I. Caso em exame1. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela autora, sob a alegação de impossibilidade de quitação da parcela de agosto de 2023 de contrato de financiamento de veículo, por suposto bloqueio do boleto pela instituição financeira ré.2. Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá, que julgou improcedente o pedido, por ausência de prova de recusa da credora.3. Interposição de recurso de apelação pela autora, sustentando boa-fé, adimplemento regular das demais parcelas e recusa tácita da credora em receber o pagamento, além de alegar hipossuficiência técnica e necessidade de inversão do ônus da prova.4. Apresentação de contrarrazões pelo apelado.II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a recusa injusta da credora em receber o pagamento da parcela devida, apta a justificar a propositura da ação de consignação em pagamento.III. Razões de decidir6. Conforme o art. 539, §3º, do CPC, é imprescindível a prova da recusa do credor para a admissibilidade da ação de consignação em pagamento.7. Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus de provar a recusa de recebimento recai sobre o devedor, ora apelante.8. A prova apresentada pela autora (imagem de tela juntada no mov. 75.1) não se revela suficiente ou crível para comprovar a recusa da instituição financeira.9. Ainda que aplicáveis as normas do CDC, não se afasta a obrigação mínima do consumidor de apresentar indícios da alegada recusa, sob pena de tornar inócua a inversão do ônus probatório.10. A alegação de hipossuficiência técnica não exime o autor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, sendo inviável exigir da ré prova negativa.11. Precedentes deste Tribunal reforçam a exigência de demonstração inequívoca da recusa do credor para o ajuizamento da ação de consignação.IV. Dispositivo 12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 335, I; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 539, §3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0000464-52.2022.8.16.0092, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.TJPR, Apelação Cível 0014786-25.2023.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 14.06.2024.TJPR, Apelação Cível 0002227-67.2024.8.16.0044, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 02.08.2025.TJPR, Apelação Cível 1509014-1, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, 17ª Câmara Cível, j. 19.07.2017.TJPR, Apelação Cível 1597383-0, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 07.06.2017.TJPR, Apelação Cível 1576248-6, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, 17ª Câmara Cível, j. 02.08.2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote