(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de Ação de Cobrança pelo Rito Comum. O apelante, representado por curador especial, pleiteia a concessão de justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecer a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é possível deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante; (ii) definir se o recurso interposto pelo réu viola o princípio da dialeticidade; (iii) determinar a validade da citação por edital na hipótese em que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização da parte ré; (iv) determinar se a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da justiça gratuita não pode ser concedido com base em declaração de hipossuficiência feita pelo curador especial, uma vez que não possui conhecimento direto das condições econômicas da parte representada. Precedentes do STJ - e desta Corte afastam a presunção legal de hipossuficiência em casos de citação ficta ou revelia. 4. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.5. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu, conforme prevê o CPC, art. 256.6. A simples tentativa de citação em três endereços não caracteriza o esgotamento das diligências, sendo necessária a adoção de outras providências razoáveis e acessíveis, como a tentativa de citação em todos os endereços localizados nos autos.7. O juízo de origem não demonstrou que tenham sido empreendidas diligências suficientes para localizar o endereço da parte ré, o que compromete o contraditório e a ampla defesa e invalida a citação editalícia.8. A interrupção da prescrição dependia da citação válida da parte ré, o que não ocorreu nos autos, reconhecendo-se a ausência de citação do réu dentro do lapso temporal previsto no art. 240, § 2º do CPC.9. A demora na citação deve ser atribuída ao autor, que não foi diligente ao deixar de solicitar a citação do réu em todos os endereços obtidos via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e COPEL, o que afasta a incidência da Súmula 106/STJ. 10. Reconhecida, portanto, a prescrição quinquenal da pretensão autoral, que almejava a cobrança de dívida de cartão de crédito (art. 206, § 5º, I do Código Civil).IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, II do CPC), reconhecendo-se a prescrição da pretensão diante da ausência de citação válida do réu. Por consequência, invertido o ônus sucumbencial. Arbitramento de honorários advocatícios ao curador especial, na forma da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 99, §§ 2º e 3º; 240, §§ 1º, 2º e 3º; 256, § 3º; 487, II, 1.010, II; RITJPR, art. 172, VIII; CF/88, art. 5º, LV; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0007155-06.2015.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/03/2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007864-05.2022.8.16.0194, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004151-19.2017.8.16.0090, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 25.06.2025, STJ, Súmula 106.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
lações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização em razão de erro médico após diagnóstico de torção testicular, o que resultou em orquiectomia (retirada do testículo), para condenar o Município de Castro ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos em favor do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que condenou o Município de Castro ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em razão de erro na conduta médica adotada após o diagnóstico de torção testicular, o que resultou em tratamento inadequado e na necessidade da realização de orquiectomia (retirada do testículo), bem como se deve ser majorado o valor da indenização pelos danos morais e estéticos sofridos pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do município é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, que exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade.4. O erro na conduta médica após o diagnóstico do quadro de saúde apresentado pelo autor lhe causou danos morais e estéticos, os quais foram devidamente comprovados no processo.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da reprovabilidade da conduta ilícita praticada.6. O município deve reparar, ainda, os danos estéticos decorrentes das lesões sofridas, cujo quantum indenizatório foi majorado para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão das sequelas aptas a propiciar à vítima sentimento de desgosto pelas deformidades físicas permanentes.IV. DISPOSITIVO7. Recurso (1), interposto pelo Município de Castro, não provido e recurso (2), interposto por Lucas Luan Santos de Oliveira, provido para majorar o valor indenizatório a título de danos morais e danos estéticos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Civ. 0008298-44.2016.8.16.0019, Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 28.09.2020; Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 54/STJ e Súmula 387/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
E - ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTE E. TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. INSURGÊNCIA DO BANCO: 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA E CONTRANOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE NA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO AUTOR FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da alegação de que o réu, advogado, não teria realizado os trâmites para a obtenção de aposentadoria, apesar do pagamento de R$ 3.350,00 pelo autor. O autor requer a devolução dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o advogado réu agiu com desídia em relação ao autor quanto à pretensão de aposentadoria por invalidez e se há responsabilidade civil contratual a ser reconhecida em razão da não prestação dos serviços contratados.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou a contratação dos serviços do réu para ajuizar a ação previdenciária, não apresentando documentos que atestem a relação contratual.4. A quantia paga ao réu não foi demonstrada como destinada ao ajuizamento da ação de aposentadoria, mas sim a uma reclamação anterior por quebra de contrato.5. A teoria da perda de uma chance não se aplica, pois não houve comprovação de que a desídia do advogado causou frustração de uma expectativa legítima.6. A decisão de primeira instância foi mantida, pois o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do advogado por danos decorrentes da prestação de serviços é subjetiva, exigindo a comprovação da relação contratual, do nexo causal e da culpa, sendo insuficiente a mera alegação de pagamento sem a devida prova da contratação específica para a ação pretendida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 507, 1.013, § 1º, 205, 206, § 3º, V; CC, art. 32; Lei 8.906/1994.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.02.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2018; TJPR, AC 1734768-7, Rel. Coimbra de Moura, 9ª C. Cível, j. 30.11.2017; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor contra o réu foi negado. O autor alegou que pagou R$ 3.350,00 ao réu para que ele cuidasse do pedido de aposentadoria, mas o serviço não foi prestado. No entanto, o tribunal entendeu que o autor não conseguiu provar que realmente contratou o réu para esse serviço e que o pagamento foi para outra finalidade. Além disso, o tribunal também considerou que não houve prescrição do pedido, mas a falta de provas suficientes levou à manutenção da decisão anterior. Assim, o autor não receberá a indenização e o réu não será responsabilizado. Os honorários do advogado foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE. TERMO UTILIZADO QUE NÃO PREJUDICA A INTERPRETAÇÃO NEM O DIREITO DISCUTIDO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de cinco anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial fechado, e trinta e seis dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Fato 1) e furto simples (Fato 2). II. Questão em discussão 2. Em grau recursal, discute-se: (i) a aplicação do princípio da insignificância; (ii) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) o reconhecimento do arrependimento posterior; (iv) a redução das penas-base; (v) a adequação do regime prisional para o aberto ou, subsidiariamente, para o semiaberto harmonizado; e (vi) a redução do valor fixado a título de indenização por danos materiais. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação do regime semiaberto harmonizado trata-se de matéria afeta ao Juízo da Execução, razão pela qual não foi conhecido. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do robusto conjunto probatório amealhado aos autos, não sendo objeto de controvérsia. 5. Não se mostra aplicável o princípio da insignificância, seja em razão do valor da res furtiva, seja pela habitualidade e reiteração delitiva do acusado, que possui três condenações definitivas anteriores por furto. 6. Ademais, o furto descrito no primeiro fato foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e, igualmente, impede o reconhecimento da atipicidade material. 7. As circunstâncias do caso concreto demonstram que não é socialmente recomendável a incidência da benesse. 8. Na espécie, apesar da ausência de laudo pericial, o depoimento da vítima, as fotografias e imagem da câmera de segurança do condomínio evidenciam a ocorrência do rompimento de obstáculo. 9. A restituição dos bens não foi considerada voluntária, pois ocorreu sob pressão externa, não atendendo aos requisitos para o reconhecimento do arrependimento posterior. 10. As penas-base foram adequadamente fixadas acima do mínimo legal, considerando-se corretamente como desfavoráveis a culpabilidade, os maus antecedentes, as circunstâncias e as consequências do crime. 11. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e aos maus antecedentes criminais do recorrente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 12. Exclusão, de ofício e por maioria de votos, do valor fixado a título de reparação de danos materiais, pois, embora requerido na denúncia, não houve indicação específica do montante, o que acarreta violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ - . 13. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido (por unanimidade de votos), com deliberação de ofício para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima (por maioria de votos). ___ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 387, IV; Lei 7.210/1984, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2024; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 05.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pelo crime previsto no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 03 meses, em razão de conduzir veículo sob influência de álcool. A defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena privativa de liberdade imposta deve ser substituída por pena restritiva de direitos e se a pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor deve ser reduzida. III. Razões de decidir 3. A pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, pois a reincidência não é específica e a pena aplicada é inferior a 4 anos. 4. A substituição da pena deve consistir em prestação de serviços à comunidade, conforme o CTB, art. 312-A. 5. A pena de proibição de obter habilitação para dirigir foi reduzida para 2 meses e 10 dias, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 6. