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Doc. ADM Direito 578.9216.5608.2129

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA, POR RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DO CASO AO CP, art. 24. DO

SIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGADO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.4098.3367.5933

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E INEXISTÊNCIA, AINDA, DE «INVENTÁRIO NEGATIVO» OU ESCRITURA PÚBLICA INDICANDO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO

INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 110, C/C ARTS. 313, I, E 687 DO CPC. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 442.3756.1834.9351

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO NULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBI

LIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME1. O autor, aposentado por incapacidade temporária, ajuizou ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado, cumulada com pedido de danos materiais e morais, em face de descontos indevidos de R$ 249,00 em seu benefício previdenciário, por três meses consecutivos, referentes a contrato de R$ 9.147,69, que alega não ter firmado.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.3. O autor interpôs recurso, sustentando que foi vítima de fraude bancária, reiterando que jamais contratou o empréstimo e que valores creditados em sua conta foram desviados por estelionatário que se fez passar por correspondente bancário. Requereu a reforma da sentença para a procedência integral dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve fraude na contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar a possibilidade de declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade do débito; (iii) analisar se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iv) examinar se há dano moral a ser indenizado, bem como o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os documentos dos autos demonstram inconsistências contratuais: endereço e telefone não pertencentes ao recorrente, ausência de comprovação de residência e falta de elementos probatórios quanto à forma de contratação. Incumbe ao banco, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu.6. A responsabilidade objetiva da instituição financeira está consagrada no CDC, art. 14 e reafirmada pela Súmula 479/STJ, que dispõe que as instituições financeiras respondem pelos danos causados por fraudes em operações bancárias.7. O contrato deve, portanto, ser declarado nulo, com a inexigibilidade do débito e cessação das cobranças.8. Quanto à repetição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, que garante a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, uma vez ausente engano justificável.9. No que concerne ao dano moral, restou configurado em razão da retenção indevida de verba alimentar de aposentado, caracterizando lesão à dignidade e à subsistência. Fixado o valor em R$ 3.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Inviável a compensação do valor creditado ao consumidor, por se tratar de etapa integrante da fraude perpetrada por terceiro, sendo responsabilidade do banco a segurança de suas operações. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a inexigibilidade do débito e a abstenção de novas cobranças, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.12. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente por empréstimo consignado contratado fraudulentamente, devendo arcar com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e com a indenização por danos morais, não sendo possível a compensação de valores inseridos no contexto do golpe do falso empréstimo.»Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373, I e II.CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, Súmula 479.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002540-61.2023.8.16.0109 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 18.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011099-88.2020.8.16.0019 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 29.08.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001441-34.2022.8.16.0063 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003044-37.2023.8.16.0119 - Rel. Juíza Fernanda Geronasso - J. 04.11.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025454-60.2024.8.16.0182 - Rel. Juíza Fernanda Geronasso - J. 26.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000591-42.2024.8.16.0149 - Rel. Juiz José Daniel Toaldo - J. 14.04.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007514-68.2024.8.16.0025 - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 625.6448.7227.4975

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MOR

AL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 401.1698.7510.2174

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE FUNDAM

ENTOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA DECLARADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ALINHADOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VALOR - LEI 14.905/24. Recurso de apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 217.5063.0700.6322

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO.

1. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS.1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por violação ao princípio da não surpresa, uma vez que foi oportunizado ao apelante o contraditório postergado, com o amplo debate da matéria controvertida neste recurso de apelação.2. De acordo com a jurisprudência do STJ, «a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 370.6100.6512.7067

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. REGIME PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1199 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando ao ressarcimento ao erário municipal e à aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992.2.Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II, e do art. 23 da LIA, conforme a redação dada pela Lei 14.230/2021.3.Apelação interposta pelo Ministério Público, sustentando a irretroatividade da nova disciplina legal da prescrição intercorrente e requerendo o prosseguimento da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, especialmente quanto à prescrição intercorrente, pode ser aplicado retroativamente aos processos em curso iniciados sob a égide da redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), estabeleceu que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, devendo ser aplicado apenas aos processos iniciados após sua entrada em vigor.6. A adoção retroativa de norma mais benéfica em matéria de improbidade administrativa afronta os princípios constitucionais da moralidade, da segurança jurídica e da proteção do patrimônio público.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da ação.Tese de julgamento: É irretroativo o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, inclusive quanto à prescrição intercorrente, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de Repercussão Geral, devendo ser aplicado apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, § 4ºCPC/2015, art. 487, II e art. 927 Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), art. 23, §§ 4º e 5º (redação da Lei 14.230/2021)Jurisprudência relevante citadaSTF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 03/08/2022, DJe 16/12/2022 (Tema 1199)TJPR, Apelação Cível 0028368-83.2005.8.16.0014, Rel. Juíza Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 08/07/2025TJPR, Apelação Cível 0001533-78.2011.8.16.0101, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 09/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 223.1283.7084.1858

