravou o quadro de isquemia e tornou inviável a preservação da gônada.6. Insustentável a tese de que a perda do órgão decorreu da demora exclusiva do paciente, dado que, no primeiro atendimento, o autor recebeu descarte de cálculo renal, prescrição de opioide reservado a dor forte e encaminhamento ambulatorial à urologia, sem qualquer indicação de urgência, o que afasta a alegação de inércia atribuível ao consumidor.7. Os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos não comportam a minoração pretendida, uma vez que situados aquém do patamar usualmente adotado por este Tribunal em situações análogas, consideradas as evidentes repercussões do evento sobre a autoimagem, a intimidade e a sexualidade do apelado. Reforma-se a sentença apenas quanto aos consectários legais.8. Descabida a alegação de bis in idem na cumulação das rubricas, diante da autonomia entre as modalidades indenizatórias, na medida em que cada qual atinge esferas distintas da personalidade, com repercussões próprias e independentes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da corré hospitalar não conhecido, por deserção. Recurso da operadora de plano de saúde conhecido e parcialmente provido, tão somente para ajustar os consectários legais.Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde responde objetiva e solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços médico-hospitalares por integrantes da rede credenciada, em razão da cadeia de fornecimento delineada nos CDC, art. 7º e CDC art. 14.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, 14, caput, e 14, § 4º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 1.007, § 4º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 387; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0004100-77.2014.8.16.0004, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 03.09.2024.... ()
22 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI PROFERIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONTÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE NÃO SE SUSTENTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam à modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam à correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas à modificação da decisão embargada consoante a pretensão do Embargante.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DE RECONHECIMENTO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO EFETUADA NA AVALIAÇÃO DO VETOR QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA, BEM COMO DA CONFISSÃO PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS DE OFÍCIO.
I. Caso em Exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, com manutenção da prisão preventiva. 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. Requer, ainda, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a restituição do dinheiro apreendido e a isenção da pena de multa por hipossuficiência econômica. II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a suficiência probatória para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, a possibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, a incidência da minorante do tráfico privilegiado, bem como a necessidade de redimensionamento da pena. III. Razões de Decidir 4. Não se conhece do pedido de isenção da pena de multa, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. Também não se conhece do pedido de reconhecimento da origem lícita e restituição do dinheiro apreendido, por ausência de interesse recursal. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo, denúncias anônimas e depoimentos policiais. 6. A dinâmica dos fatos evidencia situação incompatível com mera posse para consumo pessoal, pois, após denúncias indicando tráfico na residência do apelante, os policiais realizaram monitoramento e visualizaram movimentação típica de mercancia, seguida de fuga e descarte de invólucro pelo acusado.7. A apreensão de drogas fracionadas e acondicionadas para comercialização, além de porções encontradas com usuária no local, corrobora a finalidade mercantil da conduta, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.8. Os depoimentos policiais são coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios, inexistindo indicativos de má-fé ou motivação espúria, constituindo meio idôneo para embasar a condenação. 9. A valoração negativa isolada da natureza da droga na primeira fase da dosimetria deve ser afastada, pois os vetores natureza e quantidade devem ser analisados conjuntamente, não se justificando a exasperação da pena-base quando a quantidade apreendida não se mostra significativa - aproximadamente 9,5 g de «crack» e e 1,8 gramas de cocaína. 10. Deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão parcial, em fração reduzida, pois o réu admitiu a posse dos entorpecentes sob alegação de uso próprio, sem confessar a traficância. 11. O tráfico privilegiado não deve ser aplicado diante da existência de maus antecedentes do apelante, não restando cumpridos, portanto, os requisitos do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33.IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, para redimensionar as penas, de ofício. Tese de julgamento: «1. A existência de denúncias anônimas corroboradas por monitoramento policial, visualização de dinâmica compatível com mercancia e apreensão de drogas fracionadas, é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas.» «2. A condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico, quando as circunstâncias concretas revelam finalidade de comercialização.» «3. A natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente na primeira fase da dosimetria, não sendo idônea a exasperação da pena-base com fundamento isolado na natureza do entorpecente.» «4. Inquéritos e ações penais em curso, bem como condenações posteriores ao fato, não podem impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, nos termos do Tema Repetitivo 1.139 do STJ.» «5. Correto o afastamento do tráfico privilegiado por se tratar de réu possuidor de maus antecedentes»._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 33, § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, § 2º, e 46; Lei 7.210/1984, art. 115. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.04.2026; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025; 1TJPR - TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 31.01.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004701-96.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: CONSTANTINOV - J. 22.08.2025; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 1/7/2025; Tema Repetitivo 1.139 do STJ.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONDUTA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DE MERA RECLAMAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE DESCONTENTAMENTO. EFETIVO MENOSPREZO À SERVIDORA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. DOSIMETRIA. EQUÍVOCO QUANTO À CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE DO STJ. PENA DEFINITIVA E REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHOS CELULARES. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE ESTORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Demonstrado nos autos que o consumidor exerceu regularmente o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49; promoveu a devolução dos produtos e não recebeu o correspondente estorno, resta caracterizada falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos causados.2. Mantida a condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de demonstração de engano justificável.3. Correção do valor da condenação material. Consoante comprovado pelas faturas do cartão de crédito juntadas aos autos, a compra foi parcelada em três parcelas de R$ 496,94, perfazendo o montante de R$ 1.490,82.4. Ausente demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão aos direitos da personalidade, não havendo falar em indenização por danos morais. Inexistência de prova de abalo psicológico relevante, humilhação, exposição vexatória ou violação concreta à dignidade do consumidor. 5. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação, incidindo correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso e juros de mora à taxa legal a partir da citação.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE MENCIONA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DIVERSA DA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTE FEDERATIVO CORRETO E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. CORREÇÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.