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Doc. ADM Direito 474.3506.0230.8613

1 - TJPR DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DO VALE-PEDÁGIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 MESES PREVISTO PELA LEI 14.229/2021. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO

. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.3320.4215.2707

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. CASO EM EXAME Trata-se de habeas corpus impetrado por André Luiz Habitzreuter em favor de João Augusto Barbosa, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu que, após homologar o flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca no estabelecimento «Disk Bebidas R12 Bebidas», converteu a prisão em preventiva. A diligência policial resultou na apreensão de 35g de substância análoga à cocaína, 38 buchas fracionadas (9g), balança de precisão, aparelhos celulares e valores em moeda nacional e estrangeira. O pedido sustentou ausência de fundamentação concreta, inexistência de periculum libertatis e suficiência de cautelares alternativas. A liminar foi indeferida e o parecer ministerial opinou pela denegação da ordem. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) a decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta; (b) estão presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313; (c) há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; (d) medidas cautelares diversas seriam suficientes; (e) as condições pessoais favoráveis impedem a manutenção da custódia cautelar 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não conhecimento de alegações que dependem de dilação probatória, incabíveis na via estreita do habeas corpus.3.2 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria, comprovados por boletim de ocorrência, auto de flagrante, auto de constatação e demais elementos colhidos na diligência.3.3 Fundamentação idônea da preventiva, baseada em gravidade concreta da conduta e utilização do estabelecimento comercial como ponto dissimulado de tráfico.3.4 Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, com risco real de reiteração delitiva dada a estrutura montada para mercancia ilícita.3.5 Insuficiência das medidas cautelares alternativas, especialmente em razão da dificuldade de fiscalização e da probabilidade de continuidade delitiva.3.6 Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e trabalho lícito) não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.3.7 Ausência de ilegalidade evidente que autorize a concessão da ordem. 4. DISPOSITIVO Ordem conhecida e denegada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CPP, arts. 310, 312, 313, I, e 319; CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/2006, art. 33 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 24.05.2022, DJe 27.05.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.08.2022, DJe 19.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0121856-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.12.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0023963-45.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 05.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 799.5881.5143.9163

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que, a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário do Autor, já havia transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos, configurando-se o prazo prescricional assim como aplicou a multa prevista no art. 334, § 8º do CPC, diante da ausência de comparecimento da parte à audiência de conciliação. Insurgência do Autor, que alega a incidência do prazo decenal e início da fluência a partir do ajuizamento da ação, além da pretensão de afastamento da penalidade aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) se o apelo respeita o princípio da dialeticidade recursal; (ii) qual o prazo prescricional aplicável e respectivo termo inicial de sua fluência, e; (iii) possibilidade de acolhimento, ou não, da pretensão de afastamento da multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões. Não acolhimento. Autor que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando sua irresignação no tocante à aplicação do prazo prescricional decenal à espécie, com o início do lapso temporal a partir da propositura da demanda e, por fim, na necessidade de exclusão da sanção processual imposta.4. A presente ação, proposta em 04/12/2024, foi ajuizada fora do prazo legal, uma vez que o termo inicial da contagem do lapso prescricional corresponde à data do último desconto, ocorrido em 26/02/2019. Assim, nos moldes do CDC, art. 27, o lustro para o exercício da pretensão se exauriu em 26/02/2024, tornando intempestiva a demanda. Bases acerca do prazo prescricional e respectivo termo inicial da prescrição fixadas em precedente de observância obrigatória, consoante previsão do art. 927, III do CPC. IRDR 1.746.707-5, segundo o qual «O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (CDC, art. 27) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela".5. Pretensão de exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não acolhimento. Imposição legal de comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de sanção estabelecida pelo § 8º do CPC, art. 334. Inexistência de comprovação da justificativa apresentada, aliada à ausência, ao ato conciliatório, tanto do Autor quanto do procurador, não obstante a faculdade descrita no § 10 do citado dispositivo legal e a possibilidade de substabelecimento, providências ignoradas na hipótese.6. A sentença deve ser mantida, fixando-se honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.... ()

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