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS POR LONGOS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. COBRANÇA REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 722.7168.6175.6651

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. PERDA NA QUALIDADE DA FOLHA DE TABACO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COPEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.195,84, em razão da perda na qualidade da folha de fumo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. A recorrente alega desligamento por motivo de força maior e inexistência de danos materiais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência do dever de indenizar da Copel pela perda na qualidade da folha de fumo produzida pelo autor, decorrentes das interrupções no fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No mérito, o relatório técnico apresentado pela COPEL (mov. 32.2) demonstra que houve uma interrupção de energia no dia 18.12.2024, a qual perdurou por cinco horas, sendo confirmada a interrupção pela testemunha arrolada pelo autor. Registre-se ainda que a ocorrência de eventos climáticos causadores de interrupção não pode ser usada como subterfúgios para isentar a responsabilidade da recorrente, haja vista que se trata de riscos inerentes à sua atividade. 4. Além disso, o laudo produzido pela própria recorrente (mov. 47.2), indica a perda na qualidade das folhas de fumo que estavam em processo de secagem na estufa, sendo  comprovados os danos patrimoniais e o nexo de causalidade em decorrência da falha na prestação de serviço, considerando o período de duração da interrupção. 5. Diante do conjunto probatório restou incontroverso o prejuízo material sofrido pelo autor em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Nesse aspecto, embora ele dependa do fornecimento de energia elétrica para exercer a sua atividade laborativa, esta condição não afasta a sua qualidade de consumidor, razão pela qual não se mostra razoável exigir que adquira gerador de energia ou outros equipamentos a fim de suprir falha no fornecimento de serviço essencial que deveria ser prestado pela concessionária. 6. Assim, demonstrado o prejuízo, bem como o nexo causal com a atividade prestada pela Copel, deve a concessionária restituir o consumidor, nos moldes do CDC, art. 14.  7.  Portanto, acertada foi a sentença do Juízo de origem que adotou o montante indenizatório apontado no laudo realizado pela Copel, qual seja, de R$ 8.195,84, valor este levantado após análise do perito na propriedade do autor e calculado a partir das características do caso em tela.  IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 731.6602.2611.1207

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. TESE RECURSAL DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE DEMANDA CORRESPONDENTE A SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APESAR DA DEMANDA ANTERIOR RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA DATA DA CONSULTA DAS INFORMAÇÕES JUNTO À PLATAFORMA DO SERASA A PONTO DE DETERMINAR QUE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA OU SUA MANUTENÇÃO IRREGULAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE PRECEDENTE. REVELIA QUE NÃO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR OS FATOS COMO ALEGADOS PELO RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.9418.7234.2314

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de cédulas de crédito rural e extinção de hipoteca. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de débito decorrente de cédulas de crédito rural, além de extinguir a garantias hipotecárias, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da dívida decorrente de cédula rural implica na extinção da hipoteca que garante a obrigação principal e se a parte apelante deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão de cobrança das cédulas rurais foi reconhecida, extinguindo a obrigação principal e a garantia hipotecária, conforme o art. 1.499, I do Código Civil.4. A resistência do banco ao pedido de declaração de prescrição e baixa da hipoteca impede a aplicação do princípio da causalidade para a sucumbência.5. Ônus sucumbenciais mantidos, com fixação dos honorários recursais devido ao não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança de dívidas decorrentes de cédulas de crédito rural implica na extinção da hipoteca que garante a obrigação principal, conforme o disposto no art. 1.499, I, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.499, I; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.09.2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Substituto Luciano Campos De Albuquerque, j. 15.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001214-78.2024.8.16.0126, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 22.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004415-13.2021.8.16.0117, Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira, j. 26.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000953-36.2024.8.16.0087, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 497.3090.1579.5170

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 617.0332.3052.7257

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 3. MÉRITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.3. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual.4. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.5. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 288.3617.1666.3188