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e reduzir a pena de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor para 2 meses e 10 dias. Tese de julgamento: A pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, desde que a reincidência do réu não seja específica e a medida seja socialmente recomendável, conforme disposto no art. 44, §3º, do CP e CTB, art. 312-A. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 3º; CTB, art. 306, § 1º, I, e CTB, art. 312-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0014440-89.2020.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 22.02.2023; TJPR, Apelação Crime 0001054-28.2021.8.16.0039, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 03.11.2022; TJPR, Apelação Crime 0027766-75.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 03.04.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pena de prisão imposta ao apelante, que foi condenado por dirigir embriagado, deve ser trocada por uma pena mais leve, que consiste em prestar serviços à comunidade. Isso aconteceu porque, embora ele tenha um histórico criminal, não cometeu crimes semelhantes antes, e a pena aplicada era menor que quatro anos, o que permite essa troca. Além disso, a proibição de dirigir foi reduzida de três meses para dois meses e dez dias, para que ficasse mais justa em relação à pena de prisão. Também foi determinado que o Estado pague R$800,00 à defensora que o representou no processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo em contrato com garantia de alienação fiduciária.1.2. A ré alega a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita por ser empresa em crise financeira, bem como sustenta a invalidade da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial omitiu o valor do débito e a data da parcela vencida. Argumenta também a ocorrência de comportamento contraditório do banco, que aceitou pagamento parcial de parcela antes do ajuizamento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré demonstrou sua hipossuficiência para suportar os encargos processuais para fins de concessão de gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se a notificação extrajudicial para fins de busca e apreensão exige a indicação do valor do débito; e (iii) definir se o pagamento parcial de parcela vencida e fora do prazo descaracteriza a mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ré comprovou prejuízo financeiro superior a R$ 190.000,00 no exercício de 2025, o que justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito recursal.3.2. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º. 3.3. De igual modo, o valor do capital social não se presta para aferir a condição financeira atual da empresa.3.4. As matérias relativas à mora constituem requisitos de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que permite o conhecimento pelo Tribunal mesmo sem terem sido arguidas na origem.3.5. A notificação destinada a comprovar a mora dispensa a indicação do valor do débito, bastando a identificação do contrato e canais de contato para viabilizar a purgação da mora, informações que constaram na notificação enviada no caso.3.6. O pagamento de valor inferior ao pactuado e realizado fora do prazo de vencimento não afasta a mora nem configura renúncia do credor à execução do contrato.IV. DISPOSITIVO4. Recurso ao qual se nega provimento.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, Súmula 245; TJPR, Agravo de Instrumento 0023584-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 30/06/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0038971-33.2023.8.16.0000, Relª. Desª. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 11/03/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0054158-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 29/10/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pelo autor em face de instituição financeira, na qual se pleiteia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o recálculo da dívida e a restituição de valores pagos indevidamente. 1.2. Alegação de abusividade da taxa contratada (46,61% a.a.), por superar significativamente a média de mercado (19,96% a.a.), sustentando violação aos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, bem como incidência do CDC. 1.3. Juízo a quo que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios por superarem o dobro da média de mercado, determinando sua limitação ao patamar médio do BACEN, com recálculo do débito e repetição do indébito, além da condenação da instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1.4. Interposição do recurso de apelação cível pela instituição financeira requerida, defendendo a inexistência de abusividade, o caráter meramente indicativo da taxa média de mercado e a necessidade de consideração das particularidades da operação, como o elevado risco decorrente da antiguidade do veículo, prazo contratual e natureza da garantia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas, ainda que superiores à média de mercado, configuram abusividade apta a ensejar a revisão contratual, consideradas as peculiaridades da operação