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Doc. ADM Direito 942.6999.4590.4880

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de consignação em pagamento ajuizada pela autora, sob a alegação de impossibilidade de quitação da parcela de agosto de 2023 de contrato de financiamento de veículo, por suposto bloqueio do boleto pela instituição financeira ré.2. Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá, que julgou improcedente o pedido, por ausência de prova de recusa da credora.3. Interposição de recurso de apelação pela autora, sustentando boa-fé, adimplemento regular das demais parcelas e recusa tácita da credora em receber o pagamento, além de alegar hipossuficiência técnica e necessidade de inversão do ônus da prova.4. Apresentação de contrarrazões pelo apelado.II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a recusa injusta da credora em receber o pagamento da parcela devida, apta a justificar a propositura da ação de consignação em pagamento.III. Razões de decidir6. Conforme o art. 539, §3º, do CPC, é imprescindível a prova da recusa do credor para a admissibilidade da ação de consignação em pagamento.7. Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus de provar a recusa de recebimento recai sobre o devedor, ora apelante.8. A prova apresentada pela autora (imagem de tela juntada no mov. 75.1) não se revela suficiente ou crível para comprovar a recusa da instituição financeira.9. Ainda que aplicáveis as normas do CDC, não se afasta a obrigação mínima do consumidor de apresentar indícios da alegada recusa, sob pena de tornar inócua a inversão do ônus probatório.10. A alegação de hipossuficiência técnica não exime o autor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, sendo inviável exigir da ré prova negativa.11. Precedentes deste Tribunal reforçam a exigência de demonstração inequívoca da recusa do credor para o ajuizamento da ação de consignação.IV. Dispositivo 12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 335, I; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 539, §3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0000464-52.2022.8.16.0092, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.TJPR, Apelação Cível 0014786-25.2023.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 14.06.2024.TJPR, Apelação Cível 0002227-67.2024.8.16.0044, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 02.08.2025.TJPR, Apelação Cível 1509014-1, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, 17ª Câmara Cível, j. 19.07.2017.TJPR, Apelação Cível 1597383-0, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 07.06.2017.TJPR, Apelação Cível 1576248-6, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, 17ª Câmara Cível, j. 02.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 132.5576.5591.1396

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. O consumidor também interpôs recurso, visando a majoração do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia cinge-se a: (i) validade da contratação, diante da impugnação da assinatura constante no contrato; (ii) aplicação da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) cabimento e fixação do valor da indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIRA instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura do contrato, limitando-se a apresentar documento unilateral e insuficiente, não havendo perícia grafotécnica ou prova idônea que afaste a dúvida quanto à validade da contratação, conforme entendimento consolidado no Tema 1.061 do STJ e jurisprudência desta Corte. A ausência de comprovação da regularidade da contratação impõe a nulidade do contrato e a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados, salvo hipótese de engano justificável que não restou demonstrada. O desconto indevido em benefício previdenciário, dotado de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo a prova do prejuízo concreto, justificando a reparação pecuniária.A majoração da indenização para R$5.000,00 revela-se adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da instituição financeira conhecido e desprovido; recurso do consumidor conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00.Teses de julgamento: «1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor, não bastando prova unilateral ou documentos internos. 2. A ausência de prova idônea da contratação válida enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, salvo engano justificável não comprovado. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, cabendo indenização adequada ao caso concreto.»Dispositivos legais citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 02.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 02.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 18.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 16.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 18.05.2026.... ()

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