14 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 147) E DE OFENSA À DIGNIDADE DE PESSOA IDOSA (Lei 10.741/2003, ART. 96, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, INCONFORMADO COM LATIDOS DO CACHORRO DE SUA VIZINHA IDOSA, PROFERE CONTRA ELA XINGAMENTOS E AMEAÇA INVADIR A SUA CASA. POTENCIALIDADE OBJETIVA PARA INTIMIDAR A OFENDIDA E IMPOR-LHE HUMILHAÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PALAVRA DE UMA TESTEMUNHA. RELATOS FIRMES E COERENTES ACERCA DOS FATOS IMPUTADOS. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA PARA EXCLUIR A AGRAVANTE DO ART. 61, II, LETRA «F», DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. CRIMES PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 454.4108.6815.3944

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT), RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE EXCEPCIONAL DE ENTORPECENTE TRANSPORTADO. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO COM PLACAS FALSAS. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO. ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA DE COMBATE AO CRIME. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. DELITOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA JUSTIFICADA. PREPONDERÂNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 42. «COMPENSAÇÃO» INTEGRAL COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA INVIÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA RÉU COM PENA SUPERIOR A 9 ANOS MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RÉ COM PENA PRÓXIMA A 5 ANOS E MEIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ CAROLINA. APELAÇÃO CRIME DE GEOVANE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REGIME PRISIONAL DA PENA DE DETENÇÃO CORRIGIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CRIME DE CAROLINA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Crime interpostos por Carolina de Oliveira e Geovane Bitencourt Dias contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sendo que Geovane também foi condenado pelos crimes de receptação simples (CP, art. 180, caput), adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP) e desobediência (CP, art. 330), em razão do transporte de 1.091kg de maconha em veículo produto de furto, com placas falsas, tendo Geovane desobedecido ordem policial de parada e empreendido fuga. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser reconhecida a nulidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita; (ii) deve ser declarada a nulidade da Audiência de Instrução em razão da leitura integral da Denúncia antes da oitiva de testemunha; (iii) os réus devem ser absolvidos por ausência de provas ou por coação moral irresistível; (iv) os crimes de desobediência, receptação e adulteração de sinal identificador configuram-se atípicos ou devem ser absorvidos; (v) a dosimetria da pena deve ser reformada para afastar a exasperação da pena-base, aplicar «compensação» integral com a confissão espontânea e conceder o tráfico privilegiado na fração máxima; (vi) o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado; e (vii) os réus possuem direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal e veicular foi legítima, amparada em informações de inteligência que indicavam alta probabilidade de veículo da marca/modelo apreendido estar transportando ilícitos, fundada suspeita corroborada pela subsequente desobediência à ordem de parada e tentativa de fuga do motorista, conforme autorizam os CPP, art. 240 e CPP art. 244. 4. A simples leitura da Denúncia pelo Ministério Público antes da oitiva de testemunha não configura nulidade, porquanto tal procedimento visou contextualizar o Policial sobre os fatos investigados, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 5. As provas produzidas sob o crivo do contraditório são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, especialmente pela apreensão de 1.091kg de maconha, circunstâncias da prisão em flagrante, depoimento do Policial Rodoviário Federal e confissões dos próprios réus quanto ao transporte remunerado do entorpecente. 6. A tese de coação moral irresistível não prospera, pois não restou comprovado perigo atual e inevitável que impossibilitasse conduta diversa, tendo o réu Geovane admitido que percebeu a droga logo ao entrar no veículo e ainda assim optou por prosseguir com o transporte, inclusive empreendendo fuga quando abordado pela polícia. 