de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ.3.2. A revisão judicial dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada abusividade manifesta, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC.3.3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro de referência, não vinculante, admitindo variações conforme as circunstâncias específicas de cada operação.3.4. A taxa média reflete tendências gerais do mercado, não sendo apta a capturar integralmente as particularidades de operações específicas, razão pela qual não pode ser utilizada como limite rígido ou automático para os juros remuneratórios.3.5. A aferição da abusividade exige análise casuística, levando em consideração fatores como risco da operação, perfil do contratante, prazo do financiamento, natureza e liquidez da garantia, bem como o percentual financiado em relação ao valor do bem.3.6. No caso concreto, a taxa contratada (3,24% a.m. e 46,61% a.a.) supera em pouco o dobro da média de mercado, que era de aproximadamente 1,53% a.m. e 19,96% a.a. contudo tal circunstância, isoladamente, não autoriza o reconhecimento da abusividade.3.7. Verifica-se que o contrato envolve financiamento de motocicleta usada, com aproximadamente 13 (treze anos) anos de fabricação à época da contratação, circunstância que acarreta maior depreciação do bem e reduz a efetividade da garantia fiduciária.3.8. Soma-se a isso o prazo contratual de 48 (quarenta e oito) meses e o financiamento integral do bem, fatores que ampliam o risco de inadimplemento e justificam a adoção de taxa de juros mais elevada.3.9. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite variações superiores ao dobro da média de mercado quando evidenciadas peculiaridades relevantes do caso concreto.3.10. Assim, a estipulação das taxas não demonstrou colocar o consumidor em desvantagem exagerada ou implicar onerosidade excessiva.3.11. Reformada integralmente a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial, com inversão do ônus de sucumbência.4.2. Tese de julgamento: «A taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo admissível quando justificada pelas peculiaridades da operação, especialmente o maior risco decorrente da antiguidade do bem dado em garantia, da fragilidade da garantia fiduciária e das condições específicas do financiamento».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39; art. 51, §1º; CPC, arts. 82, §2º; 85, §2º; 98, §3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que determinou o fornecimento do medicamento Rituximabe para tratamento de Macroglobulinemia de Waldenström. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à comprovação de evidências científicas de alto nível acerca da eficácia do medicamento, à configuração da mora da CONITEC, à necessidade de observância dos Temas 6 e 1234 do STF e à existência de interesse processual atual da parte beneficiária, postulando, ainda, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos requisitos necessários para o fornecimento judicial do medicamento não incorporado ao SUS; (ii) se houve inovação recursal quanto à alegação de perda superveniente do interesse processual; e (iii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. III. Razões de decidir 4. Não se conhece da alegação referente à ausência de interesse processual decorrente da possível conclusão do tratamento médico, por constituir inovação recursal, uma vez que a matéria não foi suscitada nas razões de apelação. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a existência de evidências científicas de alto nível acerca da eficácia, segurança e efetividade do Rituximabe, fundamentando-se na Nota Técnica do NATJUS e na documentação médica constante dos autos. 6. Também houve pronunciamento explícito acerca da configuração da mora da CONITEC, consignando-se que inexiste análise específica sobre a utilização do medicamento para o tratamento da Macroglobulinemia de Waldenström, circunstância suficiente para o atendimento do requisito estabelecido pela jurisprudência vinculante. 7. As alegações deduzidas nos aclaratórios revelam mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento da apelação, buscando o reexame de matérias já apreciadas e decididas, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 8. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há fundamento para modificação do julgado. 9. O enfrentamento das questões jurídicas relevantes pelo órgão julgador é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados, para fim de manter a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo acórdão embargado. Inexiste omissão quando o órgão julgador enfrenta expressamente os requisitos fixados pelos Temas 6 e 1234 do STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. Alegação apresentada pela primeira vez em embargos de declaração configura inovação recursal e não deve ser conhecida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edição 192 da Jurisprudência em Teses; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 11.11.2013; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.06.2022; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 09.06.2023; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 10.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 10.11.2025; TJPR, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza Themis Furquim Cortes, j. 16.12.2013; TJPR, Apelação Cível 0000320-83.2025.8.16.0121, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 14.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote