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Doc. ADM Direito 826.8320.9984.9928

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 01. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILI

DADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS, ALÉM DE DESCONEXA DO FARTO ACERVO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECOMPOSIÇÃO DE MARGEM. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER OBSERVADOS. PACTA SUNT SERVANDA E OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. OS ALEGADOS DESCONTOS E ESTORNOS INDEVIDOS NÃO FORAM DEMONSTRADOS. VERBAS DE AÇÃO COMERCIAL. NÃO SE PODE PRESUMIR O DEVER DE REEMBOLSO SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO DEVER CORRELATO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO 02. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, QUE ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PARA PROLATAR SUA DECISÃO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA FORMALIZADA ENTRE AS PARTES. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA. ESTORNOS DE COMISSÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ESTORNOS E CRITÉRIOS DE SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O CUMPRIMENTO DESSES CRITÉRIOS, PELA TELEFÔNICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e cobrança de valores firmada entre revendedora e operadora de telefonia, fundamentada em inadimplementos contratuais relativos à recomposição de margem, pagamento de comissões, estornos indevidos e reembolso de ações comerciais. 2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo créditos em favor da autora em parte das comissões e estornos, autorizando compensação com valores confessados como devidos à ré, e rejeitando os demais pleitos. 3. A autora interpôs recurso de apelação, buscando a procedência integral da demanda. A ré, por sua vez, apelou contra a condenação parcial, requerendo a exclusão ou limitação dos valores reconhecidos e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão: 4. Há diversas questões em discussão: (i) saber se a utilização da técnica de fundamentação per relationem comprometeu a validade da sentença; (ii) saber se está demonstrado o direito à integral recomposição de margem; (iii) saber se os estornos realizados foram regulares; (iv) saber se a autora comprovou direito ao reembolso de verba de ação comercial; (v) saber se a aplicação de encargos foi isonômica entre as partes; (vi) saber se a condenação relativa às comissões foi adequadamente fundamentada; (vii) saber se houve erro na distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir: 5. A utilização da fundamentação per relationem não acarreta nulidade se o julgador demonstra ter considerado a instrução processual. 6. A prova testemunhal isolada e desacompanhada de elementos objetivos não comprova a totalidade dos créditos invocados. 7. A recomposição de margem está condicionada a documentação específica prevista em cláusula contratual, não demonstrada pela autora. 8. A autora não comprovou o fato gerador do valor total dos estornos e tampouco o vínculo contratual que justificasse sua devolução. 9. O pedido de reembolso por verba de ação publicitária foi corretamente julgado improcedente por ausência de prévia aprovação contratual. 10. A rescisão contratual não enseja indenização por perdas e danos, ante a ausência de prova do inadimplemento exclusivo da ré. 11. Os créditos confessados pelas partes devem ser apurados em liquidação, dada a divergência dos valores indicados. 12. As comissões parcialmente reconhecidas como devidas foram corretamente apuradas com base nos documentos idôneos produzidos. 13. Os ônus sucumbenciais foram corretamente distribuídos na proporção do êxito e da derrota de cada parte, com majoração em grau recursal.IV. Dispositivo e tese: 14. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Nos contratos empresariais de distribuição, o inadimplemento contratual e a consequente responsabilidade civil somente se configuram mediante prova inequívoca das condições convencionadas, sendo lícita a fundamentação per relationem quando demonstrada a efetiva análise da instrução, e cabível a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais conforme o grau de vencimento das partes.»... ()

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Doc. ADM Direito 402.7362.0058.9387

2 - TJPR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO BNDES/FINAME. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu tutela de urgência em ação voltada à modificação de cronograma de pagamento de contrato de financiamento para aquisição de maquinário agrícola, firmado com recursos do BNDES/FINAME.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à análise da destinação econômica do crédito e dos requisitos da tutela de urgência; (ii) contradição interna na fundamentação; e (iii) necessidade de atribuição de efeitos infringentes e de prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidir3. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses essenciais, consignando a inaplicabilidade da legislação de crédito rural aos contratos celebrados com recursos do BNDES/FINAME, ainda que destinados à aquisição de maquinário agrícola.4. A decisão analisou de forma objetiva os requisitos da tutela de urgência, afastando a probabilidade do direito, diante da inaplicabilidade da legislação invocada e da fragilidade da prova apresentada, bem como o perigo de dano, ao reconhecer que medidas de cobrança e eventual negativação configuram exercício regular do direito do credor em contexto de inadimplência.5. Inexiste contradição interna, uma vez que a menção à supressão de instância não impede a análise dos requisitos da tutela de urgência, a qual integra o próprio objeto do agravo de instrumento.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração do conjunto probatório, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes.7. O prequestionamento é desnecessário quando a matéria foi devidamente enfrentada, reputando-se incluídos no acórdão os dispositivos invocados, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as teses jurídicas essenciais à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar o conjunto probatório. 3. É desnecessário o prequestionamento expresso quando a matéria foi efetivamente analisada no acórdão embargado.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: Súmula 298/STJ.... ()

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