7. O crime de desobediência está configurado, pois a ordem de parada foi emanada em contexto de fiscalização ostensiva voltada à prevenção criminal, com base em análise de risco, não se tratando de mera fiscalização de trânsito, sendo o elemento subjetivo evidente pela aceleração do veículo e fuga por aproximadamente quatro quilômetros. 8. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor está demonstrado pela condução de veículo com placas paraguaias falsas, sendo o elemento subjetivo configurado pelo dolo eventual, ante as circunstâncias extraordinárias que indicavam ao condutor a irregularidade da documentação (veículo carregado com droga, modificado estruturalmente). 9. O crime de receptação está caracterizado pela condução de veículo produto de furto, havendo inversão do ônus da prova quanto à ignorância da origem ilícita do bem. 10. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador possuem autonomia de desígnios e tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública), não se aplicando o princípio da consunção. 11. A exasperação da pena-base em razão da quantidade extremamente elevada de droga (1.091kg de maconha) encontra fundamento sólido na Lei 11.343/2006, art. 42, que determina a preponderância deste critério sobre as demais circunstâncias judiciais, demonstrando gravidade concreta suficiente para justificar a majoração aplicada. 12. A «compensação» integral entre a circunstância judicial negativa (quantidade de droga) e a atenuante da confissão espontânea é inviável, pois implicaria esvaziamento da razoabilidade ao desconsiderar completamente a gravidade objetiva do transporte de mais de uma tonelada de entorpecente. 13. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi corretamente afastada, pois a quantidade extremamente elevada de droga, aliada ao sofisticado modus operandi (veículo produto de crime anterior, placas falsas, modificações estruturais no veículo, uso de bicicletas para simular viagem em família), demonstra dedicação habitual à atividade criminosa e envolvimento com estrutura complexa de tráfico. 14. O regime inicial fechado foi mantido para o réu Geovane, cuja pena definitiva alcançou 09 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, sendo justificado pela gravidade concreta do delito e pluralidade de crimes praticados. 15. O regime inicial fechado fixado para a ré Carolina foi reformado para semiaberto, porquanto a pena definitiva de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, associada à primariedade e à existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, impõe a observância da regra objetiva do art. 33, §2º, «b», do CP. 16. A prisão preventiva da ré Carolina foi revogada como consequência lógica da alteração do regime inicial para semiaberto, sendo, em regra, e ausente outras peculiaridades, incompatível a manutenção de custódia cautelar em condições mais gravosas do que o regime efetivamente fixado para início do cumprimento da pena. 17. O direito de recorrer em liberdade do réu Geovane foi indeferido, ante a gravidade concreta do crime, o elevado quantum da pena imposta em regime fechado e o fato de ter permanecido preso durante toda a instrução processual, revelando-se contrassenso jurídico colocá-lo em liberdade após condenação que manteve o regime mais gravoso. 18. Verifica-se, de ofício, a necessidade de correção do regime prisional fixado para a pena de detenção imposta pelo crime de desobediência, o qual deve ser ajustado do fechado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», e art. 69, ambos do CP. IV. Dispositivo 19. Apelação Crime de Geovane Bitencourt Dias conhecida e não provida, com a readequação, ex officio, do regime inicial de cumprimento de pena em relação ao crime de desobediência. Apelação Crime de Carolina de Oliveira conhecida e parcialmente provida para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto e revogar a decisão que decretou sua prisão preventiva. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 59, 65, III, «d», 69, 180, caput, 311, §2º, III, e 330; CPP, arts. 212, 240 e 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STF, HC 134713, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 16.08.2016; STF, HC 242062 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 07.08.2024; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 371.2650.0448.1511

