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Doc. ADM Direito 924.6748.9060.0828

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARA O FIM DE READEQUAR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE. CÁLCULO DA AGRAVANTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA-BASE FIXADA E NÃO SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 8 anos e 4 meses de reclusão ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a condenação por tráfico de drogas, considerando a alegação de nulidade da busca domiciliar, a insuficiência de provas para a configuração do delito e a pretensão de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconhecimento da nulidade de busca domiciliar, apresentada em segunda instância, é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.7. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 8. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 9. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta por ele praticada para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. A exasperação da pena na segunda fase deve incidir sobre a pena-base fixada, e não sobre o intervalo abstrato entre a pena mínima e máxima do tipo penal, conforme entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência. IV. Dispositivo e teses 12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, com readequação da pena. Tese de julgamento: «No crime de tráfico de drogas, a condição de usuário não é suficiente para descaracterizar a prática delitiva, sendo desnecessária a comprovação de atos de comercialização para a configuração do delito, bastando a posse e a destinação das substâncias entorpecentes para fins de tráfico.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041045-37.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024; TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0009362-85.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021; TJPR - 5ª C.Criminal - 0009952-49.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 03.07.2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000716-86.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 495.9813.8973.7249

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. INOCORRÊNCIA. LAUDO E ESCLARECIMENTOS PERICIAIS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. MERO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário, homologou o laudo pericial e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o laudo pericial homologado incorreu em erro ao promover o alegado expurgo da capitalização dos juros remuneratórios e ao deixar de compensar valores decorrentes de parcelas pagas em montante inferior ao originalmente contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida. 4. Inexistência de demonstração técnica de erro na perícia. O expert observou rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo, mantendo o sistema de amortização originalmente contratado e alterando apenas a taxa de juros para a média de mercado, além de realizar a compensação dos valores efetivamente pagos, conforme esclarecimentos periciais. 5. Mera discordância da agravante com as conclusões da prova técnica, insuficiente para afastar a idoneidade do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.2.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 19.6.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0027151-12.2026.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 10.6.2026.... ()

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