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Doc. ADM Direito 250.4011.0372.2283

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial exarada, deixando, pois, de trazer à baila fundamentação recursal que pudesse afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1711.0749

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Oferta de anpp que sequer fora pleiteada pela parte no âmbito desta corte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 250.7150.9994.4247

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração do recurso anterior com os mesmos fundamentos. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2330.3842

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico transnacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1700.0295

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 332.3816.7171.7791

6 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegação de dissenso em relação ao ônus da prova da quebra da cadeia de custódia: ausência de cotejo e de similitude fático-jurídica entre os julgados comparados. Alegação de dissenso sobre a existência de prequestionamento implícito em relação à pretensa existência de crime impossível (ofensa ao art. 17, cp): recurso especial não conhecido, no ponto, ante o óbice da Súmula 282/stf. Descabimento de embargos de divergência contra julgado que não examinou o mérito: Súmula 315/stj. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo regimental desprovido.

1. A jurisprudência desta corte se firmou no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso do enunciado 282 da Súmula do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 688.1764.4451.2965

7 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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