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A LEGALIDADE DOS ENCARGOS COM BASE EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de indébito e danos morais. Reconhecida a validade da contratação, a inexistência de vício de consentimento e a legalidade dos descontos no benefício previdenciário, nos termos da Lei 13.172/2015 e da Instrução Normativa INSS 138/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizam a oposição de Embargos de Declaração não se configuram quando a parte embargante pretende a rediscussão de matéria já analisada e decidida, ainda que de forma contrária aos seus interesses.2. O Acórdão embargado analisou expressamente a questão da legalidade e abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito consignado, concluindo pela sua conformidade com a Instrução Normativa INSS 138/2022.3. Não há que se falar em omissão quando o julgador, embora não tenha acolhido a tese da parte, tenha apresentado fundamentação suficiente para embasar a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS E REFERÊNCIA RELEVANTES CITADOS:1. Lei 13.172/2015, Art. 6º, §5º.2. Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III; 3. Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022,4. CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 5. AgInt no AREsp. 2.145.195/MG/STJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/20226. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021... ()

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Doc. ADM Direito 189.5869.5358.3703

17 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação contra sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, na qual a consignatária de carga internacional pleiteia a liberação de dois contêineres retidos pela transportadora marítima no Porto de Paranaguá/PR.1.2. Segundo narrado na inicial, a transportadora teria se recusado a emitir as vias originais do Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) e a liberar as mercadorias sob o fundamento de bloqueio sistêmico por débitos pendentes da agenciadora, embora o frete específico do transporte tenha sido pago antecipadamente (prepaid).1.3. O juízo de primeiro grau decretou a revelia das rés e julgou procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a liberação da carga e condenar as apelantes ao ressarcimento das despesas com traduções juramentadas, armazenagem portuária e demurrage.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a juntada da carta precatória de citação devidamente cumprida pelo advogado da parte autora, sem comunicação oficial do juízo deprecado, é apta a deflagrar o prazo para contestação; (ii) definir se a transportadora marítima possui o direito de reter o Conhecimento de Embarque e as mercadorias em razão de dívidas alheias ao frete do transporte em questão; e (iii) estabelecer se as despesas de armazenagem e demurrage decorrentes da retenção indevida caracterizam danos materiais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A contagem do prazo para contestação, nos atos de comunicação por carta precatória, inicia-se na data da juntada da carta cumprida aos autos de origem, nos termos do CPC, art. 231, VI.3.2. A juntada da íntegra da carta precatória cumprida pelo patrono da parte autora supre a necessidade de comunicação oficial prevista no CPC, art. 232 e atende à finalidade do ato processual, tornando correta a decretação de revelia diante da apresentação intempestiva da defesa.3.3. A retenção de mercadorias ou do Conhecimento de Embarque (B/L) por inadimplência estranha ao pagamento do frete específico daquele transporte ou avaria grossa é abusiva e vedada pela Resolução ANTAQ 62/2021 e pelo Código Comercial.3.4. O condicionamento da liberação da carga à quitação de débitos genéricos da agenciadora caracteriza exercício abusivo de direito e ilícito contratual, uma vez comprovado o pagamento antecipado do frete respectivo.3.5. As despesas com armazenagem, demurrage e tradução de documentos constituem danos materiais diretos e imediatos da retenção indevida, devendo ser integralmente ressarcidas pela transportadora.IV. DISPOSITIVO4. Apelação desprovida.Dispositivos relevantes citados: CCom, art. 619; DL 116/67, art. 7; CC, arts. 402, 403, 405 e 754; CPC, arts. 85, §2º, 231, VI, 232, 277 e 344.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0056208-34.2010.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, j. 22/04/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 792.2538.5748.2773

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRELIMINARES, EM CONTRARRAZÕES, DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE LITISPENDÊNCIA, AFASTADAS - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE RURAL - QUEBRA DE SAFRA - LAUDO TÉCNICO QUE DA SUPORTE À TESE RECURSAL - PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS EFEITOS DO DECRETO-LEI 911/1969 - RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DOS BENS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A preliminar de supressão de instância não procede, pois a controvérsia devolvida ao Tribunal limita-se à extensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão, não abrangendo o mérito da ação de prolongamento de dívida rural em trâmite perante outro juízo.2. A alegação de litispendência igualmente não prospera, ante a ausência de identidade de pedido e causa de pedir, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo distintas a pretensão de modificação da relação obrigacional e o exercício do direito real decorrente da propriedade fiduciária.3. No mérito, a concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. O STJ firmou entendimento no sentido de que, em hipóteses excepcionais, é possível a manutenção do devedor na posse de bens alienados fiduciariamente quando comprovada sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial ou rural (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.2.2018).5. No mesmo sentido, a jurisprudência admite que, tratando-se de maquinário agrícola essencial à subsistência do produtor, pode-se mitigar, excepcionalmente, os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária, a fim de preservar a atividade produtiva.... ()

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Doc. ADM Direito 133.8023.0394.9150

