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Doc. ADM Direito 426.4902.9457.4600

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado de minas gerais contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial defensivo, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima.... ()

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