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Doc. ADM Direito 250.7150.8509.7432

1 - STJ Agravo regimental ministerial no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Redução na fração de 1/12. Cabimento. Agravo regimental provido. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida

1 - independentemente de sua utilização pelo magistrado como fundamento da condenação, sendo aplicável a diminuição da pena considerando a extensão da confissão prestada.

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