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO LOCALIZADA EM PODER DO AGENTE. CONDUÇÃO DO BEM PELO ACUSADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AQUISIÇÃO INFORMAL PELA INTERNET. VEÍCULO TRATADO COMO «BAMBU», «BAIXADO» OU «DE LEILÃO». AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. CONSULTA AO SINESP CIDADÃO INSUFICIENTE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE PLACA E CHASSI E DA AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL IDÔNEO. DOLO RECONHECIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA AQUISIÇÃO, POSSE E CONDUÇÃO DO BEM, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ ORDINARIAMENTE EXIGÍVEL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de receptação dolosa; b) o dolo exigido pelo CP, art. 180, caput restou demonstrado pelas circunstâncias objetivas do caso; e c) é cabível a desclassificação da conduta para a modalidade culposa prevista no art. 180, §3º, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A materialidade delitiva pode ser demonstrada por elementos documentais, periciais e apreensivos convergentes, aptos a evidenciar a origem ilícita da res e sua posterior localização em poder do agente. III.II. A autoria delitiva decorre da posse, condução, detenção ou exercício de domínio fático sobre o bem de origem criminosa, quando corroborados por elementos probatórios judicializados e harmônicos. III.III. O dolo da receptação prescinde de admissão expressa do agente, podendo ser inferido a partir das circunstâncias concretas da aquisição, posse, ocultação, negociação ou utilização da coisa ilícita. III.IV. A aquisição informal de bem por valor manifestamente inferior ao de mercado, desacompanhado de documentação idônea e sem possibilidade regular de transferência, constitui elemento apto à demonstração da ciência acerca da origem espúria da res. III.V. A adoção de cautelas superficiais ou meramente aparentes não afasta o dolo quando as circunstâncias objetivas do negócio evidenciam situação incompatível com a boa-fé ordinariamente exigível. III.VI. A ausência de comprovação documental mínima acerca da origem lícita do bem fragiliza a versão defensiva e preserva a higidez do édito condenatório quando existente acervo probatório coeso e convergente. III.VII. A teoria da cegueira deliberada incide nas hipóteses em que o agente, podendo e devendo conhecer a origem ilícita da conduta ou do bem, deliberadamente evita o aprofundamento cognitivo necessário, aderindo conscientemente ao risco jurídico da prática criminosa. III.VIII. A desclassificação para a modalidade culposa mostra-se inviável quando o conjunto probatório evidencia adesão consciente ao contexto de ilicitude, incompatível com mera negligência, imprudência ou desatenção ordinária. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 18; art. 180, caput e §3º; V.II. Jurisprudência STJ, HC 345.778/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016. STJ, HC 360.590/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017. STJ, HC 114.109/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/05/2016, DJe 01/08/2016. STJ, Pesquisa Pronta (Secretaria de Jurisprudência): «Desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa».... ()

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Doc. ADM Direito 129.0807.6508.4802

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. VERBA ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55 E DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 460.8827.2246.0261

21 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação com perigo concreto. Pleito absolutório. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condutas típicas. Dosimetria. Ajuste parcial. Afastamento da circunstância judicial da culpabilidade. Motivação temerária. Maus antecedentes. Regularidade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena de multa. Regime semiaberto mantido. Honorários. Arbitramento. Apelação parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, § 1º, I, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, com concentração superior ao limite legal, e dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano. O apelante requereu a absolvição dos delitos por insuficiência de provas, a redução da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, além do arbitramento de honorários à defesa dativa. O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu quanto aos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação, bem como a revisão da dosimetria da pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante estão comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo os depoimentos das testemunhas policiais e confissão do réu.4. O crime de dirigir sem habilitação com perigo de dano está configurado pela condução do veículo sem permissão, manobra brusca e colisão contra a guia, evidenciando risco concreto à segurança viária.5. A circunstância judicial da culpabilidade foi afastada devido à aferição vencida do aparelho de teste de alcoolemia, o que justificou a readequação da pena.6. A pena foi mantida considerando a reincidência do réu, que impede a substituição da pena privativa por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto, devendo ser cumprida em regime semiaberto.7. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena no patamar intermediário.8. O recurso foi parcialmente provido para ajustar a dosimetria da pena e reduzir a multa, mantendo-se os demais termos da condenação. IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente provida para afastar a circunstância judicial da culpabilidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, readequar a pena e reduzir a pena de multa relativa ao delito previsto no CTB, art. 306, mantendo-se os demais termos da condenação, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: É possível a condenação pelo crime de embriaguez ao volante com base em prova técnica, testemunhal e confissão extrajudicial, mesmo que o aparelho de medição esteja com aferição periódica vencida, desde que haja conjunto probatório suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, e caracteriza-se o crime de direção sem habilitação quando o agente, mesmo sem habilitação, conduz veículo automotor em via pública gerando perigo concreto de dano, aferível pelas circunstâncias do caso concreto, sendo vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal na dosimetria mesmo diante de atenuantes, e o regime prisional inicial para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos pode ser semiaberto, não cabendo substituição da pena privativa por restritiva de direitos em caso de reincidência em crime doloso._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 306, § 1º, I, e 309; CP, art. 44, II, e CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002670-06.2017.8.16.0095, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 03.11.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0032543-51.2018.8.16.0019, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0016128-45.2017.8.16.0013, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0019442-62.2023.8.16.0021, Rel. Subst. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000813-72.2023.8.16.0172, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003295-47.2021.8.16.0112, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.12.2024; Súmula 231/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, porque as provas mostraram que ele estava alcoolizado e dirigiu de forma perigosa, batendo o carro na calçada. A defesa pediu para absolver o réu ou diminuir a pena, mas o Tribunal manteve a condenação, só tirando um agravante da pena por causa de um problema no aparelho que mediu o álcool. A pena foi um pouco reduzida, mas o regime de prisão semiaberto foi mantido, e não foi aceita a troca da prisão por penas alternativas, porque o réu já tem condenações anteriores. Também foram fixados honorários para a advogada que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 378.5646.7048.0924

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371 e CPC art. 479. TEMA 416 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, julgou improcedente o pedido, por entender ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente a redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho de trajeto. 1.2. O Juízo de origem reconheceu a improcedência da pretensão, consignando que o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução funcional relacionada ao acidente, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 1.3. O apelante sustenta que as sequelas decorrentes do acidente de trajeto ocasionaram limitação permanente para o exercício da atividade de carpinteiro, afirmando que o conjunto probatório demonstra incapacidade parcial e que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, invocando os CPC, art. 371 e CPC art. 479 e o Tema 416 do STJ. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica. 1.4. O INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se restou comprovada redução permanente da capacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto apta a justificar a concessão do auxílio-acidente; e (ii) verificar se o conjunto probatório autoriza o afastamento das conclusões do laudo pericial ou a realização de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, da consolidação das lesões decorrentes de acidente e da existência de sequela permanente que reduza a capacidade para o exercício da atividade habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. 3.2. No caso concreto, embora comprovados o acidente de trajeto e o nexo causal entre o evento e as lesões inicialmente sofridas, a prova pericial judicial concluiu, de forma clara, objetiva e fundamentada, pela inexistência de limitação funcional, incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habituais. 3.3. O laudo técnico demonstrou consolidação completa das fraturas, preservação da força muscular, mobilidade articular normal, ausência de sequelas anatômicas ou funcionais e inexistência de redução da capacidade laboral, não havendo elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões. 3.4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o afastamento das conclusões do expert exige prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. 3.5. O Tema 416 do STJ estabelece que o grau da redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente redução mínima. Todavia, permanece indispensável a efetiva comprovação da redução da capacidade laborativa, circunstância não evidenciada na hipótese. 3.6. Inexistindo elementos que indiquem inconsistência, contradição ou insuficiência da perícia judicial, revela-se desnecessária a realização de nova prova técnica. 3.7. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, por ausência de requisito essencial à concessão do benefício previdenciário. 3.8. Aplica-se, quanto às verbas sucumbenciais, a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, por se tratar de demanda acidentária.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 371, CPC, art. 479 e CPC, art. 480.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 06.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 14.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 170.3667.8734.5331

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATOS E NÃO DEMONSTROU DILIGÊNCIA AO AUTORIZAR TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL PADRÃO. FRAUDE CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de adesão não solicitada a dois contratos de empréstimo e de operações bancárias não reconhecidas. 2. Sentença de procedência dos pedidos para «a) DECLARAR a inexigibilidade das operações de crédito realizadas em 01/08/2025 na conta da autora, agência 2037- 0 conta 51.118-8 nos valores de R$ 16.185,01 (...) e R$ 4.400,00 (...), assim como a utilização do limite de cheque especial, encargos, juros e multas decorrentes da utilização destes valores. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.410,53 (...).» 3. Recurso inominado pelo reclamado, argumentando a validade das contratações e das operações; a culpa exclusiva da vítima e de terceiro; a reclamante não provou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED); eventual restituição deve ser buscada junto aos beneficiários das transferências; os valores devem ser compensados. II. Questões em discussão  4. A regularidade das contratações e das operações questionadas. 5. A responsabilidade do reclamado. 6. A ocorrência de (i) cobrança indevida de valores e (ii) danos materiais. III. Razões de decidir  7. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 8. A instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação dos empréstimos, uma vez que não apresentou os contratos questionados. Ademais, não demonstrou ter sido diligente ao autorizar em um único dia empréstimos de grande monta (que totalizam mais de vinte mil reais) e seguidos de transferências de valor expressivo (que somam quase vinte e seis mil reais) e utilização do limite do cheque especial, que destoam do perfil padrão da consumidora. 9. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes e transações não reconhecidas pelos consumidores é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.10. A ausência de acionamento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) não isenta a responsabilidade do banco e, no caso, o reclamado afirmou em documento endereçado ao Banco Central que  abriu o referido procedimento (mov. 29.5).  11. Inexistindo prova contundente das contratações e havendo prova de transações fora do perfil padrão da consumidora, escorreita a sentença ao (i) declarar a inexigibilidade das operações de crédito realizadas na conta da reclamante, bem como da utilização do limite de cheque especial, encargos, juros e multas decorrentes da utilização destes valores, e (ii) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais. 12. Não há que se falar em compensação de valores, tendo em vista que, logo após a disponibilização dos valores dos empréstimos na conta da reclamante, tais montantes foram transferidos para conta de terceiro que se beneficiou dos contratos fraudulentos.13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.2700.9519.3347

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DECORRENTE DE EQUÍVOCO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA APENAS PELA DEMORA OU AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA CAUSADO PELO FORNECEDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM APENAS TENTATIVAS PONTUAIS DE CONTATO, INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR PREJUÍZO EXISTENCIAL INDENIZÁVEL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO REDUZIDO (CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO). APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB COMO PARÂMETRO MERAMENTE ORIENTADOR. ARBITRAMENTO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. OBSERVÂNCIA DOS REFERENCIAIS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, FIXADOS EM R$ 1.050,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 06/2024-SEFA/PGE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 495.6431.8087.1180

25 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTEÇÃO VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA FRANQUIA. PRÊMIOS MANTIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. A parte autora contratou serviços de rastreamento e proteção veicular para seu veículo Honda Civic, envolveu-se em acidente de trânsito, comunicou o sinistro e pagou franquia de R$ 2.649,84, mas, após o pagamento, não conseguiu mais contato com a associação ré para viabilizar o reparo do veículo. Requer o reconhecimento da falha na prestação do serviço, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre associado e associação de proteção veicular se submete ao CDC e às normas relativas ao contrato de seguro; (ii) estabelecer se a parte ré comprovou a regularidade da prestação do serviço e o cumprimento do dever de informação, bem como definir os efeitos patrimoniais do descumprimento contratual; (iii) determinar se o inadimplemento contratual configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os serviços de proteção veicular oferecidos por associação se equiparam aos contratos de seguro para fins de aplicação do CDC e dos arts. 757 e seguintes do Código Civil, diante da semelhança entre as relações estabelecidas e da contratação dos serviços pelos consumidores como modalidade de proteção securitária.4. O CPC, art. 373 atribui à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, mas não exige do consumidor a produção de prova de fato negativo, cabendo à ré demonstrar o cumprimento do dever de informação e a regularidade da prestação do serviço.5. A parte autora comprova o pagamento da franquia e o descumprimento contratual alegado, enquanto a parte ré não comprova a regularidade da prestação do serviço nem o cumprimento do dever de informação após a comunicação do sinistro.6. A dificuldade de citação da ré e o conteúdo do e-mail de mov. 79.7 corroboram a alegação de que a associação somente respondeu às solicitações do consumidor após a propositura da demanda, mais de sete meses depois da comunicação do sinistro.7. A ausência de provas sobre a regularidade da prestação do serviço e o cumprimento do dever de informação caracteriza falha na prestação do serviço e descumprimento imotivado do contrato, atraindo a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 20.8. O descumprimento contratual autoriza a restituição simples da franquia de R$ 2.649,84, corrigida pela média dos índices IPCA/IBGE desde o pagamento até a citação e, após a citação, somente pela taxa Selic, conforme os arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil.9. Os valores pagos a título de prêmio não são restituíveis, pois constituem contraprestação mensal pela assunção do risco protegido e pela concessão da cobertura securitária, que não foi afastada, limitando-se o descumprimento contratual aos serviços prestados após a ocorrência do sinistro.10. A caracterização do dano moral exige repercussão da conduta na esfera dos direitos da personalidade, e o mero inadimplemento contratual, sem demonstração de violação desses direitos ou de sofrimento intenso e desarrazoado, não enseja indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Os contratos de proteção veicular celebrados por associação equiparam-se aos contratos de seguro para fins de aplicação do CDC e dos arts. 757 e seguintes do Código Civil.2. Cabe à associação de proteção veicular comprovar a regularidade da prestação do serviço e o cumprimento do dever de informação, não sendo exigível do consumidor a prova de fato negativo.3. A falha na prestação do serviço e o descumprimento contratual após o pagamento da franquia autorizam a restituição simples do valor pago a esse título.4. Os valores pagos a título de prêmio não são restituíveis quando demonstrada a concessão da cobertura securitária e limitado o descumprimento contratual aos serviços posteriores ao sinistro.5. O mero inadimplemento contratual, sem comprovação de violação dos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 20; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 757 e seguintes; CPC, arts. 98, § 3º, 373 e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0009663-29.2022.8.16.0018, Maringá, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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